Procedimentos para Formalização de Requerimentos e ...

Procedimentos para Formaliza??o de Requerimentos e Instru??o

para Abertura de Processos Administrativos Tribut¨¢rios

TIPOS DE PROCESSOS:

1. ALTERA??O DE S?CIOS E /OU RAZ?O SOCIAL

2. ALTERA??ES CONTRATUAIS

2.1. (MEI, PROFISSIONAL AUT?NOMO, EMPRESAS REGISTRADAS EM CART?RIOS E

ENTIDADES DE CLASSE).

3. APROVEITAMENTO TRIBUT?RIO/RESTITUI??O

4. BAIXA DE EMPRESAS

4.1 . BAIXA DE EMPRESAS;

4.2. BAIXA DE PROFISSIONAIS AUT?NOMOS.

5. BAIXA DE INSCRI??O IMOBILI?RIA

6. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVI?OS ELETR?NICA

7. CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO

8. CERTID?O

8.1. CERTID?O DE AUTORIZA??O PARA TRANSFER?NCIA ¨CCAT;

8.2. CERTID?O DO CONTRIBUINTE (CPF) OU DE N?O INSCRITO;

8.3. CERTID?O DE LIMITES E CONFRONTA??ES;

8.4. CERTID?O DE INFORMA??O IMOBILI?RIA;

8.5. CERTID?O POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (PARCELAMENTO NA RECEITA

FEDERAL).

9. IMPUGNA??O

9.1.IMPUGNA??O DE IPTU;

9.2. IMPUGNA??O DE TFF.

10. INCORPORA??O DE BENS NO CAPITAL

11. INSCRI??O MUNICIPAL

11.1. INSCRI??O MEI, EMPRESAS REGISTRADAS EM CART?RIOS E ENTIDADES DE CLASSE;

11.2.INSCRI??O MUNICIPAL PROSSISIONAL AUT?NOMO.

12. IMUNIDADE TRIBUT?RIA- ASSOCIA??O, FUNDA??ES, ENTIDADES SINDICAIS DOS

TRABALHADORES, INSTITUI??ES DE EDUCA??O E DE ASSIST?NCIA SOCIAL, ORGANIZA??ES

SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.

13. ISEN??O

13.1. ISEN??O MINHA CASA MINHA VIDA;

13.2. ISEN??O TRIBUT?RIA.

14. LAN?AMENTO DE ?REA

15. MUDAN?A DE CATEGORIA

15.1.RESIDENCIAL PARA COMERCIAL;

15.ERCIAL PARA RESIDENCIAL.

16. PRESCRI??O DE D?BITOS

17. REVIS?O

17.1. REVIS?O DE ?REA;

17.2. REVIS?O DE C?LCULOS DO IPTU;

17.3. REVIS?O DE ITIV;

17.4. REVIS?O DO VALOR VENAL.

18. SEPARA??O DE ?REA PARA FINS TRIBUT?RIOS

19. TRANSFERENCIA DE NOME NO IPTU

20. UNIFICA??O DE ?REA PARA FINS TRIBUT?RIOS

OBSERVA??O 1: Para os servi?os no ?mbito da Secretaria Municipal da Fazenda-SEFAZ ser¨¢

necess¨¢ria a abertura de Processo Administrativo no PROTOCOLO GERAL DO MUNIC?PIO,

apresentando FORMUL?RIO/REQUERIMENTO PADR?O E DOCUMENTOS, conforme o tipo de

pedido, conforme listado abaixo:

OBSERVA??O 2: Link para emiss?o do FORMUL?RIO - REQUERIMENTO PADR?O:

//Processo Administrativo no ?mbito da Secretaria Municipal da Fazenda SEFAZ;.laurodefreitas..br/modulos/documentos/Ficha_CPD.pdf

OBSERVA??O 3: O Processo Administrativo poder¨¢ ser acompanhado pelo site, no link:

//lfprotocolo..br/metropolisWEB/protocolo/listarProcessos.do?metodo=listar

1. ALTERA??O DE S?CIO E/OU RAZ?O SOCIAL

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);

?

CNPJ;

?

Documentos dos s¨®cios: RG, CPF e comprovante de endere?o ou declara??o de resid¨ºncia com

firma reconhecida

?

Altera??o contratual;

?

Certid?o mobili¨¢ria;

TRAMITA??O: Processo Administrativo no ?mbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

2. ALTERA??O CONTRATUAL

ATEN??O: Empresas com Altera??es Contratuais via REGIN (JUCEB), dever?o enviar documenta??o

dispon¨ªvel no site da JUCEB em consulta de alvar¨¢ (verifica??o com protocolo da Altera??o) atrav¨¦s do email: economico-sefaz2@laurodefreitas..br, ou entregar no setor do Cadastro econ?mico atrav¨¦s de

agendamento.

2.1. MEI / EMPRESAS REGISTRADAS EM CART?RIO E ENTIDADES DE CLASSE (VIABILIDADE VIA

SEDUR)

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);

?

CNPJ;

?

Documentos dos s¨®cios: RG, CPF e comprovante de endere?o ou declara??o de resid¨ºncia com

firma reconhecida;

?

