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LEI ESTADUTAL 1.138/2016

Tabela de Taxas de Servi?os para o ANO de 2022 - Reajustado pela UFERR

ANEXO ?NICO DA LEI N? 795 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

TABELA I

ITEM

3.0

3.1 3.1.1. 3.1.2. 3.1.3. 3.1.4. 3.1.5. 3.1.6. 3.1.7. 3.1.8. 3.1.9. 3.1.10. 3.1.11. 3.1.12. 3.1.13. 3.1.14. 3.1.15. 3.1.16. 3.1.17. 3.1.18. 3.1.19. 3.1.20. 3.1.21. 3.1.22.

3.1.23.

3.1.24. 3.1.25. 3.1.26. 3.1.27. 3.1.28.

3.2. 3.2.1.

3.2.2.

3.2.3. 3.2.4. 3.2.5. 3.2.6. 3.2.7.

3.2.8.

3.2.9.

3.2.10. 3.2.11. 3.2.12.

SERVI?OS

TAXA DE SEGURAN?A REFERENTE AOS SERVI?OS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR?NSITO

Autom?veis Primeiro emplacamento sem aliena??o Primeiro emplacamento com aliena??o Licenciamento anual Licenciamento anual em atraso Segunda via do CRV-DUT Segunda via do CRLV-DUAL Transfer?ncia de propriedade veicular Transfer?ncia de jurisdi??o veicular - UF/MUN Autoriza??o para fabrica??o de placas/mudan?a de 2 para 3 letras Mudan?a de categoria de ve?culo Mudan?a de caracter?stica de ve?culo Multa do Art. 123, ? 1?, do CTB Mudan?a de caracter?stica sem autoriza??o Certid?o Negativa de Registro de Ve?culos/Multas Licen?a interestadual para Tr?nsito de Ve?culos Autoriza??o para regrava??o de chassi Laudo de vistoria em ve?culo (BASE LOCAL) Laudo de vistoria em ve?culo (OUTRA UF) Laudo de vistoria em ve?culo (FORA DA BASE DO DETRAN/RR) Lacre/Reposi??o de Lacre Veicular Placa de experi?ncia (1o registro) Renova??o anual para utiliza??o de placa de experi?ncia Registro/Regulamenta??o de n?mero de motor - Resolu??o 285/08 DENATRAN Baixa de restri??o tribut?ria com emiss?o de CRV Inclus?o/Exclus?o de registro de gravame com emiss?o de CRV Segunda via de CRV CRLV adicional Baixa definitiva de registro de ve?culo

SERVI?OS EVENTUAIS/DIVERSOS Inclus?o/Exclus?o de Restri??o Administrativa Servi?o de envio de documentos veiculares (CRV e CRLV) e Carteira Nacional de Habilita??o (CNH) Pesquisa em arquivo morto Servi?o de guincho de ve?culo pesado Servi?o de guincho de ve?culo leve de quatro rodas Servi?o de guincho de ve?culo leve de duas rodas Autoriza??o para Confec??o de Placa Servi?os realizados por entidades credenciadas via Sistema de Habilita??o e Condutores (por servi?o). Servi?os realizados por entidades credenciadas via Sistema de Cadastro e Registro de Ve?culos (por servi?o). Requerimento de Ressarcimentos por pagamentos indevidos

Segunda via de border?

Administra??o de leil?o (por lote)

REAJUSTADO PELA UFERR - Per?odo: Dez/2020 a Nov/2021 10,74%

Tabela Atualizada para 2022

SERVI?O (R$)

153,15 171,40

98,47 127,66 294,87 116,72 116,72 134,95 158,28 116,72 116,72 265,34 425,69

32,84 67,27 116,72 29,02 59,36 197,86 68,12 153,15 153,15

SERVI?O (R$)

68,06 116,72

68,12 313,10 116,72 116,72

19,79

43,53 50,00 250,17 166,78 83,40 17,15

7,37

13,05 22,42

4,62 61,99

3.3.

HABILITA??O

3.3.1.

