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FONE/FAX: (14) 3547-9217 ? CNPJ 46 203 469/0001-29 Rua Tiradentes N? 171 - Guai?ara ? SP - CEP 16.430-000

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PREG?O (PRESENCIAL) N? 022/2017 EDITAL N? 039/2017

PROCESSO N? 049/2017 TIPO DE LICITA??O: MENOR PRE?O

OBJETO: REGISTRO DE PRE?O PARA CONTRATA??O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTA B?SICA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAI?ARA.

DATA: 22/11/2017, ?S 09:00 HORAS.

LOCAL DA REALIZA??O DA SESS?O, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNA??ES: Se??o de Licita??es, localizada na Rua Tiradentes n? 171 ? Centro ? CEP 16.430-000 ? Telefone (14) 3547-9217, e-mail: licitacao@guaicara..br e no site: guaicara..br

O Senhor OSVALDO AFONSO COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUAI?ARA, ESTADO DE S?O PAULO, torna p?blico que se acha aberta neste Munic?pio de Guai?ara, licita??o na modalidade PREG?O PRESENCIAL, conforme estabelecido neste instrumento convocat?rio.

Este certame ser? regido pela Lei Federal n? 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposi??es da Lei Federal n? 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n? 6.544, de 22 de novembro de 1989, e suas altera??es e da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006. As propostas dever?o obedecer ?s especifica??es e exig?ncias constantes deste instrumento convocat?rio.

Integram este Edital os Anexos:

ANEXO I ? Recibo de Retirada de Edital ANEXO II ? Memorial Descritivo ANEXO III ? Proposta Comercial ANEXO IV ? Minuta da Ata de Registro de pre?os ANEXO V ? Declara??o de Habilita??o ANEXO VI ? Declara??o de Enquadramento de ME e/ou EPP ANEXO VII ? Declara??o de Situa??o Regular perante Minist?rio do Trabalho ANEXO VIII ? Termo de Ci?ncia e Notifica??o ANEXO IX ? Cadastro do Respons?vel ANEXO X ? Carta de Ren?ncia

As propostas dever?o obedecer ?s especifica??es e exig?ncias constantes deste instrumento convocat?rio, bem como do Anexo II.

A quantidade indicada no Anexo II representa estimativa de consumo anual sem que haja obriga??o de aquisi??o total.

1 ? PARTICIPA??O

1.1 ? Poder?o participar desta licita??o as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto licitado e que atendam aos requisitos de habilita??o previstos neste Edital.

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1.2 ? N?o ser? permitida a participa??o de empresas:

1.2.1 ? Estrangeiras que n?o funcionem no Pa?s;

1.2.2 ? Reunidas sob a forma de cons?rcio, qualquer que seja sua forma de constitui??o;

1.2.3 ? Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administra??o nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas altera??es posteriores;

1.2.4 ? Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7? da Lei 10.520/02;

1.2.5 ? Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10? da Lei 9.605/98;

1.2.6 ? Declaradas inid?neas pelo Poder P?blico e n?o reabilitadas.

2 ? CREDENCIAMENTO

2.1 ? Por ocasi?o da fase de credenciamento dos licitantes, dever? ser apresentado o que se segue:

2.1.1 ? Quanto aos representantes:

a) Tratando-se de Representante Legal (s?cio, propriet?rio, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cart?rio de Registro Civil de Pessoas Jur?dicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obriga??es em decorr?ncia de tal investidura;

b) Tratando-se de Procurador, instrumento p?blico de procura??o ou instrumento particular com firma reconhecida do representante legal que o assina, do qual constem poderes para formular ofertas e lances, negociar pre?o, interpor recursos e desistir de sua interposi??o, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador dever? apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem "a";

c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada dever? identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto;

d) O licitante que n?o contar com representante presente na sess?o ou, ainda que presente, n?o puder praticar atos em seu nome por conta da apresenta??o de documenta??o defeituosa, ficar? impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar pre?os, de declarar a inten??o de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o pre?o apresentado na proposta escrita, que h? de ser considerada para efeito de ordena??o das propostas e apura??o do menor pre?o por item;

e) Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, n?o ser?o admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardat?rios;

f) Ser? admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poder? representar apenas um licitante credenciado.

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2.1.2 ? Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilita??o:

Declara??o de pleno atendimento aos requisitos de habilita??o e inexist?ncia de qualquer fato impeditivo ? participa??o, que dever? ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes n? 01 (Proposta) e n? 02 (Habilita??o).

