CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO



Ata da reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 04 de juLho DE 2006.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2006, ÀS 13H30M, NA SALA Nº 934, 9º ANDAR, DO EDIFÍCIO-SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SITUADO NA RUA RIACHUELO Nº 115, NESTA CAPITAL, TEVE INÍCIO A SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO DANIEL ROBERTO FINK. PRESENTES O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DOUTOR RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO, O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOUTOR PAULO HIDEO SHIMIZU, E OS CONSELHEIROS DOUTORES FERNANDO JOSÉ MARQUES, ANTONIO AUGUSTO MELLO DE CAMARGO FERRAZ, WALTER PAULO SABELLA, PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, JOSÉ BENEDITO TARIFA, DRÁUSIO LÚCIO BARRETO, JOSÉ OSWALDO MOLINEIRO E MARCO ANTONIO ZANELLATO, OBEDECEU-SE A SEGUINTE ORDEM DOS TRABALHOS: INVERTENDO-SE A PAUTA FOI APRESENTADO AOS SENHORES CONSELHEIROS O PROJETO DA NOVA PÁGINA DO CONSELHO SUPERIOR NO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELOS DOUTORES ALBERTO CARLOS DIB JÚNIOR E ELOISA VIRGILI CANCI FRANCO, ASSESSORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA INFORMATIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – GAIMP. 1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – CONFERIDO O QUÓRUM, A REUNIÃO FOI INSTALADA DESDE LOGO, SOB A PRESIDÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - CUMPRIDO QUE FOI O DISPOSTO NO ART. 15, XIV, DO RICSMP, DISPENSOU-SE, NOS TERMOS DO ART. 28, § ÚNICO, DO MESMO ESTATUTO, A LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SENDO ELA APROVADA POR TODOS E, EM SEGUIDA, ASSINADA. 3 – EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE – O PRESIDENTE DO CSMP ABORDOU ASSUNTOS DE INTERESSE INSTITUCIONAL E DEU CIÊNCIA AO COLEGIADO DA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (PT. Nº 66.706/06), A SEGUIR TRANSCRITA: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 93/2006 (REG. Nº 0.00.000.000093/2006-76). RELATORA: CONSELHEIRA JANICE ASCARI – INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – OBJETO: APRECIAÇÃO DO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMENTA – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNMP Nº 02/2005. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO EM ANDAMENTO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO MÉRITO. NORMAS GERAIS QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO MERECIMENTO, PARA FINS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO ESTABELECIDAS, NO CASO EM EXAME, NA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MP – LEI Nº 8.625/93, NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO – LEI Nº 734, DE 26/11/1993 E NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, APROVADO PELO ATO Nº 005/94 – CSMP, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 E PUBLICADO NO D.O.E., DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. NORMAS INTERNAS QUE NÃO DISCREPAM MUITO DAS DIRETRIZES GERAIS FIXADAS POR ESTE CONSELHO NACIONAL, A NÃO SER NOS PONTOS DESTACADOS NO ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DOS CRITÉRIOS QUE NÃO SE COADUNAM COM A RESOLUÇÃO CNMP Nº 02/2005. ANULAÇÃO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO/REMOÇÃO POR MERECIMENTO, DESDE O SEU EDITAL, INCLUSIVE, PROCEDENDO-SE INTEGRALMENTE A NOVO CERTAME, COM A OBSERVÂNCIA, DORAVANTE, DOS CRITÉRIOS ORA REDEFINIDOS. ACÓRDÃO – VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS CONSELHEIROS DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA. BRASÍLIA, DF, 05 DE JUNHO DE 2006 (DATA DO JULGAMENTO). CONSELHEIRA JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, RELATORA. - PROCESSO