EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ... .br
Houve impetração de Ordem de Habeas Corpus ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo/SP, que por meio de sua C. 12ª Câmara de Direito Criminal, concedeu a ordem, cassando a r. decisão combatida na parte que determinou, em razão da prática de falta disciplinar, o reinício da contagem de lapso para a concessão de benefícios. ................
................
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- regimento interno do tribunal de justiça de são paulo
- tribunal de justiça do estado de são paulo
- revista eletrônica de jurisprudência do tribunal de
- 1 superior tribunal de justiÇa decisão publicada em
- excelentÍssimo senhor ministro br
- excelentÍssimo senhor desembargador br
- retr ne 96 governo do estado de são paulo