2.1.3 ? Quanto ?s microempresas e empresas de pequeno porte:

Declara??o de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exerc?cio dos direitos previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar n? 123/06, que dever? ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VI deste Edital, e apresentada FORA dos Envelopes n? 01 (Proposta) e n? 02 (Habilita??o).

3 ? FORMA DE APRESENTA??O DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA??O

A Proposta e os Documentos de Habilita??o dever?o ser apresentados separadamente, em dois envelopes fechados e indevass?veis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

EMPRESA: ENVELOPE N? 01 ? PROPOSTA PREG?O PRESENCIAL N? ___/2017

PROCESSO N? ___/2017

4 ? PROPOSTA

4.1 ? O Anexo III poder? ser utilizado para a apresenta??o da Proposta, datilografado, impresso ou preenchido a m?o de forma leg?vel, em l?ngua portuguesa, salvo quanto ?s express?es t?cnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borr?es ou entrelinhas, sem ofertas alternativas, datado e assinado pelo representante legal do licitante ou pelo procurador.

4.2 ? N?o ser?o admitidas, posteriormente, alega??es de enganos, erros ou distra??es na apresenta??o das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acr?scimos ou solicita??es de reembolsos e indeniza??es de qualquer natureza.

4.3 ? Dever?o estar consignados na proposta:

4.3.1 ? A denomina??o, endere?o/CEP, telefone/fax, e-mail e CNPJ do licitante;

4.3.2 ? Valor unit?rio do item em algarismos e o total por extenso, expressos em moeda corrente nacional, apurados ? data de sua apresenta??o, sem inclus?o de qualquer encargo financeiro ou previs?o inflacion?ria, incluindo, al?m do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com o integral fornecimento do objeto da presente licita??o;

a) O pre?o ofertado ? fixo e dever? ser apresentado com precis?o de duas casas decimais;

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b) Para os licitantes que fizerem lances ser? considerado o ?ltimo valor ofertado.

4.3.3 ? Marca dos produtos cotados;

4.3.4 ? Prazo de entrega n?o poder? ser superior a 05 (cinco) dias contados do recebimento pela empresa adjudicat?ria da Autoriza??o de Compra;

4.3.5 ? Prazo de validade da proposta de, no m?nimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de abertura dos envelopes, podendo ser prorrogado por acordo das partes;

4.3.6 ? Declara??o impressa na proposta de que os produtos ofertados atendem todas as especifica??es exigidas no Anexo II;

4.3.7 ? Declara??o impressa na proposta de que os pre?os apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto licitado.

EMPRESA: ENVELOPE N? 02 ? HABILITA??O PREG?O PRESENCIAL N? ___/2017

PROCESSO N? ___/2017

5 ? DOCUMENTA??O DE HABILITA??O

Para a habilita??o todos os licitantes, dever?o apresentar a seguinte documenta??o:

5.1 ? HABILITA??O JUR?DICA, conforme o caso:

a) Em se tratando de sociedades empres?rias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, conforme o caso, na Junta Comercial ou no Cart?rio de Registro Civil de Pessoas Jur?dicas, nos termos da lei e, no caso de sociedades por a??es, acompanhado de documentos de elei??o de seus administradores;

a.1) Os documentos descritos no item anterior dever?o estar acompanhados de todas as altera??es ou da consolida??o respectiva, conforme legisla??o em vigor;

b) Decreto de autoriza??o e Ato de Registro ou Autoriza??o para Funcionamento expedido pelo ?rg?o competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa?s, quando a atividade assim o exigir;

c) Os documentos relacionados no subitem "a" n?o precisar?o constar do Envelope n? 02 ? Habilita??o se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Preg?o.

5.2 ? REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscri??o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur?dicas do Minist?rio da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscri??o no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domic?lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat?vel com o objeto do certame;

