O MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE CONVIDA O …

No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, conforme o art. 58, § 1º e §2º da Lei 8.666/93, será concedido reajuste ao preço proposto deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IGPM/FGV. 20.5. Os pedidos de reequilíbrio econômico ... ................
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