TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO



PREG?O N.? ___/2017ANEXO ITERMO DE REFER?NCIA N.? 28/2017 – SRR/SIAP (Recife, 25 de agosto de 2017)PRESTA??O DE SERVI?OS DE SEGURO PARA O EDIF?CIO SEDE, SUA AMPLIA??O E PR?DIOS ANEXOS I, II E III, PERTENCENTES AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5? REGI?O. DA JUSTIFICATIVANecessidade da Administra??o de manter a integridade dos bens móveis, imóveis e instala??es públicas sob sua responsabilidade, adotando todas as providências de forma a garantir a seguran?a patrimonial e prevenir eventuais sinistros que possam ocorrer, em cumprimento aos objetivos dispostos no Art. 13 da Lei n? 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e no Art. 1346 do Novo Código Civil de 2002;Sendo assim, a contrata??o de seguro predial é decorrente da necessidade da Administra??o de prevenir eventuais sinistros que possam ocorrer, zelando pela preserva??o dos bens públicos sob sua tutela, bem assim garantindo a higidez condominial do Edifício Sede, sua Amplia??o e dos Prédios Anexos I, II e III, pertencentes ao Tribunal Regional Federal da 5? Regi?o;A presente contrata??o visa dar continuidade aos servi?os prestados através do Contrato n? 46/2016, cuja vigência se extinguirá no dia 07/11/2017.DO OBJETOContrata??o de empresa especializada em presta??o de servi?os de seguro para o Edifício Sede, sua Amplia??o, e Prédios Anexos I, II e III, pertencentes ao Tribunal Regional Federal da 5? Regi?o, conforme as previs?es, exigências e especifica??es descritas neste Termo de Referência.DA DESCRI??O DO OBJETOEdifício Sede:Localiza??o: Avenida Cais do Apolo, s/n - Bairro do Recife – Recife / PE - CEP: 50030-230;Prédio, duas guaritas de seguran?a, garagens de veículos, subesta??o elétrica, bem como, toda e quaisquer constru??es, instala??es e/ou equipamentos que se encontrem dentro do seu terreno.?rea do terreno (Sede e estacionamento): .....................26.628,40 m??rea de coberta: ........................................................2.906,00 m??rea total de constru??o: ............................................20.908,00 m??rea de vidro das esquadrias externas: .........................2.470,00 m?N? de pavimentos: .....................................................18 pavimentosReservatório inferior - 1: .............................................300.000 litrosReservatório inferior - 2: .............................................100.000 litrosReservatório inferior - 3: .............................................100.000 litrosReservatório superior (2 células de 209.000 lts. cada): ...418.000 litrosPrédio Amplia??o do Edifício Sede:Localiza??o: Avenida Cais do Apolo, 421 - Bairro do Recife – Recife / PE - CEP: 50030-230;Prédio, uma guarita de seguran?a, estacionamento de veículos, subesta??o elétrica, bem como, toda e quaisquer constru??es, instala??es e/ou equipamentos que se encontrem dentro do seu terreno.?rea do terreno: ........................................................6.548,00 m??rea total de constru??o: ............................................8.381,00 m??rea de vidro das esquadrias externas: .........................1.343,00 m?N? de pavimentos: .....................................................04 pavimentosReservatório inferior - 1: .............................................87.000 litrosReservatório inferior - 2: .............................................70.000 litrosReservatório inferior - 3: .............................................27.000 litrosReservatório superior: ................................................50.000 litrosPrédio Anexo I:Localiza??o: Avenida Cais do Apolo, s/n – Bairro do Recife – Recife / PE - CEP: 50030-230;Prédio, quiosque para recrea??o, guarita de seguran?a, garagens de veículos, dique para lavagem de veículos, casa de compressores, subesta??o elétrica, oficina para manuten??o de veículos, bem como, toda e quaisquer constru??es, instala??es e/ou equipamentos que se encontrem dentro do seu terreno.?rea do terreno: ........................................................5.609,47 m??rea total de constru??o: ............................................1.688,72 m??rea do posto de lavagem e garagens: ..........................243,93 m?N? de pavimentos: .....................................................03 pavimentosReservatório inferior: ..................................................40.000 litrosReservatório superior: ................................................14.000 litrosPrédio Anexo II:Localiza??o: Rua do Brum, 216 - Bairro do Recife – Recife / PE - CEP: 50030-260;Prédio, bem como, toda e quaisquer instala??es e/ou equipamentos que se encontrem na edifica??o.?rea do terreno: ........................................................1.030,71 m??rea total de constru??o: ............................................1.557,03 m??rea de vidro das esquadrias externas: .........................42,86 m?N? de pavimentos: .....................................................04 pavimentosReservatório inferior: ..................................................45.000 litrosReservatório superior: ................................................21.000 litrosPrédio Anexo III:Localiza??o: Rua do Brum, 145 – Bairro do Recife – Recife / PE - CEP: 50030-260;Prédio, bem como, toda e quaisquer instala??es e/ou equipamentos que se encontrem na edifica??o.?rea do terreno: ........................................................785,50 m??rea total de constru??o: ............................................2.163,00 m??rea da l?mina do prédio: ...........................................770,00 m?N? de pavimentos: .....................................................03 pavimentosReservatório inferior: ..................................................50.000 litrosReservatório superior: ................................................25.000 litrosDOS CUSTOS DAS COBERTURAS B?SICASEdifício Sede:Custo Total para a Cobertura Básica: R$ 135.867.747,33 (cento e trinta e cinco milh?es oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos) – compreendendo a área total construída, instala??es, benfeitorias e conteúdo.Prédio Amplia??o do Edifício Sede:Custo Total para a Cobertura Básica: R$ 33.698.591,63 (trinta e três milh?es seiscentos e noventa e oito mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) – compreendendo a área total construída, instala??es, benfeitorias e conteúdo.Prédio Anexo I:Custo Total para a Cobertura Básica: R$ 8.697.429,32 (oito milh?es seiscentos e noventa e sete mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) – compreendendo a área total construída, instala??es, benfeitorias e conteúdo.Prédio Anexo II:Custo Total para a Cobertura Básica: R$ 3.746.716,96 (três milh?es setecentos e quarenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) – compreendendo a área total construída, instala??es, benfeitorias e conteúdo.Prédio Anexo III:Custo Total para a Cobertura Básica: R$ 6.439.548,67 (seis milh?es quatrocentos e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos) – compreendendo a área total construída, instala??es, benfeitorias e conteúdo.O valores dos custos totais para as Coberturas Básicas informados nos subitens 4.1. a 4.5. foram obtidos a partir dos laudos de avalia??o dos imóveis, realizados em outubro de 2016, acrescidos dos valores estimados para as instala??es e conteúdos existentes.DAS COBERTURASAs coberturas compreendidas para os seguros dos prédios que comp?em o Tribunal Regional Federal da 5? Regi?o, s?o as constantes do ANEXO A. DA VISITA T?CNICA: As empresas interessadas em participar do certame licitatório PODER?O realizar visita técnica nos locais/prédios a serem segurados.? recomendável a realiza??o da visita técnica, que tem por finalidade conhecer os locais que ser?o segurados e inteirar-se das condi??es atuais dos prédios e suas peculiaridades; A visita deverá ser realizada, no horário das 8h às 15h, até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sess?o pública, mediante prévio agendamento junto à Subsecretaria de Infraestrutura e Administra??o Predial - SIAP, da CONTRATANTE, por meio do telefone (81)3425.9662 ou diretamente no Edifício Sede, situado na Avenida Cais do Apolo, s/n – Edf. Djaci Falc?o, no Bairro do Recife, Recife-PE;A visita deverá ser realizada por profissional qualificado e habilitado da interessada e será acompanhada por representante da CONTRATANTE. A Declara??o de Vistoria da visita técnica efetuada, que deverá ter sido preferencialmente elaborada com antecedência pela licitante, em conformidade com o modelo constante do ANEXO B, será assinada por servidor da SIAP/TRF5. DA ENTREGA E DA ALTERA??O DA AP?LICEA empresa vencedora deverá entregar apólice no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do Instrumento Contratual;A empresa vencedora deverá providenciar no prazo de até 