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c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domic?lio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresenta??o das seguintes certid?es:

c.1) Certid?o Conjunta Negativa de D?bitos ou Certid?o Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e ? D?vida Ativa da Uni?o, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

c.2) Certid?o de Regularidade de ICMS ? Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Servi?os, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certid?o Negativa de D?bitos Tribut?rios expedida pela Procuradoria Geral do Estado de S?o Paulo, nos termos da Resolu??o Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declara??o de isen??o ou de n?o incid?ncia assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;

c.3) Certid?o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobili?rios, expedida pela Secretaria Municipal de Finan?as da sede da empresa licitante;

d) Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social ? INSS mediante a apresenta??o da CND ? Certid?o Negativa de D?bito ou CPD-EN ? Certid?o Positiva de D?bito com Efeitos de Negativa;

e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o -FGTS, por meio da apresenta??o do CRF ? Certificado de Regularidade do FGTS;

f) Prova de inexist?ncia de d?bitos inadimplidos perante a Justi?a do Trabalho, mediante a apresenta??o da Certid?o Negativa de D?bitos Trabalhistas (CNDT) ou Certid?o Positiva de D?bitos Trabalhistas, nos termos do T?tulo VII-A da Consolida??o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1? de maio de 1943;

g) A comprova??o de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser? exigida para efeito de assinatura do contrato;

g.1) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasi?o da participa??o neste certame, dever?o apresentar toda a documenta??o exigida para fins de comprova??o de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restri??o;

g.2) Havendo alguma restri??o na comprova??o da regularidade fiscal, ser? assegurado o prazo de cinco dias ?teis, a contar da publica??o da homologa??o do certame, prorrog?veis por igual per?odo, a crit?rio deste Munic?pio de Guai?ara, para a regulariza??o da documenta??o, pagamento ou parcelamento do d?bito, e emiss?o de eventuais certid?es negativas ou positivas com efeito de certid?o negativa;

g.3) A n?o regulariza??o da documenta??o, no prazo previsto no subitem g.2, implicar? na decad?ncia do direito ? contrata??o, sem preju?zo das san??es previstas neste edital, procedendo-se ? convoca??o dos licitantes para, em sess?o p?blica, retomar os atos referentes ao procedimento licitat?rio, nos termos do art. 4?, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.

5.3 ? QUALIFICA??O ECON?MICO-FINANCEIRA

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a) Certid?o negativa de fal?ncia ou recupera??o judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jur?dica.

5.4 ? DOCUMENTA??O COMPLEMENTAR

a) Declara??o do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situa??o regular perante o Minist?rio do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual n? 42.911, de 06.03.98 (Anexo VII).

5.5 ? DISPOSI??ES GERAIS SOBRE A DOCUMENTA??O DE HABILITA??O

5.5.1 ? Os documentos poder?o ser apresentados no original, por qualquer processo de c?pia, autenticada por cart?rio competente, ou mesmo c?pia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresenta??o;

5.5.2 ? N?o ser?o aceitos protocolos de entrega ou solicita??o de documentos em substitui??o aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere ?s certid?es;

5.5.3 ? Na hip?tese de n?o constar prazo de validade das certid?es apresentadas, este Munic?pio de Guai?ara aceitar? como v?lidas as expedidas at? 90 (noventa) dias imediatamente anteriores ? data de apresenta??o das propostas;

5.5.4 ? Se o licitante for a matriz, todos os documentos dever?o estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos dever?o estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela pr?pria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que n?o o participante desta licita??o, execute o futuro contrato, dever? apresentar toda documenta??o de ambos os estabelecimentos, disposta nos itens 5.1 a 5.5;

5.5.5 ? Se algum documento apresentar falha n?o san?vel na sess?o acarretar? a inabilita??o do licitante;

5.5.6 ? O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio diligenciar? efetuando consulta direta na internet nos sites dos ?rg?os expedidores para verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletr?nico.

6 ? PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1 ? No hor?rio e local indicados neste Edital ser? aberta a sess?o p?blica, iniciando-se pela fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasi?o em que ser?o apresentados os documentos indicados no item 2.1.

6.2 ? Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregar?o ao Pregoeiro os Envelopes n? 01 e n? 02, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Pre?os e a Documenta??o de Habilita??o.

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6.3 ? O julgamento ser? feito pelo crit?rio de menor pre?o por item, observadas as especifica??es t?cnicas e par?metros m?nimos definidos neste Edital.

6.3.1 ? Havendo diverg?ncia entre os valores, prevalecer? o valor total por extenso e as corre??es efetuadas ser?o consideradas para apura??o do valor da proposta.

6.4 ? A an?lise das propostas pelo Pregoeiro visar? ao atendimento das condi??es estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

6.4.1 ? Cujo objeto n?o atenda ?s especifica??es, prazos e condi??es fixados neste Edital;

6.4.2 ? Que apresentem pre?o ou vantagem baseados exclusivamente em propostas ofertadas pelos demais licitantes;

6.4.3 ? Que contiverem cota??o de objeto diverso daquele constante neste Edital.