N° 0.00.000.000093/2006-76 - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBJETO: APRECIAÇÃO DO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPÕE ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RELATORA: CONSELHEIRA JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI. RELATÓRIO: TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO QUE, EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO DESTE CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDIDO EM 23.02.2006, ENVIOU CÓPIA DO ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO DO E. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE ESTÃO REGULAMENTADOS OS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO, PARA FINS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO. APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PCA, ESTA RELATORA TEVE CONHECIMENTO DE QUE, NOS ÚLTIMOS DIAS, ALGUMAS IMPUGNAÇÕES (AUTUADAS COMO PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS) RELATIVAS A CASOS CONCRETOS CHEGARAM AO CNMP, TENDO SIDO LIVREMENTE DISTRIBUÍDAS. ENTENDENDO QUE AS NORMAS INTERNAS SOBRE REMOÇÃO E PROMOÇÃO DEVEM SER ANALISADAS, DE MODO GERAL E EM CARÁTER ABSTRATO, ANTES DE SE TOMAR QUALQUER DECISÃO EM CASOS CONCRETOS, SOB PENA DE PREJUDICIALIDADE DESTAS, DETERMINEI, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 45, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO. A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E À SECRETARIA GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E CIENTIFICAÇÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS CONSELHEIROS A QUEM TIVEREM SIDO DISTRIBUÍDAS AS IMPUGNAÇÕES NOS CASOS CONCRETOS. NO DIA SEGUINTE À CONCESSÃO DA LIMINAR, REUNIU-SE O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ATA QUE ANEXO A ESTE VOTO, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 02.06.2006, CADERNO EXECUTIVO I, PÁG. 0035. SETE CONSELHEIROS INSURGIRAM-SE DURAMENTE CONTRA A MEDIDA LIMINAR, TENDO UM DELES RECOMENDADO QUE, ENTRE OUTRAS COISAS, A DECISÃO DO CNMP FOSSE DESCONSIDERADA. NO DIA 02.06.2006, RECEBI DOS COLEGAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE O ELABORARAM A CÓPIA DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE, AUTUADO SOB N° 206/2006, FOI DISTRIBUÍDO AO CONSELHEIRO LUCIANO CHAGAS. É O RELATÓRIO. VOTO. AS NORMAS GERAIS QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO MERECIMENTO, PARA FINS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO, VÊM ESTABELECIDAS, NO CASO EM EXAME, NA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MP - LEI N° 8.625/93, NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - LEI Nº 734, DE 26/11/1993 E NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, APROVADO PELO ATO Nº 005/94 - CSMP, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 E PUBLICADO NO D.O.E., DE 21 DE OUTUBRO DE 1994. O REGIMENTO INTERNO DO CSMPESP FOI ENVIADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO (NÃO NA ÍNTEGRA, MAS APENAS O SEU ARTIGO 70) A ESTE CONSELHO NACIONAL, PARA ANÁLISE DE SUA CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CNMP N° 02, DE 21.11.2005. AS DIRETRIZES DO CNMP DETERMINARAM QUE OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO MERECIMENTO SÃO, EM RESUMO: CRITÉRIOS OBJETIVOS; DESEMPENHO, PRODUTIVIDADE E PRESTEZA NAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS; NÚMERO DE VEZES EM QUE JÁ TENHA PARTICIPADO DE LISTAS DE PROMOÇÃO; FREQÜÊNCIA E O APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS DE APERFEIÇOAMENTO, ATRIBUINDO-SE RESPECTIVA GRADAÇÃO, OBSERVADOS, PARA EFEITO DE PARTICIPAÇÃO NESSES CURSOS, CRITÉRIOS DE ISONOMIA E RAZOABILIDADE, RESPEITADO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO. O ARTIGO 61 DA LEI N° 8.625/93 ESTABELECE CRITÉRIOS GERAIS A