1? habilita??o/Novo Processo de Habilita??o - categorias ACC, A ou B

Valor total do servi?o

3.3.2.

1? habilita??o/Novo Processo de Habilita??o nas categorias AB

3.3.3. 3.3.4.

Valor total do servi?o Reabilita??o nas categorias AB

Valor total do servi?o Registro Militar art. 152 categoria ACC, A ou B

Valor total do servi?o

3.3.5.

Registro Militar art. 152 categorias AB

Valor total do servi?o

3.3.6. Renova??o de exames CNH/ACC (Base Local e Outra UF)

3.3.7. 3.3.8. 3.3.9. 3.3.10. 3.3.11. 3.3.12.

Segunda via/altera??o de dados de CNH/ACC (Base local/outra UF) CNH definitiva (base local e outra UF) Registro de Estrangeiro Permiss?o Internacional para Dirigir-PID Emiss?o de nada consta de CNH Coleta da imagem das digitais, da fotografia e assinatura

3.3.13. Adi??o/mudan?a de categoria na CNH/ACC

Valor total do servi?o

3.3.14.

Mudan?a de categoria mais adi??o na CNH/ACC

Valor total do servi?o 3.3.15. Reteste de exame pr?tico por reprova??o

SERVI?O (R$) ANO DE 2022 1? habilita??o Exame de legisla??o Emiss?o de LADV Exame pr?tico emiss?o da PPD/ACC

1? habilita??o Exame de legisla??o

Emiss?o de LADV Exame pr?tico ACC ou A

Exame pr?tico B emiss?o da PPD/ACC

Abertura processo Exame de legisla??o

Exame pr?tico B Exame pr?tico ACC ou A

emiss?o da PPD/ACC

1? habilita??o Exame de legisla??o

Emiss?o de LADV Exame pr?tico ACC, A ou B

Emiss?o da PPD/ACC

1? habilita??o Exame de legisla??o

Emiss?o de LADV Exame pr?tico B Exame pr?tico ACC ou A emiss?o da PPD/ACC

Emiss?o da CNH

Emiss?o da CNH Emiss?o da CNH Emiss?o do livreto

Adi??o de categoria Emiss?o de LADV

Exame pr?tico emiss?o da CNH/ACC

Adi??o de categoria Emiss?o de LADV Exame pr?tico A Exame pr?tico B,C,D,E emiss?o da CNH/ACC

teste pr?tico

40,98 59,53 44,69 103,19 106,84 355,23 40,98 59,53 44,69 103,19 103,19 106,84 458,42 40,98 59,53 103,19 103,19 106,84 413,73 40,98 59,53 44,69 103,19 106,84 355,23 40,98 59,53 44,69

103,19

103,19 106,84 458,42

133,53

155,63 106,84 222,42 222,42

44,69 46,17

40,98

44,69 103,19 106,84 295,70

40,98 44,69 103,19 103,19 106,84 398,89 123,20

3.4.

3.4.1.

3.4.2. 3.4.3. 3.4.4. 3.4.5.

3.4.6.

3.4.7. 3.4.8. 3.4.9. 3.4.10.

3.4.11.

3.4.12.

CREDENCIAMENTO Vistoria para Credenciamento/Recredenciamento/Altera??o de Estabelecimento (por vistoria) Credenciamento anual de Diretor-Geral e de Ensino de CFC Credenciamento anual de instrutor de C.F.C Credenciamento anual de diretor de C.F.C Credenciamento anual de C.F.C Altera??o no registro de centro de forma??o de condutores, clinicas, profissionais, f?bricas e oficinas (raz?o social, endere?o e outros) Credenciamento Anual de Cl?nica Credenciamento anual de M?dico/Psic?logo Credenciamento anual de despachante Credenciamento anual para fabricante de placas Credenciamento anual de oficina para regrava??o de chassi/oficina para desmonte Credenciamento anual para transporte escolar

SERVI?O (R$)

Vistoria de Credenciamento

Credenciamento Credenciamento Credenciamento Credenciamento

Credenciamento

Credenciamento Credenciamento Credenciamento Credenciamento

Credenciamento

Credenciamento

ANO 2022

179,76

471,10 180,62 189,86 659,52

180,62

1.160,75 1.160,75 1.160,75 1.160,75

580,38

305,86

ITEM 4.

