MANUAL DE PRECATÓRIOS - Governo do Estado de São Paulo
MANUAL DE PRECATÓRIOS
II Versão
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
2. PRECATÓRIOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/09
1. A EC n.º 62/09 e o Regime Especial no Estado de São Paulo
2. Preferências Constitucionais: Idosos e Doentes
3. Precatórios oriundos da Justiça do Trabalho e de outros tribunais
4. Precatórios da Administração Indireta
5. Precatórios submetidos aos parcelamentos dos artigos 33 e 78 do ADCT/CF
6. Cessão de Crédito
7. Compensação
8. Sequestro de Rendas
1. “Sequestro humanitário”
9. Das penalidades em razão do descumprimento do Regime Especial
10. Intervenção Federal
3. PRECATÓRIOS: ASPECTOS PRÁTICOS E PROCEDIMENTAIS
1. Aspectos Gerais
2. Retificação de Precatórios pela Presidência de tribunal
3. Manifestações em Precatórios
4. Extinção da Execução
5. Acordo
4. REQUISIÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR
1. Histórico
1. Pagamento de precatórios de pequeno valor
2. EC nº 62/09
2. Definição de valor
3. Renúncia
1. Honorários advocatícios
4. Requisitos e documentos para expedição das Requisições de Pequeno Valor
1. Requisitos
2. Documentos
5. As requisições de pequeno valor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
6. As requisições de pequeno valor na Justiça do Trabalho
5. QUESTÕES ATINENTES À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO
6. ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS
ANEXOS
APRESENTAÇÃO
Manual de Precatórios
II Versão
Em 1999, veio a lume o Manual de Precatórios, trabalho elaborado por mim e pelas Procuradoras do Estado Carmen Lucia Brandão, Antonia Marilda Ribeiro Alborgheti, Elisabete Silva Campos, Cristina Maura Rodrigues Sanchez Marçal Ferreira e Nadyr Maria Sales Seguro, editado como Suplemento Especial do Boletim do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado.
A primeira versão do Manual de Precatórios constituiu-se em importante marco para orientar a atuação dos Procuradores do Estado de São Paulo da Área do Contencioso Geral que se deparavam, em seu dia-a-dia, com várias questões que exigiam atuação uniforme e coordenada, especialmente em relação ao processo de execução.
Em 2007, a Coordenadoria de Precatórios elaborou a Apostila de Precatórios, disponível no “site” da Procuradoria Geral do Estado e distribuído por meio eletrônico aos Procuradores do Estado e das Autarquias, com a finalidade de suprimir a lacuna que se estabelecera em face da falta de atualização ou mesmo de substituição do Manual de Precatórios.
Decorridos mais de dez anos da edição da primeira versão, tenho a imensa honra de fazer a apresentação dessa segunda versão do Manual de Precatórios, elaborada pelos Procuradores do Estado, Alessandro Rodrigues Junqueira, Elisa Vieira Lopez, Felipe Mahfuz de Araújo, Fernanda Ribeiro De Mattos Luccas, Joyce Sayuri Saito, Maíra Gabriela Avelar Vieira, Michelle Manaia Santos, Priscilla Souza e Silva Menário, Rogério Augusto da Silva, Sidnei Paschoal Braga e Wladimir Ribeiro Junior, que atuam na Coordenadoria de Precatórios.
Embora com a mesma finalidade da anterior – uniformizar a atuação dos Procuradores do Estado - essa segunda versão do Manual de Precatórios centra-se fundamentalmente na análise dos procedimentos posteriores à fase de execução, refletindo as profundas alterações de natureza constitucional trazidas ao sistema de pagamento de precatórios.
Este trabalho constitui-se, sem dúvida, em importante instrumento para a combativa e aguerrida atuação dos Procuradores das duas Áreas do Contencioso, visando à consagração das teses cultuadas pela Procuradoria Geral do Estado de Estado na intransigente defesa do Erário.
Outubro de 2010.
MARCELO DE AQUINO
Procurador Geral do Estado Adjunto
1. INTRODUÇÃO
Em face de a maioria das unidades federadas se encontrarem inadimplentes com o pagamento de precatórios, o Constituinte de 1988 inseriu, no artigo 33 do ADCT/CF, norma prevendo o parcelamento, em até oito anos, dos precatórios de natureza não alimentar que estavam pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição.
Posteriormente, a EC n° 20/98 adicionou o § 3° ao artigo 100 da Constituição Federal, excluindo do sistema de precatório as obrigações das Fazendas Públicas decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, quando definidas em lei própria como de pequeno valor.
No tocante aos precatórios de natureza não alimentar, a EC n.° 30/00 acrescentou o artigo 78 no ADCT/CF, determinando que aqueles pendentes de pagamento na data de sua promulgação, bem como os decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, com exceção dos de pequeno valor e dos anteriormente parcelados na forma do artigo 33 do ADCT, seriam liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos.
Como as unidades federadas não cuidaram de regulamentar o pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme previsto no § 3º do artigo 100 da CF, introduzido pela EC n. 20/98, o constituinte derivado tratou de fazê-lo, por meio da EC nº 37/02, que acrescentou o artigo 87 ao ADCT/CF, definindo, até que houvesse “a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação”, que débitos ou obrigações dos Estados inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos deveriam ser pagos independemente de precatórios.
No Estado de São Paulo foi editada a Lei n. 11.377/03, fixando em 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s) o teto das obrigações de pequeno valor, independentemente da natureza do crédito.
Recentemente houve a promulgação da EC n.° 62/09, alterando o regime normal de pagamentos previsto no artigo 100 da CF e inserindo no ADCT/CF a norma do artigo 97, que instituiu o Regime Especial de pagamentos para Estados, Distrito Federal e Municípios com precatórios em mora, para viabilizar os pagamentos das requisições judiciais conforme a capacidade financeira de cada ente federativo, com previsão de penalidades severas em caso de descumprimento.
Devido à especificidade do tema e das inovações trazidas pelo novel mandamento constitucional, o presente trabalho tem o objetivo de facilitar a melhor compreensão de todo esse arcabouço normativo.
2. PRECATÓRIOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/09
2.1. A EC n.° 62/09 e o Regime Especial no Estado de São Paulo
A EC 62, de 9 de dezembro de 2009, alterou significativamente o artigo 100 da Constituição Federal, e acrescentou, ainda, o artigo 97 ao seu ADCT.
Essa alteração constitucional estabeleceu dois regimes distintos de pagamento de precatórios: (i) o Regime Comum ou Ordinário, previsto no artigo 100 da Constituição; e (ii) o Regime Especial, previsto no § 15° do artigo 100 da CF combinado com o artigo 97 do ADCT.
No Regime Ordinário, os pagamentos devidos pelas entidades de direito público (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, inclusive administração indireta, compreendendo autarquias, fundações e universidades), em virtude de sentença judicial, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nesse Regime é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados, sendo as dotações orçamentárias e os créditos abertos para esse fim consignados diretamente ao Poder Judiciário, e vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Ao lado do Regime Ordinário, foi criado o Regime Especial, de caráter transitório, aplicável aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios que, na data da publicação da citada EC nº 62/2009, estivessem em mora no pagamento de seus precatórios, hipótese em que se enquadrava o Estado de São Paulo.
Apesar das críticas à sua edição, a EC no 62/09 veio a permitir progressos no resgate da dívida pública em precatórios, ao instituir novos mecanismos para sua liquidação, de modo a reequilibrar a relação entre devedores e credores, comprometida pelo acúmulo de dívida ao longo de anos de inflação desenfreada e sucessivos planos heterodoxos editados para a estabilização da economia. Assim, a par das benesses em favor dos devedores, foram estes submetidos a uma rigorosa disciplina, visando a viabilizar os pagamentos conforme a capacidade financeira de cada ente federativo, com previsão de penalidades severas em caso de descumprimento das novas regras estabelecidas.
A submissão dos entes públicos ao Regime Especial não é opcional, uma vez que o artigo 97 do ADCT/CF prevê que todos os entes que, na data da publicação da EC no 62/09, estivessem em mora no pagamento de precatórios, deveriam fazer seus pagamentos segundo as disposições de tal Regime. A opção dos entes restringe-se ao modo de pagamento, a saber:
1) pelo depósito mensal, em conta especial criada para tal fim, e administrada pelo Tribunal de Justiça local, de 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas[1] apuradas no segundo mês anterior ao do depósitos; sendo que tal percentual, calculado no momento de opção pela modalidade de regime, e mantido fixo enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, será de no mínimo 1,5% para o Distrito Federal e para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes corresponder a até 35% do total da receita corrente líquida, e de no mínimo 2% para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes corresponder a mais de 35% da receita corrente líquida, sendo para os Municípios de no mínimo 1%, para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% da receita corrente líquida, e de no mínimo 1,5%, para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% da receita corrente líquida;
2) pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 anos, caso em que o percentual a ser depositado na referida conta especial corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, compreendendo os pendentes mais os que se vencerem durante a vigência do regime, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento, até o fim do prazo estipulado.
Por meio do Decreto n.o 55.300, de 30 de dezembro de 2009, o Estado de São Paulo optou pelo depósito mensal, em conta própria à disposição do Tribunal de Justiça local, de 1,5% das suas receitas correntes líquidas, desde 1º de janeiro de 2010 até a final liquidação dos precatórios em mora.
O Estado de São Paulo tem rigorosamente depositado todos os meses os valores devidos, na forma prevista no inciso I do § 1o e no § 2o do artigo 97 do ADCT/CF, encontrando-se o numerário respectivo à disposição do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão do Poder Judiciário ao qual compete, nos termos da CF, organizar e efetuar o pagamento dos precatórios do Estado e de suas autarquias, fundações e universidades, inclusive quando emitidos por outros tribunais.
Prevê o § 6º do artigo 97 do ADCT/CF que, dos recursos mensalmente depositados, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) serão utilizados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação. Nos casos em que não se puder estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor, segundo o § 7º do artigo 97 do ADCT/CF. Os outros 50% (cinqüenta por cento) dos recursos, por opção exclusiva do Poder Executivo, poderão ser destinados (i) ao pagamento em leilão, e/ou (ii) ao pagamento dos precatórios não quitados na ordem cronológica nem por leilão, mediante liquidação em ordem única e crescente de valor por precatório, e/ou (iii) ao pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação, e/ou (iv) ao pagamento na própria ordem cronológica.
No Estado de São Paulo, para o exercício de 2010, foi editado o Decreto n.º 55.529, de 3 de março de 2010, definindo que, dos recursos depositados em conta própria para o pagamento de precatórios judiciais, nos termos do artigo 97 do ADCT/CF, e artigo 1º, “caput” e § 1º do Decreto Estadual n.º 55.300, de 30 de dezembro de 2009, 50% (cinqüenta por cento) serão aplicados no pagamento em ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos do inciso II do § 8º do referido artigo 97 do ADCT/CF.
Em razão dessa opção, o Estado de São Paulo pretende atender significativa parcela dos credores no primeiro ano de Regime Especial, a maioria com valores a receber pouco expressivos. Portanto, o pagamento deles, ao invés da realização de leilão, é mais justo, pois beneficiará número maior de pessoas. Por outro lado, essa opção facilitará a futura realização de leilões, pois diminuirá o número de processos e de credores envolvidos.