SER OBSERVADOS PELOS CONSELHOS SUPERIORES. DA MESMA FORMA, A LEI ORGÂNICA ESTADUAL PREVÊ NOVE PONTOS A SER OBSERVADOS: ART. 134. O MERECIMENTO SERÁ APURADO PELA ATUAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A CARREIRA E PARA SUA AFERIÇÃO O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEVARÁ EM CONTA: I - A CONDUTA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR E O CONCEITO DE QUE GOZA NA COMARCA; II - A OPEROSIDADE E A DEDICAÇÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO; III - PRESTEZA E SEGURANÇA NAS SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS; IV - A EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, VERIFICADA ATRAVÉS DAS REFERÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SUA INSPEÇÃO PERMANENTE, DOS ELOGIOS INSERTOS EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS, DA PUBLICAÇÃO DE TRABALHOS FORENSES DE SUA AUTORIA E DAS OBSERVAÇÕES FEITAS EM CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO; V - O NÚMERO DE VEZES QUE JÁ TENHA PARTICIPADO DE LISTAS DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO; VI - A FREQÜÊNCIA E O APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS, OU RECONHECIDOS, DE APERFEIÇOAMENTO; VII - O APRIMORAMENTO DE SUA CULTURA JURÍDICA, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE LIVROS, TESES, ESTUDOS, ARTIGOS E OBTENÇÃO DE PRÊMIOS RELACIONADOS COM SUA ATIVIDADE FUNCIONAL; VIII - A ATUAÇÃO EM COMARCA QUE APRESENTE PARTICULAR DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES; IX - A PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA A QUE PERTENÇA E A CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ATUAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS. O ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO DO CSMPESP DISPÕE QUE: ART. 70: PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO, O CONSELHO LEVARÁ EM CONTA: I - OS DADOS CONSTANTES DE SEU PRONTUÁRIO; II - O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS COM ESFORÇO E INDEPENDÊNCIA; III - O VOLUME DE SERVIÇOS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA OCUPADA PELO CANDIDATO, BEM COMO A SUA OPEROSIDADE; IV - OS PROBLEMAS E AS DIFICULDADES QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA ENFRENTOU; V - A CONDUTA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR; VI - O CONCEITO DE QUE GOZA NA COMARCA; VII - A DEDICAÇÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO; VIII - A PRESTEZA OU PONTUALIDADE E A SEGURANÇA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS (V. ARTS. 129, § 4º, E 93, II, B, DA CF); IX - AS INICIATIVAS QUE RESULTARAM NA MODIFICAÇÃO DE LEIS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS OU DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS; X - A EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, VERIFICADA ATRAVÉS DAS REFERÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SUA INSPEÇÃO PERMANENTE, DOS ELOGIOS INSERTOS EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS, DA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS FORENSES DE SUA AUTORIA E DAS OBSERVAÇÕES FEITAS EM CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO; XI - A CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E CORRELATOS DA COMARCA; XII - O NÚMERO DE VEZES QUE JÁ TENHA PARTICIPADO DE LISTAS DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO; XIII - A FREQÜÊNCIA E O APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS, OU RECONHECIDOS, DE APERFEIÇOAMENTO (V. ARTS. 129, § 4º, E 93, II, B, DA CF); XIV - PARTICIPAÇÃO COMO CONFERENCISTA, PALESTRANTE, AUTOR DE TESES OU ASSISTENTE EM CURSOS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS DE INTERESSE INSTITUCIONAL; XV - O APRIMORAMENTO DE SUA CULTURA JURÍDICA, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE