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Di?rio Oficial do Distrito Federal

N? 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

12.8 - Construir o campus Parano?-Itapo? da Universidade de Bras?lia - UnB, at? o segundo ano de implanta??o do Plano, com recursos federais, completando, assim, todos os pontos cardeais do Distrito Federal e fortalecendo a aprendizagem e a inova??o social pela integra??o de ensino, pesquisa, extens?o e novas tecnologias. 12.9 - Ampliar a oferta de cursos nos campi da UnB existentes em Planaltina, Gama e Ceil?ndia, em especial no per?odo noturno, com consulta ?s comunidades das respectivas regi?es. 12.10 - Ampliar a oferta p?blica de cursos superiores de tecnologia no sistema de ensino do Distrito Federal.

................................................. 12.12 - Criar a Faculdade de Artes, Educa??o e Letras do Distrito Federal, na FUNAB. 12.13 - Instituir a gest?o democr?tica na Universidade Distrital, no primeiro ano de vig?ncia deste Plano.

META 17 Estrat?gias da Meta 17 ................................................. 17.3 - Adequar o plano de carreira dos profissionais da educa??o do Distrito Federal, ? luz da meta 17, at? o final do segundo ano de vig?ncia deste Plano. 17.4 - Assegurar, durante a vig?ncia deste Plano, que os profissionais tenham garantido plano de sa?de capaz de atender plenamente ?s suas necessidades e de seus familiares. 17.5 - Investir recursos de forma a adequar todos os espa?os f?sicos das institui??es de ensino a oferecer conforto ambiental para profissionais e alunos das escolas p?blicas do Distrito Federal. 17.6 - Criar mecanismos para que, at? o final deste Plano, os profissionais da carreira Assist?ncia ? Educa??o que possuem gradua??o em n?vel superior tenham acesso a pelo menos 1 p?s-gradua??o em sua ?rea de atua??o ou em gest?o escolar ou gest?o p?blica. 17.7 - Criar mecanismos para que, at? o final deste Plano, os profissionais da carreira Assist?ncia ? Educa??o que possuem o ensino m?dio e n?o possuem gradua??o em n?vel superior tenham acesso ? forma??o de n?vel superior na sua ?rea de atua??o ou em gest?o escolar ou p?blica.

META 19 Estrat?gias da Meta 19 ................................................. 19.4 - Criar, no prazo de 1 ano, a lei de responsabilidade educacional do Distrito Federal, com vistas a definir as formas de controle das a??es do chefe do Poder Executivo respons?vel pela gest?o e pelo financiamento da educa??o, visando ao cumprimento dos dispositivos legais referentes ? educa??o, e prever san??es administrativas an?logas ?s da Lei de Responsabilidade Fiscal. .................................................

META 20 Estrat?gias da Meta 20 ................................................. 20.5 - Garantir a continuidade da capitaliza??o do fundo de previd?ncia social dos servidores do Distrito Federal, nos termos das Leis federais n? 9.717, de 27 de novembro de 1998, e n? 10.887, de 18 de junho de 2004, com vistas a garantir os proventos aos servidores aposentados e seus familiares e a desonerar os recursos com manuten??o e desenvolvimento do ensino. 20.6 - Garantir o aumento dos recursos vinculados ? educa??o de 25% para no m?nimo 30% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer?ncias.

PODER EXECUTIVO

LEI N? 5.582, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n? 5.389, de 13 de agosto de 2014, que "disp?e sobre as diretrizes or?ament?rias para o exerc?cio financeiro de 2015 e d? outras provid?ncias". O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FA?O SABER QUE A C?MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1? Ficam alterados na Lei n? 5.389, de 13 de agosto de 2014, os Anexos: II - Anexo de Metas Fiscais - e complementos; V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos tr?s Exerc?cios Anteriores; VI - Margem de Expans?o das Despesas Obrigat?rias de Car?ter Continuado; e XI - Proje??o da Ren?ncia de Origem Tribut?ria - e complementos, na forma dos anexos desta Lei. Art. 2? Esta Lei entra em vigor na data da sua publica??o. Art. 5? Revogam-se as disposi??es em contr?rio.

Bras?lia, 23 de dezembro de 2015. 128? da Republica e 56? de Bras?lia.

RODRIGO ROLLEMBERG

AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4?, ? 1?) ESPECIFICA??O

Receita Total Receitas Prim?rias (I) Despesa Total Despesas Prim?rias (II) Resultado Prim?rio (III) = (I - II) Resultado Nominal D?vida P?blica Consolidada D?vida Consolidada L?quida

Receitas Prim?rias advindas de PPP (IV) Despesas Prim?rias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)

cen?rio macroecon?mico considerado: VA R I ? V E I S

PIB real (crescimento % anual) IPCA (% anual) Proje??o do PIB da Uni?o - R$ milhares

Anexo I, que altera o Anexo II da Lei n? 5.389, de 13 de agosto de 2014 ANEXO II

LEI DE DIRETRIZES OR?AMENT?RIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2015 Valor Corrente (a) Valor Constante

% PIB (a/PIB) x

100

2016 Valor Corrente (b) Valor Constante

% PIB Valor Corrente (c) (b/PIB) x 100

R$ milhares 2017 Valor Constante % PIB

(c/PIB) x 100

25.947.960 24.681.193 27.347.540 26.863.150 -2.181.957

1.652.363 7.029.779 4.434.537

24.497.696 23.301.731 25.819.052 25.361.735 -2.060.005

1.560.010 6.636.876 4.186.685

0,493 0,469 0,519 0,510 (0,041) 0,031 0,133 0,084

33.127.874 29.544.449 33.127.874 32.302.382 -2.757.933

825.187 7.984.729 5.259.724

29.671.109 26.461.600 29.671.109 28.931.754 -2.470.154

739.082 7.151.554 4.710.893

0,629 0,561 0,629 0,613 (0,052) 0,016 0,152 0,100

35.031.966 31.886.802 35.031.966 34.141.043 -2.254.241

220.497 8.340.555 5.480.222

2 9 . 8 11 . 4 1 7 27.134.953 2 9 . 8 11 . 4 1 7 29.053.262 -1.918.309

187.638 7.097.625 4.663.546

0,665 0,605 0,665 0,648 (0,043) 0,004 0,158 0,104

348.787 -348.787

329.293 -329.293

0,007 (0,007)

637.417 -637.417

570.905 -570.905

0,012 (0,012)

636.020 -636.020

541.239 -541.239

0,012 (0,012)

2015 1,96 5,92 5.266.269.515

2016 2,85 5,41 5.733.439.629

2017 2,96 5,25 6.275.296.959

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ESPECIFICA??O

ANEXO I, QUE ALTERA O ANEXO II DA LEI N? 5.389, DE 13 DE AGOSTO DE 2014

ANEXO II

LEI DE DIRETRIZES OR?AMENT?RIAS 2015

Metodologia de c?lculo das METAS E PROJE??ES FISCAIS

(Art. 4?, ? 1?, da Lei Complementar n? 101, de 2000)

R$ mil

2015

2016

2017

PIB (P1)

1,0196 PIB (P2)

1,0285 PIB (P3)

1,0296

IPCA (I1)

1,0592 IPCA (I2)

1,0541 IPCA (I3)

1,0525

PROJE??O

PROJE??O

PROJE??O

corrente (A)

constante (B) = corrente (C) = constante (D) =

corrente (E) =

constante (F) =

A/I1

A*P2*I2

C/I1/I2

C*P2*I2

E/I1/I2/I3

I - RECEITAS FISCAIS I.1 - Receitas Correntes + Capital (C) I.1.1 - Receitas de Origem Tribut?ria I.1.1.1 - Receita Tribut?ria (1) I.1.1.2 - Outras Receitas de Origem Tribut?ria (1) I.1.2 - Transfer?ncias da Uni?o (2) I.1.3 - Demais Receitas (3) I.2 - Dedu??es (Receitas Financeiras) I.2.1 - Aplica??es Financeiras (4) I.2.2 - Opera??es de Cr?dito (5) I.2.3 - Aliena??o de Bens I.2.4 - Amortiza??es Total das Receitas Fiscais (I.1 - I.2) (A)

25.947.960 13.568.427 13.033.684

534.743 5.993.594 6.385.939 1.266.767

743.034 500.000

555 23.178 24.681.193

24.497.696 12.810.071 12.305.215

504.856 5.658.605 6.029.021 1.195.966

701.505 472.054

524 21.883 23.301.731

33.127.874 15.938.787 15.450.162

488.626 6.497.906 10.691.180 3.583.425

345.186 3.092.065

61.430 84.744 29.544.449

29.671.109 14.275.637 13.837.997

437.639 5.819.875 9.575.597 3.209.508

309.167 2.769.420

55.020 75.901 26.461.600

35.031.966 17.281.609 16.739.358

542.251 7.041.482 10.708.874 3.145.164

374.062 2.612.699

66.569 91.833 31.886.802

2 9 . 8 11 . 4 1 7 14.706.262 14.244.818

461.444 5.992.143 9 . 11 3 . 0 1 2 2.676.464

318.318 2.223.348

56.649 78.148 27.134.953

II - DESPESAS FISCAIS II.1 - Despesas Correntes + Capital (D) II.1.1 - Pessoal e encargos (6) II.1.2 - Demais Despesas (3) II.2 - Dedu??es (Despesas Financeiras) II.2.1 - Juros e Encargos da D?vida (5) II.2.2 - Amortiza??o da D?vida (5) II.2.3 - Concess?o de Empr?stimos II.2.4 - Aquis.de T?tulo de Capital j? Integr. Total das Despesas Fiscais (II.1 - II.2) (B) III - RESULTADO PRIM?RIO (A- B) IV - RESULTADO NOMINAL V - D?VIDA PUBLICA CONSOLIDADA (5) VI - D?VIDA CONSOLIDADA L?QUIDA (5)

27.347.540 19.888.006 7.459.534

484.390 234.710 243.385

6.295 -

26.863.150 -2.181.957 1.652.363 7.029.779 4.434.537

25.819.052 18.776.441

7 . 0 4 2 . 6 11 457.317 221.592 229.782 5.943 -

25.361.735 -2.060.005 1.560.010 6.636.876 4.186.685

33.127.874 20.040.951 13.086.923

825.492 255.046 305.427 265.019

32.302.382 -2.757.933

825.187 7.984.729 5.259.724

29.671.109 17.949.756 11 . 7 2 1 . 3 5 3

739.355 228.433 273.557 237.365

28.931.754 -2.470.154

739.082 7.151.554 4.710.893

35.031.966 21.042.998 13.988.968

890.923 267.352 350.707 272.863

34.141.043 -2.254.241

220.497 8.340.555 5.480.222

2 9 . 8 11 . 4 1 7 1 7 . 9 0 7 . 11 9 11 . 9 0 4 . 2 9 8

758.155 2 2 7 . 5 11 298.444 232.200

29.053.262 -1.918.309

187.638 7.097.625 4.663.546

N O TA S :

(1.497.793)

(960.435)

(1) As estimativas das Receitas de Origem Tribut?ria, constitu?das de impostos, taxas, d?vida ativa dos tributos, multas e juros de mora dos tributos e da d?vida ativa, para o per?odo de 2015 ? 2017, valores correntes,

foram informados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(2) Ap?s a institui??o do Fundo Constitucional pela Lei 10.633/2002 os recursos destinados a atender as ?reas de seguran?a s?o gerenciados diretamente pela Esfera Federal, motivo pelo qual n?o consta do sistema

cont?bil do Distrito Federal. A partir de 2015, os recursos destinados a ?rea de sa?de e educa??o voltar?o a integrar o or?amento do Distrito Federal.

(3) Os ajustes necess?rios para atingir o equil?brio or?ament?rio, onde receita deve ser igual a despesa, foram alocados nas demais despesas (item II.1.2).

(4) Foram consideradas como aplica??es financeiras o total das contas: 1325.00.00 - remunera??o de dep?sitos banc?rios das receitas patrimoniais e 1328.00.00 - remunera??o dos investimentos do regime proprio

de previd?ncias dos servidores p?blicos do Distrito Federal.

