NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA REGULARIZAÇÃO ...

[Pages:6]NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA REGULARIZA??O DOS VE?CULOS LEILOADOS PELO DETRAN/CE.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ? DETRAN/CE, torna p?blico para conhecimento dos interessados, que far? realizar LEIL?O P?BLICO, para venda de VE?CULOS (AUTOM?VEIS, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CLICLOMOTORES), dos lotes relacionados no anexo ?nico deste edital, com fundamento na Lei Federal n? 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licita??es e contratos da Administra??o P?blica, Lei Federal n? 13.160 de 25 de Agosto de 2015, que disp?e sobre o dep?sito e venda de ve?culos removidos, apreendidos e retidos, em todo o Territ?rio Nacional pelas autoridades de tr?nsito, Lei Federal n? 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que institui o C?digo de Tr?nsito Brasileiro ? CTB no seu art? 328, Resolu??o CONTRAN n? 331, de 14 de agosto de 2009, Lei Federal n? 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigat?rio a baixa de ve?culo vendidos como sucata, Resolu??o CONTRAN n? 11, de 23 de janeiro de 1998 e a Resolu??o CONTRAN n? 179, de 07 de julho de 2005, que estabelece crit?rios para a baixa de registro de ve?culos a que se refere bem como os prazos para sua efetiva??o e pelas disposi??es elencadas neste Edital atrav?s do Leiloeiro P?blico Oficial, Senhor FERNANDO MONTENEGRO CASTELO.

DO LOCAL, DATA E HOR?RIO DA REALIZA??O DO LEIL?O P?BLICO.

?s 10:00 horas dos dias 30 de novembro e 01, 02 e 03 de Dezembro de 2016, no Centro de Conven??es do Cariri , situado na Av. Padre Cicero , n? 4.400 - Bairro Muruti, em Juazeiro do Norte /CE., em que ser?o apregoados os lotes do leil?o para arremates presenciais e ou online.

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CONDI??ES GERAIS DE COMPET?NCIA DO DETRAN-CE

CL?USULA PRIMEIRA ? Poder? participar do leil?o, qualquer pessoa f?sica capaz ou pessoa jur?dica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcion?rios do DETRAN/CE, e parentes de 1? (primeiro) grau.

CL?USULA SEGUNDA ? Os arrematantes receber?o os bens nos locais em que os mesmo se encontram. Com rela??o aos ve?culos arrematados como SUCATAS, todos ter?o partes estruturais CORTADAS, numera??o de chassi e placas removidas ( as motos ser?o cortadas em at? 5 (cinco) partes e carros 60% do piso retirado) antes de serem entregues aos arrematantes. Correr?o por sua exclusiva responsabilidade as despesas de: IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS, POLINTER (se for o caso), IPVA e TAXAS, TAXAS DE VISTORIA E REGULARIZA??O DO GNV, DESMONTAGENS, REMO??O DOS MESMOS, TRANSPORTES, OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE A TRANSA??O; O LEILOEIRO E A COMITENTE, NADA AFIRMAM OU GARANTEM SOBRE A QUALIDADE OU CONDI??ES F?SICAS DOS BENS;

CL?USULA TERCEIRA ? Os materiais constantes no ANEXO ?NICA que faz parte integrante deste Edital poder?o ser vistos a partir do dia 29 de Novembro de 2016 (Quarta -Feira), na ?rea de Exames do Detran/CE na Regional de Juazeiro do Norte nos hor?rios: 08:00 h. ?s 12:00 h. e das 14:00 ?s 16:30 h.

CL?USULA QUARTA ? Ap?s a libera??o do LEILOEIRO e cumprido o prazo estabelecido, a partir do dia 21 de fevereiro de 2017, os ARREMATANTES dever?o proceder da seguinte maneira:

1- Ve?culos arrematados com documento: Comparecer ao DETRAN/CE (REGIONAL DE JUAZEIRO) a partir do dia 21 Fevereiro de 2017 para: a) Verificar as pend?ncias; b) Emitir taxas para os pagamentos necess?rias para a transfer?ncia do ve?culo : c) Emitir taxas para pagamento do DPVAT e do LICENCIAMENTO de acordo com a tabela a seguir:

PAGAR FINAIS DE PLACAS

1 e 3 4 ao 0

ARREMATANTE

DPVAT 2017 2016

ARREMATANTE

LICENCIAMENTO 2017 2016

SEFAZ para: a)Emiss?o da Nota Fiscal Avulsa; b)Emiss?o da Taxa de IPVA 2017.