Findo o regime especial, os entes públicos voltarão a observar o regramento ordinário, contido no artigo 100 da CF.
2.2. Preferências Constitucionais: Idosos e Doentes
A EC nº 62/09 estabeleceu preferências de pagamento de débitos de natureza alimentícia cujos credores tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data na data de expedição do precatório, bem como aos credores acometidos por doença grave, definidos na forma da lei (artigo 97, caput e §18, do ADCT/CF c/c artigo 100, §2o da CF).
Em ambas as circunstâncias, a EC 62/09 limitou o valor do pagamento ao equivalente a 3 (três) vezes o valor do teto da obrigação de pequeno valor. Para esse fim, serão utilizados os recursos depositados pela entidade devedora e administrados pelo Tribunal de Justiça local, destacando-se que eventual saldo remanescente será regularmente pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Para o pagamento dos credores preferenciais (idosos e doentes) somente poderão ser utilizados os recursos destinados ao pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
A EC 62/09 manteve a preferência dos precatórios alimentares, os quais compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, remanescendo a exegese enunciada pela Súmula n.º 655 do Supremo Tribunal Federal.
Importante observar que compete ao Poder Judiciário a análise e o processamento dos pedidos de concessão de preferência, motivo pelo qual deverão os credores apresentar requerimento administrativo diretamente ao juízo do feito de origem do precatório, ou ao Departamento de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça (DEPRE), instruindo-o com a documentação comprobatória pertinente, pois ao Tribunal compete a administração e o pagamento dos precatórios, consoante o disposto no §6 do artigo 100 da CF e § 4° do artigo 97 do ADCT/CF.
Especificamente em relação à preferência de pagamento em decorrência de doença grave, tanto o Tribunal de Justiça (pela Ordem de Serviço n.º 02/10 do DEPRE), como o Conselho Nacional de Justiça (pela Resolução n.º 115/10), consideram para esse fim as moléstias indicadas na legislação pertinente ao imposto de renda, tal como previsto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/88, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/04, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), hepatopatia grave.
Assim, basta ao credor demonstrar ser portador de uma das doenças acima especificadas para ter o seu crédito liberado nos termos e limites previstos na EC 62/09.
2.3. Administração e pagamento. Precatórios da Justiça do Trabalho e de outros tribunais
Como já foi dito, as contas especiais de que tratam seus §§1o e 2o do artigo 97 do ADCT/CF serão administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais em geral.
Tal previsão, sem qualquer ressalva no tocante aos precatórios expedidos pelos Tribunais Federais (inclusive Tribunais Regionais do Trabalho) e pelos demais Tribunais Estaduais, pretendeu centralizar no Tribunal de Justiça local a administração de todos os requisitórios judiciais, inclusive os oriundos de outras Cortes, todos perfilhados em fila única para realização dos respectivos pagamentos.
2.4. Precatórios da Administração Indireta
Os precatórios da administração indireta, compreendendo autarquias, fundações e universidades, enquanto aplicável o artigo 97 do ADCT/CF, perfilam a mesma ordem de pagamentos dos precatórios da administração direta, temporariamente não prevalecendo a separação em filas distintas por entidade, prevista no artigo 100 da Constituição Federal.
Assim, o pagamento de tais precatórios será também realizado com a utilização dos recursos depositados em conta própria do Tribunal de Justiça local, na forma do Regime Especial.
2.5. Precatórios submetidos aos parcelamentos dos arts. 33 e 78 do ADCT
A grave situação das finanças públicas no final da década de 80 (oitenta) motivou a Assembléia Nacional Constituinte a inserir o artigo 33 no ADCT/CF, conferindo aos entes públicos moratória de até oito anos para o pagamento dos precatórios não alimentares que se encontrassem pendentes de pagamento na data da sua promulgação, visando permitir a superação das dificuldades então existentes para o pagamento dos precatórios.
Entretanto, devido à grave crise econômica que atingiu o país nos anos seguintes, notadamente no período compreendido entre 1989 e 1994, de grande inflação e perda do poder aquisitivo da moeda, os pagamentos não foram adimplidos em sua integralidade, motivando reforma tendente à equalização do enorme passivo que nesse período foi acumulado pelas entidades de direito público.
Assim, aos 13 de setembro de 2000, foi promulgada a EC nº 30/00, que, a par da nova redação dada ao artigo 100 e parágrafos, acrescentou o artigo 78 ao ADCT/CF, estabeleceu um novo “divisor de águas” no tocante aos créditos decorrentes de sentenças judiciais. Essa nova disposição constitucional de caráter transitório regulou de forma completa o saldo dos precatórios não alimentares pendentes, bem como os novos requisitórios resultantes das ações não alimentares ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, determinando seu pagamento atualizado em até 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, cujos pagamentos ficaram, em decorrência do princípio da especialidade, totalmente desvinculados do pagamento dos precatórios alimentares, bem assim dos precatórios não alimentares não colhidos pelo parcelamento oriundos de ações ajuizadas após 31 de dezembro de 1999.
Dessa forma, novamente os precatórios advindos de ações de natureza não alimentar, colhidos pelo parcelamento da EC nº 30/00, passaram a perfilar rol próprio, independente da data da requisição, pois tanto os mais antigos, quanto os mais recentes, passaram a ter o mesmo exercício de vencimento para o pagamento dos décimos, o primeiro até 31 de dezembro de 2001, e sucessivamente, ano a ano, para os décimos seguintes, até cada um deles ter recebido, por completo, todos os décimos constitucionais.
Com a entrada em vigor da EC nº 62/09, tanto os precatórios abrangidos pela moratória do artigo 33 do ADCT/CF, como os colhidos pelo parcelamento previsto no artigo 78 também do ADCT/CF, e ainda pendentes de pagamento, ingressaram no Regime Especial com o valor do saldo remanescente de suas parcelas.
Portanto, as disciplinas previstas nos anteriores parcelamentos constitucionais não mais subsistem no ordenamento jurídico, seja porque há total incompatibilidade entre as diversas modalidades de pagamento, seja porque a matéria encontra-se inteiramente regulada pelo novel mandamento constitucional, de modo que o aparente conflito de normas, todas de hierarquia constitucional, resolve-se pela regra contemplada no §1°, do artigo 2°, da LICC, segundo a qual a lei posterior derroga a lei anterior.
2.6. Cessão de Crédito
As cessões de créditos oriundas de requisições judiciais em sua imensa maioria estão relacionadas à denominada “indústria de precatórios”, atividade de exploração do mercado de comercialização de títulos de precatórios, sob o rótulo de “planejamento tributário”. Esse artifício consiste na aquisição, com enorme deságio, por empresas contribuintes do ICMS, dos direitos de recebimento de crédito em precatório formalizado contra a Fazenda do Estado, para seu oferecimento como garantia em execução fiscal ou mesmo compensação direta, para posterior discussão judicial da legalidade do lançamento do valor do precatório como crédito tributário.
Essa conduta, valendo-se do estado de necessidade do credor originário do precatório e altamente vantagosa para o cessionário, além de não encontrar permissão no ordenamento jurídico, provoca enorme impacto financeiro nas contas públicas, em virtude da diminuição na entrada de moeda corrente na arrecadação do ICMS, principal tributo estadual, dificultando, em última análise, o implemento de políticas públicas pelo Governo.
Feito esse breve esclarecimento, cumpre abordar o tema sob a ótica estritamente jurídica.
Antes da EC nº 62/09, havia previsão de cessão de crédito apenas em relação aos originários de precatórios de natureza não alimentar, conforme constava na parte final do artigo 78 do ADCT/CF.
Entretanto, a Fazenda do Estado recebeu inúmeras notificações administrativas para ciência de cessões de créditos oriundas de precatórios de natureza alimentar. No tocante ao negócio jurídico em si, a Fazenda do Estado não se opunha a essas cessões, por se tratar de negócios inter partes, cujos vícios e inexatidões só afetavam as próprias partes do negócio jurídico, inclusive porque formalizadas extrajudicialmente.
Ocorre que, diante da ausência de regular e adequada substituição de partes no processo de origem (com a qual, vale mencionar, à exceção das hipóteses de substituição legal - como nos casos de herdeiros, regulada pelos artigos 1055 a 1062 do Código Civil - a Fazenda do Estado não concorda, com base na faculdade conferida pelos artigos 41 e 42 do Código de Processo Civil), a mera notificação efetuada não tinha como produzir os efeitos pretendidos pelos cessionários, já que referente a crédito decorrente de decisão judicial, cujo atendimento deve se dar nos autos do processo, por meio de depósito judicial em favor de seus autores.
Conforme dispõem os citados artigos 41 e 42 do CPC, embora nada impeça que os particulares negociem entre si seus créditos, e mesmo que tais negócios sejam submetidos à homologação judicial, isso não induz automaticamente à substituição das partes nos autos judiciais. Pelo contrário, já que na realidade a legislação processual impede a substituição como regra geral, excetuando apenas a hipótese em que haja consentimento da parte contrária (artigo 42, §1º, do CPC).
Após a promulgação da EC nº 62/09, porém, o credor poderá ceder seus créditos em precatórios a terceiros, total ou parcialmente, independentemente da concordância do devedor. Todavia, a par de tal permissão, não se aplicam ao cessionário as preferências estabelecidas no § 2º do artigo 100 da CF, relativas aos idosos e aos portadores de doença grave, nem pode o cessionário destacar seu crédito do precatório para fins de recebimento antecipado por ordem de valor, leilão ou acordo direto.
Para produzir efeitos, a cessão de créditos em precatórios deve ser comunicada ao tribunal e à entidade devedora, depois de submetida ao crivo do juízo da execução de origem do crédito, sendo essencial a instrução com elementos que determinem a titularidade do crédito e seu montante, regular anotação no precatório, com vistas ao seu correto pagamento.
No âmbito do Poder Judiciário foi editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a Ordem de Serviço nº 02/2010, e na esfera de atribuição do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº 115/10 também disciplinou a matéria.
Assim, a comunicação de cessão deve ser específica para cada precatório, com a indicação da entidade devedora, o número dos autos judiciais de origem, o número do precatório, a posição na ordem cronológica (número e ano) e a indicação da natureza do crédito (alimentar ou não alimentar), acompanhada dos respectivos instrumentos de cessões, da comunicação destas ao juízo do feito de origem do precatório e decisão de homologação da cessão.
No caso de cessão parcial ou sucessiva, o instrumento deve vir acompanhado dos valores envolvidos em espécie, atualizados até a data da conta requisitada, com a discriminação do principal, juros e demais consectários, e a indicação do valor transferido para o cessionário e o mantido pelo cedente, não sendo aceita a utilização de percentuais, sob pena de se tornar inviável a anotação regular da cessão comunicada.
Por ocasião da comunicação da cessão ao juízo de origem do precatório, deve ser requerida a substituição processual do credor, bem como a retificação do precatório, para que o cessionário passe a figurar no lugar (quando a cessão for total) ou ao lado (quando a cessão for apenas parcial) do cedente, especificando-se o valor que couber a cada um, e comunicando-se ao respectivo tribunal, como forma de garantir a correta realização do pagamento.