(5) Os valores das Opera??es de Cr?dito, de Juros e Encargos da D?vida, da Amortiza??o da D?vida, da D?vida P?blica Consolidada e D?v?da Consolidada L?quida, para o per?odo de 2015 a 2017, valores correntes,

foram informados pela Subsecretaria do Tesouro/SEF.

(6) As despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo, referentes a 2015, foram obtidas a partir de estimativa, tendo por base o valor realizado no m?s de mar?o/2014, atualizado at? junho/2015, acrescidas

de crescimento vegetativo de 3% e tamb?m, das despesas autorizadas a sofrerem acr?scimos, tais como cria??o de cargo, reajustes e nomea??es decorrentes de concurso p?blico, constantes de anexo a esta Lei. Para

2016 e 2017, foram acrescidos os reajustes autorizados e o crescimento vegetativo. As despesas do Poder Legislativo foram elaboradas conforme informa??es fornecidas pela CLDF e TCDF, acrescidas das proje??es

para senten?as judiciais e despesas de exerc?cios anteriores. Ainda em 2015, foram aportados R$ 1,600 bilh?o relativo ? cobertura integral da folha de dezembro de 2015, a fim de que a despesa seja contabilizada

ainda no exerc?cio.

Observa??es:

1) Para o c?lculo do resultado nominal adotou-se o crit?rio "abaixo da linha" que representa a diferen?a entre o saldo da d?vida fiscal l?quida no final de determinado ano em rela??o ao apurado no final do ano

a n t e r i o r.

2) Pre?os Constantes: a convers?o de valores correntes para constantes foi realizada com o uso do IPCA, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de refer?ncia da

LDO.

3) As expectativas de mercado para a taxa de infla??o (IPCA) e PIB, foram obtidos no site do Banco Central do Brasil, na data de refer?ncia 04/04/2014.

4) O c?lculo das Metas Anuais foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e s?o apenas indicativas.

CONSIDERA??ES SOBRE AS METAS FISCAIS E PROJE??ES DE RECEITAS E DESPESAS

1 - Introdu??o As metas fiscais estabelecidas para o Distrito Federal, no per?odo 2015 a 2017, t?m como base os par?metros econ?micos da taxa inflacion?ria, tendo como objetivo criar condi??es de financiamento das obras necess?rias, visando a melhoria da infraestrutura do Distrito Federal. Buscar excel?ncia da explora??o da base tribut?ria distrital com o objetivo de ampliar as diversas fontes de receitas, de forma a financiar as despesas obrigat?rias de car?ter continuado e ?quelas constitucionais ou legais, bem como concretizar a realiza??o de a??es governamentais dos programas e projetos estrat?gicos da administra??o, tem sido o objetivo m a i o r. Considerando o enfoque da arrecada??o, os valores estimados na LDO, relativamente aos or?amentos fiscal e da seguridade social, levam em considera??o a expectativa da taxa de crescimento das atividades econ?micas no Distrito Federal bem como o uso eficiente da m?quina fiscalizadora e arrecadadora distrital, visando ? obten??o de melhores ?ndices de arrecada??o, a partir do combate a recorrente sonega??o de tributos. Os investimentos previstos na LDO est?o compat?veis com a capacidade de financiamento do Governo do Distrito Federal, que se encontra substancialmente confort?vel, na rela??o D?vida Consolidada/Consolidada L?quida X Receita Corrente L?quida. Neste sentido, necess?rio se faz espelhar no resultado prim?rio a capta??o de recursos no mercado financeiro destinados a investimentos voltados, sobretudo, para obras de infraestrutura, saneamento e mobilidade urbana, visando n?o apenas atender aos compromissos assumidos para sediar os eventos de vulto internacionais, e, principalmente, aos anseios da sociedade do Distrito Federal.

2 - Do Anexo de Metas Fiscais O Anexo de Metas Fiscais, segundo o disposto no art. 4? da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ? composto pelos seguintes demonstrativos: Metas Anuais; Avalia??o do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerc?cio Anterior; Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tr?s Exerc?cios Anteriores; Evolu??o do Patrim?nio L?quido; Origem e Aplica??o dos Recursos Obtidos com a Aliena??o de Ativos; Avalia??o da Situa??o Financeira e Atuarial do Regime de Previd?ncia do Servidor P?blico; Proje??o da Ren?ncia da Receita, com a compensa??o pelos seus valores brutos, na inicial do or?amento; e Margem de Expans?o das Despesas Obrigat?rias de Car?ter Continuado. Al?m desses demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Or?ament?rias ? composta, tamb?m, pelo Anexo de Metas e Prioridades, que relaciona a??es que obrigatoriamente dever?o constar do Projeto de Lei Or?ament?ria Anual PLOA e, tamb?m, pelo Anexo de Riscos Fiscais, que tem por finalidade trazer a p?blico as possibilidades de acontecimentos imprevis?veis, tanto no quesito receitas, com poss?vel frustra??o na arrecada??o, que possam comprometer a execu??o financeira do exerc?cio, quanto em rela??o a passivos contingentes relacionados ?s senten?as judiciais e outros. Os demonstrativos que comp?em o Anexo de Metas Fiscais s?o importantes e fundamentais para a avalia??o do comportamento e, consequentemente, do cumprimento das metas fiscais pr?-estabelecidas para o exerc?cio em refer?ncia, pois al?m de permitir a compara??o de sua realiza??o efetiva com a sua fixa??o nos exerc?cios passados, possibilitam uma melhor

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an?lise sobre o Planejamento e a Execu??o, em termos financeiros, envolvendo receitas, despesas, resultado prim?rio, nominal e o estoque da d?vida p?blica. 3 - Metodologia de Estimativa das Metas Fiscais 3.1 Proje??o das Receitas As hip?teses b?sicas utilizadas para a elabora??o da proje??o das receitas fiscais para o per?odo de 2015 - 2017 consistem em: Base de C?lculo As proje??es de receitas tribut?rias para o per?odo de 2015 - 2017 foram elaboradas com base em comportamentos decorrentes de acompanhamento espec?ficos de impostos e taxas, verificados nos exerc?cios anteriores, corrigidos ora pelo INPC, ora pelo IGP-DI, de acordo com a esp?cie do Tributo, conforme documenta??o encaminhada pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda - SUREC/SEF, com subs?dios fornecidos pela ADASA e AGEFIS, relativamente a receitas de poder de pol?cia administradas pelas mesmas. No que tange ?s demais receitas do Tesouro e de Outras Fontes, considerou-se a corre??o sobre os valores previstos para o exerc?cio de 2014 (Lei Or?ament?ria + cr?ditos, base abril), utilizando os ?ndices de infla??o (IPCA) e da varia??o do crescimento real do PIB Nacional. Excluem-se dessa premissa as receitas abaixo relacionadas, cujas proje??es foram elaboradas pelos ?rg?os mencionados, seguindo a legisla??o espec?fica ou diferentes modelagens estat?sticas: Os valores das Opera??es de Cr?dito, de Juros e Encargos da D?vida, da Amortiza??o da D?vida, da D?vida P?blica Consolidada / Consolidada L?quida foram elaboradas pela Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado da Fazenda, que seguem as programa??es para capta??o ajustadas com o Minist?rio da Fazenda, por interm?dio do Programa de Reestrutura??o e Ajuste Fiscal - PAF, sendo agregadas ainda novas opera??es de cr?ditos que vem sendo trabalhadas pela Subsecretaria de Capta??o de Recursos; As receitas de transfer?ncia de capital tiveram origem basicamente nas transfer?ncias programadas pela TERRACAP, com recursos oriundos da venda de im?veis e proje??es, sob a sua administra??o; As Receitas de Compensa??o Previdenci?ria (fonte 233) foram projetadas pelo Instituto de Previd?ncia; Hip?teses Macroecon?micas Considera-se o PIB e o IPCA como as principais vari?veis para explicar o crescimento nominal das receitas distritais, visto que boa parte das receitas tribut?rias e n?o tribut?rias, bem como as transfer?ncias acompanham o ritmo das atividades econ?micas de ?mbito nacional. Assim, para os exerc?cios de 2015, 2016 e 2017, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 1,96%, 2,85% e 2,96% e das taxas de infla??o (IPCA), de 5,92%, 5,41% e 5,25%, respectivamente, cujas proje??es decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informa??es do s?tio do Banco Central do Brasil, verificadas em 04/04/2014. 3.2 - Proje??o das Despesas A base para a proje??o das despesas de pessoal levou em considera??o a apura??o da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo, verificada at? o m?s de mar?o de 2014, atualizada at? junho/2014, onde, para o Poder Executivo, adotou-se a vari?vel CVA (Crescimento Vegetativo da Despesa de Pessoal Anual) de 3,5% ao ano, acrescida das previs?es espec?ficas para aumento de despesas de pessoal, relativamente a reajustes remunerat?rios e nomea??es decorrentes de concurso p?blico. Somam-se a isso as despesas com terceiriza??o, indeniza??es trabalhistas e senten?as judiciais, em face de suas caracter?sticas eventuais e de estarem fora da folha normal de sal?rio. As despesas do Poder Legislativo foram elaboradas conforme informa??es fornecidas por meio de Of?cio da C?mara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acrescidas de inativos e pensionistas, projetadas segundo informa??es do IPREV-DF. Adotou-se a vari?vel CVA (Crescimento Vegetativo da Despesa de Pessoal Anual) de 2,5% ao ano. Para defini??o dos valores a serem custeados com recursos do Distrito Federal, levou-se em conta a diferen?a das despesas de pessoal das ?reas de educa??o e sa?de n?o suportadas pelo limite de pessoal fixado para Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, exerc?cio de 2015. ? importante ressaltar que, nesse processo de elabora??o do Or?amento de 2015, a Uni?o resolveu repassar os recursos financeiras relativos a assist?ncia financeiras para as ?reas de educa??o e de sa?de (pessoal e custeio da folha) a t?tulo de transfer?ncia a estados, Distrito Federal e munic?pios. Portanto, a receita do Distrito Foi acrescida em cerca de R$ 5,993 bilh?es. Isso n?o altera o montante das receitas ou despesas. As despesas relacionadas ? opera??o de cr?dito, juros e encargos e amortiza??o da d?vida p?blica, concess?o de empr?stimos e financiamento, foram informadas pela Secretaria de Fazenda. 4 - Metas Fiscais para 2015 4.1 Objetivos e Estrat?gias O Distrito Federal tem pautado suas a??es fiscais com o objetivo de atender as demandas sociais e de investimentos para a popula??o, bem como viabilizar o atendimento ? Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste contexto, ? imperativo dar sequ?ncia ao Programa de Reestrutura??o e Ajuste Fiscal - PAF, iniciado em 1999 por meio do cumprimento de metas e implementa??o de a??es fiscais. Este programa, que ? parte integrante do Contrato de Renegocia??o da D?vida do Distrito Federal com o Governo Federal, tem como eixo central dar sustenta??o fiscal e financeira, em bases s?lidas e permanentes. Muito embora em momentos de expans?o econ?mica, onde h? necessidade de contrata??o de empr?stimos para grandes investimentos, o resultado prim?rio deficit?rio ? justific?vel, sendo que a tend?ncia ao longo dos anos ? de novamente a busca pelo super?vit prim?rio. 5 - PROJE??O DAS RECEITAS DE ORIGEM TRIBUT?RIA: 2015-2017 A P R E S E N TA ? ? O O presente documento tem como objetivo subsidiar a altera??o das leis or?ament?rias para o exerc?cio de 2015. O documento apresenta estimativas da receita tribut?ria para os exerc?cios de 2015 a 2017 e ainda demonstrativo da evolu??o das receitas realizadas no per?odo de 2011 a 2014. Observa-se que ser? considerada a receita realizada de janeiro a outubro de 2015. Ser?o apresentadas as estimativas de receita para o ?ltimo bimestre de 2015, considerando o Programa de Incentivo da Regulariza??o Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF, e para os anos subsequentes, 2016 e 2017. RECEITA REALIZADA DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2015 O quadro abaixo apresenta a receita realizada no per?odo de janeiro a outubro de 2015, cuja fonte ? o Sistema Integrado de Gest?o Tribut?ria - SIGGO.

251658240

PROJE??O DAS RECEITAS DE ORIGEM TRIBUT?RIA:

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previs?o das receitas de origem

tribut?ria para os exerc?cios de 2015 (?ltimo bimestre) a 2017.

