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[Pages:4]NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA REGULARIZA??O DOS VE?CULOS LEILOADOS PELO DETRAN/CE.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ? DETRAN/CE, torna p?blico para conhecimento dos interessados, que far? realizar LEIL?O P?BLICO, para venda de VE?CULOS (AUTOM?VEIS, MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CLICLOMOTORES), dos lotes relacionados no anexo ?nico deste edital, com fundamento na Lei Federal n? 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licita??es e contratos da Administra??o P?blica, Lei Federal n? 13.160 de 25 de Agosto de 2015, que disp?e sobre o dep?sito e venda de ve?culos removidos, apreendidos e retidos, em todo o Territ?rio Nacional pelas autoridades de tr?nsito, Lei Federal n? 9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que institui o C?digo de Tr?nsito Brasileiro ? CTB no seu art? 328, Resolu??o CONTRAN n? 623 de 06 de Setembro de 2016, Lei Federal n? 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigat?rio a baixa de ve?culo vendidos como sucata, Resolu??o CONTRAN n? 11, de 23 de janeiro de 1998 e a Resolu??o CONTRAN n? 179, de 07 de julho de 2005, que estabelece crit?rios para a baixa de registro de ve?culos a que se refere bem como os prazos para sua efetiva??o e pelas disposi??es elencadas neste Edital atrav?s do Leiloeiro P?blico Oficial, Senhor FERNANDO MONTENEGRO CASTELO.

DO LOCAL, DATA E HOR?RIO DA REALIZA??O DO LEIL?O P?BLICO. ?s 10:00 horas dos dias 23, 24 e 25 de Outubro de 2019, no Centro de Conven??es do Cariri , situado na Av. Padre Cicero , n? 4.400 - Bairro Muruti, em Juazeiro do Norte /CE., em que ser?o apregoados os lotes do leil?o para arremates presenciais e ou online.

*************************************************************************************************************************** CONDI??ES GERAIS DE COMPET?NCIA DO DETRAN-CE

CL?USULA PRIMEIRA ? Poder? participar do leil?o, qualquer pessoa f?sica capaz ou pessoa jur?dica, legalmente representada, conforme estatutos ou atos constitutivos; exceto funcion?rios do DETRAN/CE, e parentes de 1? (primeiro) grau.

CL?USULA SEGUNDA ? Os arrematantes receber?o os bens nos locais em que os mesmo se encontram. Com rela??o aos ve?culos arrematados como SUCATAS, todos ter?o partes estruturais CORTADAS, numera??o de chassi e placas removidas ( as motos ser?o cortadas em at? 5 (cinco) partes e carros 60% do piso retirado) antes de serem entregues aos arrematantes. Correr?o por sua exclusiva responsabilidade as despesas de: IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS, POLINTER (se for o caso), IPVA e TAXAS, TAXAS DE VISTORIA E REGULARIZA??O DO GNV, DESMONTAGENS, REMO??O DOS MESMOS, TRANSPORTES, OU QUAISQUER OUTRAS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE A TRANSA??O; O LEILOEIRO E A COMITENTE, NADA AFIRMAM OU GARANTEM SOBRE A QUALIDADE OU CONDI??ES F?SICAS DOS BENS;

CL?USULA TERCEIRA ? Os materiais constantes no ANEXO ?NICA que faz parte integrante deste Edital poder?o ser vistos a partir do dia 22 de Outubro de 2019 (Ter?a -Feira), na ?rea de Exames do Detran/CE na Regional de Juazeiro do Norte nos hor?rios: 08:00 h. ?s 12:00 h. e das 14:00 ?s 16:30 h.

CL?USULA QUARTA ? Ap?s a libera??o do LEILOEIRO e cumprido o prazo estabelecido, a partir do dia 18 DE DEZEMBRO de 2019, os ARREMATANTES dever?o proceder da seguinte maneira:

1- Ve?culos arrematados com documento:

Deixar os ve?culos em condi??es de trafego e comparecer ao DETRAN A PARTIR DO DIA 18 DE

DEZEMBRO de 2019 ). 1.1- DETRAN/CE (SEDE/JUAZEIRO OU MARAPONGA)

a) Verificar as pend?ncias;

ATEN??O: OS VEICULOS S? PODER?O SER LEVADOS AO DETRAN/CE AP?S OS

PROCEDIMENTOS DE BAIXAS DAS TAXAS PAGAS, DAS RESTRI??ES E BLOQUEIOS SE FOR O CASO. ? IMPRECIND?VEL A PRESEN?A DO ARREMATANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE REGULARIZA??O. VE?CULOS DE OUTRA UF ARREMATADOS COMO DUT SER?O OBRIGATORIAMENTE TRANSFERIDOS PARA O CEAR? , TODO O PROCEDIMENTO S? PODER? SER FEITO NO DETRAN MARAPONGA .

