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PROF. MarquesELEITORAL1 - A ocorrência de uma infra??o penal tipificada no Código eleitoral deverá ser comunicada:a)?ao juiz da Zona Eleitoral onde a mesma se verificou.b)?ao Ministério Público ou a qualquer juiz eleitoral.c)?ao Tribunal Regional Eleitoral.d)?ao Procurador Regional Eleitoral.e)?a qualquer juiz eleitoral.2 - A respeito da cria??o, registro e organiza??o dos partidos políticos, analise as afirmativas a seguir:?I. O partido adquire personalidade jurídica por meio do registro de requerimento na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que esteja situado o diretório nacional da agremia??o.?II. O requerimento do registro de partido político deve ser subscrito por pelo menos cento e um fundadores, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um ter?o dos Estados da Federa??o.?III. Para ser admitido o registro do estatuto de partido político perante o TSE, deve ser comprovado o seu caráter nacional, aferível mediante o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última elei??o geral para a C?mara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um ter?o, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.?IV. ? garantido ao partido político o direito de adotar uniforme para seus membros.?V. Para fins de receber os recursos do fundo partidário, é necessário que o partido político tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.?Assinale?a)?se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.b)?se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.c)?se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.d)?se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.e)?se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.3 - O pedido de abertura de investiga??o judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econ?mico, através de representa??o à Justi?a Eleitoral, poderá ser feito apenas:a)?pelo Ministério Público Eleitoral, após recebimento de denúncia de candidatos.b)?por qualquer partido político, coliga??o, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.c)?por membro do diretório regional de partido político, candidatos, partidos políticos ou coliga??o.d)?pelo Corregedor-Geral ou Regional da Justi?a Eleitoral ou pelo Ministério Público Eleitoral.e)?por candidato, membro do diretório regional de partido político ou partido político.4 - A propaganda de candidatos a cargos eletivos é permitida:a)?até 24 horas antes e logo após o encerramento da vota??o.b)?até 48 horas antes e logo após a proclama??o do resultado da elei??o.c)?até 48 horas antes e 24 horas após a elei??o.d)?até 24 horas antes e 24 horas após a elei??o.e)?até 48 horas antes e logo após o encerramento da vota??o.5 - ? medida em que os votos forem sendo apurados, impugna??es poder?o ser apresentadas:a)?pelos eleitores da Zona Eleitoral.b)?apenas pelos fiscais e pelos membros da Junta Eleitoral.c)?pelos fiscais, delegados dos partidos e candidatos.d)?pelos membros dos diretórios dos partidos e representantes do Ministério Público.e)?pelos membros da mesa receptora e representantes do Ministério Público.6 - Na conven??o do Partido Alpha, Tício foi escolhido candidato a Governador do Estado, Paulus foi escolhido candidato a Vice-Governador do Estado, Lucius foi, dentre outros, escolhido candidato a Deputado Federal e ?ngelus foi, dentre outros, escolhido candidato a Deputado Estadual. Todos tiveram o registro de suas candidaturas deferido. Quarenta e cinco dias antes do pleito, quando viajavam juntos em campanha eleitoral, o veículo em que se encontravam sofreu colis?o e os quatro vieram a falecer. Nesse caso, o partidoa)?n?o poderá substituir nenhum dos candidatos falecidos, posto que os óbitos ocorreram a menos de sessenta dias do pleito.b)?poderá substituir os candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data dos óbitos.c)?poderá substituir os candidatos a Governador e Vice-Governador, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data dos óbitos.d)?poderá substituir o candidato a Deputado Federal, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data do óbito.e)?poderá substituir o candidato a Deputado Estadual, apenas, desde que o registro do substituto seja feito dentro de dez dias contados da data do óbito.7 - Os mesários ser?o nomeados de preferência:a)?entre os eleitores da Zona Eleitoral a qual perten?a a se??o e, dentre estes, os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais.b)?entre os eleitores que tenham transferido seu domicílio eleitoral antes da elei??o e, dentre eles, os que contem com mais de 25 anos.c)?entre os eleitores com mais de 25 anos e, dentre estes, os que cursam ensino superior.d)?entre os eleitores que tenham sido indicados pelos partidos políticos e, dentre eles, os que tenham o segundo grau completo.e)?entre os eleitores da própria se??o e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justi?a.8 - O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econ?mico, é contado a partir:a)?da data da elei??o em que se verificou.b)?da data da representa??o.c)?da data do tr?nsito em julgado da decis?o.d)?da data do ato que originou a condena??o.e)?da data do julgamento da representa??o.9 - S?o exigências para o deferimento do pedido de transferência do título eleitoral:a)?certid?o de nascimento ou casamento no novo domicílio e entrada do requerimento no cartório eleitoral até 90 (noventa) dias da data de elei??o.b)?prova da residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio e atestado de comparecimento às duas últimas