OBS: Ap?s o pagamento das taxas, o arrematante dever? aguardar a baixa das mesmas bem como a baixa de todos os bloqueios (caso existam) para que possa efetuar a vistoria e dar entrada no processo de transfer?ncia. Os ve?culos que possuirem ( Multas Sub J?dice e /ou Aguardando Consist?ncia) devem fazer o procedimento de transfer?ncia normalmente . Ap?s a ativa??o das mesmas, a responsabilidade do pagamento ? do Detran .

ATEN??O: OS VEICULOS S? PODER?O SER LEVADOS AO DETRAN/CE AP?S OS

PROCEDIMENTOS DE BAIXAS DAS TAXAS PAGAS, DAS RESTRI??ES E BLOQUEIOS SE FOR O CASO. ? IMPRECIND?VEL A PRESEN?A DO ARREMATANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE REGULARIZA??O.

VE?CULOS ARREMATADOS COMO DUT SER?O OBRIGATORIAMENTE REGULARIZADOS NO CEAR? , TODO O PROCEDIMENTO S? PODER? SER FEITO NO DETRAN /CE, N?O IMPORTANDO UF ORIGINAL DO VE?CULO OU ESTADO DE RESIDENCIA DO ARREMATANTE. PARA TRANSFERENCIA DE QUALQUER VE?CULO ? NECESSARIO COMPROVANTE DE RESIDENCIA DO ESTADO DO CEAR?.

N?CLEO DE VISTORIA para:

a) Confec??es de placas e Vistorias.

N?CLEO DE REGISTRO para:

a) Emiss?o das taxas necess?rias referente ao procedimento de transfer?ncia ex:( LICENCIAMENTO , SEGURO DPVAT , BAIXA DE GRAVAME , TRANSFERENCIA , EMISS?O DO DUT , LACRE , ALTERA??O DE DADOS , VISTORIA , ETC ...), ap?s O PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS, dar continuidade ao processo de transfer?ncia;

b) O DETRAN emitir? a libera??o dos ve?culos sem multas, est?dias, por?m o ARREMATANTE s? poder? trafegar normalmente com o ve?culo ap?s cumprida a vistoria e procedida sua transfer?ncia no DETRAN/CE. OS VEICULOS APREENDIDOS TRAFEGANDO ANTES DA REGULARIZA??O JUNTO AO DETRAN/CE, SER?O RECOLHIDOS E BAIXADOS COMO SUCATA E N?O CABER? AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTA??O JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL.

c) O ARREMATANTE ter? at? o dia 31 de Mar?o 2017, para regulariza??o e transfer?ncia do

bem arrematado, vencendo esse prazo o n?o comparecimento para vistoria e emplacamento junto ao DETRAN/CE, o bem ser? considerado SUCATA SEM DOCUMENTO, e ser? dada a baixa na BIN, SEM QUE CAIBAM AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTA??ES JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL conforme termo de responsabilidade assinado pelo arrematante no ato do recebimento. Em nenhuma hip?tese o ve?culo ser? liberado para que o ARREMATANTE saia do p?tio trafegando. Sob pena, de assim o fazendo, o DETRAN dar baixa ex oficio do respectivo ve?culo. Obrigatoriamente o ARREMATANTE ter? que contratar um reboque para que o mesmo seja liberado, o mesmo procedimento dever? ser adotado quando o arrematante conduzir o bem para efetuar a vistoria no DETRAN/CE, do contr?rio o mesmo estar? sujeito as penalidades previstas no CTB;