1.2-SEFAZ

a)Emiss?o da Nota Fiscal Avulsa; b)Emiss?o da Taxa de IPVA

1.3-N?CLEO DE VISTORIA para:

a) Vistoriar e cadastrar a vistoria do referido ve?culo

1.4-N?CLEO DE REGISTRO para: a) Emiss?o das taxas necess?rias referente ao procedimento de transfer?ncia,(ex: LICENCIAMENTO (

de acordo com o calend?rio de Licenciamento do DETRAN/CE), SEGURO DPVAT, BAIXA DE GRAVAME, TRANSFER?NCIA, EMISS?O DO DUT, LACRE DA PLACA, ALTERA??O DE DADOS, VISTORIA, ETC...), ap?s O PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS, dar entrada ao processo de transfer?ncia; (a baixa das taxas levam em m?dia 72h).

OBS: Ap?s o pagamento de todas as taxas, o arrematante dever? aguardar a baixa das mesmas (m?dia de 72h), bem como a baixa de todos os bloqueios (caso existam) para que possa efetuar a vistoria e dar entrada no processo de transfer?ncia. Os ve?culos que possu?rem Multas Sub Judice e /ou Aguardando Consist?ncia devem fazer o procedimento de transfer?ncia normalmente . Ap?s a ativa??o das mesmas, a responsabilidade do pagamento ? do Detran .

2- Ve?culos arrematados como SUCATA sem Documento: S? poder? arrematar SUCATA, pessoa Jur?dica devidamente cadastrada no DETRAN/CE Ser? encaminhado a Pol?cia Civil uma rela??o de todas as pe?as Leiloadas como SUCATA e seus devidos arrematantes

CL?USULA QUINTA - O DETRAN emitir? a libera??o dos ve?culos sem multas, est?dias, por?m o ARREMATANTE s? poder? trafegar normalmente com o ve?culo ap?s cumpridos todos os procedimentos de transfer?ncia em seu nome no DETRAN/CE. OS VEICULOS APREENDIDOS TRAFEGANDO ANTES DA REGULARIZA??O JUNTO AO DETRAN/CE, SER?O RECOLHIDOS E BAIXADOS COMO SUCATA E N?O CABER? AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTA??O JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL.

CL?USULA SEXTA ? Na ocorr?ncia de Restri??o RENAJUD ap?s o leil?o e/ ou qualquer outra que venha a impedir a regulariza??o do ve?culo arrematado, o arrematante dever? comparecer ao DETRAN ? Comiss?o de Leil?o - , solicitar uma declara??o para anexar a documenta??o necess?ria. A responsabilidade da entrega da documenta??o em ju?zo, f?rum ou qualquer que seja o ?rg?o respons?vel pela restri??o ser? do ARREMATANTE .

CL?USULA SETIMA ? O ARREMATANTE s? poder? comparecer ao DETRAN/CE REGIONAL DE JUAZEIRO , Av. Av. Padre Cicero, n? 4455 ? Bairro: S?o Jos? Juazeiro do Norte /CE, para efetuar a transfer?ncia do ve?culo a partir do dia 18 DE DEZEMBRO DE 2019, prazo para deixar o ve?culo em condi??es de uso de acordo com as atuais normas do CONTRAN;

CL?USULA SETIMA - O ARREMATANTE ter? at? o dia 16 JANEIRO DE 2020, para regulariza??o e

transfer?ncia normal do bem arrematado, vencendo esse prazo o n?o comparecimento para vistoria e emplacamento junto ao DETRAN/CE, o bem ser? bloqueado no sistema e transferido para o arrematante ADMINISTRATIVAMENTE, ao qual ser? imputado todas as penalidades Civis e Criminais (se for o caso) como multas, taxas e pontua??o na CNH, al?m do bloqueio junto ao leiloeiro. Caso o referido ve?culo venha a se envolver em algum delito ou acidente, o arrematante ser? o respons?vel, devendo responder perante a justi?a pelos atos realizados. Terminado o prazo de 120 dias ap?s o bloqueio, o ve?culo ser? considerado SUCATA SEM DOCUMENTO, e ser? dada a baixa na BIN, no entanto, as penalidades atribu?das ao arrematante n?o cessar?o, os valores referentes as despesas com a regulariza??o ( IMPOSTOS, INCLUSIVE ICMS, POLINTER (se for o caso), IPVA e TAXAS, TAXAS DE VISTORIA) ser?o inseridos na DIVIDA ATIVA , SEM QUE CAIBAM AO ARREMATANTE QUAISQUER CONTESTA??ES JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL.