elei??es.c)?entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data de elei??o e a transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscri??o primitiva.d)?certid?o de nascimento ou casamento no novo domicílio eleitoral e atestado de comparecimento à última elei??o.e)?transcorrência de pelo menos 1 ano da inscri??o primitiva e prova de residência mínima de 3 meses no novo domicílio.10 - As Juntas Eleitorais s?o compostas por:a)?um juiz de direito, que será o presidente, 1 delegado de cada coliga??o e 1 ou 2 cidad?os de notória idoneidade.b)?um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público, 1 delegado de cada partido ou 4 cidad?os de notória idoneidade.c)?um juiz de direito, que será o presidente, e 2 ou 4 cidad?os de notória idoneidade.d)?um juiz de direito, que será o presidente e 1 delegado de cada coliga??o ou partido com candidatos à elei??o majoritária.e)?um juiz de direito, que será o presidente, um representante do Ministério Público e 2 cidad?os de notória idoneidade.CONSTITUCIONAL11 - As alternativas a seguir apontam diferen?as entre a ADI e a ADC,?? EXCE??O DE UMA.?Assinale-a.?a)?Rol de legitimados para a propositura da a??o.b)?Objeto da a??o.c)?Exigência de controvérsia judicial relevante.d)?Manifesta??o do Advogado-Geral da Uni?o.12 - A respeito da distribui??o de competências adotada pela Constitui??o brasileira, assinale a alternativa correta.a)?A competência material da Uni?o pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.b)?? Uni?o compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.c)?A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.d)?A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da Uni?o, pois é matéria de interesse nacional.13 - Os direitos políticos n?o podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspens?o à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:a)?condena??o cível sem tr?nsito em julgado.b)?incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.c)?cancelamento de naturaliza??o por decis?o administrativa.d)?improbidade administrativa.14 - Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diploma??o. Nesse caso, é correto afirmar que?a)?a C?mara dos Deputados pode sustar o andamento da a??o penal.b)?o STF só pode receber a denúncia após a licen?a da C?mara dos Deputados.c)?o STF só pode receber a denúncia após a licen?a do Congresso Nacional.d)?o Congresso Nacional pode sustar o andamento da a??o penal.15 - O Governador de um Estado membro da Federa??o pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remunera??o de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados s?o a ofensa ao princípio federativo e a veda??o constitucional de vincula??o do salário mínimo para qualquer fim.?A a??o constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decis?o terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órg?os do Poder Público, é a(o)?a)?a??o direta de inconstitucionalidade.b)?mandado de injun??o.c)?argui??o de descumprimento de preceito fundamental.d)?mandado de seguran?a coletivo.16 - O controle externo financeiro da Uni?o e das entidades da administra??o federal direta e indireta é atribui??o do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da Uni?o.?? competência do Tribunal de Contas da Uni?o?a)?apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emiss?o de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decis?o de dois ter?os dos membros do Congresso Nacional.b)?sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva a??o visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.c)?aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decis?o dotada de eficácia de título executivo judicial.d)?fiscalizar a aplica??o de quaisquer recursos repassados pela Uni?o, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.17 - A respeito da disciplina constitucional da Administra??o Pública, é correto afirmar que?a)?as fun??es de confian?a e os cargos em comiss?o se destinam apenas às atribui??es de dire??o, chefia e assessoramento.b)?os atos de improbidade administrativa importar?o a cassa??o de direitos políticos, a perda da fun??o pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e grada??o previstas em lei, sem prejuízo da a??o penal cabível.c)?a vincula??o de espécies remuneratórias no servi?o público é vedada, mas admite-se a equipara??o salarial entre carreiras públicas.d)?o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.18 - A Constitui??o da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobrea)?o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.b)?as formas de participa??o do usuário na administra??o pública.c)?finan?as públicas.d)?contrata??o por tempo determinado na administra??o pública.19 - Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edi??o de medida provisória.a)?Institui??o ou majora??o de impostos.b)?Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.c)?Normas gerais de licita??es e contratos administrativos.d)?Partidos políticos e direito eleitoral.20 - Leia com aten??o a afirma??o a seguir, que apresenta uma?INCORRE??O.?O Conselho Nacional de Justi?a (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provoca??o, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observ?ncia dos princípios que regem a administra??o pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.?Assinale a alternativa em que se indique o?ERRO?na afirma??o acima.?a)?O CNJ, sendo órg?o do Poder Judiciário, atua apenas mediante provoca??o, n?o podendo atuar de ofício.b)?N?o cabe ao CNJ, órg?o que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administra??o Pública.c)?O CNJ n?o pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.d)?O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.ADMINISTRATIVO21 - Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu av? lhe dera.?Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado?a)?será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.b)?será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.c)?somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto n?o tenha condi??es financeiras.d)?n?o será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, n?o atuou nessa qualidade; sua conduta n?o pode, pois, ser imputada ao Ente Público.22 - A estrutura??o da Administra??o traz a presen?a, necessária, de centros de competências denominados ?rg?os Públicos ou, simplesmente, ?rg?os. Quanto a estes, é correto afirmar que?a)?possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.b)?suas atua??es s?o imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.c)?n?o possuem cargos, apenas fun??es, e estas s?o criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órg?o.d)?n?o possuem cargos nem fun??es.23 - A revoga??o representa uma das formas de extin??o de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que?a)?pode se dar tanto em rela??o a atos viciados de ilegalidade ou n?o, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.b)?produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.c)?apenas pode se dar em rela??o aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos?ex nunc.d)?pode se dar em rela??o aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito?ex tunc,?ora efeito?ex nunc.24 - Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administra??o a ser condenada, terá esta o direito de regresso.?A respeito da a??o regressiva, é correto afirmar que?a)?em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.b)?o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a a??o indenizatória contra a Administra??o.c)?a prescri??o será decenal, com base na regra geral da legisla??o civil.d)?o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.25 - O art. 37, II, da Constitui??o da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprova??o em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomea??es para os cargos em comiss?o.?Em rela??o a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que?a)?os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomea??o.b)?os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilita??o exigida no edital no momento de sua nomea??o.c)?o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo n?o superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologa??o.d)?os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomea??o dentro do prazo de validade do concurso.26 - De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes?a)?às entidades da Administra??o Pública Direta e Indireta.b)?às entidades da Administra??o Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.c)?às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de servi?os públicos.d)?às pessoas jurídicas de direito público interno.27 - Em ?mbito federal, o direito de a Administra??o Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé?a)?n?o se submete a prazo prescricional.b)?n?o se submete a prazo decadencial.c)?prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.d)?decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.28 - A qualifica??o como Organiza??es da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato?a)?vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei.b)?complexo, uma vez que somente se aperfei?oa com a institui??o do Termo de Parceria.c)?discricionário, uma vez que depende de avalia??o administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.d)?composto, subordinando-se à homologa??o da Chefia do Poder Executivo.29 - O contrato de presta??o de servi?os de que a Administra??o Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execu??o de obra ou fornecimento e instala??o de bens, denomina-se concess?oa)?comum.b)?patrocinada.c)?administrativa.d)?de uso de bem público.30 - Ao tomar conhecimento de que o servi?o público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verifica??o da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concess?o por inexecu??o contratual. Qual é a modalidade de extin??o da concess?o a ser observada no caso narrado?a)?Encampa??o.b)?Caducidade.c)?Rescis?o.d)?Anula??o.REGIMENTO INTERNO DO TRE-SP31. N?o compete ao Procurador Regional Eleitoral, sem prejuízo de outras atribui??es que lhe forem conferidas por lei:a) assistir às sess?es do Tribunal e participar das discuss?es, bem como assinar as resolu??es;b) exercer a a??o pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;c) oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal;d) manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os demais assuntos submetidos à delibera??o do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos Juízes, ou por iniciativa própria, se entender necessário;e) delegar atribui??es, mediante carta de ordem, aos Juízes Eleitorais, para as diligências necessárias;32. N?o compete ao Presidente do TRE-SP, exceto:a) realizar ou determinar correi??o ordinária anual nos cartórios eleitorais;b) determinar a realiza??o de inspe??es nos cartórios eleitorais;c) supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários;d) orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à execu??o e regularidade dos servi?os;e) presidir a Comiss?o Apuradora quando se tratar de elei??es gerais;33. A nomea??o dos