Nesse sentido, as Resoluções PGE n.º 16/10 e n.º 20/10, as quais em síntese contemplam as regras acima elencadas.
Observe-se que a EC nº 62/09 convalidou todas as cessões de crédito efetuadas antes da sua promulgação, independentemente da concordância da entidade devedora. Contudo, para que produzam efeitos deverão ser regularizadas pelo credor, ajustando-se às normas que regulamentam a matéria.
2.7. Compensação
A compensação, modalidade de extinção das obrigações, está regulamentada em termos gerais nos artigos 368 a 380 do Código Civil.
Como modalidade de extinção do crédito tributário, encontra-se prevista no artigo 170 do CTN, por meio do qual se infere que a compensação em matéria tributária depende de lei em sentido estrito, editada pelo sujeito ativo da relação jurídico-tributária.
No âmbito constitucional, a primeira referência ao tema surgiu com a EC nº 30/00, que atribuiu poder liberatório de pagamento de tributos, em decorrência da ausência de depósito dos décimos constitucionais. Essa previsão, contida no § 2° do citado artigo 78, e regulamentada no âmbito estadual pelo artigo 8º da Lei Estadual n.º 11.377/03, aplicava-se apenas aos precatórios de natureza não alimentar submetidos ao parcelamento decenal, e desde que preenchidos todos os pressupostos constitucionais e legais.
Não obstante a clareza das disposições que regem a matéria, houve tentativa dos credores de alterar o seu significado para abranger os créditos de natureza alimentar, mas a jurisprudência amplamente majoritária, inclusive dos tribunais superiores, afastou tal possibilidade, vedando a compensação de tributos com créditos em precatórios, quando ausentes seus pressupostos e requisitos constitucionais e legais, sendo aplicável o disposto no § 2º do artigo 78 do ADCT/CF apenas aos créditos de natureza não alimentar.
Com o advento da EC nº 62/09 o tema novamente foi tratado no âmbito constitucional.
A primeira menção ao assunto encontra-se prevista nos §§ 9° e 10 do artigo 100 da CF, como faculdade do ente público, que poderá abater a título de compensação, à época da expedição do precatório, valor correspondente aos débitos liquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original, desde que exercida tal faculdade no prazo de 30 dias a contar da comunicação realizada pelo Tribunal, sob pena de perda do direito de abatimento.
No ADCT/CF, por disposição do artigo 97, caput e § 9º, inciso II, o tema recebeu idêntico tratamento, mas adicionalmente foi admitida a compensação por ocasião da realização de leilão, faculdade atribuída apenas à entidade devedora, e somente contra o devedor originário.
A terceira indicação ao tema, também extraída da parte transitória, cuida da compensação automática – e do poder liberatório do pagamento de tributos - como forma de punição do ente púbico, como consequência da não liberação tempestiva dos recursos previstos para o pagamento de precatórios na forma do regime especial.
Essas são, por assim dizer, as três modalidades de compensação de tributos com créditos oriundos de precatórios, admitidas no ordenamento jurídico vigente, valendo consignar que a hipótese prevista no §2 do artigo 78 do ADCT (compensação em caso de descumprimento do parcelamento decenal de precatórios não alimentares) foi revogada pelo novel mandamento constitucional, que trata integralmente do tema.
Aliás, preocupada com as situações jurídicas consolidadas durante a vigência da EC 30/00, o novel mandamento constitucional fez questão de convalidar todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009, efetuadas na forma do disposto no §2º do artigo 78 do ADCT/CF, e realizadas antes de 9 de dezembro de 2009. Essa disposição, entretanto, não afeta o Estado de São Paulo, haja vista que este depositou regularmente todos os décimos até o advento da EC 62/09.
É importante destacar que atualmente não há lei estadual prevendo compensação de créditos tributários com precatórios, haja vista que a última lei a esse respeito foi editada em 1999 (Lei Estadual n.º 10.339), e suas disposições encontram-se há muito exauridas, já que de limitada eficácia temporal.
2.8. Sequestro de Rendas
O § 2º do artigo 100 da CF, tanto na sua redação original[2], como na que lhe foi dada pela EC 30/00[3], admitia o sequestro de rendas públicas exclusivamente na hipótese de preterimento do direito de precedência do credor, ou seja, somente em caso de inversão da ordem cronológica dos pagamentos.
Por se tratar de medida de natureza grave, que importa em transferência de recursos públicos ao particular, o sequestro de rendas não comportava - e ainda hoje não comporta - interpretação extensiva, demandando a plena configuração de seus pressupostos e requisitos.
A única exceção a tal sistemática encontrava-se prevista na hipótese de sequestro contemplada no § 4º do artigo 78 do ADCT/CF da Constituição Federal, nele acrescido pela EC nº 30/00, e aplicável exclusivamente aos precatórios não alimentares submetidos ao parcelamento decenal instituído por aquele dispositivo.
Atualmente, a matéria é tratada no § 6° do artigo 100 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
“§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.”
Note-se, portanto, que além das situações de inversão da ordem cronológica, o legislador constitucional também inseriu, como hipótese ensejadora do sequestro de rendas, a não inscrição em orçamento do valor necessário à satisfação do débito do ente público.
Entretanto, essa disposição não se aplica aos entes federados que estiverem - e enquanto estiverem – submetidos ao Regime Especial de pagamento previsto no §15 do artigo 100 da CF e caput do artigo 97 do ADCT/CF, consoante os termos do §13 deste último dispositivo constitucional:
“§13 Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamento de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do §1º e §2º deste artigo.”
Isso não significa dizer que o ente público esteja imune ao sequestro de rendas, vez que uma das penalidades pela não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios submetidos ao Regime Especial é o sequestro de quantia do Erário, até o limite do valor não liberado, efetuando-se o sequestro por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça ao qual incumbe a administração dos valores alocados para pagamento de precatórios.
Em resumo, no ordenamento jurídico vigente, incabível o sequestro de rendas públicas do Erário, salvo em caso de omissão na liberação dos recursos financeiros destinados ao pagamento de precatórios na forma do regime especial.
Considerando que, por disposição do artigo 7º da EC nº 62/09, é imediata a aplicação de suas disposições, atingindo inclusive os casos em curso, todos os sequestros de rendas em trâmite, não decretados e efetivados até a data de início do Regime Especial (no caso do Estado de São Paulo, 01/01/2010, segundo estabelecido no Decreto Estadual n.º 55.300/09), perderam seu fundamento de validade.
2.8.1. “Sequestro Humanitário”
Com base no princípio da dignidade da pessoa humana e em pioneira decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Eros Roberto Grau no julgamento da Reclamação 3034-2 (j. em 21.09.2006), inúmeros pedidos de sequestros de rendas públicas foram requeridos nos últimos anos.
Denominado “sequestro humanitário”, tal procedimento, de caráter administrativo, foi amplamente utilizado entre 2007 e 2009, período em que foram sistematicamente deferidos pelos tribunais, em benefício de credores portadores das mais diversas doenças, ainda que não graves. Mas, devido ao uso abusivo e indiscriminado desse expediente, o STF alterou seu posicionamento ao reapreciar a matéria, e concluiu pela impossibilidade jurídica dessas demandas.
Entendeu o Supremo que o respeito à ordem cronológica é a única forma de garantir a igualdade entre os credores da Fazenda Pública, sendo a quebra dessa ordem a única hipótese admissível de sequestro da verba pública, não vislumbrando propriamente conflito entre o direito fundamental à saúde e a regra para o pagamento de precatórios, porque aquele não se encontra desamparado, devendo ser garantido na forma do artigo 196 da Constituição[4].
O mesmo entendimento foi perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido fincado o entendimento de que o pagamento antecipado acaba por prejudicar outros credores alimentares com precatórios mais antigos e, eventualmente, em situação pessoal análoga, exatamente o que é vedado pelo art. 100, § 2º, da CF[5].
Portanto, os “sequestros humanitários” tendem a não mais encontrar amparo nos tribunais, notadamente após a entrada em vigor da EC nº 62/09. De fato, se mesmo antes do novel mandamento constitucional a sua admissão, sob o aspecto jurídico, era altamente questionável, atualmente, com o estabelecimento de preferência de pagamento de precatórios cujos titulares sejam portadores de doença grave, não há mais espaço algum para se admitir a possibilidade de constrição judicial sob esse fundamento.
2.9. Das penalidades em razão do descumprimento do Regime Especial
Além do sequestro como consequência da não liberação tempestiva dos recursos destinados ao Regime Especial, a EC nº 62/09 ainda previu outras sanções ao ente público.
Assim, em decorrência da omissão do ente público na alocação de recursos na forma do Regime Especial, constituir-se-á em favor dos credores de precatórios, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados pela entidade devedora contra o credor do precatório, e em havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos pertencentes à mesma entidade pública, até onde se compensarem.
Trata-se de verdadeira compensação-sanção, modalidade diversa das compensações previstas nos §§9º e 10 do artigo 100 da CF, e artigo 97, caput e §9º, inciso II, do ADCT/CF.
Ademais, o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa e, enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora não poderá contrair empréstimo externo ou interno e ficará impedida de receber transferências voluntárias.
Por último, a União poderá reter os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e depositar nas contas especiais destinadas ao pagamento sob o Regime Especial.
2.10. Intervenção Federal
A Intervenção Federal, medida de caráter excepcional que objetiva afastar temporariamente a autonomia dos Estados, só há de ocorrer nos casos taxativamente estabelecidos e indicados como exceção ao princípio da não intervenção.
Por essa razão, a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal somente é admitida nas hipóteses taxativamente indicadas no artigo 34 da CF, cuja interpretação deve ser restritiva, dado o caráter excepcional da medida.
Entretanto, diversos credores de precatórios requereram tal medida contra o Governo do Estado de São Paulo, sob o argumento de que a não quitação de precatório no prazo constitucionalmente previsto configuraria desrespeito à autoridade de ordem judicial, mas a jurisprudência do STF firmou entendimento, segundo o qual somente o descumprimento intencional da ordem de pagamento, pelo ente federado, é que permite o uso da medida extrema da intervenção federal, de modo que, para ser tipificada a conduta de desobediência à ordem judicial, é necessário que ocorra o dolo, ou seja, a vontade livremente dirigida ao descumprimento da decisão ou ordem judicial[6].
Ainda segundo entendimento do STF, enquanto o Estado se mantiver diligente na busca de soluções para o cumprimento integral dos precatórios judiciais, não estarão presentes os pressupostos para a intervenção federal[7], e, por este motivo é que, julgando que o Estado de São Paulo está diligenciando nesse sentido, foram indeferidos todos os pedidos de intervenção federal apreciados até o momento.
Com o advento da EC 62/09, o legislador constituinte novamente reitera a excepcionalidade da intervenção federal, já que concedeu aos entes públicos em mora alternativa para atender aos débitos derivados de precatórios judiciários, sem afastar a autonomia garantida pelo artigo 18 da CF.
