Nota: todos os anexos e textos aqui não publicados na ...

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 22, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014-DOC-SP de 10/10/2014 (nº 190, pág. 17) 36. EMENTA: ISS - Subitem 1.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados. 37 ................
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