MANUAL DA RESTITUIÇÃO

MANUAL DA RESTITUI??O

Vers?o ? Junho/2021

SUM?RIO 1. INTRODU??O .......................................................................................................................................................... 3

1.1 ? APRESENTA??O DO PROGRAMA............................................................................................................... 3 1.2 ? OBJETIVOS DO PROGRAMA ....................................................................................................................... 3 1.3 ? A QUEM SE DESTINA ................................................................................................................................... 3 2. ACESSO AO APLICATIVO PEDIDO ELETR?NICO DE RESTITUI??O ............................................................ 3 2.1 ? PORTAL DO SIMPLES NACIONAL .............................................................................................................. 3 2.2 ? PORTAL E-CAC .............................................................................................................................................. 4 3. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO DE RESTITUI??O ................................................................................ 5 3.1 ? SOLICITAR RESTITUI??O........................................................................................................................... 5 3.2 ? CONSULTAR PEDIDOS DE RESTITUI??O..............................................................................................12 3.3 ? ALTERAR DADOS BANC?RIOS PARA CR?DITO DA RESTITUI??O...................................................12 4. IMPEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DA RESTITUI??O ............................................................................ 15 5. PASSO A PASSO DO PEDIDO DE RESTITUI??O DO MEI ............................................................................. 16 6. RELA??O DE BANCOS DISPON?VEIS PARA CR?DITO EM CONTA ............................................................. 22

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1. INTRODU??O

1.1 ? APRESENTA??O DO PROGRAMA

O aplicativo "Pedido Eletr?nico de Restitui??o" ? um sistema que permite ao contribuinte optante pelo Simples Nacional ou optante pelo SIMEI, solicitar a restitui??o de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI e recolhidos em DAS, de acordo com o disposto na Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006 (e altera??es) e na Resolu??o CGSN n? 140, de 22 de maio de 2018.

O aplicativo est? dispon?vel no portal do Simples Nacional na internet e no portal e-CAC da RFB, n?o necessitando ser instalado ou atualizado no computador do usu?rio.

1.2 ? OBJETIVOS DO PROGRAMA

Realizar a restitui??o de cr?ditos apurados no Simples Nacional e/ou no SIMEI relativos aos tributos federais.

Consultar a situa??o dos pedidos de restitui??o efetuados com a op??o de impress?o do extrato da restitui??o.

Alterar dados banc?rios para cr?dito da restitui??o.

1.3 ? A QUEM SE DESTINA

O aplicativo se destina ? Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional e ao MEI optante pelo SIMEI.

IMPORTANTE Pessoas jur?dicas que se encontrem como n?o optantes no cadastro do Simples Nacional e do SIMEI, mas que j? foram optantes e possuem valores pass?veis de serem restitu?dos, poder?o utilizar o aplicativo para solicitar a restitui??o de cr?ditos de tributos federais apurados nesses regimes.

2. ACESSO AO APLICATIVO PEDIDO ELETR?NICO DE RESTITUI??O

2.1 ? PORTAL DO SIMPLES NACIONAL

O acesso se d? por meio de Certificado Digital ou C?digo de Acesso, no endere?o eletr?nico www8.receita..br/SimplesNacional, nas op??es:

Para optantes do Simples Nacional, "Simples Servi?os > Restitui??o e Compensa??o > Pedido Eletr?nico de Restitui??o".

Para optantes do SIMEI, "SIMEI Servi?os > Restitui??o > Pedido Eletr?nico de Restitui??o".

O Pedido Eletr?nico de Restitui??o pode ser acessado por:

a) C?digo de acesso gerado no Portal do Simples Nacional: Para gerar o c?digo de acesso usado no Portal do Simples Nacional, clicar em "Clique Aqui":

b) Certificado digital, que remete ao Portal e-CAC.

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2.2 ? PORTAL E-CAC O acesso pelo e-CAC pode ser feito com c?digo de acesso e senha ou com certificado digital via gov.br:

Ap?s clicar em "Entrar com gov.br", selecione a op??o Certificado Digital:

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S?o aceitos certificados digitais nas seguintes condi??es: ? Certificado digital da pr?pria PJ (e-CNPJ); ? Certificado digital do respons?vel legal da PJ perante o CNPJ (e-CPF); ? Procura??o para o portal e-CAC - Presencial (procura??o RFB) ? Procura??o para o portal e-CAC - Eletr?nica

Na procura??o RFB, o contribuinte (outorgante) n?o tem certificado digital. Deve ser apresentada uma procura??o em papel ao atendimento da RFB, que efetua o cadastro para os servi?os permitidos. Na procura??o eletr?nica, o contribuinte (outorgante) com certificado digital acessa o e-CAC e registra uma procura??o.

ATEN??O O c?digo de acesso do e-CAC ? diferente do utilizado no Portal do Simples Nacional. 3. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO DE RESTITUI??O O aplicativo permite ao contribuinte solicitar restitui??o, consultar os pedidos efetuados e alterar os dados banc?rios para cr?dito.

3.1 ? SOLICITAR RESTITUI??O Esta fun??o permite ao contribuinte solicitar o pedido eletr?nico de restitui??o de pagamentos feitos indevidamente ou a maior de cr?ditos tribut?rios federais apurados no Simples Nacional e/ ou no SIMEI, com valores dispon?veis. Para optantes do Simples Nacional, os tributos federais pass?veis de restitui??o s?o: IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI. Para o MEI, o ?nico tributo federal que poder? ser restitu?do ser? o INSS. A restitui??o do ICMS e do ISS somente poder? ser solicitada no ?mbito do respectivo ente federado.

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