REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CONSELHO DE MINISTROS Fundamentação

INSS e INE garantido assim que as agencias de viagens e turismo cumpram com as suas obrigações fiscais, e a apresentação do certificado do gestor. 8. A revisão dos requisitos da caducidade da licença, em caso da não prestação da informação ... de Viagens e Turismo conforme o artigo 38, do presente regulamento, de acordo com o modelo ... ................
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