CL?USULA QUINTA ? O ARREMATANTE s? poder? comparecer ao DETRAN/CE REGIONAL DE JUAZEIRO , Av. Av. Padre Cicero, n? 4455 ? Bairro: S?o Jos? Juazeiro do Norte /CE, para efetuar a

transfer?ncia do ve?culo a partir do dia 21 de FEVEREIRO de 2017 , prazo para deixar o ve?culo em

condi??es de uso de acordo com as atuais normas do CONTRAN; CL?USULA SEXTA ? Os ve?culos arrematados em outras categorias ser?o registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o arrematante conseguir autoriza??o com ?rg?os competentes para permanecer na categoria desejada; CL?USULA SETIMA ? A Comiss?o de Leil?o se reserva ao direito de n?o apregoar qualquer ve?culo que por ventura o propriet?rio tenha quitado seus d?bitos e efetuado a retirada 72 (SETENTA E DUAS) horas antes do in?cio do leil?o; CL?USULA OITAVA ? A Comiss?o de Leil?o, por interm?dio do seu Presidente e/ou representante legal, oder? por motivo justificado retirar do leil?o qualquer um dos lotes descritos no Anexo ?nico deste edital; CL?USULA NONA ? Na hip?tese de ocorr?ncia de algum motivo relevante, que, justifique a conveni?ncia do DETRAN-CE, por interm?dio de sua Comiss?o de Leil?o, em n?o se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do p?tio do leiloeiro do(s) lote(s) leiloados, poder? o mesmo mediante devolu??o do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ?nus para o DETRAN/CE e/ou LEILOEIRO; CL?USULA DECIMA ? Caso o bem arrematado, tenha a necessidade de substituir os vidros, efetuar a sua grava??o, regravar chassi, motor, dever? passar pela vistoria do DETRAN/CE para autoriza??o, as despesas com: revis?o, renova??o, substitui??o e/ou inspe??o peri?dica do GNV - G?s Natural, ficar? sob a responsabilidade do ARREMATANTE; CL?USULA DECIMA PRIMEIRA ? Todos os ve?culos leiloados como SUCATA SEM DIREITO A DOCUMENTO e que possuam motor cadastrados nas bases dos DETRAN's, poder?o ser reutilizados em outros ve?culos; CL?USULA DECIMA SEGUNDA ? Ve?culos arrematados como SUCATA n?o poder?o ter partes estruturais utilizadas como: chassi, monobloco, independente do ano de sua fabrica??o; CL?USULA DECIMA TERCEIRA ? Os ve?culos que forem leiloados com motor sem n?mero (pe?a nova), dever?o ser gravados conforme Resolu??es ns? 282/2008, 308/2009 e 325/2009 do CONTRAN, as despesas com a grava??o ser?o de inteira responsabilidade do ARREMATANTE; CL?USULA DECIMA QUARTA ? Este Leil?o est? amparado pelo Decreto n? 21.981/32, com reda??o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n? 22.427/33, pelo que o Leil?o P?blico de que trata este edital n?o se enquadra como rela??o de consumo. Estar? incurso no Art. 335 do C?digo Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de deten??o, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios il?citos ou de viol?ncia, grave amea?a, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abst?m de concorrer ou licitar, em decorr?ncia da vantagem oferecida. CL?USULA DECIMA QUINTA ? Fica eleito o Forum da Comarca de Fortaleza ? CE, para dirimir qualquer d?vida ou controv?rsia decorrente do Leil?o, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line; CL?USULA DECIMA SEXTA ? A RELA??O COM A DESCRI??O DOS LOTES ENCONTRAM-SE AFIXADA NA SALA DA COMISS?O DE LEIL?O E NO ESCRIT?RIO DO LEILOEIRO OFICIAL E NA SEDE DO DETRAN NA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE .

COMISS?O DE LEIL?O DO DETRAN/CE em Fortaleza, 18 de Novembro de 2016.

Mariluzia Guerreiro Mota Gerente do N?cleo de Leil?es Presidente da Comiss?o de Leil?o

CONDI??ES GERAIS DE COMPET?NCIA DO LEILOEIRO OFICIAL

LEILOEIRO ? AGENTE AUXILIAR DO COM?RCIO, SENDO QUE TODOS OS BENS VENDIDOS S?O DERESPONSABILIDADE DOS COMITENTES VENDEDORES.