Cumpre ressaltar que o presente relat?rio foi elaborado de acordo com o preceituado na

Decis?o do Tribunal de Contas do Distrito Federal n? 2.579/2008, a qual reitera determina??o

no sentido das estimativas serem demonstradas conforme a seguir:

?

Valor da receita tribut?ria bruta referente a fatos geradores do exerc?cio;

?

(-) Valor estimado da inadimpl?ncia para o exerc?cio;

?

(+) Valor estimado da arrecada??o referente a exerc?cios anteriores, n?o inscritos

em d?vida ativa;

?

(-) Valor estimado da ren?ncia de receita;

?

(=) Receita tribut?ria estimada

As receitas estimadas correspondem a valores l?quidos de benef?cios tribut?rios considerados

ren?ncia de acordo com o ? 1? do art. 14 da LRF, cuja previs?o encontra-se no documento

"Proje??o da Ren?ncia de Origem Tribut?ria para os Exerc?cios de 2015 a 2017 (2? AL-

TERA??O)", elaborado pela Assessoria de Estudos Econ?mico-Fiscais/SEF em

2 7 / 11 / 2 0 1 5 .

As estimativas revisadas de receita tribut?ria para o per?odo 2015-2017 foram elaboradas em

valores correntes. Na defla??o dos valores correntes para 2015, utilizou-se como deflator o

IGP-DI m?dio constru?do com base na m?dia das expectativas do mercado financeiro,

vigentes em 23/10/2015, conforme a seguir.

PREVIS?O PARA O IGP-DI ANUAL - 2015-2017

2015 10,53%

2016 6,23%

2017 5,26%

Expectativas do mercado financeiro, .br, em 23/10/2015.

IGP-DI M?DIO PARA DEFLA??O DOS VALORES CORRENTES

2015 1,0000

2016 0,9241

Elabora??o: Assessoria de Estudos Econ?mico-Fiscais/SEF.

2017 0,8750

A seguir, apresentam-se as metodologias utilizadas para a previs?o das receitas em valores correntes. PROJE??O DAS RECEITAS EM VALORES CORRENTES ICMS e ISS Para s?ries hist?ricas estimadas da receita bruta do exerc?cio, isto ? incluindo inadimpl?ncia e ren?ncia vigente, mas excluindo a receita de exerc?cios anteriores, foram utilizadas equa??es estimadas pelo m?todo dos m?nimos quadrados ordin?rios. As receitas trimestrais nominais do ICMS e do ISS s?o explicadas pelo n?vel de atividade econ?mica, medido pelo PIB trimestral nominal a pre?os de mercado, utilizando-se os par?metros apresentados na tabela a seguir:

Par?metros

2015

2016

PIB real anual

-3,14%

-1,83%

Deflator impl?cito (IGP-DI anual)

10,53%

6,23%

Fonte: Expectativas do mercado financeiro, .br, em 23/10/2015.

2017 1,05% 5,26%

A fim de estabelecer correla??o da receita bruta, incluindo inadimpl?ncia e ren?ncias, com a s?rie hist?rica do n?mero ?ndice do PIB trimestral (base: 100=1? Trim/1995), foram constru?das s?ries hist?ricas dos n?meros ?ndices trimestrais, com mesma base, para as receitas brutas do ICMS e do ISS, levando em considera??o que a receita em determinado m?s ? influenciada pelos fatos geradores dos tributos ocorridos no m?s anterior. Assim, foram estimadas duas equa??es, uma para o ICMS e outra para o ISS conforme abaixo:

ICMS log(Yt) = + *log(PIBt)

ISS log(Yt) = + *log(PIBt)

Onde: Yt =n?mero ?ndice da arrecada??o no tempo t, com t = 1 (1? trim/1995), 2, 3, ..., 82 (2? trim/2015). e s?o os par?metros a serem estimados. PIBt =n?mero ?ndice do PIB trimestral a pre?os de mercado no tempo t.

ICMS = -0,4601 (p-valor = 0,0001) = 1.127.290 (p-valor = 0,0000) R2 ajust = 0,9781

ISS = -0,4902 (p-valor = 0,0001) = 1.161.628 (p-valor = 0,0000) R2 ajust = 0,9773

De posse de estimativa para o n?mero ?ndice do PIB trimestral a partir do 3? trimestre de 2015, resultante da utiliza??o do modelo de alisamento exponencial Holt-Winters, vers?o multiplicativa, compatibilizado com as expectativas para a infla??o e crescimento real do PIB em 2015, consubstanciada na Pesquisa Focus do BACEN em 23/10/2015, foram apuradas estimativas para os ?ndices trimestrais das arrecada??es do ICMS e do ISS. Para encontrar a arrecada??o m?s a m?s, multiplicou-se o n?mero ?ndice estimado para a arrecada??o do 3? Trim/2015 pelo valor do 1? Trim/1995 (base: 100,0) e, em seguida, pela participa??o percentual dos meses, observadas para o exerc?cio anterior. Por fim, extra?ram-se os valores da ren?ncia e inadimpl?ncia, com inclus?o da expectativa para arrecada??o relativa a exerc?cios anteriores. Foram adicionadas como arrecada??o dos exerc?cios anteriores, as estimativas de receita considerando a prorroga??o de prazo do Programa de Incentivo da Regulariza??o Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF. Aos valores previstos, no caso do ICMS, foram acrescentadas as expectativas de libera??o de recursos para financiamento nas modalidades do Incentivado/PR?-DF e do Financiamento Especial para o Desenvolvimento, para os anos de 2016 e 2017. Apesar de n?o ter tido realiza??o dessas modalidades at? o momento durante 2015, existe um estoque desse recurso que poder? ser liberado nos anos subsequentes. Quanto ?s estimativas do ISS, foram somadas as previs?es para a reten??o tribut?ria por ?rg?os p?blicos distritais via SIGGO. ICMS

Valores Correntes em R$ 1.000

Item Receita Bruta de fatos geradores do exerc?cio (-) Inadimpl?ncia estimada (+) Arrecada??o estimada exerc?cios anteriores

2015 8.446.029

481.332 347.652

2016 8.951.085

424.027 217.199

2017 9.499.513 458.605 234.285

N? 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Di?rio Oficial do Distrito Federal

P?GINA 5

(-) Ren?ncia estimada (+) Incentivo credit?cio (=) Receita l?quida prevista

ISS

1.842.269 -

6.470.079

1.588.223 137.187

7.293.220

1.536.239 144.181

7.883.136

Valores Correntes em R$ 1.000

Item Receita Bruta de fatos geradores do exerc?cio (-) Inadimpl?ncia estimada (+) Arrecada??o estimada de exerc?cios anteriores (-) Ren?ncia estimada (+) Reten??o tribut?ria via SIGGO (=) Receita l?quida prevista

2015 1.408.318

135.402 70.408

37.350 127.780 1.433.754

2016 1.408.318

41.927 61.903

39.427 135.234 1.524.100

2017 1.497.301 44.589 65.785

41.501 142.128 1.619.124

IPTU De posse de estimativas para lan?amento de of?cio dos tributos em quest?o para 2015, estimou-se a receita bruta de fatos geradores do exerc?cio. Partindo-se do ?ndice estimado de inadimpl?ncia, obtido com base em dados do per?odo anterior, bem como de pagamentos de d?bitos de exerc?cios anteriores, da estimativa de ren?ncia, do abatimento referente ao programa Nota Legal e do desconto para pagamento em cota ?nica, apurou-se a arrecada??o estimada, conforme a seguir. Foram adicionadas como arrecada??o dos exerc?cios anteriores, as estimativas de receita considerando a prorroga??o de prazo do Programa de Incentivo da Regulariza??o Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF. IPTU Valores Correntes em R$ 1.000

Item Receita Bruta de fatos geradores do exerc?cio (-) Desconto pagamento em cota ?nica (-) Ren?ncia estimada (-) Abatimento do Programa Nota Legal (-) Inadimpl?ncia estimada (+) Arrecada??o estimada de exerc?cios anteriores (=) Receita estimada

2015 1.020.975

1.019 74.099 17.043 332.587 10.429 606.655

2016 1.080.527

1.078 78.227 18.037 3 4 6 . 5 11

6.038 6 4 2 . 7 11

2017 1 . 1 3 5 . 6 11

1.133 82.342 18.957 364.176

6.335 675.338

TLP De posse do lan?amento de of?cio da TLP para 2015, estimou-se a receita bruta de fatos geradores do exerc?cio. Partindo-se do ?ndice estimado de inadimpl?ncia, obtido com base em dados do per?odo anterior, bem como de pagamentos de d?bitos de exerc?cios anteriores e da estimativa de ren?ncia, apurou-se a arrecada??o estimada conforme demonstrada abaixo. Foram adicionadas como arrecada??o dos exerc?cios anteriores, as estimativas de receita considerando a prorroga??o de prazo do Programa de Incentivo da Regulariza??o Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF.

TLP

Valores Correntes em R$ 1.000

Item Receita Bruta de fatos geradores do exerc?cio (-) Ren?ncia estimada (-) Inadimpl?ncia estimada (+) Arrecada??o estimada de exerc?cios anteriores (=) Receita estimada

2015 161.376 11 . 1 0 8 31.321 1.955 120.902

2016 170.125 11 . 7 2 7 31.969 2.554 128.983

2017 179.237 12.344 33.681 2.689 135.901

I P VA De posse do lan?amento de of?cio do IPVA para 2015, estimou-se a receita bruta de fatos geradores do exerc?cio. Partindo-se do ?ndice estimado de inadimpl?ncia, obtido com base em dados do per?odo anterior, bem como de pagamentos de d?bitos de exerc?cios anteriores e da estimativa de ren?ncia, do abatimento referente ao programa Nota Legal do IPVA, apurou-se a arrecada??o estimada conforme demonstrada abaixo. Finalmente, foram acrescidas ? arrecada??o dos exerc?cios anteriores, as estimativas de receita considerando a prorroga??o de prazo do Programa de Incentivo da Regulariza??o Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF. I P VA

Valores Correntes em R$ 1.000

Item Receita Bruta do Exerc?cio (lan?amento in?cio do ano) (-) Desconto Pagamento em cota ?nica (-) Ren?ncia (-) Abatimento programa nota legal (-) Inadimpl?ncia estimada (+) Arrecada??o estimada de exerc?cios anteriores (=) Arrecada??o do ano

2015 947.859

14.028 17.147 66.496 106.102 25.196 769.281

2016 1.003.147

14.847 18.103 70.374 111 . 4 6 4 26.367 814.725

2017 1.054.286

15.603 19.055 73.962 11 7 . 1 4 7 27.710 856.229

ITBI e ITCD Ap?s a constru??o das s?ries hist?ricas da receita bruta desses itens, incluindo inadimpl?ncia e ren?ncias, mas excluindo a receita de exerc?cios anteriores, foram estudados os movimentos de tend?ncia e sazonalidade das s?ries, desde janeiro/2005 para o ITBI e desde janeiro/2006 para o ITCD, estimando-se, pelo m?todo dos m?nimos quadrados ordin?rios, equa??es de tend?ncia linear, incorporando o componente sazonal m?dio de cada m?s. Nesse sentido, produziram-se equa??es com a seguinte especifica??o: Yt = ( + *t)*St, onde: Yt= arrecada??o no tempo t, com t = 1 (jan/2005), 2, 3,.., 129 (set/2015) para o ITBI, e t = 1 (jan/2006), 2, 3, ...,117 (set/2015 para o ITCD. e s?o os par?metros a serem estimados. St = ?ndice sazonal m?dio de cada m?s.

