MANUAL DO DÉBITO AUTOMÁTICO DO MEI

MANUAL DO D?BITO AUTOM?TICO DO MEI

Vers?o ? Abril/2021 1

SUM?RIO 1 - INTRODU??O ............................................................................................................................................. 3

1.1 APRESENTA??O ................................................................................................................................... 3 1.2 REQUISITO ............................................................................................................................................. 3 2 - REGRAS ...................................................................................................................................................... 3 3 - DATA EFEITO DO D?BITO AUTOM?TICO ................................................................................................. 4 3.1 DATA EFEITO DA INCLUS?O ................................................................................................................. 4 3.2 DATA EFEITO DA ALTERA??O/DESATIVA??O .................................................................................... 4 4 ? ACESSO AO D?BITO AUTOM?TICO DO MEI ........................................................................................... 4 5 - FUNCIONALIDADES DO D?BITO AUTOM?TICO DO MEI........................................................................ 6 5.1 INCLUS?O .............................................................................................................................................. 7 5.2 CONSULTA............................................................................................................................................ 10 5.3 ALTERA??O ......................................................................................................................................... 10 5.4 DESATIVA??O...................................................................................................................................... 12 6 - BENEF?CIO PREVIDENCI?RIO ................................................................................................................ 13 7 - PARCELAMENTO ...................................................................................................................................... 17 8 - DAS N?O DEBITADO ................................................................................................................................ 17 9 ? PRORROGA??ES COVID ....................................................................................................................... 18

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1 - INTRODU??O

1.1 APRESENTA??O

D?bito Autom?tico do MEI ? uma funcionalidade dispon?vel no Portal do Simples Nacional que permite ao Microempreendedor Individual ? MEI pagar os valores mensais apurados no Simei (INSS, ICMS, ISS), de forma autom?tica, sendo debitado de sua conta-corrente Pessoa F?sica ou Jur?dica. Esta funcionalidade ? utilizada para d?bitos a vencer.

Caso o MEI tenha parcelamento convencional ou especial de d?bitos j? vencidos e deseje que o pagamento tamb?m seja feito por meio de d?bito autom?tico, dever? fazer a op??o espec?fica dentro do aplicativo de parcelamento. O d?bito autom?tico n?o est? dispon?vel para o PERT-MEI.

1.2 REQUISITO

O MEI deve ter conta-corrente em algum dos bancos da rede arrecadadora a seguir:

001 ? Banco do Brasil; 003 ? Banco da Amaz?nia S/A; 004 ? Banco do Nordeste do Brasil S/A; 021 ? Banco Banestes S/A; 033 ? Banco Santander (Brasil) S/A; 041 ? Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A; 047 ? Banco do Estado de Sergipe S/A 070 ? Banco de Bras?lia S/A; 104 ? Caixa Econ?mica Federal; 237 ? Banco Bradesco S/A; 341 ? Ita? Unibanco S/A; 389 ? Banco Mercantil do Brasil S/A; 748 ? Banco Cooperativo Sicredi S/A; 756 ? Banco Cooperativo do Brasil S/A.

2 - REGRAS

? O efetivo pagamento do DASMEI por meio do d?bito na conta-corrente deve ser confirmado pelo MEI;

? O MEI deve confirmar junto ao banco a possibilidade do d?bito autom?tico com a utiliza??o de conta poupan?a e conta sal?rio, uma vez que depende das opera??es que o banco permite em cada conta;

? A op??o pelo d?bito autom?tico ? v?lida at? que o MEI fa?a a desativa??o;

? O D?bito Autom?tico do MEI s? ser? realizado enquanto o CNPJ estiver ativo e optante pelo Simei;

? A gera??o de DAS para pagamento, fora do D?bito Autom?tico do MEI, deve ser feita utilizando-se o PGMEI, APP MEI ou Totem Sebrae;

? Caso o MEI esteja em benef?cio previdenci?rio, essa situa??o de benef?cio dever? ser informada no

PGMEI dentro do prazo estipulado, para que o DAS n?o seja gerado com o valor do INSS.

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3 - DATA EFEITO DO D?BITO AUTOM?TICO

3.1 DATA EFEITO DA INCLUS?O Para o d?bito autom?tico ter efeito no mesmo m?s, a solicita??o de inclus?o deve ser feita at? 10 dias antes do vencimento efetivo do DAS. Caso contr?rio, ter? efeito somente para o m?s seguinte, e o pagamento do DAS com vencimento naquele m?s dever? ser feito da forma convencional, com a emiss?o do DAS pelo PGMEI, APP MEI ou Totem Sebrae. Exemplo: Em outubro de 2018, o vencimento efetivo foi no dia 22 de outubro, pois o dia 20 de outubro era s?bado. Neste caso, o MEI teve at? o dia 12 (22 menos 10) para fazer a solicita??o de inclus?o pelo d?bito autom?tico, para que tivesse efeito dentro do m?s de outubro (para per?odo de apura??o 09/2018, com o vencimento em 22/10/2018). As solicita??es de inclus?o realizadas de 13 a 31 de outubro tiveram efeito a partir do m?s seguinte.

IMPORTANTE! Quando o MEI confirma o d?bito autom?tico, o aplicativo exibe mensagem informando qual ser? o primeiro per?odo de apura??o, e respectivo vencimento, que ser? objeto de d?bito autom?tico. Fique atento a essa informa??o.

3.2 DATA EFEITO DA ALTERA??O/DESATIVA??O Para ter efeito no mesmo m?s, a solicita??o de altera??o/desativa??o deve ser feita at? 10 dias antes do vencimento efetivo do DAS. Caso contr?rio, ter? efeito somente para o m?s seguinte. Exemplo: Em outubro de 2018, o vencimento efetivo foi no dia 22 de outubro, pois o dia 20 de outubro era s?bado. Neste caso, o MEI teve at? o dia 12 (22 menos 10) para fazer a solicita??o de altera??o/desativa??o do d?bito autom?tico, para que tivesse efeito dentro do m?s de outubro. As solicita??es de altera??o/desativa??o realizadas de 13 a 31 de outubro tiveram efeito a partir do m?s seguinte.

4 ? ACESSO AO D?BITO AUTOM?TICO DO MEI O MEI pode acessar o servi?o de D?bito Autom?tico, por meio de Certificado Digital ou C?digo de Acesso, no endere?o eletr?nico www8.receita..br/SimplesNacional, na op??o Simei - Servi?os > D?bito Autom?tico.

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Se utilizar c?digo de acesso:

Caso o contribuinte n?o possua c?digo de acesso, poder? gerar o c?digo no momento em que for acessar o servi?o D?bito Autom?tico do MEI, clicando no "Clique Aqui" na parte inferior do quadro. Se o acesso for feito por Certificado Digital, o MEI ser? direcionado ao portal e-CAC:

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