Instruções para preenchimento: Solicitamos que sejam ...
STJ: No Diário Oficial e no sistema de pesquisa do sítio do Tribunal. ... TJ/SC: Diário de Justiça eletrônico e página de consulta processual. Não existe local específico para divulgação exclusiva dessas decisões; TJ/SP (Seção de Direito Criminal): A disponibilização dessas decisões ocorre no Diário de Justiça Eletrônico ... ................
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