ITBI

R2 ajust = 0,833

= 4.230.406,894 (P value: 2,10 E-11)

= 194.100,023 (P value: 2,19 E-51)

Sjan

0,9765 Sjul

Sfev

0,9714 Sago

Smar

1,0229 Sset

Sabr

0,9990 Sout

Smai

1,0089 Snov

Sjun

1,0093 Sdez

ITCD

R2 ajust = 0,747

= -516.994,379(P value: 0,090)

= 82.457,115(P value: 2,57E-36)

1,0551 Sjan

0,8220 Sjul

1,0845 Sfev

0,7355 Sago

0,9463 Smar

1,0154 Sset

0,9842 Sabr

1,1294 Sout

1,1306 Smai

1,0333 Snov

0,8512 Sjun

0,9754 Sdez

1,0726 1 , 0 111 1 , 0 11 9 0,7981 1,2384 1,1570

Uma vez estimados os par?metros das equa??es, a receita bruta foi projetada para os meses de novembro/2015 e dezembro/2015, e para os anos de 2016 e 2017. Foram adicionadas como arrecada??o dos exerc?cios anteriores, as estimativas de receita considerando a prorroga??o de prazo do Programa de Incentivo da Regulariza??o Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF. ITBI

Valores Correntes em R$ 1.000

Item Receita Bruta de fatos geradores do exerc?cio (-) Inadimpl?ncia estimada (+) Arrecada??o estimada de exerc?cios anteriores (-) Ren?ncia estimada (=) Receita l?quida prevista

ITCD

2015 359.891 12.618 5.702 60.676 292.300

2016 389.871 346 1.858 64.056 327.327

2017 419.851 364 1.937 67.425 354.000

Valores Correntes em R$ 1.000

Item Receita Bruta de fatos geradores do exerc?cio (-) Inadimpl?ncia estimada (+) Arrecada??o estimada de exerc?cios anteriores (-) Ren?ncia estimada (=) Receita l?quida prevista

2015 11 9 . 2 1 9 11 . 9 7 4 7.193 10.952 103.487

2016 131.093 1.989 1.299 11 . 5 6 2 11 8 . 8 4 1

2017 142.966 2.090 1.343 12.170 130.049

MULTAS e JUROS dos TRIBUTOS e da D?VIDA ATIVA Foram estudados os movimentos de tend?ncia e sazonalidade das s?ries hist?ricas da receita, estimando-se, pelo m?todo dos m?nimos quadrados ordin?rios, equa??es de tend?ncia linear, incorporando o componente sazonal m?dio de cada m?s. Tendo em vista que os programas de recupera??o de cr?dito, em especial o REFIS, introduziram atipicidades nas s?ries hist?ricas da receita bruta e da ren?ncia de multas e juros, que refletiram em valores extremos para essas s?ries, foram estimadas duas equa??es: a primeira para o ano de implementa??o do REFIS-DF (2015) e outra para os anos subsequentes (2016 e 2017). Cumpre observar que, enquanto o impacto positivo do REFIS-DF est? distribu?do entre v?rios itens de receita oriunda de d?bitos inscritos ou n?o em d?vida ativa, a ren?ncia concentra-se apenas nos itens de receita multas e juros dos tributos e multas e juros da d?vida ativa. Ainda, em raz?o do maior percentual de redu??o de multas e juros do REFIS-DF (99%) ocorrer para pagamentos ? vista em 2015, a ren?ncia para esse exerc?cio supera aquela estimada para exerc?cios posteriores (2016 em diante). Nesse sentido, produziram-se equa??es com a seguinte especifica??o: Yt = ( + *t)*St, onde: Yt= arrecada??o no tempo t, com t = 1 (set/2009), 2, 3..73 (set/2015), para Multas e Juros dos Tributos. Yt= arrecada??o no tempo t, com t = 1 (mai/2006), 2, 3..108 (set/2015), para Multas e Juros da D?vida Ativa. e s?o os par?metros a serem estimados para nov/2015 e dez/2015. St = ?ndice sazonal m?dio de cada m?s.

MJ TRIBUTOS

R2 ajust = 0,500

= -1.597.714,933 (P value: 0,252)

= 276.469,241 (P value: 1,84E-12)

Sjan

1,1827 Sjul

Sfev

0,7164 Sago

Smar

0,6389 Sset

Sabr

0,7433 Sout

Smai

0,9414 Snov

Sjun

0,8361 Sdez

MJ D?VIDA ATIVA

R2 ajust = 0,608

= -2.093.802,941 (P value: 0,008)

= 167.392,149 (P value: 1,50E-24)

1,2753 Sjan

0,8681 Sjul

1,1108 Sfev

1,0545 Sago

1,2316 Smar

1,1401 Sset

1,3530 Sabr

0,9128 Sout

0,9210 Smai

1,0605 Snov

1,0494 Sjun

0,8692 Sdez

1,1850 1,0343 0,9000 0,9891 1,0342 0,9523

Para os anos de 2016 e 2017, produziram-se equa??es com a seguinte especifica??o: Yt = (

+ *t)*St, onde:

Yt= arrecada??o no tempo t, com t = 1 (jun/2004), 2, 3..136 (set/2015).

e s?o os par?metros a serem estimados para os anos de 2016 e

2017.

St = ?ndice sazonal m?dio de cada m?s.

MJ TRIBUTOS

R2 ajust = 0,600

= -774.487,231 (P value: 0,0267)

= 92.415,995 (P value: 9,83E-32)

Sjan

0,9046 Sjul

Sfev

0,7231 Sago

Smar

0,7766 Sset

Sabr

0,8084 Sout

Smai

1,0419 Snov

Sjun

1,0293 Sdez

MJ D?VIDA ATIVA

R2 ajust = 0,650

= -2.859.789,246 (P value: 1,88E-06)

= 115.217,221 (P value: 1,52E-32)

1,2714 Sjan

1,0690 Sjul

1,1804 Sfev

1,1242 Sago

1,4007 Smar

1,1615 Sset

1,0022 Sabr

0,9425 Sout

0,8567 Smai

1,0360 Snov

1,0050 Sjun

0,8867 Sdez

1,0947 1,0661 0,9131 0,9487 0,8276 0,9299

De posse dos par?metros das equa??es estimadas, as receitas foram projetadas para os meses de novembro/2015 e dezembro/2015, e para os anos de 2016 e 2017. Em seguida foram deduzidos os valores da ren?ncia estimada, conforme segue. Foram adicionadas ? Receita Bruta, as estimativas de receita considerando a prorroga??o de prazo do Programa de Incentivo da Regulariza??o Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF.

P?GINA 6

Di?rio Oficial do Distrito Federal

N? 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS

Item Receita Bruta (+) Expectativa receita REFIS-DF, considerando prorroga??o (-) Ren?ncia estimada (=) Receita estimada

Valores Correntes em R$ 1.000

2015 401.719 1.575

330.478 72.816

2016 144.648 12

13.590 131.071

2017 157.956

7

6.550 151.413

MULTAS E JUROS DA D?VIDA ATIVA

Valores Correntes em R$ 1.000

Item Receita Bruta (+) Expectativa receita REFIS-DF, considerando prorroga??o (-) Ren?ncia estimada (=) Receita estimada

2015 232.748 13.745

171.627 74.866

2016 156.854 2.421

88.219 71.056

2017 173.446

1.342

45.306 129.482

D?VIDA ATIVA Foi estudado o movimento de tend?ncia da s?rie hist?rica do estoque mensal da d?vida ativa, desde dezembro de 2006, estimando-se pelo m?todo dos m?nimos quadrados ordin?rios, al?m da rela??o m?dia entre a receita da d?vida ativa e o seu estoque, calculada a partir de janeiro de 2009. A proje??o da receita bruta para os meses de novembro/2015 e dezembro/2015, e para os anos de 2016 e 2017, baseou-se na referida m?dia aplicada sobre a estimativa da tend?ncia do estoque para o respectivo ano. Foram adicionadas ? Receita Bruta as estimativas de receita considerando a prorroga??o de prazo do Programa de Incentivo da Regulariza??o Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF. RECEITA DA D?VIDA ATIVA

Valores Correntes em R$ 1.000

Item Receita Bruta (+) Expectativa de receita com a prorroga??o do REFIS (=) Receita estimada

2015 314.953 50.043 364.996

2016 318.834 8.813 327.647

2017 349.722

4.886 354.608

ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA Foram adicionadas ?s receitas de encargos da d?vida ativa, ?s estimativas de receita da prorroga??o de prazo do Programa de Incentivo da Regulariza??o Fiscal do Distrito Federal, REFIS-DF.

Item Receita Bruta (+) Expectativa de receita com a prorroga??o do REFIS (=) Receita estimada

2015 18.845 3.219 22.064

2016 22.084 567 22.651

2017 23.210 314 23.524

SIMPLES Foram estudados os movimentos de tend?ncia e sazonalidade da s?rie, desde janeiro de 2007, estimando-se, pelo m?todo dos m?nimos quadrados ordin?rios, uma equa??o linear, incorporando o componente sazonal m?dio de cada m?s. Nesse sentido, produziu-se uma equa??o com a seguinte especifica??o: Yt = ( + *t)*St, onde: Yt= arrecada??o no tempo t, com t = 1 (jan/2007), 2, 3 ... 105 (set/2015). e s?o os par?metros a serem estimados. St = ?ndice sazonal m?dio de cada m?s.

R2 ajust = 0,905 = 4.805.213,095 (P value: 1,80E-17) = 241.139,715 (P value: 1,15E-54)

Sjan Sfev Smar Sabr Smai Sjun

SIMPLES

?ndices Sazonais 1,1101 Sjul 0,8575 Sago 1,0067 Sset 0,9390 Sout 0,9664 Snov 0,9562 Sdez

0,9591 1,1029 1,0236 1,0169 1,0072 1,0544

De posse dos par?metros das equa??es estimadas, as receitas foram projetadas para os meses de novembro/2015 e dezembro/2015, e para os anos de 2016 e 2017. IRRF As proje??es de receita para o IRRF foram fornecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento, Or?amento e Gest?o do Distrito Federal. TAXAS ADMINISTRADAS PELA ADASA A ADASA - Ag?ncia Reguladora de ?guas, Energia e Saneamento B?sico do Distrito Federal foi a fonte das previs?es para os anos de 2015 a 2017 da Taxa de Fiscaliza??o de Servi?os P?blicos de Abastecimento de ?gua e Saneamento e da Taxa de Fiscaliza??o do Uso de Recursos H?dricos. TAXAS ADMINISTRADAS PELA AGEFIS A AGEFIS - Ag?ncia de Fiscaliza??o do Distrito Federal informou a proje??o das receitas de sua compet?ncia para os anos de 2015 a 2017, a saber, TFE - Taxa de Funcionamento de Estabelecimento e TEO - Taxa de Execu??o de Obras. OUTRAS RECEITAS A atualiza??o monet?ria pelo INPC m?dio previsto para 2015 foi estendida ?s receitas dos Encargos da D?vida Ajuizada, Taxa de Expediente e Contribui??es para PINAT, Recursos do Regime Simplificado de Bares e Restaurantes, Regime Especial de Apura??o - REA ICMS, Fundos de Participa??o dos Estados e DF (FPE) e dos Munic?pios (FPM). R E S U LTA D O S Com base nas metodologias acima descritas, os resultados encontram-se expostos nos seguintes demonstrativos anexos:

ANEXO I - Relat?rio da Receita Prevista de Origem Tribut?ria 2015 A 2017 Valores Correntes em R$; ANEXO II - Relat?rio da Receita Prevista de Multas e Juros de Origem Tribut?ria 2015 A 2017 Valores Correntes em R$; ANEXO III - Relat?rio Da Receita Prevista De Origem Tribut?ria 2015 A 2017 Valores Constantes Em R$; ANEXO IV - Relat?rio de Receita Prevista de Multas e Juros de Origem Tribut?ria 2015 A 2017 Valores Constantes em R$; ANEXO V - Expans?o Real Prevista para a Receita de Origem Tribut?ria 2015 a 2017 Valores Constantes em R$; ANEXO VI - Relat?rio da Receita Realizada e Prevista de Origem Tribut?ria 2011-2017 Valores Correntes em R$; 5.2 - RECEITAS TRIBUT?RIAS ADMINISTRADAS PELA AG?NCIA DE FISCALIZA??O DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS O presente estudo tem como objetivo incorporar, na previs?o das receitas de origem tribut?ria da esp?cie Taxa do Poder de Pol?cia, institu?das pela Lei N? 783, de 30 de outubro de 2008 al?m das receitas n?o tribut?rias decorrentes de a??es de compet?ncia da Ag?ncia de Fiscaliza??o do Distrito Federal a expectativa de arrecada??o proveniente de a??es pass?veis de implementa??o no ?mbito dessa Ag?ncia para subsidiar o Projeto de Lei Or?ament?ria Anual para o exerc?cio de 2015. O documento apresenta as estimativas da receita tribut?ria para os exerc?cios de 2014 a 2017. PROJE??O DAS RECEITAS DE ORIGEM TRIBUT?RIA: 2014-2017 Os par?metros e a metodologia s?o como segue: Valor da receita tribut?ria bruta referente a fatos geradores do exerc?cio; (-) Valor estimado da inadimpl?ncia para o exerc?cio; (+) Valor estimado da arrecada??o referente a exerc?cios anteriores, n?o inscritos em d?vida ativa; (-) Valor estimado da ren?ncia de receita; (=) Receita tribut?ria estimada As receitas estimadas correspondem a valores l?quidos de benef?cios tribut?rios considerados ren?ncia de acordo com o ? 1? do art. 14 da LRF. TFE - Taxa de Fiscaliza??o de Estabelecimento De posse do lan?amento de of?cio da TFE para o exerc?cio 2014, e das expectativas do mercado financeiro para o INPC/IBGE para 2015 a 2017, tendo como par?metro o n?mero de empresas que fecham e abrem durante o ano estimou-se a receita bruta de fatos geradores do exerc?cio. Partindo-se do ?ndice estimado de inadimpl?ncia, obtido com base em dados do per?odo anterior, bem como de pagamentos de d?bitos de exerc?cios anteriores e da estimativa de ren?ncia, apurou-se a arrecada??o estimada conforme demonstrada abaixo. Por fim, existe a expectativa de incremento de receita devido ? implanta??o de nova metodologia de fiscaliza??o das equipes m?veis volantes conforme o anteprojeto da SUPLAN/ESPRO.