Assim, com o ingresso do Estado de São Paulo no Regime Especial do artigo 97 do ADCT/CF, toda e qualquer intervenção federal intentada contra o Estado de São Paulo deverá, por mais esse motivo, ser rejeitada.
3. PRECATÓRIOS: ASPECTOS PRÁTICOS E PROCEDIMENTAIS
3.1. Aspectos Gerais
Inicialmente, importa registrar que aspectos procedimentais relativos ao processamento dos precatórios, após a EC 62/09, encontram-se regulamentados na Resolução n. o 115/2010, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, e, no âmbito estadual, por atos normativos diversos, do Tribunal de Justiça.
Uma vez expedido o ofício requisitório, o tribunal respectivo lhe atribuirá número de ordem, segundo a natureza do débito – alimentar ou não-alimentar –, enviando à Procuradoria Geral do Estado cópia do expediente, e ao Tribunal de Justiça local comunicado próprio.
No Estado de São Paulo, recebido o ofício pela PGE, a Coordenadoria de Precatórios, órgão vinculado ao Gabinete do Procurador Geral, providenciará o cadastramento do requisitório.
Ao Procurador que atua no processo de origem compete confrontar os dados cadastrados com as informações do processo judicial e, na hipótese de divergência, diligenciar para sua correção pelo juízo de origem, sempre protestando pela expedição de ofício ao tribunal respectivo, para formalização da correção.
3.2. Retificação de Precatórios pela Presidência de tribunal
Se, depois de expedido o precatório, vier a ser provido recurso alterando o valor do débito, o Procurador responsável pelo acompanhamento do processo de origem deverá requerer a retificação de seu valor ao juízo de origem, comunicando imediatamente à Coordenadoria de Precatórios, para as anotações pertinentes no cadastro do precatório.
A conta de retificação deve observar os mesmos critérios da memória de cálculo que instruiu o precatório, especialmente em relação à data-base da conta, que deve ser necessariamente a mesma da conta inicialmente requisitada.
Observe-se ainda que não deve ser permitido o levantamento de qualquer importância enquanto não houver retificação do precatório, valendo-se a entidade devedora dos recursos processuais necessários.
A expedição do ofício requerendo a retificação do precatório ao presidente do tribunal respectivo deverá ser atentamente acompanhada na origem e, se houver omissão do Cartório, poderá ser retirado e protocolado diretamente no tribunal, pelas vias próprias.
3.3. Manifestações em Precatórios
As intimações pela Imprensa Oficial extraídas de processos de precatórios são respondidas exclusivamente pela Coordenadoria de Precatórios. Portanto, se eventualmente intimado pela Presidência do Tribunal competente, o Procurador oficiante na origem apenas comunica a Coordenadoria de Precatórios, sem retirar os autos respectivos.
Contudo, se a intimação ocorrer nos autos o processo judicial, para ciência de documentos e informações enviados pela Presidência do Tribunal, extraídos do processo administrativo do precatório, cabe ao Procurador adotar as providências eventualmente cabíveis perante o próprio juízo da execução.
Constatando-se eventuais depósitos indevidos ou a maior, o procurador providenciará para que seja expedido mandado de levantamento, que deverá ser depositado em conta do Estado, informada pela Coordenadoria de Precatórios. Os valores respectivos não poderão ser usados para saldar outros precatórios, ainda que expedidos nos mesmos autos e em favor do mesmo autor.
3.4. Extinção da Execução
Após a extinção do processo executivo, o Procurador deverá requerer ao Juízo de 1º. Grau a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal para extinguir o precatório. Se a pretensão não for acolhida, deverão ser interpostos os recursos cabíveis. Acolhido ou não esse pedido, a Coordenadoria de Precatórios, por meio do Procurador vinculado da Unidade, deverá ser comunicada.
3.5. Acordo
A formalização de acordo é da competência exclusiva do Gabinete do Procurador Geral do Estado, de modo que todas as questões relativas ao tema não devem ser respondidas pelo procurador da causa sem a prévia orientação escrita da Subprocuradoria Geral e/ou da Coordenadoria de Precatórios.
Em hipótese alguma poderá ser aceita proposta de acordo formulada nos autos, sob pena de responsabilidade do procurador oficiante.
4. Requisição de Obrigação de Pequeno Valor
4.1. Histórico
A redação original da Constituição Federal de 1988 preceituava, em seu artigo 100, sem exceções, que o pagamento dos débitos das Fazendas Públicas ocorreria somente através do regime jurídico de precatórios, não havendo a previsão do regime diferenciado de pagamentos de requisitórios judiciais.
Ocorre que, com a previsão no texto constitucional dos artigos 24, inciso X[8], e 98, inciso I[9], que determinam a instituição do juizado especial para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, verificou-se a incompatibilidade de submissão do regime de precatórios aos postulados da celeridade e economia processual que nortearam a implementação dos juizados especiais.
Assim, o advento da Lei Nacional n.° 9.099/95, embora não aplicável aos entes públicos por expressa previsão legal que os afasta de sua competência[10] é de relevante citação como norma embrionária de todo o microssistema dos Juizados Especiais, sendo, inclusive, norma integradora, de aplicação subsidiária às demais normas que tratam de Juizados Especiais no âmbito federal[11], bem como no recém criado Juizado Especial da Fazenda Pública[12].
Destarte, à luz dos princípios[13] que nortearam a criação dos juizados especiais como meio de assegurar uma prestação jurisdicional mais eficaz para as causas de menor complexidade, instituiu-se no ordenamento jurídico a necessidade de ajustar o precatório como regime de satisfação de créditos em face da Fazenda Pública ao novo sistema jurisdicional, sem afastar-se da preservação dos bens públicos de eventual constrição judicial.
Dessa forma, considerando que o regime de pagamento por precatório possui assento no texto constitucional, o legislador ordinário não poderia trazer modificações a tal regime de pagamento sem ferir os mandamentos constitucionais. Com efeito, não se trata de mera prerrogativa da Fazenda Pública para pagamento de seus débitos, mas instrumento que busca proteger os bens públicos, gravados pela impenhorabilidade e inalienabilidade como forma de proteger o interesse público, bem como a continuidade dos serviços públicos.
Por conseguinte, a EC nº 20/98 introduziu o §3° ao artigo 100 do texto constitucional original, estabelecendo um sistema de pagamento mais célere que a expedição de precatório, uma vez que o dilatado (porém necessário) lapso temporal para a expedição do pagamento, frustraria os objetivos da criação do microssistema dos Juizados Especiais. Assim é que, paralelamente ao regime de precatórios, criou-se o regime da requisição de pequeno valor, dispensando a expedição de precatório para o pagamento de tais obrigações.
Entretanto, inicialmente, não se definiu o conceito de pequeno valor, tampouco se estabeleceu a competência para regulamentar esse novo dispositivo constitucional. Para fins de sanar essa lacuna normativa, o legislador constitucional promulgou a EC nº 30/00, inserindo o §4° no texto original do artigo 100 da CF, dispondo que a competência para fixar o valor a ser considerado como limite para fins de requisição direta de pagamento de obrigação de pequeno valor seria de cada ente, e segundo sua capacidade econômica, não se estabelecendo limite mínimo, tampouco máximo para a fixação de valores.
A União Federal inaugurou a regulamentação do referido dispositivo constitucional com a promulgação da Lei Federal n.° 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, bem como estabeleceu como sendo de 60 salários mínimos[14] o valor para as requisições de pequeno valor no âmbito federal.
Por outro lado, diante da inércia legislativa da maioria dos entes estaduais em dar efetividade ao dispositivo constitucional, para a definição do valor da obrigação de pequeno valor, o legislador constitucional estabeleceu, através do artigo 87[15] do ADCT/CF, incluído pela EC nº 37/02, os valores referenciais para a requisição de pequeno valor, sendo 40 salários mínimos para os Estados e Distrito Federal e 30 salários mínimos para os Municípios, tendo vigorado provisoriamente, enquanto não fixados por lei própria de cada um desses entes, conforme assentado pelo STF[16].
No Estado de São Paulo foi editada a Lei 11377/03, fixando em 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s) o teto das obrigações de pequeno valor, independente da natureza do crédito.
4.1.1. Pagamento de precatórios de pequeno valor
Cabe distinguir, ainda, entre os institutos do precatório de pequeno valor e da requisição direta de pagamento de obrigação de pequeno valor. Isto porque, dentre os precatórios pendentes à época da criação do instituto da requisição direta, existiam precatórios de valor inferior ao limite para esse fim estabelecido, e que por disposição dos artigos 86 e 87 do ADCT/CF, nele adicionados pela EC 37/02, passaram também a gozar de preferência sobre os de maior valor.
No âmbito estadual a Lei Paulista n.º 11.377/03, regulamentou a matéria nos seguintes termos:
Artigo 2º - Serão considerados também de pequeno valor os precatórios judiciários que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar, nos termos do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, em relação aos quais não penda recurso ou defesa, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
§ 1º - Para os fins do disposto no "caput", considera-se valor do precatório a importância expressa no ofício requisitório, ou a do respectivo saldo, atualizada até a data da publicação desta lei.
§ 2º - Os precatórios de que trata este artigo serão relacionados em ordem cronológica apartada dos demais e liquidados em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, assegurada preferência aos relativos a créditos de natureza alimentícia.
Esta norma, de caráter transitório, veio a preservar a isonomia entre credores que, embora detentores de créditos passíveis de requisição direta segundo a nova regra, tiveram expedido precatório, sujeitando-se assim a regime de pagamento distinto do regime de pagamento dos demais credores de pequenos valores. E por isso é que, excepcionalmente, lhes foi autorizado pela Constituição e legislação que a regulamentou, o pagamento com precedência sobre os demais créditos da mesma natureza.
2. Emenda n.º 62/09
Em que pese a profunda alteração no regime de precatórios realizada pela EC nº 62/09, as requisições diretas de pagamento de obrigações de pequeno valor foram mantidas, com algumas novidades decorrentes da nova redação dos §§3º e 4º, do artigo 100, da CF:
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela EC nº 62, de 2009).
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela EC nº 62, de 2009).
Desta forma, o legislador constitucional manteve a competência de cada ente federativo para fixar, através de lei, a obrigação como de pequeno valor, mas estabeleceu um patamar mínimo para isto, inovando em relação ao que fora previsto no artigo 87 do ADCT/CF.
A nova redação do §4º, do artigo 100 da CF limitou a autonomia dos entes federativos, ao estabelecer um valor mínimo para a obrigação de pequeno valor, que não pode ser inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social, que encontra regulamentação nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal
Outra alteração relevante trazida pela EC 62/09 encontra-se no § 12, do artigo 97, do ADCT/CF, que assim dispõe:
§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta EC Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:
I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;
II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.
Dessa modo, o texto constitucional delimitou os valores subsidiários para a requisição de pequeno valor, de forma que, ainda que o ente federativo não regulamente a matéria, o administrado poderá demandar a expedição de requisição de pequeno valor para a satisfação de seu crédito face a Fazenda Pública, utilizando-se dos parâmetros constitucionais.