CL?USULA OITAVA - Em nenhuma hip?tese o ve?culo ser? liberado para que o ARREMATANTE saia do p?tio do LEILOEIRO trafegando. Sob pena, de assim o fazendo, o DETRAN dar baixa ex oficio do respectivo ve?culo. Obrigatoriamente o ARREMATANTE ter? que contratar um reboque para que o mesmo seja liberado, mesmo procedimento dever? ser adotado quando o arrematante conduzir o bem para efetuar a vistoria no DETRAN/CE, do contr?rio o mesmo estar? sujeito as penalidades previstas no CTB;

CL?USULA SEXTA ? Os ve?culos arrematados em outras categorias ser?o registrados em nome do arrematante na categoria PARTICULAR, exceto se o arrematante conseguir autoriza??o com ?rg?os competentes para permanecer na categoria desejada;

CL?USULA SETIMA ? A Comiss?o de Leil?o se reserva ao direito de n?o apregoar qualquer ve?culo que por ventura o propriet?rio tenha quitado seus d?bitos e efetuado a retirada 72 (SETENTA E DUAS) horas antes do in?cio do leil?o;

CL?USULA OITAVA ? A Comiss?o de Leil?o, por interm?dio do seu Presidente e/ou representante legal, poder? por motivo justificado retirar do leil?o qualquer um dos lotes descritos no Anexo ?nico deste edital;

CL?USULA NONA ? Na hip?tese de ocorr?ncia de algum motivo relevante, que, justifique a conveni?ncia do DETRAN-CE, por interm?dio de sua Comiss?o de Leil?o, em n?o se desfazer de qualquer dos bens leiloados antes da retirada do p?tio do leiloeiro do(s) lote(s) leiloados, poder? o mesmo mediante devolu??o do valor recebido, rescindir a venda sem nenhum ?nus para o DETRAN/CE e/ou LEILOEIRO;

CL?USULA DECIMA ? Caso o bem arrematado, tenha a necessidade de substituir os vidros, efetuar a sua grava??o, regravar chassi, motor, dever? passar pela vistoria do DETRAN/CE para autoriza??o; despesas com revis?o, renova??o, substitui??o e/ou inspe??o peri?dica do GNV - G?s Natural, SINAV; Vistoria e regulariza??o junto ao Ex?rcito para ve?culos BLINDADOS, ou qualquer outro procedimento que seja necess?rio para regulariza??o do ve?culo arrematado, as despesas ser?o de responsabilidade do ARREMATANTE.

CL?USULA DECIMA PRIMEIRA ? Todos os ve?culos leiloados como SUCATA SEM DIREITO A DOCUMENTO e que possuam motor cadastrados nas bases dos DETRAN's, poder?o ser reutilizados em outros ve?culos;

CL?USULA DECIMA SEGUNDA ? Ve?culos arrematados como SUCATA n?o poder?o ter partes estruturais utilizadas como: chassi, monobloco, independente do ano de sua fabrica??o;

CL?USULA DECIMA TERCEIRA ? Os ve?culos que forem leiloados com motor sem n?mero (pe?a nova), dever?o ser gravados conforme Resolu??es ns? 282/2008, 308/2009 e 325/2009 do CONTRAN, as despesas com a grava??o ser?o de inteira responsabilidade do ARREMATANTE; CL?USULA DECIMA QUARTA ? Este Leil?o est? amparado pelo Decreto n? 21.981/32, com reda??o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n? 22.427/33, pelo que o Leil?o P?blico de que trata este edital n?o se enquadra como rela??o de consumo. Estar? incurso no Art. 335 do C?digo Penal Brasileiro, incorrendo na pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de deten??o, todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes, por meios il?citos ou de viol?ncia, grave amea?a, fraude ou oferecimento de vantagens, incorrendo na mesma pena quem se abst?m de concorrer ou licitar, em decorr?ncia da vantagem oferecida. CL?USULA DECIMA QUINTA ? Fica eleito o Forum da Comarca de Fortaleza ? CE, para dirimir qualquer d?vida ou controv?rsia decorrente do Leil?o, ainda que o lance tenha sido ofertado na modalidade on line;

CL?USULA DECIMA SEXTA ? A RELA??O COM A DESCRI??O DOS LOTES ENCONTRAM-SE AFIXADA NA SALA DA COMISS?O DE LEIL?O E NO ESCRIT?RIO DO LEILOEIRO OFICIAL E NA SEDE DO DETRAN NA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE .

COMISS?O DE LEIL?O DO DETRAN/CE em Fortaleza, 17 de Outubro de 2019

Mariluzia Guerreiro Mota Gerente do N?cleo de Leil?es Presidente da Comiss?o de Leil?o

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