Valores Correntes em R$

Item Receita Bruta de fatos geradores do exerc?cio (+) A??es de equipes volantes (+) Vistorias em estabelecimentos discriminados como ?rea Zero (+) Fiscaliza??o de rotina (+) Novos estabelecimentos comerciais (-) Estabelecimentos comerciais que encerram as atividades (-) Ren?ncia estimada (-) Inadimpl?ncia estimada (+) Arrecada??o estimada de exerc?cios anteriores (=) Receita estimada

2013 10.064.585,05

2 11 . 6 0 0 , 0 0 174.800,00

400.200,00 686.320,00 533.600,00

1.499.600,00 1.383.242,00

452.640,00

8.573.703,05

2014

2015

10.652.356,82 11.232.910,26

223.957,44 185.008,32

236.163,12 195.091,27

423.571,68 726.401,09 564.762,24

446.656,34 765.989,95 595.541,78

1.587.176,64 1.464.023,33

479.074,18

1.673.677,77 1.543.812,60

505.183,72

8.595.333,13 9.063.778,79

2016 11 . 8 3 0 . 5 0 1 , 0 9

248.727,00 205.470,13

470.418,45 806.740,61 627.224,60

1.762.717,42 1.625.943,43

532.059,49

9.545.971,82

2017 12.445.687,15

261.660,80 216.154,58

494.880,21 848.691,12 659.840,28

1.854.378,73 1.710.492,49

559.726,59

10.042.362,35

TEO - Taxa de Fiscaliza??o de Obras De posse do lan?amento de of?cio da TEO para 2014, e das expectativas do mercado financeiro para o INPC/IBGE para 2015 a 2017, estimou-se a receita bruta de fatos geradores do exerc?cio. Partindo-se do ?ndice estimado de inadimpl?ncia, obtido com base em dados do per?odo anterior, bem como de pagamentos de d?bitos de exerc?cios anteriores e da estimativa de ren?ncia, apurou-se a arrecada??o estimada conforme demonstrada abaixo. Por fim, existe a expectativa de incremento de receita devido ? implanta??o de nova metodologia de fiscaliza??o das equipes m?veis volantes conforme o anteprojeto da SUPLAN/ESPRO.

Valores Correntes em R$

Item Receita Bruta de fatos geradores do exerc?cio (+) A??es de equipes volantes (+) Vistorias em Obras (+) Fiscaliza??o de rotina (+) Novas ocorr?ncias de obras (-) Obras que obt?m o Certificado de Conclus?o (-) Ren?ncia estimada (-) Inadimpl?ncia estimada (+) Arrecada??o estimada de exerc?cios anteriores (=) Receita estimada

2013 8.481.882,50

263.900,00 172.900,00 409.500,00 1.046.500,00 882.500,00

1.181.459,46 1.547.000,00

76.667,50

6.763.723,04

2014 8.977.224,44

2 7 9 . 3 11 , 7 6 182.997,36 433.414,80 1.107.615,60 934.038,00

1.250.456,69 1.637.344,80

81.144,88

7.158.724,47

2015 9.466.483,17

294.534,25 192.970,72 457.035,91 1.167.980,65 984.943,07

1.318.606,58 1.726.580,09

85.567,28

7.548.874,95

2016

2017

9.970.100,07 10.488.545,28

310.203,47 203.236,76 481.350,22 1 . 2 3 0 . 11 7 , 2 2 1.037.342,04

326.334,05 213.805,07 506.380,43 1.294.083,32 1.091.283,83

1.388.756,45 1.818.434,15

9 0 . 11 9 , 4 6

1.460.971,79 1.912.992,73

94.805,67

7.950.475,10 8.363.899,80

As receitas estimadas correspondem a valores l?quidos de benef?cios tribut?rios considerados ren?ncia de acordo com o ? 1? do art. 14 da LRF. R E S U LTA D O S Com base nas metodologias acima descritas, os resultados encontram-se expostos nos demonstrativos anexos a esta Lei:

N? 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Di?rio Oficial do Distrito Federal

P?GINA 7

C?DIGO FTE

ANEXO I

RELAT?RIO DA RECEITA PREVISTA DE ORIGEM TRIBUT?RIA: 2015 A 2017

VALORES CORRENTES EM R$

ESPECIFICA??O

2015

2016

2017

TOTAL DA RECEITA DE ORIGEM TRIBUT?RIA

14.250.393.095

11 0 0 . 0 0 . 0 0

RECEITA TRIBUT?RIA

13.033.684.405

111 0 . 0 0 . 0 0

I M P O S TO S

12.841.655.000

111 2 . 0 0 . 0 0

IMPOSTO SOBRE O PATRIM?NIO

4.595.728.334

1112.02.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

606.654.851

1112.04.00 100 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (1)

2.824.005.737

1112.05.00 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VE?CULO AUTO M O TO R E S

769.280.847

1112.07.00 100 IMPOSTO S/TRANS. CAUSA MORTIS OU DOA??O BENS E DIREITOS

103.486.729

1112.08.00 100 IMPOSTO DE TRANS. INTER VIVOS DE BENS IM?VEIS

292.300.170

111 3 . 0 0 . 0 0

IMPOSTO SOBRE A PRODU??O E CIRCULA??O

8.245.926.665

1113.02.00 100 IMPOSTO S/ OP. REL.CIRC.MERC. S/ SERV.TRANSP.E COMUNICA??O

6.470.078.860

1113.02.01 100. FUNDO DE COMBATE E ERRADICA??O DA POBREZA

64.053.781

1113.02.22 100. FIN. ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO - FI-

127

DE

1113.05.00 100 IMPOSTO SOBRE SERVI?OS DE QUALQUER N AT U R E Z A

1.433.754.092

1113.06.00 100 IMPOSTO SIMPLES

342.093.713

11 2 0 . 0 0 . 0 0

TA X A S

192.029.405

11 2 1 . 0 0 . 0 0

PELO EXERC?CIO DO PODER DE POL?CIA

70.551.279

1121.41.00 150 TAXA DE FISC.SERV.P?BLICOS DE ABASTECIMENTO DE ?GUA E SANEAMENTO (1)

1 4 . 8 11 . 5 7 4

1121.42.00 151 TAXA DE FISCALIZA??O DO USO DOS RECURSOS H?DRICOS

39.595.498

1121.44.00 160 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIM E N TO

8.595.333

1121.45.00 160 TAXA DE EXECU??O DE OBRAS

7.548.875

11 2 2 . 0 0 . 0 0

PELA PRESTA??O DE SERVI?OS

121.478.126

1122.05.00 111 TAXA DE EXPEDIENTE

575.726

1122.09.00 115 TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO

319

1122.90.00 114 TAXA DE LIMPEZA P?BLICA

120.902.081

1220.03.03 152 CONTRIB. PROG. INCENT. ARREC. EDUC. TRIBUT?RIA - PINAT

668.087

1220.03.05 156 RECURSOS DO REGIME SIMPLIFICADO DE BARES E RESTAURANTES

383.733

1600.02.20 100 REGIME ESPECIAL DE APURA??O - REA ICMS

788.209

1721.01.01 101 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPA??O DOS ESTADOS E DF

535.409.454

1721.01.02 102 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPA??O DOS MUNIC?PIOS

144.716.742

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

534.742.466

1 9 11 . 0 0 . 0 0

MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS

72.816.268

1911.20.00 100 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD

2.671.721

1911.23.00 100 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA??O ACESS?RIA

6.491.959

1911.38.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU

5.231.634

1911.39.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI

306.658

1911.40.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS

9.726.232

1911.41.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA

27.885.690

1911.42.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS

1 9 . 0 11 . 9 0 2

1911.43.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP

1.415.203

1911.44.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SIM-

-

PLES

1911.99.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIB U TO S

75.269

1913.00.00

MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA TRIBUT?RIA

74.865.716

1913.11.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPTU

19.135.470

1913.12.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITBI

165.777

1913.13.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ISS

7.743.398

1913.14.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPVA

18.949.149

1913.15.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ICMS

18.508.013

1913.20.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITCD

1.801.932

1913.22.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DA TLP

5.128.106

1913.25.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA DO IMPOSTO SIMPLES

1.579.605

1913.99.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS

1.854.267

1931.00.00

RECEITA DA D?VIDA ATIVA TRIBUT?RIA

364.996.435

1931.11.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO IPTU

103.169.159

1931.12.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ITBI

1.047.068

1931.13.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ISS

44.222.741

1931.14.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO IPVA

70.193.453

1931.15.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ICMS

80.954.254

1931.17.00 114 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DA TLP

25.015.752

1931.20.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ITCD

10.254.348

1931.21.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO IMPOSTO SIMPLES

4.256.571

1931.25.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA ADVINDA LC 52/97 (COMP.C/ PRECAT?RIOS)

485.006

1931.99.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DE OUTROS TRIB U TO S

25.398.083

1934.00.00 100 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA AJUIZADA (2)

22.064.047

Notas: (1) Proje??es fornecidas pela Subsecretaria de Or?amento P?blico/SEPLAN.

(2) Inclui D?vida Ativa N?o-Tribut?ria.

Elabora??o: Assessoria de Estudos Econ?mico-Fiscais/GAB/SEF.