A mens legis do constituinte derivado foi a de solidificar tais valores. Assim, as alterações trazidas pela EC 62/09, além de se definir um limite mínimo, impôs um ônus para a mora do legislador que não implementar a regra constitucional à luz de sua realidade orçamentária, fixando prazo de 180 dias para edição da lei que fixe o teto do valor da requisição direta, sob pena de prevalecer o fixado no ADCT.
4.2. Definição de valor
O Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual n.º 11.377/03, disciplinou que serão consideradas de pequeno valor as obrigações em que a Fazenda do Estado, suas autarquias, fundações e universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão judicial que não penda de recurso ou defesa, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s), independente da natureza do crédito.
Esse limite é aferido pelo crédito individual, segundo jurisprudência consolidada, na hipótese de os autores litigarem no processo como litisconsortes facultativos, não sendo a requisição individualizada considerada como fracionamento do valor devido na execução, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico em vigor.
Assim, deve ser observada a vedação de fracionamento da execução, ante o disposto pelo artigo 100, §8º, da CF, introduzido pela EC nº 62/09, observando-se especialmente que, na vigência do Regime Especial do artigo 97 do ADCT/CF, a hipótese de fracionamento nele prevista diz respeito apenas à habilitação em eventual leilão.
Nas requisições de pequeno valor, tal como nos precatórios, o pagamento segue uma ordem cronológica de apresentação, segundo o protocolo na entidade devedora, fazendo-se o pagamento dentro do prazo de 60 dias[17], contados do recebimento da requisição.
De acordo com o artigo 3º do Decreto Estadual n.º 47.237/02, a requisição de pequeno valor será feita por meio de ofício do juízo da execução dirigido ao Procurador Geral do Estado ou aos representantes legais das autarquias, fundações e universidades estaduais. Não há necessidade de ser por intermédio do Presidente do Tribunal.
Segundo os termos da Lei Estadual n.º 11.377/03, para fins de enquadramento como Obrigação de Pequeno Valor, deve ser considerado o valor do débito atualizado na data da expedição do ofício judicial requisitando seu pagamento.
Porém, diversos tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça de São Paulo, verificam o limite tendo em vista o valor “de face”, ou seja, aquele apresentado na data da conta, sem proceder à devida atualização na data do ofício. Portanto, apesar de contrária à literalidade lei, acabou por prevalecer em razão de remansosa jurisprudência o entendimento de que a aferição do pequeno valor para fins de requisição direta deve ser feita na data da conta, e não na data da requisição.
Diante de tal fato, a Procuradoria Geral do Estado passou a realizar o pagamento com base no valor aferido na data da conta, conforme orientação do Procurador Geral do Estado[18].
4.3. Renúncia
A EC nº 37/02 acrescentou o artigo 87, parágrafo único, ao ADCT/CF, dispondo sobre a possibilidade de renúncia ao crédito que exceder a quantia estabelecida como teto para fins de requisição direta de pagamento de obrigação de pequeno valor. Com isso, estabeleceu a regra de que o crédito reduzido pela renúncia pode ser pago por meio da requisição direta do Juízo da Execução, sem necessidade de expedição de precatório.
Nesse sentido, o Decreto Estadual n.º 47.237/02, artigo 2º, § 1º e a Lei Estadual n.º 11.377/03, artigo 4º, § 1º, ao disciplinarem o assunto, reproduziram a previsão que faculta às partes exequentes a renúncia ao crédito, enfatizando que é preciso considerar o valor global da execução. Dessa forma, destacou-se a importância de incluir no cálculo, para realização da renúncia, todas as verbas englobadas pela requisição de pequeno valor, como principal líquido, juros moratórios, contribuições em geral como IPESP/CBPM, IAMSPE/Cruz Azul e INSS (excetuadas as contribuições patronais respectivas) e honorários advocatícios.
No caso de litisconsórcio facultativo, o enquadramento no limite legal deve ser aferido pelo crédito individual de cada credor, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, de modo que em um mesmo processo alguns dos credores podem vir a ser beneficiados por requisições diretas, enquanto outros haverão de se submeter à requisição via precatório. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 3.º, caput, da Resolução n.º 199/05 do Órgão Especial do TJSP: “Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisição de precatório.”
Em face do entendimento citado, o § 5º, do artigo 2º, da Resolução PGE n.º 196/02, acrescentado pela Resolução PGE n.º 10/07, dispensou a interposição de recursos nos casos de expedição de requisição de obrigação de pequeno valor para cada litisconsorte facultativo, quando a soma dos créditos individuais fosse superior ao teto previsto para pagamento sem precatório. Todavia, referida resolução manteve, no seu § 6º, também acrescentado pela Resolução PGE n.º 10/07, a necessidade de recurso das decisões que acolherem pedido de fracionamento do crédito do autor, ou pedido de fracionamento de precatório já expedido, ainda que, nessa última hipótese, relativo a créditos individuais de valor inferior ao definido em lei.
Logo, quando a renúncia do valor excedente ao teto referir-se a crédito que já havia sido instrumentalizado em precatório existente, a Fazenda do Estado tem se insurgido contra a decisão que determine a expedição da requisição de pequeno valor e consequente fracionamento do precatório anterior.
Por outro lado, quando a renúncia ocorre em execução nova, ou seja, que não tenha sido expedido precatório ainda, foi dispensada a interposição de recurso da decisão que determine o pagamento do crédito para alguns litisconsortes por meio de requisição de pequeno valor e para outros por precatório, vedado apenas o fracionamento do crédito do mesmo autor, para que o pagamento não se faça parte por meio de requisição direta, e parte por meio de precatório.
Além disso, cabe ressaltar que na hipótese da renúncia ser realizada adequadamente, o ofício judicial de requisição deve ser instruído com cópia do termo respectivo, para que o pagamento seja efetuado de forma regular, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 47.237/02.
4.3.1. Honorários advocatícios
Em relação ao cálculo, para renúncia, das obrigações de pequeno valor, merece especial destaque a questão dos honorários advocatícios.
Nos termos do artigo 3.º, parágrafo único, da Resolução n.º 199/05 do Órgão Especial do TJSP, acrescentado pela Resolução n.º 446/08 do mesmo órgão, os honorários “devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”.
Assim, em ações com diversos litisconsortes, os honorários de sucumbência devem ser calculados de forma proporcional entre cada credor. O valor do honorário resultante da proporção deve ser somado, por meio de cálculo individualizado, às demais verbas de cada litisconsorte, com o intuito de aferir se o resultado ultrapassa o teto da requisição de pequeno valor. Em caso positivo, é preciso apresentar renúncia para que a quantia seja paga sem necessidade de precatório.
Ademais, nas execuções novas, em que alguns litisconsortes recebam seus créditos por requisição de pequeno valor e outros por precatório, os honorários devem ser divididos de forma proporcional, com base nos créditos em cada uma das requisições.
4.4. Requisitos e documentos para expedição das Obrigações ou Requisições de Pequeno Valor
4.4.1. Requisitos
Não obstante a disciplina legal e regulamentar diferenciada para as requisições diretas de pagamento de obrigações de pequeno valor, os requisitos para a expedição do ofício requisitório pelo juízo da execução são bastante similares aos dos precatórios, considerando tratar-se, também, de ordem de pagamento contra os cofres públicos.
Dessa forma, exige-se por ocasião do requisitório:
(a) o trânsito em julgado da decisão exeqüenda, considerando a necessidade de o crédito ser líquido e certo;
(b) a memória de cálculo dos valores que foram objeto da conta homologada ou transitada em julgado, com indicação dos parâmetros de cálculo de modo hábil a permitir a verificação de sua adequação ao título executivo;
(c) a observância do limite legal para fins de requisição direta, observando-se que no caso do Estado de São Paulo, o teto remonta à quantia equivalente a 1.135,2885 Ufesps; e
(d) na hipótese de a conta resultar em valor superior, a renúncia ao excedente, com vista a receber o crédito por requisição de pequeno valor.
4.4.2. Documentos
O requisitório deverá ser instruído com cópias que possibilitem identificar:
(a) todos os credores beneficiários do título judicial;
(b) a decisão transitada em julgado (não basta a última decisão, sendo necessária a juntada das decisões sucessivas, inclusive no âmbito do processo de execução, para que seja possível organizar as sobreposições e extrair quais parâmetros prevaleceram);
(c) certidões de trânsito em julgado;
(d) eventuais instrumentos ou petições de renúncia pelos credores, a fim de enquadrar o crédito como pequeno valor; e
(e) a memória de cálculo de cada credor, como indicação dos respectivos parâmetros.
É importante destacar que, considerando o princípio da legalidade estrita, cujo corolário é a vinculação ao ofício requisitório, a Fazenda Pública só poderá realizar o pagamento das verbas efetivamente requisitadas. Dessa forma, se alguma verba não estiver presente na requisição, não poderá ser exigida quando do pagamento, revelando-se como solução plausível a promoção de nova execução, com a expedição de nova requisição, contemplando isoladamente as verbas remanescentes.
4.5. Prazo para cumprimento das requisições de pequeno valor
Até o advento da Lei Federal 12153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os pagamentos das obrigações de pequeno valor eram realizados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da requisição judicial, nos exatos termos do §2 do artigo 1º da Lei Estadual nº 11377/03.
Em decorrência dessa novel legislação federal, que prevê o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à entidade devedora, o Estado de São Paulo prefere a realizar o atendimento de suas OPV(s) nos termos da Lei Federal, evitando-se assim qualquer divergência no tocante ao prazo de cumprimento.
4.6. As requisições de pequeno valor na Justiça do Trabalho
Os requisitos e documentos necessários à formalização da requisição de pequeno valor na Justiça do Trabalho, considerando a idêntica natureza de ordem de pagamento contra os cofres públicos, são os mesmos das requisições de pequenos valores em geral. Todavia, há diferenças a observar.
Uma primeira peculiaridade diz respeito às custas processuais. O artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei Federal n.º 10.537, de 27.08.02, isenta do pagamento de custas os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, ressalvando apenas o reembolso das despesas judiciais suportadas pela parte vencedora no curso do processo.
Outra particularidade dizia respeito ao prazo para atendimento ao requisitório trabalhista. Enquanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, nos termos do artigo 11, da Portaria GP n.º 31, de 25.11.02, sempre apontou o prazo de 90 dias para o pagamento da requisição judicial, a Portaria GP-CR n.º 33, de 08.10.2002, do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, previa, em seu artigo 9º, o prazo de 60 dias para o pagamento das requisições de pequenos valores, diversamente dos 90 dias posteriormente fixados pelo Decreto Estadual n.º 47.237, de 18.10.02, e pela Lei Estadual n.º 11.377, de 14.04.03.
Entretanto, e considerando que o Estado de São Paulo, após o advento da Lei 12153/09, passou a realizar os pagamentos das requisições de pequeno valor no prazo máximo de 60 dias, tal divergência deixou de ser relevante.
4. QUESTÕES ATINENTES À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO
De forma a prestigiar a formação hígida da requisição judicial, a entidade devedora, por intermédio do procurador que atua no processo, deve atentar para a liquidação da sentença, momento crucial no trâmite processual, considerando o aperfeiçoamento do título judicial transitado em julgado. Além disso, é neste momento que se chega efetivamente à conclusão de qual o impacto da condenação no patrimônio público.