30 (trinta) dias corridos as altera??es na apólice que forem solicitadas pelo TRF 5? Regi?o;A empresa vencedora deverá promover a qualquer tempo, em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da comunica??o por este Tribunal, altera??o na apólice quando ocorrer aquisi??es ou aliena??es de imóveis e de bens de grande vulto, a critério do Tribunal, adstrita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 65, §§ 1? e 2? da Lei Federal n? 8.666/93.DA GEST?O E DA FISCALIZA??O DO CONTRATONos termos do artigo 67 da Lei Federal n.? 8.666/93, a responsabilidade pela gest?o e Fiscaliza??o desta contrata??o ficará a cargo da Subsecretaria de Infraestrutura e Administra??o Predial - SIAP do Tribunal Regional Federal da 5? Regi?o, através dos servidores designados, que também ser?o responsáveis pelo recebimento e atesto do documento de cobran?a; A gest?o e fiscaliza??o deste Contrato ser?o realizadas por servidores indicados pela Diretoria Geral;As atribui??es do gestor e do fiscal do contrato est?o definidas na Instru??o Normativa n? 03, de 28 de abril de 2014, da Diretoria Geral do TRF da 5? Regi?o, publicada no Diário Eletr?nico Administrativo do TRF da 5? Regi?o n? 77.0/2014, do dia 29 de abril de 2014; Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou inadimplência por parte da CONTRATADA, os titulares da fiscaliza??o dever?o, de imediato, comunicar por escrito ao órg?o de administra??o da CONTRATANTE, que tomará as providências para que se apliquem as san??es previstas na Lei, no Edital, no Instrumento Contratual e no Termo de Referência, sob pena de responsabilidade solidária pelos danos causados por sua omiss?o;A omiss?o, total ou parcial, da fiscaliza??o n?o eximirá a CONTRATADA da integral responsabilidade pelos encargos ou servi?os que s?o de sua competência.S?o de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem qualquer espécie de solidariedade por parte da CONTRATANTE, as obriga??es de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista e civil, em rela??o ao pessoal que a mesma utilizar para presta??o dos servi?os durante a execu??o do contrato; DAS OBRIGA??ES DA CONTRATANTENomear 01 (um) Gestor e 01 (um) Fiscal para executar o acompanhamento e a fiscaliza??o do contrato a ser firmado, em conformidade com suas competências e demais disposi??es legais, devendo observar, no mínimo, as atribui??es expressamente previstas neste Termo de Referência;Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contrata??o, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos servi?os;Notificar a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfei??es no curso da execu??o dos servi?os, fixando prazo para a sua corre??o;Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execu??o do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o contrato, para que sejam tomadas as providências com rela??o a quaisquer irregularidades;Prestar as informa??es e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;Efetuar o pagamento na forma ajustada neste Termo de Referência e no contrato respectivo; Cientificar a CONTRATADA sobre as normas internas vigentes relativas à seguran?a, inclusive aquelas atinentes ao controle de acesso de pessoas e veículos, bem assim sobre a Política de Seguran?a da Informa??o da CONTRATANTE;Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execu??o das obriga??es contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde ser?o prestados os servi?os, observadas as normas que disciplinam a seguran?a do patrim?nio e das pessoas;Manter o prédio segurado em condi??es de preserva??o e manuten??o adequadas, assegurando de forma permanente um bom estado de conserva??o;Manter os equipamentos e a subesta??o de eletricidade com esquema permanente de manuten??o e em bom estado de funcionamento e conserva??o;Manter o sistema hidráulico, principalmente o segmento destinado à preven??o e combate a incêndio, em bom estado de conserva??o e funcionamento;Manter os sistemas e equipamentos destinados à preven??o e combate a incêndios em condi??es adequadas de manuten??o e funcionamento, englobando hidrantes, extintores e sistemas de alarme de incêndio;Cumprir as demais obriga??es constantes deste Termo de Referência, do instrumento convocatório e outras imposi??es previstas no contrato.DAS OBRIGA??ES DA CONTRATADAResponsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padr?es estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao TRF da 5? Regi?o ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legisla??o vigente, n?o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza??o ou acompanhamento pelo órg?o interessado, conforme determina o art. 70 da Lei n? 8.666/1993;Aceitar, nas mesmas condi??es contratuais, os acréscimos e supress?es, que se fizerem necessários no objeto contratado, até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, consoante o disposto no art. 65, §§ 1? e 2?, da Lei Federal n? 8.666/93;Assinar o instrumento contratual no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunica??o formal da Administra??o convocando para esse fim;Atender prontamente todas as solicita??es do TRF da 5? Regi?o previstas no Edital, neste Termo de Referência e outras estabelecidas no Contrato;Comunicar ao TRF da 5? Regi?o, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários;Comparecer, sempre que convocada, às visitas e/ou reuni?es solicitadas pela CONTRATANTE, assumindo ?nus por sua ausência; N?o empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a n?o empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condi??o de aprendiz, a partir de 14 anos;Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execu??o do objeto deste Termo de Referência, conforme art. 71 da Lei n? 8.666/1993;Manter durante toda a execu??o deste Contrato, em compatibilidade com as obriga??es por ela assumidas, todas as condi??es de habilita??o e qualifica??o exigidas no processo de contrata??o, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei n? 8.666/1993;Na hipótese do inadimplemento do subitem anterior, a contratada será notificada, no prazo definido pelo TRF da 5? Regi?o, para regularizar a situa??o, sob pena de rescis?o do Contrato (Arts. 78, inciso I e 87, da Lei n? 8.666/1993), além das penalidades previstas no Edital, no Termo de Referência, no Instrumento do Contrato e na Lei. Observar o inserto no art. 3? da Resolu??o n? 07 (18/10/2005), com nova reda??o dada pela Resolu??o n? 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justi?a, no tocante a veda??o de manuten??o, aditamento ou prorroga??o de contrato de presta??o de servi?os com empresa que contrate empregados que sejam c?njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de dire??o e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante, devendo na ocorrência de quaisquer umas das hipóteses descritas, comunicar, de imediato e por escrito, a este Sodalício, respondendo, na forma da lei, pela omiss?o;Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, altera??o da constitui??o social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modifica??o de endere?o, sob pena de infra??o contratual;Cumprir com as demais obriga??es constantes no Edital, neste Termo de Referência e outras previstas no Contrato.DA VIG?NCIA DO CONTRATO E DA AP?LICEO Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos, a critério do CONTRATANTE, desde que presentes as condi??es e pre?os mais vantajosos para a Administra??o, consoante estabelecido no art. 57, inciso II, da Lei n? 8.666/1993, e, ainda: Haja autoriza??o formal da autoridade competente; Os servi?os tenham sido prestados regularmente;A Administra??o mantenha interesse na realiza??o do servi?o;O valor do contrato permane?a economicamente vantajoso para a Administra??o;A CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorroga??o. A apólice terá vigência às 00:00 horas e término às 24:00h das datas, respectivamente, indicadas para tal fim, conforme art. 5? da Circular SUSEP n? 251, de 15 de abril de 2004;A CONTRATADA n?o tem direito subjetivo à prorroga??o contratual, que objetiva a obten??o de pre?os e condi??es mais vantajosas para a Administra??o, conforme estabelece o art. 57, inciso II da Lei n? 8.666, de 1993;Toda prorroga??o será precedida da realiza??o de pesquisas de pre?os de mercado ou de pre?os contratados por outros órg?os e entidades da Administra??o Pública, visando a assegurar a manuten??o da contrata??o mais vantajosa para a Administra??o; A prorroga??o de contrato, quando vantajosa para a Administra??o, será promovida mediante celebra??o de termo aditivo, o qual será submetido à aprova??o da Assessoria Jurídica do TRF5;O CONTRATANTE realizará negocia??o contratual para a redu??o e/ou elimina??o dos custos fixos ou variáveis n?o renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro ano da