15.516.398.453 14.235.774.577 14.032.307.327

4.825.978.650 6 4 2 . 7 11 . 2 8 6

2.922.373.623

814.725.320

11 8 . 8 4 1 . 2 4 8

327.327.172

9.206.328.678

7.293.220.476

72.202.883

137.187.346

1.524.100.108

389.008.093 203.467.250 73.869.643

15.478.095

41.377.295

9.063.779

7.950.475 129.597.607

614.756 341

128.982.509 713.380

409.748

841.645 571.707.059

154.527.684

552.424.360 131.070.504

4.809.143 11 . 6 8 5 . 6 3 6

9.417.029 551.990

17.507.380 50.194.710 34.221.742 2.547.388

-

135.486

71.056.303

18.161.794

157.342

7.349.389

17.984.955

17.566.265

1.710.243

4.867.171

1.499.229

1.759.915

327.646.701 83.716.016 859.946 40.469.443 61.314.718 73.992.784 20.063.104 7.467.665 3.819.818

689.163

35.254.043

22.650.852

16.748.658.590 15.322.322.458 15.108.449.723

5.182.457.538 675.338.124

3.166.841.867

856.229.199

130.048.763

353.999.585

9.925.992.184

7.883.135.666

78.043.043

144.181.012

1.619.124.306

423.732.212 213.872.736 77.323.754

16.174.609

43.239.273

9.545.972

8.363.900 136.548.982

647.774 359

135.900.849 751.694

431.754

886.848 602.412.172

162.827.021

659.026.642 151.412.791

5.555.527 13.499.259

10.878.563 637.660

20.224.545 57.984.984 39.532.994 2.942.746

-

156.513

129.482.127

33.095.273

286.716

13.392.400

32.773.028

32.010.071

3 . 11 6 . 4 8 6

8.869.187

2.731.966

3.207.000

354.607.716 90.604.743 930.708 43.799.547 6 6 . 3 6 0 . 11 3 80.081.417 21.714.034 8.082.156 4.134.139

745.872

38.154.987

23.524.008

ANEXO II

RELAT?RIO DA RECEITA PREVISTA DE MULTAS E JUROS DE ORIGEM TRIBUT?RIA: 2015 A 2017

VALORES CORRENTES EM R$

C?DIGO

ESPECIFICA??O

2015

2016

2017

1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 1911.20.00 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD 1911.20.01 MULTAS DO ITCD 1911.20.02 JUROS DO ITCD 1911.23.00 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA-

??O ACESS?RIA 1911.23.04 MULTAS P/DESCUMPRIMENTO OBRIGA??O

TRIB.ACESS?RIA 1911.23.08 MULTA POR DESC.OBRIG.TRIB.PRINCIPAL -

AI ICMS 1911.23.09 MULTA POR DESC.OBRIG.TRIB.PRINCIPAL -

AI ISS 1911.38.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 1911.38.01 MULTAS DO IIPTU 1911.38.02 JUROS DE MORA DO IPTU 1911.39.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 1911.39.01 MULTAS DO ITBI 1911.40.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS 1911.40.01 MULTAS DO ISS 1911.40.02 JUROS DE MORA DO ISS 1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 1911.41.01 MULTAS DO IPVA 1911.41.02 JUROS DE MORA DO IPVA 1911.42.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 1911.42.01 MULTAS DO ICMS 1911.42.02 JUROS DE MORA DO ICMS 1911.43.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP 1911.43.01 MULTAS DA TLP 1911.43.02 JUROS DE MORA DA TLP 1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRI-

B U TO S 1911.99.03 MULTAS - OUTROS TRIBUTOS 1911.99.04 JUROS DE MORA - OUTROS TRIBUTOS 1913.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATI-

VA TRIBUT?RIA 1913.11.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATI-

VA DO IPTU 1913.11.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO IPTU 1913.11.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPTU 1913.11.03 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DO IPTU 1913.12.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATI-

VA DO ITBI 1913.12.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO ITBI 1913.12.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITBI 1913.12.03 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DO ITBI 1913.13.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATI-

VA DO ISS 1913.13.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO ISS 1913.13.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ISS 1913.13.03 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DO ISS 1913.14.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATI-

VA DO IPVA 1913.14.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO IPVA 1913.14.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPVA 1913.15.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATI-

VA DO ICMS 1913.15.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO ICMS 1913.15.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ICMS 1913.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATI-

VA DO ITCD 1913.20.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO ITCD 1913.20.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITCD 1913.22.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATI-

VA DA TLP 1913.22.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DA TLP 1913.22.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DA TLP 1913.22.03 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DA TLP 1913.25.00 MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA

DO SIMPLES 1913.25.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO SIMPLES 1913.25.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO SIM-

PLES 1913.25.03 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DO SIMPLES 1913.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA

OUTROS TRIBUTOS 1913.99.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DE OUTROS TRI-

B U TO S 1913.99.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DE OU-

TROS TRIBUTOS 1913.99.03 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DE OUTROS

T R I B U TO S Elabora??o: Assessoria de Estudos Econ?mico-Fiscais/GAB/SEF.

72.816.268 2.671.721 1.383.341 1.288.380 6.491.959

3.934.626

2.488.300

69.033

5.231.634 4.089.506 1.142.129

306.658 306.658 9.726.232 5.902.356 3.823.876 27.885.690 21.096.702 6.788.988 1 9 . 0 11 . 9 0 2 10.415.097 8.596.804 1.415.203 1.083.482 331.721 75.269

25.442 49.827 74.865.716

19.135.470

2.605.430 11 . 2 0 5 . 7 1 0 5.324.330

165.777

12.728 84.159 68.890 7.743.398

1.175.993 4.865.856 1.701.549 18.949.149

4.095.937 14.853.213 18.508.013

3.785.421 14.722.592

1.801.932

218.534 1.583.397 5.128.106

703.951 3.008.817 1.415.337 1.579.605

120.478 1.433.846

25.281 1.854.267

808.459

786.413

259.395

131.070.504 4.809.143 2.490.037 2.319.106 11 . 6 8 5 . 6 3 6

7.082.394

4.478.982

124.260

9.417.029 7.361.179 2.055.851

551.990 551.990 17.507.380 10.624.340 6.883.040 50.194.710 37.974.417 12.220.293 34.221.742 18.747.350 15.474.392 2.547.388 1.950.285 597.103 135.486

45.797 89.689 71.056.303

18.161.794

2.472.857 10.635.527

5 . 0 5 3 . 4 11 157.342

12.080 79.876 65.385 7.349.389

1 . 11 6 . 1 5 4 4.618.266 1.614.969 17.984.955

3.887.522 14.097.433 17.566.265

3.592.806 13.973.458

1.710.243

207.415 1.502.829 4.867.171

668.132 2.855.719 1.343.320 1.499.229

11 4 . 3 4 7 1.360.887

23.995 1.759.915

767.321

746.398

246.196

151.412.791 5.555.527 2.876.493 2.679.033 13.499.259

8.181.589

5.174.125

143.545

10.878.563 8.503.642 2.374.921 637.660 637.660

20.224.545 12.273.250 7.951.295 57.984.984 43.868.088 1 4 . 11 6 . 8 9 6 39.532.994 21.656.959 17.876.035 2.942.746 2.252.972

689.774 156.513

52.904 103.609 129.482.127

33.095.273

4.506.157 19.380.555

9.208.562 286.716

22.014 145.555 11 9 . 1 4 7 13.392.400

2.033.908 8.415.620 2.942.872 32.773.028

7.084.025 25.689.003 32.010.071

6.546.980 25.463.091

3 . 11 6 . 4 8 6

377.961 2.738.525 8.869.187

1.217.501 5.203.825 2.447.861 2.731.966

208.369 2.479.872

43.725 3.207.000

1.398.249

1.360.121

448.630

P?GINA 8

Di?rio Oficial do Distrito Federal

N? 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

C?DIGO

ANEXO III

RELAT?RIO DA RECEITA REALIZADA E PREVISTA DE ORIGEM TRIBUT?RIA: 2015 A 2017

VALORES CONSTANTES EM R$

(1)

FTE

ESPECIFICA??O

2015

2016

2017

11 0 0 . 0 0 . 0 0 111 0 . 0 0 . 0 0 111 2 . 0 0 . 0 0 111 2 . 0 2 . 0 0

111 2 . 0 4 . 0 0

111 2 . 0 5 . 0 0

111 2 . 0 7 . 0 0

111 2 . 0 8 . 0 0

111 3 . 0 0 . 0 0

111 3 . 0 2 . 0 0

111 3 . 0 2 . 0 1

111 3 . 0 2 . 2 2

111 3 . 0 5 . 0 0

111 3 . 0 6 . 0 0 11 2 0 . 0 0 . 0 0 11 2 1 . 0 0 . 0 0 11 2 1 . 4 1 . 0 0

11 2 1 . 4 2 . 0 0

11 2 1 . 4 4 . 0 0

11 2 1 . 4 5 . 0 0 11 2 2 . 0 0 . 0 0 11 2 2 . 0 5 . 0 0 11 2 2 . 0 9 . 0 0 11 2 2 . 9 0 . 0 0 1220.03.03

1220.03.05

1600.02.20

1721.01.01

1721.01.02

1900.00.00 1 9 11 . 0 0 . 0 0 1 9 11 . 2 0 . 0 0 1 9 11 . 2 3 . 0 0

1 9 11 . 3 8 . 0 0 1 9 11 . 3 9 . 0 0 1 9 11 . 4 0 . 0 0 1 9 11 . 4 1 . 0 0 1 9 11 . 4 2 . 0 0 1 9 11 . 4 3 . 0 0 1 9 11 . 9 9 . 0 0

1913.00.00

1 9 1 3 . 11 . 0 0

1913.12.00

1913.13.00

1913.14.00

1913.15.00

1913.20.00

1913.22.00

1913.25.00

1913.35.00

1913.99.00

1931.00.00

TOTAL DA RECEITA DE ORIGEM TRIBUT?RIA RECEITA TRIBUT?RIA I M P O S TO S IMPOSTO SOBRE O PATRIM?NIO 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 100 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VE?CULO A U TO M O TO R E S 100 IMPOSTO S/TRANS. CAUSA MORTIS OU DOA??O BENS E DIREITOS 100 IMPOSTO DE TRANS. INTER VIVOS DE BENS IM?VEIS IMPOSTO SOBRE A PRODU??O E CIRCULA??O 100 IMPOSTO S/ OP. REL.CIRC.MERC. S/ SERV.TRANSP.E COMUNICA??O 100. FUNDO DE COMBATE E ERRADICA??O DA POBREZA 100. FIN. ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO FIDE 100 IMPOSTO SOBRE SERVI?OS DE QUALQUER N AT U R E Z A 100 IMPOSTO SIMPLES TA X A S PELO EXERC?CIO DO PODER DE POL?CIA 150 TAXA DE FISC.SERV.P?BLICOS DE ABASTECIMENTO DE ?GUA E SANEAMENTO 151 TAXA DE FISCALIZA??O DO USO DOS RECURSOS H?DRICOS 160 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELEC I M E N TO 160 TAXA DE EXECU??O DE OBRAS PELA PRESTA??O DE SERVI?OS 111 TAXA DE EXPEDIENTE 115 TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO 114 TAXA DE LIMPEZA P?BLICA 152 CONTRIBUI??O PROG. INCENTIVO ARREC. EDUC. TRIBUT?RIA - PINAT 120 RECURSOS DO REGIME SIMPLIFICADO DE BARES E RESTAURANTES 100 REGIME ESPECIAL DE APURA??O - REA ICMS 101 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPA??O DOS ESTADOS E DF 102 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPA??O DOS MUNIC?PIOS OUTRAS RECEITAS CORRENTES MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 100 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD 100 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA??O ACESS?RIA 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP 100 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS T R I B U TO S MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA TRIBUT?RIA 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPTU 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITBI 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ISS 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPVA 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ICMS 100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITCD 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DA TLP 100 MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA DO IMPOSTO SIMPLES 120 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE E S TA B E L E C I M E N TO S 100 MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS RECEITA DA D?VIDA ATIVA TRIBUT?RIA