CL?USULA PRIMEIRA ? Poder? participar do leil?o, qualquer pessoa f?sica capaz ou pessoa jur?dica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcion?rios do DETRAN/CE, e parentes de 1? (primeiro) grau e pessoas devidamente cadastradas para o Leil?o Online que atendam os pr?requisitos.

OBS: Para participar do Leil?o Online se faz necess?rio um cadastro pr?vio no site .br.

PAR?GRAFO ?NICO ? Em caso de travamento, queda de energia e demais situa??es a que venha interferir a transmiss?o do leil?o On Line, o leiloeiro aguardar? no m?ximo 02 (dois) minutos para que a transmiss?o seja normalizada. Caso isso n?o ocorra o leiloeiro dar? prosseguimento ao leil?o n?o cabendo ao arrematante On Line nenhuma contesta??o quanto ao valor ofertado seja venda e /ou condicional;

CL?USULA SEGUNDA ? Os bens constar?o de v?rios lotes com caracter?sticas e pre?o m?nimo para aliena??o conforme descri??o constante no ANEXO ?NICO que faz parte integrante deste Edital. As ofertas de pre?o entre um lan?o e outro dever?o ser acrescidas de um valor m?nimo estabelecido pelo Leiloeiro no decorrer do preg?o;

CL?USULA TERCEIRA ? Os bens arrematados poder?o ser pagos ? VISTA ou PRINC?PIO DE PAGAMENTO de 25% (vinte e cinco por cento), no ato da arremata??o, em moeda corrente, ou atrav?s de cheque devidamente cadastrado. Os bens cujos pagamentos tenham sido procedidos em esp?cie total, juntamente com os percentuais de que tratam as cl?usulas 6? (sexta) e 11?(d?cima primeira), poder?o ser liberados aos

adquirentes no segundo dia ?til ap?s a realiza??o do leil?o, ou seja 05 de DEZEMBRO de 2016 para

emiss?o das notas fiscais, os que forem pagos atrav?s de cheque, SOMENTE SER?O LIBERADOS AP?S A EFETIVA COMPENSA??O DOS MESMOS (N?O SER?O ACEITOS CHEQUES DE TERCEIROS).

CL?USULA QUARTA ? Os bens arrematados cujos pagamentos ocorreram atrav?s de cheques, ?s compensa??es dos mesmos obedecer?o ?s normas do BANCO CENTRAL DO BRASIL e o retorno do malote de compensa??o, ou seja, 36:00 horas, ap?s o dep?sito para cheques dentro do limite e 72:00 horas ap?s o dep?sito para cheque abaixo do limite, CHEQUES DE OUTRAS PRA?AS OBEDECER?O AS NORMAS FIXADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;

? 1? ? No caso do Arrematante optar pelo pagamento do lote arrematado no final do leil?o, dever? colocar sob a guarda do leiloeiro, dois cheques nominais ao leiloeiro, assinados e cruzados, sem especificar o valor. Um referente a comiss?o do leiloeiro mais as despesas e outro referente ao valor arrematado. Por raz?es de seguran?a banc?ria n?o ser?o aceitos cheques provenientes da regi?o norte como: Acre, Amazonas, Roraima, Rond?nia, Par?, Amap?, Tocantins, haja vista a demora na compensa??o dos mesmos tornando invi?vel o cumprimento da data de presta??o de contas do leiloeiro para com o comitente. Todos os cheques ser?o obrigatoriamente consultados nos sistemas SPC / SERASA;

CL?USULA QUINTA ? A quita??o do bem arrematado dever? ser? efetuada at? 09 de Dezembro de 2016, quando se tratar de cheque da pra?a e ou moeda corrente obedecer? ao seguinte hor?rio: das 10:00 hs. as 16:00 hs. (hor?rio banc?rio) somente recebemos em nosso escrit?rio quando se tratar de pagamento em cheque, e caso o ARREMATANTE deseje efetuar o pagamento atrav?s do D.O.C. /CAIXA R?PIDO, o(s) bem (ns) somente ser? (?o) liberado(s) ap?s a(s) confirma??o (?es) do(s) mesmos, na conta do leiloeiro, ou seja, 24 horas ap?s o dep?sito. Tratando-se de cheque(s) de outra(s) pra?a(s) o pagamento dever? ser a VISTA. Se o ARREMATANTE n?o integralizar o restante do pagamento dentro do prazo estabelecido nesta Cl?usula, perder? o PRINCIPIO DE PAGAMENTO assim como seus acr?scimos dado como garantia. Nesse caso a venda ser? considerada rescindida, sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indeniza??o e/ou interpela??o Judicial (Art. 3? do Dec. 21.981/32); (SEJA PRESENCIAL OU ON LINE);