contrata??o; A pelo menos 90 (noventa) dias corridos do término da vigência do contrato, o CONTRATANTE expedirá comunicado à CONTRATADA para que esta manifeste, dentro de 05 (cinco) dias corridos contados do recebimento da consulta, seu interesse na prorroga??o do atual Contrato;Se positiva a resposta e vantajosa a prorroga??o, o CONTRATANTE providenciará, no devido tempo, o respectivo termo aditivo.A resposta da CONTRATADA terá caráter irretratável, portanto ela n?o poderá, após se manifestar num ou noutro sentido, alegar arrependimento para reformular a sua decis?o;Eventual desistência da CONTRATADA após a assinatura do termo aditivo de prorroga??o, ou mesmo após sua expressa manifesta??o nesse sentido, merecerá do CONTRATANTE a devida aplica??o de penalidade;DO PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTODO DOCUMENTO DE COBRAN?APara efeitos de pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar documento de cobran?a constando de forma discriminada a efetiva realiza??o do objeto contratado, informando o nome e o número do banco, a agência e o número da conta-corrente em que o crédito deverá ser efetuado;Por ocasi?o do pagamento, ser?o efetuadas as reten??es determinadas em lei, sem prejuízo das reten??es previstas neste Termo de Referência e no contrato respectivo;No caso de ser a CONTRATADA optante do “SIMPLES NACIONAL” e pretenda utilizar-se da hipótese de n?o-reten??o prevista no art. 3?, XI, da Instru??o Normativa n? 480/2004, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, declara??o nos moldes preconizados no art. 4?, na forma do Anexo IV, desta IN, com as altera??es da Instru??o Normativa n? 765/2007, ambas da Secretaria da Receita Federal?;A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o documento de cobran?a, a seguinte documenta??o:Certid?o de regularidade com a Fazenda Federal e com a Seguridade Social (CONJUNTA);Certid?o de regularidade com o FGTS (CRF-FGTS);Certid?o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);Certid?o de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei (CND-ESTADUAL);Certid?o de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei (CND-MUNICIPAL).O atesto do documento de cobran?a pelo CONTRATANTE dar-se-á se n?o houver irregularidades na execu??o do objeto e nos demais documentos apresentados. Caso existam irregularidades o atesto apenas ocorrerá com a elimina??o/corre??o/saneamento das impropriedades, pela CONTRATADA;Os documentos de cobran?a dever?o ser entregues pela CONTRATADA, na Subsecretaria de Infraestrutura e Administra??o Predial - SIAP, do TRF da 5? Regi?o, localizada no mezanino do Edifício Sede, situado na Avenida Cais do Apolo, s/n, Edf. Ministro Djaci Falc?o, Bairro do Recife, Recife/PE – CEP: 50030-908 | CNPJ: 24.130.072/0001-11;Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposi??es previstas no Edital, neste Termo de Referência e no Instrumento Contratual ou sem a observ?ncia das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobran?a, n?o configurando atraso no pagamento;Após o atesto do documento de cobran?a, que deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do seu recebimento na SIAP, a fiscaliza??o do contrato deverá encaminhá-lo para pagamento;DO PAGAMENTOO pagamento será efetuado, em parcela única, mediante crédito em conta-corrente, até o 10? (décimo) dia útil após o atesto do documento de cobran?a, cumprimento da perfeita execu??o do objeto e prévia verifica??o da regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA;O valor do pagamento será aquele apresentado no documento de cobran?a, descontadas as glosas, conforme o caso;Antes do pagamento, a Administra??o realizará consulta ao SICAF para verificar a manuten??o das condi??es de habilita??o;Constatando-se, junto ao SICAF, a situa??o de irregularidade da CONTRATADA, proceder-se-á a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a CONTRATADA regularize sua situa??o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;O prazo do subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administra??o;N?o havendo regulariza??o ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administra??o comunicará aos órg?os responsáveis pela fiscaliza??o da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administra??o, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;Persistindo a irregularidade, a Administra??o adotará as medidas necessárias à rescis?o do contrato