14.250.393.095

13.033.684.405 12.841.655.000 4.595.728.334

606.654.851

2.824.005.737

769.280.847

103.486.729

292.300.170

8.245.926.665

6.470.078.860

64.053.781

127

1.433.754.092

342.093.713 192.029.405 70.551.279

1 4 . 8 11 . 5 7 4

39.595.498

8.595.333

7.548.875 121.478.126

575.726 319

120.902.081 668.087

383.733

788.209

535.409.454

144.716.742

534.742.466 72.816.268 2.671.721 6.491.959

5.231.634 306.658

9.726.232 27.885.690 1 9 . 0 11 . 9 0 2

1.415.203 75.269

74.865.716

19.135.470

165.777

7.743.398

18.949.149

18.508.013

1.801.932

5.128.106

1.579.605

-

1.854.267

364.996.435

1 4 . 3 3 9 . 3 11 . 11 8

13.155.836.471 12.967.804.422 4.459.875.758

593.954.655

2.700.679.846

752.919.557

109.825.849

302.495.851

8.507.928.664

6.739.950.497

66.725.510

126.780.196

1.408.480.563

359.497.604 188.032.049 68.265.829

14.303.913

38.238.378

8.376.193

7.347.345 11 9 . 7 6 6 . 2 2 1

568.121 315

11 9 . 1 9 7 . 7 8 5 659.262

378.664

777.797

528.336.870

142.805.081

510.516.973 121.127.383

4.444.317 10.799.153

8.702.645 5 1 0 . 11 6

16.179.255 46.386.896 31.625.651 2.354.141

125.208

6 5 . 6 6 5 . 9 11

16.784.025

145.406

6.791.858

16.620.601

16.233.673

1.580.503

4.497.943

1.385.496

-

1.626.407

302.791.140

14.683.721.220

13.416.746.425 13.219.941.875 4.534.666.937

590.923.021

2.770.996.771

749.203.291

11 3 . 7 9 3 . 0 8 4

309.750.770

8.685.274.938

6.897.768.945

68.287.913

126.158.847

1.416.738.951

370.767.042 196.804.550 77.323.754

16.174.609

43.239.273

9.545.972

8.363.900 11 9 . 4 8 0 . 7 9 6

566.804 314

11 8 . 9 1 3 . 6 7 8 657.735

377.786

775.995

5 2 7 . 11 2 . 5 7 9

142.474.165

595.576.536 151.412.791

5.555.527 13.499.259

10.878.563 637.660

20.224.545 57.984.984 39.532.994 2.942.746

156.513

11 3 . 2 9 7 . 2 7 6

28.958.470

250.877

11 . 7 1 8 . 3 9 3

28.676.504

28.008.915

2.726.935

7.760.567

2.390.479

-

2.806.136

310.282.887

1931.11.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO IPTU

103.169.159

77.365.247

1931.12.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ITBI

1.047.068

794.710

1931.13.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ISS

44.222.741

37.399.397

1931.14.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO IPVA

70.193.453

56.663.331

1931.15.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ICMS

80.954.254

68.379.628

1931.17.00 114 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DA TLP

25.015.752

18.541.100

1931.20.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ITCD

10.254.348

6.901.162

1931.21.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO IMPOSTO

4.256.571

3.530.043

SIMPLES

1931.25.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA ADVINDA LC

485.006

636.883

52/97 (COMP.C/ PRECAT?RIOS)

1931.99.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DE OUTROS

25.398.083

32.579.641

T R I B U TO S

1934.00.00 100 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA AJUIZADA (2)

22.064.047

20.932.539

Elabora??o: Assessoria de Estudos Econ?mico-Fiscais/GAB/SEF.

Nota: (1) Valores constantes obtidos por meio da defla??o dos valores correntes (Anexo I) para o ano de 2015

pelo IGP-DI m?dio calculado com base nas seguintes expectativas do mercado financeiro, em 23/10/2015, para o

IGP-DI acumulado: 10,53% em 2015;6,23% em 2016; e 5,26% em 2017 (.br).

(2) Inclui D?vida Ativa N?o-Tribut?ria.

79.279.440 814.373

38.324.743 58.065.312 70.071.497 18.999.849 7.071.913

3.617.385

652.640

33.385.735

20.583.583

ANEXO IV

RELAT?RIO DA RECEITA PREVISTA DE MULTAS E JUROS DE ORIGEM TRIBUT?RIA: 2015 A 2017

VALORES CONSTANTES (1)

C?DIGO

ESPECIFICA??O

2015

2016

2017

1 9 11 . 0 0 . 0 0

1 9 11 . 2 0 . 0 0 1 9 11 . 2 0 . 0 1 1 9 11 . 2 0 . 0 2 1 9 11 . 2 3 . 0 0

1 9 11 . 2 3 . 0 4

1 9 11 . 2 3 . 0 8

1 9 11 . 2 3 . 0 9

1 9 11 . 3 8 . 0 0 1 9 11 . 3 8 . 0 1 1 9 11 . 3 8 . 0 2 1 9 11 . 3 9 . 0 0 1 9 11 . 3 9 . 0 1 1 9 11 . 4 0 . 0 0 1 9 11 . 4 0 . 0 1 1 9 11 . 4 0 . 0 2 1 9 11 . 4 1 . 0 0 1 9 11 . 4 1 . 0 1 1 9 11 . 4 1 . 0 2 1 9 11 . 4 2 . 0 0 1 9 11 . 4 2 . 0 1 1 9 11 . 4 2 . 0 2 1 9 11 . 4 3 . 0 0 1 9 11 . 4 3 . 0 1 1 9 11 . 4 3 . 0 2 1 9 11 . 9 9 . 0 0

1 9 11 . 9 9 . 0 3 1 9 11 . 9 9 . 0 4 1913.00.00

1 9 1 3 . 11 . 0 0

1 9 1 3 . 11 . 0 1 1 9 1 3 . 11 . 0 2

1 9 1 3 . 11 . 0 3 1913.12.00

1913.12.01 1913.12.02

1913.12.03 1913.13.00

1913.13.01 1913.13.02

1913.13.03 1913.14.00

1913.14.01 1913.14.02

1913.15.00

1913.15.01 1913.15.02

1913.20.00

1913.20.01 1913.20.02

1913.22.00

1913.22.01 1913.22.02

1913.22.03 1913.25.00

1913.25.01

MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTO S MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD MULTAS DO ITCD JUROS DO ITCD MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA??O ACESS?RIA MULTAS P/DESCUMPRIMENTO OBRIGA??O TRIB.ACESS?RIA MULTA POR DESC.OBRIG.TRIB.PRINCIPAL AI ICMS MULTA POR DESC.OBRIG.TRIB.PRINCIPAL AI ISS MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU MULTAS DO IIPTU JUROS DE MORA DO IPTU MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI MULTAS DO ITBI MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS MULTAS DO ISS JUROS DE MORA DO ISS MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA MULTAS DO IPVA JUROS DE MORA DO IPVA MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS MULTAS DO ICMS JUROS DE MORA DO ICMS MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP MULTAS DA TLP JUROS DE MORA DA TLP MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS T R I B U TO S MULTAS - OUTROS TRIBUTOS JUROS DE MORA - OUTROS TRIBUTOS MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA TRIBUT?RIA MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPTU MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO IPTU JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPTU ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DO IPTU MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITBI MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO ITBI JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITBI ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DO ITBI MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ISS MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO ISS JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ISS ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DO ISS MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPVA MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO IPVA JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPVA MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ICMS MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO ICMS JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ICMS MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITCD MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO ITCD JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITCD MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DA TLP MULTAS DA D?VIDA ATIVA DA TLP JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DA TLP ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DA TLP MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA DO SIMPLES MULTAS DA D?VIDA ATIVA DO SIMPLES

72.816.268

2.671.721 1.383.341 1.288.380 6.491.959

3.934.626

2.488.300

69.033

5.231.634 4.089.506 1.142.129

306.658 306.658 9.726.232 5.902.356 3.823.876 27.885.690 21.096.702 6.788.988 1 9 . 0 11 . 9 0 2 10.415.097 8.596.804 1.415.203 1.083.482 331.721 75.269

25.442 49.827 74.865.716

19.135.470

2.605.430 11 . 2 0 5 . 7 1 0

5.324.330 165.777

12.728 84.159

68.890 7.743.398

1.175.993 4.865.856

1.701.549 18.949.149

4.095.937 14.853.213

18.508.013

3.785.421 14.722.592

1.801.932

218.534 1.583.397

5.128.106

703.951 3.008.817

1.415.337 1.579.605

120.478

121.127.383

4.444.317 2.301.141 2.143.176 10.799.153

6 . 5 4 5 . 11 7

4.139.203

11 4 . 8 3 3

8.702.645 6.802.753 1.899.892

5 1 0 . 11 6 5 1 0 . 11 6 16.179.255 9.818.369 6.360.887 46.386.896 35.093.645 11 . 2 9 3 . 2 5 1 31.625.651 17.325.160 14.300.492 2.354.141 1.802.335 551.806 125.208

42.322 82.885 6 5 . 6 6 5 . 9 11

16.784.025

2.285.264 9.828.706

4.670.054 145.406

11 . 1 6 4 73.817

60.425 6.791.858

1.031.482 4.267.920

1.492.456 16.620.601

3 . 5 9 2 . 6 11 13.027.989

16.233.673

3.320.253 12.913.420

1.580.503

191.680 1.388.823

4.497.943

617.447 2.639.081

1.241.415 1.385.496

105.673

132.486.677

4.861.104 2.516.941 2.344.163 11 . 8 11 . 8 9 5

7.158.916

4.527.376

125.602

9.518.777 7.440.714 2.078.063

557.954 557.954 17.696.542 10.739.133 6.957.409 50.737.047 38.384.718 12.352.329 34.591.496 18.949.909 15.641.588 2.574.912 1.971.358 603.554 136.950

46.291 90.658 11 3 . 2 9 7 . 2 7 6

28.958.470

3.942.901 16.958.048

8.057.521 250.877

19.262 127.361

104.254 11 . 7 1 8 . 3 9 3

1.779.676 7.363.695

2.575.022 28.676.504

6.198.544 22.477.960

28.008.915

5.728.629 22.280.286

2.726.935

330.717 2.396.218

7.760.567

1.065.317 4.553.363

2.141.886 2.390.479

182.323

N? 246, quinta-feira, 24 de dezembro de 2015

Di?rio Oficial do Distrito Federal

P?GINA 9

1913.25.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO

1.433.846

1.257.649

2.169.896

SIMPLES

1913.25.03 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DO SIMPLES

25.281

22.175

38.259

1913.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA

1.854.267

1.626.407

2.806.136

OUTROS TRIBUTOS

1913.99.01 MULTAS DA D?VIDA ATIVA DE OUTROS

808.459

7 0 9 . 11 2

1.223.473

T R I B U TO S

1913.99.02 JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DE

786.413

689.775

1 . 1 9 0 . 11 0

OUTROS TRIBUTOS

1913.99.03 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA DE OUTROS

259.395

227.519

392.553

T R I B U TO S

Elabora??o: Assessoria de Estudos Econ?mico-Fiscais/GAB/SEF.

Nota: (1) Valores constantes obtidos por meio da defla??o dos valores correntes (Anexo I) para o ano de 2015 pelo IGP-DI m?dio

calculado com

base nas seguintes expectativas do mercado financeiro, em 23/10/2015, para o IGP-DI acumulado: 10,53% em 2015;6,23% em 2016;

e

5,26% em 2017 (.br).

C?DIGO

11 0 0 . 0 0 . 0 0 111 0 . 0 0 . 0 0 111 2 . 0 0 . 0 0 111 2 . 0 2 . 0 0 111 2 . 0 4 . 0 0 111 2 . 0 5 . 0 0 111 2 . 0 7 . 0 0 111 2 . 0 8 . 0 0 111 3 . 0 0 . 0 0 111 3 . 0 2 . 0 0

111 3 . 0 5 . 0 0 111 3 . 0 6 . 0 0 11 2 0 . 0 0 . 0 0 11 2 1 . 0 0 . 0 0 11 2 1 . 4 1 . 0 0 11 2 1 . 4 2 . 0 0 11 2 1 . 4 4 . 0 0 11 2 1 . 4 5 . 0 0 11 2 2 . 0 0 . 0 0 11 2 2 . 0 5 . 0 0 11 2 2 . 0 9 . 0 0 11 2 2 . 9 0 . 0 0 1220.03.03 1220.03.05 1600.02.20

ANEXO V

EXPANS?O REAL DA RECEITA PREVISTA DE ORIGEM TRIBUT?RIA: 2015 A 2017

VALORES CONSTANTES EM R$ (1)

FTE

ESPECIFICA??O

2015

2016

2017

TOTAL DA RECEITA DE ORIGEM TRIBUT?RIA

RECEITA TRIBUT?RIA

I M P O S TO S

IMPOSTO SOBRE O PATRIM?NIO

100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

100 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VE?CULO A U TO M O TO R E S

100 IMPOSTO S/TRANS. CAUSA MORTIS OU DOA??O BENS E DIREITOS

100 IMPOSTO DE TRANS. INTER VIVOS DE BENS IM?VEIS

IMPOSTO SOBRE A PRODU??O E CIRCULA??O

100 IMPOSTO S/ OP. REL.CIRC.MERC. S/ SERV.TRANSP.E COMUNICA??O

100 FIN. ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO - FIDE

100 IMPOSTO SOBRE SERVI?OS DE QUALQUER N AT U R E Z A

100 IMPOSTO SIMPLES

TA X A S

PELO EXERC?CIO DO PODER DE POL?CIA

150 TAXA DE FISC.SERV.P?BLICOS DE ABASTECIMENTO DE ?GUA E SANEAMENTO

151 TAXA DE FISCALIZA??O DO USO DOS RECURSOS H?DRICOS

160 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABEL E C I M E N TO

160 TAXA DE EXECU??O DE OBRAS

PELA PRESTA??O DE SERVI?OS

111 TAXA DE EXPEDIENTE

115 TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO

114 TAXA DE LIMPEZA P?BLICA

152 CONTRIBUI??O PROG. INCENTIVO ARREC. EDUC. TRIBUT?RIA - PINAT

120 RECURSOS DO REGIME SIMPLIFICADO DE BARES E RESTAURANTES

100 REGIME ESPECIAL DE APURA??O - REA ICMS

(401.855.642)