Altera??o Contratual;

?

Certid?o Mobili¨¢ria;

?

Certid?o Imobili¨¢ria (se altera??o de endere?o);

?

Certid?o da SEDUR - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo;

TRAMITA??O: Processo Administrativo no ?mbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

3.APROVEITAMENTO TRIBUT?RIO/RESTITUI??O

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

PESSOA F?SICA

?

Formul¨¢rio (requerimento padr?o), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal,

com a indica??o de seu endere?o, telefone e endere?o eletr?nico;

?

RG e CPF do requerente (caso seja o inquilino, contrato de loca??o);

?

Comprovantes de pagamento;

?

Comprovante de resid¨ºncia;

PESSOA JUR?DICA:

?

?

?

?

RG/CPF do requerente;

Comprovantes de pagamento;

Comprovante de resid¨ºncia;

Contrato Social;

TRAMITA??O: Processo Administrativo no ?mbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e

Procuradoria Fiscal - PROFIS.

4 . BAIXA DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUT?NOMOS

4. 1. BAIXA DE EMPRESAS

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);

?

Requerimento padr?o da auditoria fiscal assinado pelo auditor fiscal (empresas que possuam

atividades de servi?os);

?

Contrato social/ altera??o contratual ou distrato;

?

CNPJ;

?

Documentos do s¨®cio administrador: RG e CPF;

?

Certid?o Mobili¨¢ria;

4.2. BAIXA DE PROFISSIONAIS AUT?NOMOS

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

?

?

?

Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);

RG e CPF;

Cart?o CGA;

CERTID?O MOBILI?RIA (NO CASO DE ESTABELECIDO)

TRAMITA??O: Processo Administrativo no ?mbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

5. BAIXA DE INSCRI??O IMOBILI?RIA

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

Formul¨¢rio (requerimento padr?o), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal;

?

Procura??o (caso n?o seja o propriet¨¢rio do im¨®vel);

?

RG, CPF e comprovante de domic¨ªlio do titular e representante legal;

?

E-mail e telefone;

?

Inscri??o Imobili¨¢ria;

?

Documento de propriedade do im¨®vel (escritura registrada, certid?o de inteiro teor ou contrato de

compra e venda com a cadeia sucess¨®ria ou Declara??o de Posse);

?

Certid?o de ?bito (caso o titular do IPTU seja falecido);

?

Para ¨¢rea territorial superior a 1.000,00 m?, ¨¦ necess¨¢ria Planta Baixa, Planta de Situa??o e

memorial descritivo (caso seja solicitado), com assinatura do respons¨¢vel t¨¦cnico e propriet¨¢rio do im¨®vel;

TRAMITA??O: Processo Administrativo no ?mbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ e

Procuradoria Fiscal - PROFIS.

6 . CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVI?OS ELETR?NICA

ATEN??O: Verificar o motivo do cancelamento para observar os documentos necess¨¢rios para abertura do

processo.

MOTIVO: N?O PRESTA??O OU EXECU??O DO SERVI?O

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

?

?

Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);

RG E CPF do requerente;

Contrato social;

?

?

?

Identifica??o da nota fiscal para cancelamento;

Contrato do tomador do servi?o;

Declara??o do tomador com firma reconhecida;

MOTIVO: CANCELAMENTO DO NEG?CIO JUR?DICO, QUANDO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE

SERVI?O

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

?

?

?

?

Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);

RG E CPF do requerente;

Contrato social;

Contrato social do tomador do servi?o;

Distrato relativo ao ato;

MOTIVO: CANCELAMENTO DE EMPENHO, QUANDO O TOMADOR DO SERVI?O FOR ?RG?O

P?BLICO

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

?

?

?

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Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);

RG E CPF do requerente;

Contrato social;

C¨®pia autenticada do cancelamento do empenho;

Declara??o e c¨®pia da portaria ou decreto de nomea??o do respons¨¢vel;

MOTIVO: ERRO DE PREENCHIMENTO

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

?

?

?

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Requerimento preenchido e assinado (titular ou representante legal);

RG E CPF do requerente;

Contrato social;

Contrato social do tomador do servi?o;

Declara??o do tomador com firma reconhecida;

TRAMITA??O: Processo Administrativo no ?mbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

7.CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO

Documentos necess¨¢rios para abertura de Processo Administrativo:

?

Formul¨¢rio (requerimento padr?o), assinado e fundamentado pelo titular ou representante legal,

com a indica??o de seu endere?o, telefone e endere?o eletr?nico;

?

C¨®pia do RG e CPF e comprovante de resid¨ºncia do Requerente;

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Cart?o do CNPJ e Contrato Social quando se tratar de pessoa jur¨ªdica;

?

C¨®pia do comprovante de pagamento da primeira parcela, caso tenha sido realizado algum

pagamento.

?

C¨®pia do Pedido de Parcelamento, se foi realizado no Banco de Servi?o.

?

Se for por procura??o, apresentar tamb¨¦m RG e CPF do procurador;

TRAMITA??O: Processo Administrativo no ?mbito da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

8.CERTID?O

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