CL?USULA SEXTA ? No ato da arremata??o ser? pago pelos adquirentes dos bens a COMISS?O do leiloeiro, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lan?o vencedor, que n?o ? dedut?vel do pre?o ofertado pelo bem;

CL?USULA S?TIMA ? Os bens cujos pagamentos e retiradas n?o se processarem na forma e no prazo estabelecidos neste Edital, perder?o os adquirentes os valores pagos sendo os bens reintegrados ao patrim?nio da COMITENTE, sem que lhes caibam quaisquer direitos ou reclama??es judiciais e/ou extrajudiciais;

CL?USULA OITAVA ? O oferecimento do lan?o para aquisi??o dos bens de que trata este Edital, importa em total aceita??o das condi??es gerais no mesmo fixadas e a expressa ren?ncia dos arrematantes a a??es judiciais e extrajudiciais de contesta??o de suas Cl?usulas;

CL?USULA NONA ? Em nenhuma hip?tese ser? aceita desist?ncia do adquirente do bem ou alega??es de desconhecimento das Cl?usulas deste Edital e das caracter?sticas do(s) bem (ns) adquiridos e descritos em seu ANEXO para eximirem-se de obriga??es geradas pelo mesmo;

CL?USULA D?CIMA ? Os bens ser?o adquiridos pelo licitante que pagar integralmente a COMITENTE: Pre?o de arremata??o; Comiss?o de que trata a cl?usula 6? (sexta) deste Edital; Guarda dos Lotes nas seguintes propor??es: R$ 180,00 por lotes de motos , reboque , sidecar R$ 400,00 por lotes de ve?culos (carros e camionetas pequenos e m?dios porte ); R$ 600,00 por lotes de ?nibus , micro-?nibus e caminh?es / carrocerias (2 e/ou 3 eixos) tratores, maquin?rio agr?cola e similares (motoniveladora, tratores e etc), trailers entre outros.

CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA? Os bens arrematados com DUT, dever?o ser retirados do local em que se encontram at? o 10? (d?cimo dia ?til) da realiza??o do leil?o, os lotes SUCATA seguiram a entrega de acordo com a confirma??o de pagamento e os cortes devidos, n?o ultrapassando 30 dias. Ap?s esse prazo a n?o retirada dos bens por falhas dos arrematantes, implicar? na cobran?a de taxa de estadia no valor de R$ 8,00 (Oito reais) para motos, R$ 15,00 (Quinze reais) para autom?veis de pequenos e m?dio porte e R$ 30,00 (Trinta reais) para ve?culos de grande porte (?nibus/caminh?o). Caso n?o sejam retirados os bens no prazo m?ximo de 15 (quinze) dias ?teis da data de realiza??o do leil?o, os mesmos ser?o colocados em novo leil?o e o valor arrecadado servir? para cobertura das despesas como taxa de dep?sito, sem que caiba aos ARREMATANTES devolu??es do valor pago ou reclama??es judiciais e/ou extrajudiciais;

? 1? ? O lote ser? liberado ap?s a sua quita??o e a partir do segundo dia ?til ap?s a realiza??o do leil?o, sendo obrigat?rio ? comprova??o do deposito original, n?o ser? aceito c?pia, o arrematante dever? providenciar a identifica??o do comprovante de pagamento do seu respectivo lote. Caso contr?rio o lote poder? ser cancelado perdendo o arrematante, com isso, o princ?pio de pagamento mais comiss?o do leiloeiro, sem que caiba ao mesmo qualquer recurso, indeniza??o e/ou interpela??o judicial;