Na verdade, a primeira preocupação antecede a liquidação, pois, muitas vezes, as partes focam suas atenções na tese principal e se esquecem das questões acessórias (verba honorária, parâmetro de correção monetária, juros de mora, juros compensatórios, juros remuneratórios etc.), as quais, por vezes, representam importe maior do que o da própria condenação principal.
Por esse motivo, recebida a citação pelo artigo 730 do CPC, os aspectos formais da execução devem ser analisados de plano: se há título judicial que veicule obrigação de pagar (pode ser que a condenação limite-se a obrigação específica); se houve trânsito em julgado; se os credores que constam da execução são, de fato, beneficiários do título judicial (verificar eventuais exclusões, pagamentos em tutela antecipada, segregação dos tipos de verba, inclusão de pessoas estranhas ao feito etc.); se há memória pormenorizada e individualizada dos credores etc.
Ultrapassada a análise formal da execução, passa-se à análise do mérito da execução no que tange a questões jurídicas que se protraem no tempo e que não foram abordadas no título judicial, ou já abordadas, porém em momento anterior à vigência de normas que a alteraram (mormente critérios de correção monetária, juros moratórios, juros compensatórios, etc.).
Após, passa-se à análise dos parâmetros da execução iniciada (antes mesmo de abordar o cálculo em si): se há nas memórias de cálculo a indicação do objeto da condenação; a data-base do cálculo; os índices de correção monetária (evitando-se que os credores incluam em suas contas expurgos inflacionários não deferidos no julgado); se houve adequada apuração das contribuições médico-previdenciárias porventura devidas, observando-se as possíveis isenções, que deverão, todavia, estar comprovadas nos autos; base de cálculo dos honorários (condenação ou valor da causa); mês-competência do início da correção e incidência dos juros (nas matérias relativas a servidor público, por exemplo, o pagamento sempre se dá com base na prestação de serviço ocorrida no mês anterior, razão pela qual a correção e incidência de juros têm seu dies a quo no mês seguinte ao de competência).
Concluída toda a análise acima, que é de responsabilidade do procurador que atua no feito, e se dá previamente ao envio dos autos ao contador, chega-se ao momento de formular quesitos ao contador credenciado (parametrização), cujas respostas comporão o parecer técnico a ser veiculado em eventuais embargos da Fazenda Pública.
Importante ressaltar que todo o arcabouço acima exposto deve ser de observância obrigatória a todo instante (especialmente aquelas questões jurídicas cuja inovação dá-se incidenter tantum e protraem-se no tempo), pois o dinamismo de tais questões acessórias reclama a atenção para que o título judicial seja aperfeiçoado nos termos da legislação vigente.
Seguindo esse raciocínio, outro ponto importante deve ser levantado: a cada conta trazida pelo credor é imperioso que seja ofertado o contraditório à Fazenda Pública para que esta se manifeste sobre os cálculos apresentados, e que haja decisão judicial acerca de eventual nova controvérsia instaurada, inclusive exigindo-se manifestação do expert judicial, se for o caso. Isso porque, sob alegação de mera atualização da conta, os credores podem aproveitar o ensejo para reformular toda a parametrização do julgado, o que poderá impactar o erário em quantia superior à devida.
5. ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS
A Coordenadoria de Precatórios é vinculada diretamente ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, cabendo-lhe administrar o Sistema Único de Controle de Requisitórios Judiciais, instituído pelo artigo 3º do Decreto Estadual n.º 55.300, de 30 de dezembro de 2009, por intermédio do qual é mantido o registro cadastral e de pagamentos de todos os requisitórios da administração direta e indireta.
Esse Sistema reúne informações de todos os requisitórios (precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor) e respectivos pagamentos, tanto da administração direta quanto das entidades da administração indireta, para fins de controle estatístico, verificação dos pagamentos e conferência da ordem em que realizados.
Assim, compete à Coordenadoria de Precatórios providenciar a inclusão no Sistema dos precatórios e requisitórios de pequeno valor da administração direta e das entidades da administração indireta, e promover de ofício, a requerimento do tribunal, ou mediante solicitação justificada dos credores ou de terceiros interessados, as retificações cadastrais e alterações que se fizerem necessárias, requerendo às unidades da Procuradoria Geral do Estado e Procuradorias Jurídicas das entidades da administração indireta a prestação de informações, sempre que necessário.
Outra atribuição da Coordenadoria de Precatórios consiste na atualização das requisições de pagamento recebidas, calculando periodicamente o montante da dívida pendente de pagamento, discriminando os débitos por entidade, tribunal requisitante, espécie de crédito (alimentar ou não alimentar e, dentre estes, os relativos a desapropriações e a outras espécies) e classe de valor (precatórios e obrigações de pequeno valor).
A Coordenadoria de Precatórios realizada, ainda, a defesa do Estado de São Paulo e de suas autarquias nos pedidos de sequestro de rendas públicas, bem como nas Intervenções Federais propostas em face do Governador do Estado, além, é claro, de atuar diretamente em todos os demais incidentes administrativos atinentes a precatórios, em trâmite perante as presidências dos tribunais.
Finalmente, vale destacar o importante papel desempenhado pelos Procuradores do Estado vinculados à Coordenadoria de Precatórios das demais Unidades da PGE, incumbidos de transmitir as orientações da Coordenadoria de Precatórios aos demais Procuradores de sua Unidade, Subprocuradoria ou Seccional, encaminhar por ofício as representações elaboradas pelos Procuradores da causa e comunicar à Coordenadoria de Precatórios quaisquer questões referentes aos precatórios.
ANEXOS
DECRETO Nº 55.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre as modalidades de Regime Especial de pagamento nele previstas, o Estado de São Paulo opta pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do § 1º e do § 2º do aludido artigo 97, ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º - Para o pagamento dos precatórios vencidos e a vencer referidos no caput, serão depositados mensalmente, no último dia útil de cada mês, em conta própria, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, na forma do § 3º e seus incisos, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda divulgará mensalmente o valor da receita corrente líquida apurada nos termos e para os fins do § 1º.
Artigo 2º - Dos recursos que, nos termos do Artigo 1º, forem depositados em conta própria para pagamento de precatórios judiciários, serão utilizados:
I - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, observadas as preferências definidas no § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, para os precatórios do mesmo ano, e no § 2º daquele mesmo artigo, para os precatórios em geral;
II - 50% (cinquenta por cento), na forma que oportunamente vier a ser estabelecida pelo Poder Executivo, em conformidade com o disposto no § 8º e seus incisos, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 3º - Fica instituído, junto à Procuradoria Geral do Estado, o Sistema Único de Controle de Requisitórios Judiciais, no qual será mantido o registro cadastral e de pagamentos de todos os requisitórios da administração direta e indireta, para fins de controle estatístico, verificação dos pagamentos e conferência da ordem em que serão realizados.
§ 1º - As entidades da administração indireta deverão manter atualizados os registros de seus requisitórios junto à Procuradoria Geral do Estado, cadastrando- os diretamente, e preferencialmente em meio eletrônico, em até 5 (cinco) dias da data do respectivo recebimento, e nesse mesmo prazo registrando as alterações que a qualquer tempo lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário.
§ 2º - Os requisitórios da administração indireta, já formalizados até a data do presente Decreto e ainda não cadastrados junto à Procuradoria Geral do Estado, deverão ser cadastrados dentro de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste.
Artigo 4º - A Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Economia e Planejamento, no âmbito de suas respectivas atribuições, poderão adotar providências para a implantação e regulamentação das disposições do presente Decreto.
Artigo 5º - As disposições deste Decreto entram em vigor na data de 1º de janeiro de 2010, vigorando enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, na forma do Artigo 1º.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 2009
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa - Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna - Secretário de Economia e Planejamento
Humberto Rodrigues da Silva - Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 2009.
DECRETO Nº 55.529, DE 3 DE MARÇO DE 2010
Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Dos recursos que, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e artigo 1º, “caput” e § 1º do Decreto estadual nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009, durante o exercício de 2010 forem depositados em conta própria para o pagamento de precatórios judiciários, o Estado de São Paulo opta, como previsto no inciso II do artigo 2º do referido decreto, que no exercício de 2010 sejam aplicados 50% (cinquenta por cento) no pagamento em ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos do inciso II do § 8º do referido artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e vigorará somente até 31 de dezembro de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2010
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa - Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna - Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho - Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de março de 2010.
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RESOLUÇÃO Nº 115, DE 29 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (CF, Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II);
CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a promoção da efetividade do cumprimento das decisões são objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de um maior controle dos precatórios expedidos e de tornar mais efetivos os instrumentos de cobrança dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais referentes à Emenda Constitucional nº 62/09;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça em sua 108ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de junho de 2010;
RESOLVE:
Seção I – O Sistema de Gestão de Precatórios
Art. 1º O Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, instituído no âmbito do Poder Judiciário e gerido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, tem por base banco de dados de caráter nacional, alimentado pelos Tribunais descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal, com as seguintes informações:
I - tribunal, unidade judiciária e número do processo judicial que ensejou a expedição do precatório, nome do beneficiário e respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
II - datas do trânsito em julgado da decisão que condenou a entidade de Direito Público a realizar o pagamento e da expedição do precatório;
III – valor do precatório, data da atualização do cálculo e entidade de Direito Público devedora;
IV - natureza do crédito, se comum ou alimentar;
V – valor total dos precatórios expedidos pelo tribunal até 1º de julho de cada ano;
VI - valor total da verba orçamentária anual de cada entidade de Direito Público da jurisdição do Tribunal destinada ao pagamento dos precatórios;
VII - percentual do orçamento de cada entidade de Direito Público sob a jurisdição do Tribunal destinado ao pagamento de precatórios;
VIII - valor total dos precatórios não pagos até o final do exercício, por entidade de Direito Público;
IX – os valores apresentados pela entidade de Direito Público devedora e admitidos para compensação na forma do § 9º do art. 100 da Constituição Federal.
X – os valores retidos a título de imposto de renda, inclusive na forma dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, bem como os valores retidos a título de contribuição previdenciária.
§ 1º As informações dos itens I a V deverão ser encaminhadas ao CNJ até o dia 30 de agosto de cada ano, e as dos itens VI a X até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente, as quais comporão mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário, a ser divulgado no Portal do CNJ na Rede Mundial de Computadores (internet), ressalvados dados pessoais dos beneficiários.
§ 2º Os tribunais deverão disponibilizar as informações nos seus respectivos portais da internet, na ordem de expedição dos precatórios, observados os prazos do parágrafo anterior.
§ 3º As informações serão encaminhadas com observância de modelo de dados fornecido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º A Presidência do CNJ, por ato próprio, poderá determinar a inclusão de outras informações no modelo de dados a ser encaminhado pelos Tribunais.
§ 5º O disposto no presente artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
Art. 2º Através do SGP, os Tribunais poderão monitorar o pagamento de precatórios, verificando o descumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares por parte das entidades de Direito Público devedoras no pagamento de precatórios e adotando as medidas cabíveis.
Seção II – Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes
Art. 3º Fica instituído no âmbito do SGP o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual constarão as entidades devedoras que não realizarem a liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do art. 97 do ADCT.