advogados que compor?o o TRE-SP n?o poderá recair em, exceto:a) cidad?o que ocupe cargo público; b) diretor de empresa que receba subven??o;c) proprietário de empresa que receba subven??o federal;d) sócio de empresa a qual foi concedida benefício fiscal;e) todos os itens est?o corretos.34. A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo, para a indica??o dos advogados, deverá acompanhar, exceto:a) de comprova??o do efetivo exercício da advocacia pela inscri??o na OAB;b) de certid?es relativas a a??es cíveis e criminais do foro estadual e federal da comarca onde reside o integrante da lista.c) de comprovante de mais de dez anos de efetiva atividade profissional para Juiz da classe de advogados;d) da lista de penalidades sofridas nos três últimos anos;e) da informa??o de se tratar do término do primeiro ou do segundo biênio, quando for o caso;35. Julgue os itens a seguir:I - A lista tríplice, relativa aos advogados que compor?o o TRE-SP, é organizada pelo Tribunal de Justi?a do Estado e encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral.II - Consideram-se consecutivos dois biênios quando entre eles houver ocorrido interrup??o inferior a dois anos.III - Compete ao Presidente do Tribunal a aprecia??o da justa causa para dispensa da fun??o eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio.Está (?o) correto(s), apenas:a) I b) II c) I e II d) II e III e) I, II e III.36. Compete ao Procurador Regional, exceto:a) Assistir às sess?es do Tribunal e participar das discuss?es.b) Expedir ordens de pris?o e soltura.c) Exercer a a??o pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal.d) Oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal, manifestando-se por escrito ou oralmente.e) Como fiscal da lei, manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à delibera??o do Tribunal, quando solicitada a sua audiência por qualquer dos juízes, ou por iniciativa sua, se entender necessário.37. Acerca das atribui??es do Corregedor Regional, indique a alternativa incorreta:a) Convocar, à sua presen?a, juiz eleitoral que deva prestar, pessoalmente, informa??o de interesse para a Justi?a Eleitoral ou indispensável à solu??o de caso concreto, comunicando a convoca??o ao Presidente do Tribunal de Justi?a.b) Delegar, em casos especiais, a fun??o correcional a juiz eleitoral.c) Apresentar ao Tribunal, a cada mês de dezembro, relatório das atividades desenvolvidas no respectivo ano, acompanhado de elementos elucidativos e de sugest?es que devam ser examinadas no interesse da Justi?a Eleitoral.d) Receber e instruir representa??o para ver cassado o direito de transmiss?o de propaganda partidária e reclama??o de partido por afronta ao seu direito de transmiss?o, submetendo suas conclus?es ao Tribunal.e) Representar o Tribunal, no interesse da fiel observ?ncia das leis eleitorais.38. Tendo em vista as competências do Tribunal, considere as proposi??es seguintes:I. ? atribui??o do tribunal processar e julgar, originariamente, o registro, a substitui??o e o cancelamento do registro de candidatos aos cargos de Governador e Vice-Governador, de Deputado Estadual e Federal, de Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.II. Compete ao tribunal processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre juízes eleitorais do Estado.III. ? atribui??o do tribunal processar e julgar, originariamente, a suspei??o ou impedimento dos seus membros, do Procurador Regional e dos funcionários da sua Secretaria, assim como dos juízes e chefes de cartórios eleitorais.Está (?o) correta (s)a) I e IIb) I e IIIc) II, apenasd) III apenase) II e III39. Compete ao Tribunal Regional Eleitoral de S?o Paulo, exceto:a) Responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.b) Dividir a respectiva circunscri??o em zonas eleitorais, submetendo essa divis?o, assim como a cria??o de novas zonas, à aprova??o do tribunal superior.c) Requisitar a for?a necessária ao cumprimento da lei e de suas decis?es e solicitar ao tribunal superior a requisi??o de for?a federal.d) Assinar os diplomas dos candidatos eleitos para cargos federais e estaduais.e) Cumprir e fazer cumprir as decis?es e instru??es do tribunal superior.40. Analise a veracidade das proposi??es seguintes:I. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, as a??es de impugna??o de mandatos eletivos municipais.II. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, as a??es de investiga??o judicial eleitoral e as argüi??es de inelegibilidade, no ?mbito de sua competência.III. ? competência do tribunal processar e julgar, originariamente, as reclama??es relativas às obriga??es impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade e à apura??o da origem dos seus recursos.IV. ? atribui??o do Tribunal processar e julgar, originariamente, os pedidos de desaforamento dos feitos n?o decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias, da sua conclus?o para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das san??es aplicadas pelo excesso de prazo.Está (?o) correta (s)a) I e IIb) I e IIIc) II, III e IVd) I, III e IVe) II e IVGABARITOS:1 - A ??? 2 - D ??? 3 - B ??? 4 - C ??? 5 - C ??? 6 - C ??? 7 - E ??? 8 - A ??? 9 - E??? 10 - C ?11 - A ??? 12 - B ??? 13 - D ??? 14 - A ??? 15 - C ??? 16 - D ??? 17 - A ??? 18 - C ??? 19 - D ??? 20 - C ???21 - D ??? 22 - B ??? 23 - C ??? 24 - A ??? 25 - D ??? 26 - D ??? 27 - D ??? 28 - A ??? 29 - C ??? 30 - B ???31 - E ??? 32 - E ??? 33 - A ??? 34 - D ??? 35 - C ??? 36 - B ??? 37 - E ??? 38 - E ??? 39 - D ??? 40 - C ??? ................
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