em execu??o, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa;Somente por motivo de economicidade, seguran?a nacional ou outro interesse público de alta relev?ncia, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órg?o ou entidade contratante, n?o será rescindido o contrato em execu??o com a CONTRATADA inadimplente junto ao SICAF;Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora n?o tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualiza??o financeira devida pelo TRF da 5? Regi?o, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obriga??o, terá a aplica??o da seguinte fórmula:EM = I x N x VP, onde:EM=Encargos Moratórios;N =Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP =Valor da parcela a ser paga;I =?ndice de atualiza??o financeira = 0,0001644, assim apurado:I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365TX = Percentual da taxa anual = 6%Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à aprecia??o da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou n?o caso de apura??o de responsabilidade, identifica??o dos envolvidos e imputa??o de ?nus a quem deu causa à mora.DO REAJUSTEO reajuste de pre?os poderá ser utilizado na presente contrata??o, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano da data-limite para apresenta??o das propostas constante deste edital, em rela??o aos custos com insumos e materiais necessários à execu??o do objeto;Será considerado índice inicial o da data da apresenta??o de proposta, com base na seguinte fórmula (Decreto n? 1.054/94 e Lei n? 10.192/01):R= V x I – IoIoSendo: R = Valor do reajuste procurado;V = Valor contratual da loca??o;I = ?ndice relativo ao mês do reajuste;Io = ?ndice inicial – refere-se ao índice de custos ou de pre?os correspondentes ao mês da entrega da proposta da licita??o.O índice a ser utilizado para o cálculo do reajustamento do contrato é o ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor Amplo - IPCA divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo;Os reajustes ser?o precedidos obrigatoriamente de solicita??o da CONTRATADA, acompanhada de memorial do cálculo, conforme for a varia??o de custos objeto do reajuste;? vedada a inclus?o, por ocasi?o do reajustem de itens de insumos e materiais n?o previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por for?a de instrumento legal, senten?a normativa, acordo coletivo ou conven??o coletiva;A decis?o sobre o pedido de reajuste deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da solicita??o e da entrega dos comprovantes de varia??o dos custos;Os reajustes ser?o formalizados por meio de apostilamento e n?o poder?o alterar o equilíbrio econ?mico-financeiro dos contratos;O prazo referido no subitem 13.6. ficará suspenso enquanto a CONTRATADA n?o cumprir os atos ou apresentar a documenta??o solicitada pelo CONTRATANTE para a comprova??o da varia??o dos custos;Os reajustes a que a CONTRATADA fizer jus e n?o forem solicitados durante a vigência do contrato ser?o objeto de preclus?o com o encerramento do contrato;Os novos valores contratuais decorrentes dos reajustes ter?o suas vigências iniciadas do interregno mínimo de 01 (um) ano da data de ocorrência do fato gerador que deu causa ao reajuste, ou seja, do aniversário da data-limite para apresenta??o das propostas constante deste edital, em rela??o aos custos com insumos e materiais necessários à execu??o do objeto contratado;Os efeitos financeiros do reajuste ocorrer?o exclusivamente para os itens que o motivaram, e apenas em rela??o à diferen?a porventura existente;O reajuste n?o interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manuten??o do equilíbrio econ?mico-financeiro dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei n? 8.666/93.DAS PENALIDADES Ser?o aplicadas à contratada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes penalidades: Multa por Descumprimento de Prazos e Obriga??es Na?hipótese da contratada n?o entregar a apólice no prazo estabelecido, caracterizar-se-á atraso, e será aplicada multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da contrata??o;O Contratante a partir do 10? (décimo) dia de atraso, poderá recusar o objeto contratado, ocasi?o na qual será cobrada a multa relativa à recusa e n?o mais a multa diária por atraso, ante a inacumulabilidade da cobran?a;Em caso de recusa do objeto contratado aplicar-se-á multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contrata??o;Entende-se