§ 1º Para efeito do art. 97, § 10, IV, “a” e “b”, e V, do ADCT, considera-se omissa a entidade devedora que constar do cadastro, não podendo contrair empréstimo externo ou interno, receber transferências voluntárias enquanto nele figurar, bem como receber os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.
§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, será conferido acesso às informações deste cadastro aos órgãos responsáveis pela elaboração, acompanhamento, execução e controle orçamentário e financeiro.
Seção III – Apresentação e Expedição do Precatório
Art. 4º Para efeito do disposto no “caput” do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.
§ 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas.
§ 2º Os Tribunais deverão adotar providências voltadas à padronização dos formulários para a expedição de ofício requisitório, sendo facultada a utilização de meio eletrônico, bem como deverão implantar sistemas e mecanismos padronizados de envio e registros da entrada no Tribunal da requisição encaminhada pelo juiz da execução, voltados à aferição do momento de recebimento.
Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo:
I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;
II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não no art. 78, § 3º, do ADCT;
III – nomes das partes, nome e número de seu procurador no CPF ou no CNPJ;
IV – nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;
V – natureza do crédito (comum ou alimentar);
VI – o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição;
VII – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
VIII – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;
IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição;
X – data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal;
XI – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;
XII – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei.
XIII – data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, ou, nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância.
XIV – em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e;
XV – em relação a processos de competência da Justiça Federal e do Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber.
§ 1º Os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio.
§ 2º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal.
§ 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais.
§ 4º Os Tribunais deverão adotar providências voltadas à padronização dos formulários para a expedição de precatório, que deverão indicar, para fins de enquadramento nos fluxos orçamentários e financeiros das Fazendas Públicas, o valor integral do crédito, informações detalhadas dos débitos compensados e o valor a ser pago aos beneficiários por meio de precatório.
Seção IV – Compensação de Precatórios
Art. 6º O juízo da execução, antes do encaminhamento do precatório ao Tribunal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intimará o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em 30 dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.
§ 1º Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, o juiz da execução decidirá o incidente nos próprios autos da execução, após ouvir a parte contrária que deverá se manifestar em 10 (dez) dias, valendo-se, se necessário, do exame pela contadoria judicial.
§ 2º Quando a intimação for realizada no âmbito do Tribunal, havendo pretensão de compensação pela entidade devedora, o Presidente determinará a autuação de processo administrativo e ouvirá a parte contrária, que deverá se manifestar em 10 (dez) dias, decidindo em seguida, valendo-se, se necessário, do exame pela contadoria do Tribunal e cabendo recurso na forma prevista no seu regimento interno.
§ 3º Tornando-se definitiva a decisão que determina a compensação dos valores a serem pagos mediante precatório, deverá a Vara ou o Tribunal, conforme o órgão que decidiu sobre a compensação, emitir os documentos de arrecadação para fins de controle orçamentário e financeiro, juntando-os ao processo administrativo de expedição do precatório.
§ 4º A compensação se operará no momento da efetiva expedição do documento de arrecadação, quando cessará a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os débitos compensados.
Seção V – Requisição do Precatório à Entidade Devedora
Art. 7º Para efeito do disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de requisição do precatório a data de 1º de julho, para os precatórios apresentados ao Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1º de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária.
§1º O Tribunal deverá comunicar, até 20 de julho, por ofício, à entidade devedora, os precatórios requisitados em 1º de julho, com finalidade de inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente.
§ 2º Nos casos em que o Tribunal optar por realizar o procedimento de compensação junto ao seu Presidente, na forma do art. 6º, para efeito do disposto no art. 100, §§ 5º, 9º e 10, da Constituição Federal, considera-se como o momento de apresentação do precatório a data da decisão definitiva de compensação.
§ 3º Na comunicação dos precatórios requisitados (§ 1º), deverão ser fornecidas cópias dos precatórios respectivos, em modalidade na qual seja identificada a data de recebimento.
§ 4º A apresentação do precatório ao Tribunal e a comunicação prevista no §1º poderão ser realizadas por meio eletrônico.
Seção VI – Gestão das Contas Especiais
Art. 8º A gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas especiais, indicados pelos respectivos Presidentes.
§ 1º Compete ao Comitê Gestor:
I - decidir impugnações relativas à lista cronológica de apresentação;
II - decidir impugnações relativas às preferências definidas nos §§ 1ºe 2º do art. 100 da CF.
§ 2º Para cada entidade devedora em Regime Especial serão abertas ao menos duas contas especiais, uma para o pagamento em ordem cronológica e outra para pagamento na forma do § 8º do art. 97 do ADCT, sendo vedada a utilização de conta única do Tribunal para a gestão dos precatórios.
§ 3º Os gastos operacionais afetos ao Poder Judiciário com a gestão das contas especiais serão rateados pelos Tribunais que integram o Comitê Gestor, proporcionalmente ao volume de precatórios oriundos de sua jurisdição.
Seção VII – Listagem de Precatórios e Preferências
Art. 9º Os Tribunais deverão formalizar entre si e com as entidades públicas devedoras convênios voltados à criação de sistemas de informação para a organização e controle das listagens de credores de precatórios, decorrentes de sentenças judiciárias estabelecidas no seu âmbito, observando o seguinte:
I - A listagem será elaborada pelos Tribunais considerando uma única lista para cada entidade pública devedora;
II - O pagamento de precatórios deverá ser realizado considerando a unicidade de listagens;
III - A inobservância da ordem cronológica de apresentação e das preferências configura preterição, implicando na responsabilização do Presidente do Tribunal responsável pela quebra da ordem;
IV - Considerando a natureza administrativa do processamento de precatórios, os incidentes acerca do posicionamento de credores, titulares de condenações de distintos Tribunais, serão resolvidos pelo Comitê Gestor.
Parágrafo único. Deve ser pago primeiramente o precatório de menor valor quando entre dois precatórios não for possível estabelecer a precedência cronológica (§ 7º do artigo 97 do ADCT).
Art. 10. O pagamento preferencial previsto no § 2º do art. 100 da CF será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.
§ 1º Para as entidades devedoras que estiverem submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, o pagamento preferencial é limitado aos valores destinados ao pagamento de precatórios em ordem cronológica, a teor do disposto no § 6º do art. 97 do ADCT e terá como parâmetro a lista única de cada entidade devedora, vedada a discriminação por tribunal de origem.
§ 2º O exercício do direito personalíssimo a que alude o § 2º do art. 100 dependerá de requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da sua condição, antes da apresentação do precatório ao Tribunal competente, devendo o juízo da execução processar e decidir o pedido.
§ 3º Para os precatórios já apresentados ou expedidos, os pedidos de pagamento preferencial, previsto no § 2º do art. 100 da CF, devem ser dirigidos ao Presidente do Tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu Regimento Interno, assegurando-se o contraditório e ampla defesa.
Art. 11. A preferência dos créditos dos idosos e portadores de doenças graves será limitada ao triplo do valor estipulado por lei editada no âmbito da entidade devedora, para as requisições de pequeno valor ou, na falta de lei, ao triplo dos valores definidos no § 12, incisos I e II do art. 97 do ADCT, não podendo ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência social.
Art. 12. Serão considerados idosos os credores originários de qualquer espécie de precatório, que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório em 9 de dezembro de 2009, data da promulgação da EC 62/2009, sendo também considerados idosos, após tal data, os credores originários de precatórios alimentares que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício.
Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
l) nefropatia grave;
m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n) contaminação por radiação
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
p) hepatopatia grave.
Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Art. 14. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos de preferência, dar-se-á preferência aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem cronológica de apresentação do precatório.
Parágrafo único. As preferências previstas neste dispositivo serão observadas em relação ao conjunto de precatórios pendentes de pagamento, independentemente do ano de expedição, observada apenas a ordem cronológica entre os precatórios preferenciais.
Art. 15. Os precatórios liquidados parcialmente, relativos a créditos de idosos ou portadores de doença grave, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento.
Seção VIII – Cessão de Precatórios
Art. 16. O credor de precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário a preferência de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 100 da CF.
§ 1º O disposto no caput não obsta o gozo, pelo cessionário, da preferência de que trata o § 1º do art. 100, quando a origem do débito se enquadrar em uma das hipóteses nele previstas.
§ 2º Quando a cessão for comunicada após o registro da preferência de que trata o § 2º do art. 100, deve o Tribunal de origem do precatório adotar as providências para a imediata retirada e, se for o caso, inclusão da preferência do § 1º do art. 100 da CF.
§ 3º A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao juízo de origem e à entidade devedora, antes da apresentação da requisição ao Tribunal.
§ 4º A cessão de créditos não alterará a natureza comum ou alimentar do precatório e não prejudicará a compensação, sendo considerado, para esse fim, o credor originário.
Art. 17. Nos precatórios submetidos ao regime especial de que trata o art. 97 do ADCT, poderá ocorrer cessão do crédito a terceiros, pelo credor, aplicando-se as normas do artigo 16, caput e seus §§ 1º e 2º, devendo a comunicação da cessão ser protocolizada junto ao Presidente do Tribunal de origem do precatório, que comunicará à entidade devedora e, após decisão, promoverá a alteração da titularidade do crédito, sem modificação na ordem cronológica.
Seção IX – Regime Especial de Pagamento
Art. 18. Os Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas, que estejam em mora com o pagamento dos precatórios e não tenham exercido a opção de que trata o art. 97, § 1º, do ADCT, estarão obrigados à inclusão no orçamento de verbas necessárias ao pagamento de precatórios pendentes, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, ou sujeitos ao sequestro previsto no § 6º do mesmo artigo.
§ 1º A mora é caracterizada pelo atraso de qualquer natureza no pagamento de precatórios consolidado até 9 de dezembro de 2009, proveniente de depósitos insuficientes ou não pagamento de verba anual orçamentária de 2008 ou das parcelas das moratórias concebidas pelos art. 33 e 78 do ADCT e, uma vez instaurado, abarca os novos débitos formados durante a vigência do regime especial.
§ 2º Também integrará o regime especial a diferença entre o valor total requisitado judicialmente em 2008 e o provisionado na lei orçamentária.
Art. 19. Optando a entidade devedora pela vinculação de percentual da receita corrente líquida, deverá ser depositado mensalmente, em contas à disposição do Tribunal de Justiça local, o percentual que nos termos do inciso I do § 1º e § 2º do artigo 97 do ADCT tiver sido vinculado a tal finalidade, calculado sobre 1/12 (um doze avos) da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, sendo o percentual determinado pelo total devido na data da promulgação da EC 62/09, compreendendo a administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e universidades vinculadas à Unidade Devedora.
Parágrafo único. Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos terão que ser destinados ao pagamento em ordem cronológica (§ 6º do artigo 97 do ADCT), cabendo à entidade devedora indicar a aplicação dos recursos restantes (§ 8º, incisos I, II e III do artigo 97 do ADCT), depositando-se em contas separadas os recursos destinados a cada finalidade.
Art. 20. A entidade devedora deverá fornecer ao Tribunal de Justiça local demonstração do cálculo efetuado para fins de determinação do percentual da receita corrente vinculado ao pagamento de precatórios, sempre que esta tiver se beneficiado da escolha do menor percentual de vinculação admitido.