(476.091.762) (485.425.893)

4 5 . 4 11 . 9 5 2 19.618.634

37.990.930

26.285.421

8.465.907

(46.948.939)

(530.837.845)

(506.090.987)

(198.875.833)

(33.233.504)

8.486.646 9.334.131 2.179.871 1.750.701

3.392.281

6.629

(2.969.741) 7.154.260 9.210 (225)

7.145.276 (133.073)

51.958

(101.245)

88.918.023

122.152.067 126.149.422 (135.852.577) (12.700.196)

(123.325.891)

(16.361.291)

6.339.120

10.195.681

262.001.999

269.871.637

126.780.069

(25.273.529)

17.403.891 (3.997.356) (2.285.451)

(507.661)

(1.357.120)

(219.140)

(201.530) ( 1 . 7 11 . 9 0 5 )

(7.605) (4)

(1.704.296) (8.825)

(5.069)

(10.412)

344.410.102

260.909.953 252.137.453 74.791.179 (3.031.634)

70.316.925

(3.716.266)

3.967.235

7.254.919

177.346.274

157.818.448

(621.349)

8.258.388

11 . 2 6 9 . 4 3 8 8.772.501 9.057.925 1.870.696

5.000.895

1.169.779

1.016.555 (285.424)

(1.316) (1)

(284.107) (1.528)

(877)

(1.802)

1721.01.01

101 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPA??O DOS ESTADOS E DF

886.489

(7.072.584)

1721.01.02

102 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPA??O DOS MUNIC?PIOS

890.775

( 1 . 9 11 . 6 6 1 )

1900.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

72.641.215

(24.225.493)

1 9 11 . 0 0 . 0 0

MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTO S

(8.245.275)

4 8 . 3 11 . 11 5

1911.20.00 100 MULTA E JUROS DE MORA DO ITCD

(2.910.692)

1.772.596

1 9 11 . 2 3 . 0 0

100 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA??O ACESS?RIA

(4.923.492)

4.307.194

1911.38.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU

(2.338.980)

3 . 4 7 1 . 0 11

1911.39.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI

(253.779)

203.457

1911.40.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS

1.290.671

6.453.024

1911.41.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA

1.069.255

18.501.206

1911.42.00 100 MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS

534.367

12.613.750

1911.43.00 114 MULTAS E JUROS DE MORA DA TLP

(573.209)

938.939

1 9 11 . 4 4 . 0 0

100 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SIMPLES

-

-

1 9 11 . 9 9 . 0 0

100 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS T R I B U TO S

(139.417)

49.939

1913.00.00

MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA TRIBUT?RIA

(3.294.778)

(9.199.805)

1 9 1 3 . 11 . 0 0

100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPTU

( 1 . 8 0 9 . 11 8 )

(2.351.445)

1913.12.00

100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITBI

(3.336)

(20.371)

1913.13.00

100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ISS

(3.027.681)

(951.540)

1913.14.00

100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO IPVA

1.619.145

(2.328.549)

1913.15.00

100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ICMS

3.666.459

(2.274.340)

1913.20.00

100 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DO ITCD

841.819

(221.429)

1913.22.00

114 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DA TLP

(544.284)

(630.163)

1913.25.00

100 MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA DO IMPOSTO SIMPLES

456.140

(194.108)

1913.35.00

120 MULTAS E JUROS DE MORA DA D?VIDA ATIVA DA TAXA DE FUNC. DE ESTABELEC I M E N TO S

-

-

1913.99.00

100 MULTAS E JUROS DE MORA D?VIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS

(4.493.922)

(227.860)

1931.00.00

RECEITA DA D?VIDA ATIVA TRIBUT?RIA

80.424.382

(62.205.295)

1931.11.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO IPTU

34.871.914

(25.803.912)

1931.12.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ITBI

510.675

(252.358)

1931.13.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ISS

14.441.572

(6.823.344)

1931.14.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO IPVA

12.767.558

(13.530.122)

1931.15.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ICMS

16.285.106

(12.574.626)

1931.17.00 114 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DA TLP

6.974.697

(6.474.652)

1931.20.00 100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO ITCD

7.595.807

(3.353.186)

1931.21.00

100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DO IMPOSTO SIMPLES

( 11 7 . 2 9 9 )

(726.528)

1931.25.00

100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA ADVINDA LC 52/97 (COMP.C/ PRECAT?RIOS)

(664.287)

151.877

1931.99.00

100 RECEITA DA D?VIDA ATIVA DE OUTROS T R I B U TO S

(12.241.362)

7.181.557

1934.00.00

100 ENCARGOS DA D?VIDA ATIVA AJUIZADA (2)

3.756.886

(1.131.508)

Elabora??o: Assessoria de Estudos Econ?mico-Fiscais/GAB/SEF.

Nota: (1) Valores constantes obtidos por meio da defla??o dos valores correntes (Anexo I) para o ano de 2015 pelo IGP-DI m?dio calculado com

base nas seguintes expectativas do mercado financeiro, em 23/10/2015, para o IGP-DI acumulado: 10,53% em 2015;6,23% em 2016; e

5,26% em 2017 (.br).

(2) Inclui D?vida Ativa N?o-Tribut?ria.

(1.224.291)

(330.916)

85.059.563 30.285.408

1 . 111 . 2 1 0 2.700.106

2.175.917 127.544

4.045.290 11 . 5 9 8 . 0 8 8 7.907.343

588.605 -

31.306

47.631.365

12.174.445

105.471

4.926.536

12.055.904

11 . 7 7 5 . 2 4 2

1.146.432

3.262.624

1.004.982

-

1.179.729

7.491.747 1.914.193

19.663 925.347 1.401.981 1.691.869 458.749 170.751

87.341

15.758

806.095

(348.956)

C?DIGO

FTE

ESPECIFICA??O

11 0 0 . 0 0 . 0 0 111 0 . 0 0 . 0 0 111 2 . 0 0 . 0 0 111 2 . 0 2 . 0 0

111 2 . 0 4 . 0 0

111 2 . 0 5 . 0 0

111 2 . 0 7 . 0 0

111 2 . 0 8 . 0 0 111 3 . 0 0 . 0 0 111 3 . 0 2 . 0 0

111 3 . 0 2 . 0 1 111 3 . 0 2 . 2 2 111 3 . 0 5 . 0 0 111 3 . 0 6 . 0 0 11 2 0 . 0 0 . 0 0 11 2 1 . 0 0 . 0 0 11 2 1 . 4 1 . 0 0

11 2 1 . 4 2 . 0 0

11 2 1 . 4 4 . 0 0 11 2 1 . 4 5 . 0 0

TOTAL DA RECEITA DE ORIGEM TRIBUT?RIA RECEITA TRIBUT?RIA I M P O S TO S IMPOSTO SOBRE O PATRIM?NIO 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 100 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (1) 100 IMPOSTO S/ PROPRIEDADE DE VE?CULO AUTOMOTORES 100 IMPOSTO S/TRANS. CAUSA MORTIS OU DOA??O BENS E DIREITOS 100 IMPOSTO DE TRANS. INTER VIVOS DE BENS IM?VEIS IMPOSTO SOBRE A PRODU??O E CIRCULA??O 100 IMPOSTO S/ OP. REL.CIRC.MERC. S/ SERV.TRANSP.E COMUNICA??O 100. FUNDO DE COMBATE E ERRADICA??O DA POBREZA 100. FIN. ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO - FIDE 100 IMPOSTO SOBRE SERVI?OS DE QUALQUER NATUREZA 100 IMPOSTO SIMPLES TA X A S PELO EXERC?CIO DO PODER DE POL?CIA 150 TAXA DE FISC.SERV.P?BLICOS DE ABASTECIMENTO DE ?GUA E SANEAMENTO (1) 151 TAXA DE FISCALIZA??O DO USO DOS RECURSOS H?DRICOS 160 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO 160 TAXA DE EXECU??O DE OBRAS

ANEXO VI RELAT?RIO DA RECEITA REALIZADA E PREVISTA DE ORIGEM TRIBUT?RIA: 2011 A 2017

2 0 11

2012

2013

2014

REALIZA??O PREVIS?O NOV-

JAN-OUT/2015

DEZ/2015

2015

VALORES CORRENTES EM R$

2016

2017

1 0 . 1 7 5 . 11 9 . 5 1 0 9.366.544.092 9.230.679.316 3.059.225.173

446.247.331

11 . 1 5 6 . 2 2 4 . 9 3 8 10.287.231.267 10.137.963.706

3.316.615.976 474.722.431

12.518.524.301 11 . 4 4 3 . 7 9 7 . 3 0 1 11 . 2 7 4 . 2 1 8 . 8 0 8 3.772.109.718

525.284.093

14.024.157.863 12.931.548.039 12.755.378.381

4.198.434.476 564.292.952

11 . 8 2 8 . 7 0 1 . 7 11 10.884.856.480 10.716.207.049

3.885.497.971 528.065.923

2.421.691.384 2.148.827.924 2.125.447.951

710.230.364 78.588.928

14.250.393.095 13.033.684.405 12.841.655.000

4.595.728.334 606.654.851

15.516.398.453 14.235.774.577 14.032.307.327

4.825.978.650 6 4 2 . 7 11 . 2 8 6

16.748.658.590 15.322.322.458 15.108.449.723

5.182.457.538 675.338.124

1.742.844.024

1.957.895.670

2.165.085.205

2.498.668.790

2.270.173.824

553.831.914

2.824.005.737

2.922.373.623

3.166.841.867

622.809.855

554.372.405

598.893.684

729.863.392

757.535.969

11 . 7 4 4 . 8 7 8

769.280.847

814.725.320

856.229.199

38.648.827

53.009.423

153.145.318

70.620.169

89.017.233

14.469.496

103.486.729

11 8 . 8 4 1 . 2 4 8

130.048.763

208.675.137 6.171.454.143 5.008.748.916

276.616.047 6.821.347.730 5.494.095.339

329.701.418 7.502.109.090 5.987.377.332

334.989.173 8.556.943.905 6.740.126.978

240.705.022 6.830.709.078 5.369.345.999

51.595.148 1.415.217.587 1.100.732.861

292.300.170 8.245.926.665 6.470.078.860

327.327.172 9.206.328.678 7.293.220.476

353.999.585 9.925.992.184 7.883.135.666

-

941.306.442 221.398.785 135.864.775 51.495.577

9.798.321

105.777.684

1.083.337.497 243.914.894 149.267.561 59.331.706 11 . 2 7 8 . 1 4 6

222.767.334

1.238.746.014 275.985.743 169.578.493 64.719.665 12.634.816

11 9 . 0 2 2 . 4 0 2

1.482.762.362 334.054.565 176.169.658 67.570.316 14.106.261

53.639.767 127

1.181.968.023 279.395.056 168.649.431 64.746.245 13.051.416

10.414.014 -

251.786.069 62.698.657 23.379.974 5.805.035 1.760.158

64.053.781 127

1.433.754.092 342.093.713 192.029.405 70.551.279 1 4 . 8 11 . 5 7 4

72.202.883 137.187.346 1.524.100.108 389.008.093 203.467.250 73.869.643 15.478.095

78.043.043 144.181.012 1.619.124.306 423.732.212 213.872.736 77.323.754 16.174.609

28.089.837

31.309.995

33.696.465

37.709.998

35.859.357

3.736.141

39.595.498

41.377.295

43.239.273

13.606.176 1.244

11 . 4 5 2 . 8 1 2 5.290.753

9.508.031 8.880.353

8.595.333 7.158.724

8.144.921 7.690.551

450.412 (141.676)

8.595.333 7.548.875

9.063.779 7.950.475

9.545.972 8.363.900

 ................
................

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