configurada a recusa, além do descumprimento do prazo estabelecido no subitem 14.1.2., as hipóteses em que a contratada n?o apresentar situa??o regular conforme exigências contidas no Edital, neste Termo de Referência e no Instrumento Contratual.Caso a CONTRATADA n?o atenda aos demais prazos e obriga??es constantes no Edital, neste Termo de Referência e no instrumento, aplicar-se-á multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da contrata??o;A multa aplicada em raz?o de atraso injustificado n?o impede que a Administra??o rescinda a contrata??o e aplique outras san??es previstas em Lei.Multa por Rescis?oNas hipóteses de rescis?o unilateral, deve ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contrata??o;N?o deve haver cumula??o entre a multa prevista neste artigo e a multa específica prevista para outra inexecu??o que enseje em rescis?o. Nessa hipótese, deve ser aplicada a multa de maior valor.As multas descritas ser?o descontadas de pagamentos a serem efetuados ou da garantia, quando houver, ou ainda cobradas administrativamente e, na impossibilidade, judicialmente;O TRF da 5? Regi?o poderá suspender os pagamentos devidos até a conclus?o dos processos de aplica??o das penalidades;Além das penalidades citadas, à contratada ficará sujeita ainda ao cancelamento de sua inscri??o no Cadastro de Fornecedores do contratante, bem como será descredenciada do SICAF e, no que couberem, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da lei 8.666/1993;As penalidades aplicadas à contratada ser?o registradas no SICAF;A contratada n?o incorrerá em multa durante as prorroga??es compensatórias expressamente concedidas pelo contratante, em virtude de caso fortuito, for?a maior ou de impedimento ocasionado pela Administra??o.DA PLANILHA DE COMPOSI??O DOS PRE?OSPara efeito de proposta a licitante deverá apresentar planilha com as especifica??es claras e detalhadas das coberturas (danos materiais e danos pessoais), franquias, bem como as import?ncias seguradas, de acordo com as especifica??es exigidas nos Itens 3. (DA DESCRI??O DO OBJETO) e 5. (DAS COBERTURAS);Nos pre?os indicados na planilha de pre?os acima dever?o estar incluídos todos os custos, benefícios, encargos, tributos e demais contribui??es pertinentes a execu??o RMA??ES COMPLEMENTARESCom o objetivo de inteirar-se das condi??es atuais dos prédios e suas peculiaridades, além da visita técnica, disponibilizamos as seguintes informa??es:Atualmente os prédios objeto da presente contrata??o est?o segurados pela SOMPO SERGUROS S.A.; Nenhum dos prédios possui histórico de ocorrência de registro desde sua inaugura??o;Segue os dados dos últimos prêmios pagos e respectivas seguradoras: CONTRATADACONTRATOVALORVIG?NCIASOMPO SEGUROS S.A.46/2016R$ 29.741,0007/11/2016-06/11/2017YASUDA MAR?TIMA SEGUROS S/A30/2015R$ 25.120,0016/09/2015-15/09/2016TOKIO MARINE SEGURADORA S/A20/2014R$ 71.271,3327/05/2014-27/05/2015MAR?TIMA SEGUROS S/A20/2013R$ 79.100,00 17/02/2013-17/02/2014MAR?TIMA SEGUROS S/A22/2012R$ 84.300,00 17/02/2012-17/02/2013ACE SEGUROS63/2010R$ 68.400,00 31/12/2010-31/12/2011Nenhum dos prédios encontra-se em reforma ou constru??o;Nenhum dos prédios é tombado ou preservado pelo patrim?nio histórico;A indeniza??o, em caso de eventual sinistro, destina-se à reconstru??o ou reforma do prédio;Os prédios possuem os seguintes sistemas protecionais e de combate à incêndio: Sprinklers, detectores de fuma?a e temperatura, alarmes, extintores e hidrantes; Devem ser observados todos os valores mínimos de coberturas e franquias fixados no ANEXO A do respectivo Edital de Preg?o;N?o dispomos de brigrada de incêndio, tampouco funcionários treinados e habilitados para operar sistemas protecionais;Existe controle de acesso através das recep??es dos prédios e c?meras de monitoramento interno e externo. Encontra-se em vias de licita??o (fase interna) a contrata??o da execu??o de projeto de moderniza??o e amplia??o do sistema de CFTV existente;Todos os prédios contam com servi?o terceirizado de vigil?ncia armada 24 horas;Em todos os locais segurados s?o desenvolvidas atividades relacionadas ao cumprimento jurisdicional e de apoio administrativo à Justi?a Federal de 2? Grau, conforme detalhamento a seguir: Edf. Sede: Servi?os judiciais, cartorários e administrativos; Anexo I: Escola da Magistratura Federal e oficina; Anexos II e III: Almoxarifado, arquivo e depósito; e Amplia??o: Servi?os administrativos e cartorários;Todos os imóveis se encontram a menos de 7 Km da Base do Corpo de Bombeiros;Dispomos acondicionados no depósito da Manuten??o Predial (Prédio da Amplia??o) pequenas quantidades de materiais de pintura e solventes;A Amplia??o é um prédio contíguo ao Edf. Sede do TRF5, denominado pela Administra??o de "Amplia??o do Edifício Sede", encontra-se ocupado e em funcionamento com servi?os cartorários e administrativos.DA SELE??O DOS FORNECEDORESModalidade: Preg?o Eletr?nico; Tipo: Menor Pre?o Global;Justificativa: O objeto caracterizado pelo termo de referência teve padr?o de qualidade e desempenho definidos objetivamente, além de tratar-se de objeto plenamente disponível no mercado. Desse modo, consoante previs?o do art. 1? da Lei n? 10.520/02 c/c art. 2? do Dec. Fed. n? 5.450/05, o pretendido certame licitatório deverá ser processado na modalidade preg?o, na forma eletr?nica e do tipo menor pre?o global. Aplica??o do direito de preferência micro e pequena empresa. Lei Complementar n° 123/06 e Decreto Federal n? 6.204/2007;Justificativa: N?o poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que exer?a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ?mica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e c?mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza??o ou de previdência complementar (Art. 3?, §4?, inciso VIII da Lei Complementar 13/2016 e suas altera??es). A empresa interessada em participar do certame licitatório deverá apresentar, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica em nome da licitante, pessoa jurídica, e fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptid?o da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licita??o;Para efeito de caracteriza??o desta pertinência e compatibilidade é definida como relevante a seguinte parcela de servi?o:Comprovar que tenha segurado edifica??o de, no mínimo, 10.000 (dez mil) metros quadrados de área total.A empresa interessada em participar do certame licitatório deverá apresentar Certid?o emitida pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, que comprove autoriza??o para atuar na área de seguro objeto da licita??o.ANEXO ADAS COBERTURASITEMDESCRI??OEDF. SEDEAMPLIA??OEDF. SEDEPR?DIO ANEXO IPR?DIO ANEXO IIPR?DIO ANEXO IIIFRANQUIA / POSLMI (R$)LMI (R$)LMI (R$)LMI (R$)LMI (R$)1.1.COBERTURA B?SICA135.867.747,3333.698.591,638.697.429,323.746.716,966.439.548,67N?o há.??a) INC?NCIO, decorrente de qualquer causa;?b) QUEDA DE RAIO, dentro da área do terreno onde estiverem localizados os bens segurados;?c) EXPLOS?O / IMPLOS?O / FUMA?A, de qualquer natureza.1.2.QUEBRA DE VIDROS, decorrente de qualquer natureza52.698,5629.550,434.871,144.871,1419.487,6310% prej. ind. Mín. R$500,001.3.RESPONSABILIDADE CIVIL - GUARDA DE VE?CULOS => Colis?o, incêndio e roubo101.783,58101.783,58101.783,58--10% prej. ind. Mín. R$1.500,001.4.DANOS EL?TRICOS, decorrente de qualquer causa1.361.602,46839.996,24177.284,2242.699,0454.548,2110% prej. ind. Mín. R$1.000,001.5.IMPACTO DE VE?CULOS TERRESTRE E QUEDA DE AERONAVES620.179,3662.017,2262.017,2262.017,2262.017,2210% prej. ind. Mín. R$1.000,001.6RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL6.388.655,77638.864,66638.231,79638.864,66638.864,66R$ 1.500,00ANEXO BPREG?O N.? __/2017MODELO DE DECLARA??O DE VISTORIADECLARA??O DE VISTORIAAoTribunal Regional Federal da 5? Regi?oRef.: Preg?o n? ___/2017.Declaramos que em atendimento ao previsto no edital do Preg?o Eletr?nico n? _________/_____, que ______________________________________ (nome), _______________________________________ (profiss?o), portador(a) da CI/RG n? ___________________ e do CPF n? _______________________, da empresa ________________________________________, estabelecida no (a) ________________________________________________________________ (Endere?o), como seu representante legal para os fins da presente declara??o, compareceu perante a Subsecretaria de Infraestrutura e Administra??o Predial do TRF da 5? Regi?o, com sede em Recife-PE, e vistoriou os locais que ser?o segurados, objeto da licita??o em apre?o, tomando plena ciência das condi??es atuais dos prédios e suas peculiaridades.Local e data___________________________________________Assinatura e carimbo(Responsável da empresa)Visto e carimbo:__________________________Servidor do TRF da 5? Regi?o ................
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