4.1. 4.1.1. 4.1.2. 4.1.3. 4.1.4. 4.1.5.

SERVI?OS OUTROS SERVI?OS

VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE (R$)

ANO DE 2022

REGISTRO DE GRAVAME, CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SINIAV

Registro de Contrato de Financiamento de Ve?culo - Resolu??o n?320/2009/CONTRAN

Cadastramento/recadastramento de institui??o financeira

Inclus?o/baixa de gravame de financiamento de ve?culo (INSTITUI??O FINANCEIRA) Taxa de licenciamento anual do SINIAV Taxa de substitui??o de componente eletr?nico do SINIAV

ANEXO ?NICO DA LEI N? 883 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

453,74 1.650,12

106,82 85,74 43,53

ANEXO ?NICO ? TABELA II

ITEM

SERVI?OS

5. 5.1.

5.1.1.

5.1.2. 5.1.3. 5.1.4. 5.1.5. 5.1.6. 5.1.7. 5.1.8. 5.1.9. 5.1.10. 5.1.11. 5.1.12. 5.1.13. 5.1.14. 5.1.15. 5.1.16. 5.1.17. 5.1.18. 5.1.19. 5.1.20. 5.1.21. 5.1.22.

5.1.23.

TAXAS DE SERVI?OS DO DETRAN/RR SERVI?OS ACRESCENTADOS

Cancelamento de Gravame ap?s 30 (trinta) dias

Registro de comunicado de venda/cancelamento de comunicado de venda Est?dia no P?tio ? motocicletas/similares (P?TIO DO DETRAN) Est?dia no P?tio ? Ve?culo M?dios (P?TIO DO DETRAN) Est?dia no P?tio ? Ve?culos Utilit?rios/Peruas (P?TIO DO DETRAN) Est?dia no P?tio ? Ve?culos Pesados (P?TIO DO DETRAN) Reserva de numera??o exclusiva de Placa Altera??o de Dados do Propriet?rio no Registro do Ve?culo Preven??o contra Inc?ndio e Salvamento (Bombeiros) Emiss?o R?pida De Documento (CRV/CRLV/CNH) Exame te?rico de reciclagem/atualiza??o Reteste Exame te?rico de reciclagem/atualiza??o Reteste de exame pr?tico por falta Expedi??o de 2? via de LADV Altera??o de dados na LADV Transfer?ncia de processos entre munic?pios Desist?ncia de categoria de CNH Credenciamento Anual de Ve?culos de CFC (Categoria A, B e C) Credenciamento Anual de Ve?culos de CFC (Categoria D e E) Segunda Via de Autoriza??o para Transporte Escolar Vistoria nos Ve?culos de Aprendizagem dos CFC Vistoria nos Ve?culos de Transporte Escolar Junta M?dica para Isen??o/Redu??o de Impostos para Obten??o de Ve?culos

REAJUSTADO PELA UFERR 10,74%

VALORES EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE ATUALIZADA ANO DE 2022

142,67

18,23 7,91

15,83 23,74 31,66 329,76 116,72

6,60 85,74 59,53 44,69 42,05 44,69 44,69 20,22 43,73 197,86 725,47 44,69 29,02 60,40

501,24

Art. 33 As taxas e servi?os constantes no Anexo ?nico desta Lei, tabelas I e II, ser?o reajustadas,

automaticamente, anualmente, de acordo com a Unidade Fiscal do Estado de Roraima ? UFERR, cumulativamente em rela??o aos reajustes desta, nos termos do art. 134 e art. 176, da Lei Estadual n? 059, de 28 de Dezembro de 1993, condicionando sua exig?ncia ao atendimento dos princ?pios da irretroatividade e da anterioridade tribut?ria.

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