? 2? ? A libera??o do lote ser? feita diretamente ao arrematante ou procurador legal, cujo recibo para efeito de comprova??o junto ao DETRAN/CE e outros fins ser? emitido pelo valor da arremata??o;

? 3? ? AT? O SEGUNDO DIA ?TIL, ap?s a realiza??o do leil?o, o arrematante poder? autorizar ao leiloeiro QUE TODA A DOCUMENTA??O seja emitida em nome de pessoa f?sica ou jur?dica, por ele indicado;

? 4? ? TERMO DE RESPONSABILIDADE dever? ser preenchido em 02 (duas) vias com firma reconhecida e em nome de quem ficar? o ve?culo, com 02 (duas) c?pias do comprovante de endere?o do estado do Cear? (CAGECE, COELCE ou CIA. TELEFONICA), atualizado, com no m?ximo de 02 (dois) meses de sua emiss?o, do CPF e do documento de Identidade v?lido. As c?pias dever?o estar totalmente leg?veis. Documenta??es essas que dever?o ser entregue at? o terceiro dia ?til ap?s a realiza??o do leil?o, do contr?rio toda documenta??o (recibo definitivo e etc) ser? preenchida em nome do arrematante, ficando esse respons?vel por qualquer tipo de diverg?ncia no preenchimento de seus dados, inclusive as despesas para emiss?o de 2? via de documenta??o se assim necess?rio;

? 5? ? Caso o arrematante extravie o Recibo Definitivo dever? voltar ao escrit?rio do Leiloeiro Oficial para solicitar a emiss?o da 2? via e essa emiss?o, s? ser? processada com a apresenta??o de Boletim de Ocorr?ncia (BO) relatando os fatos que deram causa ao extravio;

CL?USULA DECIMA SEGUNDA ? Ao arrematar o lote o participante dever? de imediato fornecer aos funcion?rios do LEILOEIRO, seu documento de identidade, CPF ou CNPJ, comprovante de endere?o completo atualizado (m?ximo 02 meses) e proceder ao pagamento do valor da arremata??o e do percentual de acr?scimo. Caso deseje pagar somente ao t?rmino do leil?o, ficar? o ARREMATANTE obrigado a dar um

cheque nominal ao LEILOEIRO, assinado e cruzado sem especificar o valor (branco). O qual ficar? sob responsabilidade do LEILOEIRO para acerto ao final do leil?o, ocasi?o em que os documentos ser?o devolvidos e ser? preenchido o cheque nas condi??es deste EDITAL, ou seja, valor total ou principio de pagamento e seus percentuais de acr?scimos;

CL?USULA D?CIMA TERCEIRA ? Os bens objetos deste Edital permanecer?o na posse do LEILOEIRO at? a sua efetiva entrega aos adquirentes dos mesmos, n?o cabendo a COMITENTE quaisquer responsabilidades pela guarda e a manuten??o dos mesmos;

CL?USULA D?CIMA QUARTA ? O LEILOEIRO emitir? uma autoriza??o de entrega dos bens arrematados, t?o logo seja efetivado o valor do lan?o ofertado e do percentual de acr?scimo, que no caso de pagamento atrav?s de cheques somente ocorrer? ap?s a compensa??o dos mesmos, conforme Cl?usulas QUARTA deste Edital. Fica o LEILOEIRO impedido pela COMITENTE de fornecer autoriza??o de entrega antes das compensa??es dos cheques, as quais estar?o sujeitas a comprova??o perante a COMITENTE quando instada a faz?-lo. A autoriza??o de entrega ser? emitida em nome do ARREMATANTE, ficando o LEILOEIRO impedido pela COMITENTE de emitir em nome de terceiros, SALVO quando arrematados por pessoas jur?dicas, representadas pelos procuradores legais;

CL?USULA D?CIMA QUINTA ? Quaisquer esclarecimentos e c?pias do Edital, poder?o ser fornecidas na Rua Ademar Paula n? 1.000 ? Loteamento Esplanada do Castel?o ? Fortaleza ? Cear? ? Tel. (85) 3066.8282;

CL?USULA DECIMA SEXTA ? Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza ? CE, para dirimir qualquer d?vida ou controv?rsia decorrente do Leil?o, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line;

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