Art. 21. A entidade devedora que optar pelo regime de amortização com base no percentual da receita corrente líquida indicará, no mesmo ato, a forma de pagamento, que poderá observar a modalidade de leilão, acordo direto com os credores nos termos de lei específica ou em atenção à ordem crescente do precatório, de menor para o de maior valor.
Art. 22. A entidade devedora que optar pelo regime especial anual, promoverá o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos.
§ 1º O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor provisionado na lei orçamentária promulgada em 2008, em atenção ao sistema do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º No cálculo do valor das demais parcelas anuais, o Tribunal de Justiça competente, considerará o total do valor em mora remanescente, somando-o ao valor dos precatórios apresentados até 1º julho do ano em curso, dividido pelo número de anos faltantes.
Art. 23. Optando a entidade devedora pelo regime de amortização mensal, deverá providenciar o depósito da quantia respectiva em contas especialmente abertas para tal fim.
§ 1º O valor mensal corresponderá à aplicação do percentual variável de, no mínimo, 1% a 2%, dependendo do enquadramento previsto nos incisos I e II do § 2º do art. 97 do ADCT, incidente sobre a receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao do depósito.
§ 2º A entidade devedora deverá fazer a opção de que trata o § 6º do art. 97 do ADCT, indicando a forma de fracionamento do depósito em duas contas bancarias, sendo que, no mínimo, cinqüenta por cento (50%) do total mensal deverá ser depositado na conta bancária destinada ao pagamento em respeito às preferências e ordem cronológica.
§ 3º Não havendo a opção prevista no parágrafo anterior, a totalidade do depósito será utilizada para o pagamento na ordem cronológica de apresentação.
Art. 24. Não realizando a entidade devedora a opção de que trata o §8º do art. 97 do ADCT, o processamento da totalidade do depósito atenderá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 25. Os pedidos de complementação de depósito por insuficiência deverão ser formulados ao Juízo da execução, e somente integrarão o cômputo da parcela anual, após o envio da conta aditiva com demonstração do trânsito em julgado dessa decisão.
Art. 26. O Tribunal de Justiça local comunicará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre as opções de que trata esta Seção, a quem caberão os exames da regularidade das contabilizações e informações do regime especial de pagamento.
Seção X – Leilões de Precatórios
Art. 27. Para a realização dos leilões previstos no § 9º do art. 97 da ADCT , os Tribunais deverão firmar convênios com entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil.
Art. 28. Para a realização dos leilões serão observados os seguintes parâmetros:
I – Publicação, pelo Tribunal correspondente, de edital da realização do leilão no Diário da Justiça, com informações correspondentes a datas, procedimentos, critérios e prazo para habilitação;
II – A habilitação dos credores interessados será realizada por meio de ato do Presidente do Tribunal, mediante apresentação de requerimento, observado o prazo para apresentação previsto no edital;
III – A relação de credores habilitados será publicada no Diário Oficial e encaminhada à entidade conveniada para a realização dos leilões com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do leilão;
IV – O lance mínimo para aquisição do título será de 50% (cinquenta por cento) do valor do precatório;
V – A entidade conveniada deverá encaminhar ao Tribunal o resultado do leilão, para que sejam consumados os atos de pagamento e quitação.
Seção XI - Pagamento em Ordem Crescente de Valor
Art. 29. A entidade devedora poderá destinar o pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do inciso I do § 8º, do art. 97 do ADCT, em ordem única e crescente de valor por precatório.
Seção XII – Acordo Direto
Art. 30. A homologação de acordo direto com os credores realizada perante câmara de conciliação instituída pela entidade devedora (inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT), deve ser condicionada à existência de lei própria e que respeite, entre outros, os princípios da moralidade e impessoalidade.
Art. 31. Faculta-se aos Tribunais instituir Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, com objetivo de buscar a conciliação nos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento, utilizando os valores destinados a pagamento por acordo direto com credores, com as competências que forem atribuídas pelo ato de sua instituição.
Seção XIII - Obrigações Acessórias
Art. 32. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça local providenciará, diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, quando for o caso:
I - retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários;
II - recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento, aos institutos de previdência e assistência beneficiários;
III - depósito da parcela de FGTS em conta vinculada à disposição do credor;
IV - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça local, em até 30 (trinta) dias da data da efetivação do pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada credor, com individualização das verbas pagas e memória do cálculo de atualização respectivo.
Seção XIV – Sequestro e Retenção de Valores
Art. 33. Para os casos de sequestro previstos no art. 100 da Constituição Federal e no art. 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal de origem do precatório determinará a autuação de processo administrativo contendo os documentos comprobatórios da preterição de direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório, bem como nos casos de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do art. 97 do ADCT.
§ 1º Após a autuação, será oficiada a autoridade competente – Presidente da República, Governador ou Prefeito, conforme o caso –, para, em 30 dias, proceder à regularização dos pagamentos ou prestar as informações correspondentes.
§ 2º Em seguida à manifestação ou ao transcurso do prazo sem manifestação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias.
§ 3º Após a manifestação do Ministério Público, ou transcurso do prazo sem manifestação, o Presidente do Tribunal proferirá a decisão.
§ 4º Das decisões dos Presidentes dos Tribunais caberá recurso conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal.
§ 5º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio “Bacen-Jud”.
Art. 34. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do artigo 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal, conforme previsto no inciso V do § 10 do referido artigo, fará constar tal fato no CEDIN, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, que determinará à Secretaria do Tesouro Nacional a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e indicará as contas especiais respectivas para o depósito dos valores retidos.
Parágrafo único. Os recursos retidos e depositados nas contas especiais não retornarão para os Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o § 5º do artigo 97 do ADCT.
Seção XV – Revisão e Atualização de Cálculos
Art. 35. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que:
I - o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;
II - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;
III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.
Art. 36. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 62/09, a atualização de valores dos precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
§ 1º O índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança é o índice aplicado mensalmente à caderneta de poupança, excluída a taxa de juros que o integra.
§ 2º Será divulgada pelo CNJ, mensalmente, a tabela de atualização de precatórios judiciais, com índices diários a partir de 29/06/09, data da Lei 11.960/09, a qual integrará o Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, e seu aplicativo de cálculo.
§ 3º A atualização dos valores dos precatórios até a publicação da Emenda Constitucional 62/09 deverá ser feita na forma das decisões judiciais que os originaram, respeitados os índices de correção monetária, os juros a qualquer título e outras verbas ou penalidades eventualmente fixadas.
Seção XVI – Disposições Gerais e Transitórias
Art. 37. A implementação do Regime Especial de que trata o art. 97 do ADCT não prejudica o cumprimento dos acordos perante juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação da Emenda Constitucional.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos saldos dos acordos judiciais e extrajudiciais para pagamento de precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 do ADCT.
§ 2º Não se exige a edição da lei a que se refere o art. 31, para os juízos conciliatórios instituídos perante os Tribunais competentes anteriores à promulgação da Emenda Constitucional.
Art. 38. A caracterização de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente do Tribunal na forma do art. 100, § 6º, Da Constituição Federal, não prejudicará a abertura de procedimento administrativo adequado pelo Plenário do CNJ, por omissão na adoção das medidas previstas nesta Resolução.
Art. 39. Para os fins do artigo 18 desta Resolução, em até 90 (noventa) dias contados da edição da presente Resolução, os Tribunais informarão ao respectivo Tribunal de Justiça a existência de precatórios pendentes de pagamento, indicando o processo de origem, comarca e vara em que tramitou o processo de conhecimento, nomes dos credores e seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, bem como a natureza do crédito, o valor devido a cada um e a respectiva data-base, bem como a existência de preferência constitucional para pagamento.
Art. 40. As informações de que trata o art. 1º desta Resolução relativas aos precatórios expedidos até 1º de julho de 2009 deverão ser encaminhadas ao CNJ até 90 (noventa) dias contados da edição da presente Resolução.
Art. 41. O Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 8º da presente Resolução, deverá ser constituído no âmbito de cada Tribunal de Justiça no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução.
Art. 42. Os recursos já depositados pelos entes devedores junto aos Tribunais competentes para pagamento de precatórios, anteriormente à EC 62, e ainda não utilizados deverão obedecer ao novo regramento constitucional.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput não serão contabilizados para os fins do §§ 1º e 2º do art. 97 do ADCT.
Art. 43. O CNJ criará em 60 (sessenta) dias a contar da edição desta Resolução, por ato normativo próprio, o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN, estabelecendo os procedimentos e rotinas para inclusão e exclusão de entidades devedoras.
Art. 44. A entidade devedora que não tenha realizado a opção pelo sistema mensal e que não tenha efetivado os depósitos até o final de julho de 2010, se submeterá ao regime especial de cumprimento anual.
Art. 45. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 92, de 13 de outubro de 2009.
Ministro Cezar Peluso
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[1] somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do artigo 20 da Constituição, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas: nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do artigo 201 da Constituição.
[2] Redação original: “As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.”
[3] Redação dada pela EC 30/00: “As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.”
[4] Ag.Reg. na SS 3539-8, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 1º de julho de 2009, por v.u.
[5] RMS 30332-SP, Rel Min. Herman Benjamin, D.J. 12.03.2010 e RMS 30280, Min. Castro Meira, D.J. 03.03.2010.
[6] Intervenção Federal n. 20
[7] Intervenção Federal n. 2915
[8] Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
[9] Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
[10] Lei Federal n.° 9.099/95, artigo 3.°, §2.° - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
[11] Lei Federal n.° 10.259/01, artigo 1.° - São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
[12] Lei Federal n.° 12.153/09, artigo 27 - Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
[13] Lei Federal n.° 9.099/95, artigo 2.º - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
[14] Lei Federal n.° 10.259/01, artigo 3.º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
(...)
Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.
§ 1o Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3o, caput).
[15] ADCT - Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.
[16] O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 5.250/2002, do Estado do Piauí, que definia como obrigações de pequeno valor, no âmbito daquele ente federado, os débitos ou obrigações consignados em precatório judicial com valor igual ou inferior a 5 salários-mínimos. Entendeu-se que o art. 87, do ADCT, introduzido pela EC 37/2002, que considera como de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judicial com valor igual ou inferior a 40 salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do DF, e 30 salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, tem caráter transitório e abre margem para que as entidades de direito público, por força do disposto nos §§ 3º e 5º, do art. 100, da CF, disponham livremente sobre a matéria, de acordo com sua capacidade orçamentária. Vencido o Min. Carlos Britto, relator, que julgava procedente o pedido, por considerar que a previsão contida na norma transitória teria estipulado verdadeiro piso a ser observado pelo legislador infraconstitucional. ADI 2868/PI, rel. originário Min. Carlos Britto e rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, 2.6.2004.(ADI-2868)
[17] Lei Federal n.º 12.153/09, artigo 13, inciso I.
[18] “Portanto, diante da unânime e reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nessa matéria, é a última instância, fixo a orientação segundo a qual, para efeito de expedição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV), é o valor total apurado na conta de liquidação aprovada ou homologada que deve ser considerado, e não o valor atualizado na data da expedição da requisição judicial.”
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