6.5 ? Na hip?tese de desclassifica??o de todas as propostas, o Pregoeiro dar? por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.

6.6 ? As propostas classificadas ser?o selecionadas para a etapa de lances, com observ?ncia dos seguintes crit?rios:

6.6.1 ? Sele??o da proposta de menor pre?o por item e das demais com pre?os at? 10% (dez por cento) superiores ?quela;

6.6.2 ? N?o havendo pelo menos tr?s propostas nas condi??es definidas no item anterior, ser?o selecionadas as propostas que apresentarem os menores pre?os, at? o m?ximo de tr?s. No caso de empate das propostas, ser?o admitidas todas estas, independentemente do n?mero de licitantes;

6.6.3 ? O Pregoeiro convidar? individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e seq?encial, a partir do autor da proposta de maior pre?o e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de pre?os;

a) O licitante sorteado em primeiro lugar escolher? a posi??o na ordena??o de lances em rela??o aos demais empatados, e assim sucessivamente at? a defini??o completa da ordem de lances.

6.7 ? A etapa de lances ser? considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formula??o de lances.

6.8 ? Ap?s a fase de lances ser?o classificadas, na ordem crescente dos valores, as propostas n?o selecionadas por conta da regra disposta no item 6.6.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o ?ltimo pre?o ofertado.

6.9 ? N?o poder? haver desist?ncia dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente ?s penalidades legais cab?veis.

6.10 ? O Pregoeiro poder? negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas ? redu??o do pre?o.

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6.11 ? Ap?s a negocia??o, se houver, o Pregoeiro examinar? a aceitabilidade do menor pre?o por item, decidindo motivadamente a respeito;

6.12 ? Considerada aceit?vel a oferta de menor pre?o por item, no momento oportuno, a crit?rio do Pregoeiro, ser? verificado o atendimento do licitante ?s condi??es habilitat?rias estipuladas neste Edital;

6.12.1 ? Eventuais falhas, omiss?es ou outras irregularidades nos documentos de habilita??o, efetivamente entregues, poder?o ser saneadas na sess?o p?blica de processamento do Preg?o, at? a decis?o sobre a habilita??o, sendo vedada a apresenta??o de documentos novos;

6.12.2 ? A verifica??o ser? certificada pelo Pregoeiro, que anexar? aos autos os documentos pass?veis de obten??o por meio eletr?nico, salvo impossibilidade devidamente justificada;

6.12.3 ? Este Munic?pio n?o se responsabilizar? pela eventual indisponibilidade dos meios eletr?nicos de informa??es, no momento da verifica??o. Ocorrendo essa indisponibilidade e n?o sendo apresentados os documentos alcan?ados pela verifica??o, o licitante ser? inabilitado.

6.13 ? Constatado o atendimento pleno aos requisitos de habilita??o previstos neste Edital, o licitante ser? habilitado e declarado vencedor;

6.13.1 ? Se a oferta de menor pre?o por item n?o for aceit?vel, ou se o licitante n?o atender ?s exig?ncias de habilita??o, o Pregoeiro examinar? as ofertas subseq?entes, na ordem de classifica??o, podendo negociar com os respectivos autores, at? a apura??o de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilita??o do licitante, ser? declarada vencedora.

6.14 ? Conhecida a proponente vencedora, o pregoeiro consultar? as demais classificadas se aceitam fornecer ao pre?o daquela as quantidades ofertadas;

6.14.1- Em seguida, o pregoeiro dever? abrir os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITA??O das proponentes que aceitaram a proposi??o contida no subitem 6.14, decidindo sobre as correspondentes habilita??es, nos termos das previs?es estampadas nos subitens 6.12.1, 6.12.2 e 6.12.3;

6.14.2- As proponentes consideradas habilitadas ser?o inclu?das na Ata de Registro de Pre?os, observada a ordem de classifica??o a que se referem os subitens 6.8 a 6.11.

6.15 ? Da sess?o ser? lavrada ata circunstanciada, na qual ser?o registradas as ocorr?ncias relevantes e que, ao final, ser? assinada pelo Pregoeiro e Equipe de apoio e pelos licitantes presentes.

6.16 ? O Pregoeiro, na fase de julgamento, poder? promover quaisquer dilig?ncias julgadas necess?rias ? an?lise das propostas, da documenta??o, e declara??es apresentadas, devendo os licitantes atender ?s solicita??es no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convoca??o.

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