LIVROS, TESES, ESTUDOS, ARTIGOS E A OBTENÇÃO DE PRÊMIOS RELACIONADOS COM SUA ATIVIDADE FUNCIONAL; XVI - A PARTICIPAÇÃO EM DEBATES, MESAS REDONDAS, PAINÉIS, EXPOSIÇÕES E CONFERÊNCIAS DE CUNHO INSTITUCIONAL; XVII - O FATO DE TER EXERCIDO EFETIVAMENTE SEU CARGO EM COMARCAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO, E SUA PERMANÊNCIA NO CARGO; XVIII - A ATUAÇÃO EM COMARCA QUE APRESENTE PARTICULAR DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES; XIX - A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE TENHAM TRAZIDO DESTACADO RETORNO SOCIAL; XX - INICIATIVAS QUE REDUNDARAM EM REAIS BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE; XXI - ATUAÇÃO EM INQUÉRITOS OU PROCESSOS COM ESPECIAIS DIFICULDADES E COM GRANDE RELEVÂNCIA OU REPERCUSSÃO SOCIAL; XXII - A OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; XXIII - INICIATIVAS VISANDO À DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS; XXIV - ELABORAÇÃO DE PEÇAS FORENSES QUE SERVIRAM DE MODELOS PARA CENTROS DE APOIO OPERACIONAL OU PROMOTORIAS DE JUSTIÇA; XXV - COLABORAÇÃO OU PALESTRAS EM CURSOS DE ADAPTAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; XXVI - NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM MATÉRIAS DE INTERESSE INSTITUCIONAL; XXVII - ELOGIOS E VOTOS DE LOUVOR CONSIGNADOS PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EM DECORRÊNCIA DA INSPEÇÃO PERMANENTE DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA; XXVIII - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR EM CURSOS DE DIREITO; XXIX - TITULAÇÃO UNIVERSITÁRIA; XXX - O TEMPO DE EXERCÍCIO DA ENTRÂNCIA OU NO CARGO, BEM COMO A POSIÇÃO RELATIVA DO INTERESSADO NA LISTA DE ANTIGÜIDADE, ENTRE OUTROS FATORES (V. ARTS. 134 E 147, § 2º, C, DA LOEMP). AS NORMAS DO CSMPESP SÃO BEM ANTERIORES À RESOLUÇÃO CNMP N° 02/2005, MAS DE UM MODO GERAL, NÃO DISCREPAM MUITO DAS DIRETRIZES GERAIS FIXADAS POR ESTE CONSELHO NACIONAL, A NÃO SER NOS PONTOS QUE SERÃO ANALISADOS A SEGUIR: 1) INCISO IV - OS PROBLEMAS E AS DIFICULDADES QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA ENFRENTOU; - NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO SOBRE O ALCANCE QUE PODE TER ESSE CRITÉRIO, DANDO MARGEM A TODO O TIPO DE INDAGAÇÃO. "PROBLEMAS E DIFICULDADES" PODEM OCORRER NA VIDA PESSOAL, CONJUGAL, NO ACESSO À ESCOLA E À FACULDADE, NAS FINANÇAS, NA SAÚDE, NAS RELAÇÕES FAMILIARES. O CRITÉRIO BASEIA-SE UNICAMENTE NA SUBJETIVIDADE DE AVALIAÇÃO, 2) INCISO V - A CONDUTA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR; - POR OCASIÃO DOS DEBATES SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA, ESTE CONSELHO APRECIOU A INADEQUAÇÃO DE A ADMINISTRAÇÃO INVADIR A VIDA PARTICULAR DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, UBICADA NA ESFERA DA PRIVACIDADE PESSOAL, EXCETO QUANDO OS PADRÕES DE CONDUTA INTERFERISSEM NO EXERCÍCIO DO CARGO, O QUE ENTÃO TRANSMUTARIA A ANÁLISE PARA O CONCEITO DE "VIDA PÚBLICA". QUANTO À "VIDA PARTICULAR", NENHUM MEMBRO DO MP PODE SER PENALIZADO COM SUBTRAÇÃO DE PONTOS, QUANTO AO MERECIMENTO FUNCIONAL, POR ASPECTOS RELACIONADOS À SUA VIDA PARTICULAR, TAIS COMO A ADIÇÃO A VÍCIO (TABACO, ÁLCOOL, MEDICAMENTOS, COMPULSIVIDADES), OPÇÃO SEXUAL OU AFETIVA, RELIGIOSA, TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS OU AFETIVOS (DEPRESSÃO, TOC, SÍNDROME DO PÂNICO, ANSIEDADE ETC.). 3) INCISO VI - O CONCEITO DE QUE GOZA NA COMARCA; - ESSE CONCEITO É DE NATUREZA PURAMENTE SUBJETIVA. MUITAS VEZES, EXATAMENTE POR ESTAR CUMPRINDO À RISCA OS SEUS DEVERES FUNCIONAIS, AS LIDERANÇAS POLÍTICAS LOCAIS PODEM EXTERNAR CONCEITO APARENTEMENTE NEGATIVO SOBRE O MEMBRO DO MP (COMO AS SURRADAS AFIRMAÇÕES, TÃO COMUNS E TÃO FAMILIARES, DE QUE O MP AGE POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, BUSCA OS HOLOFOTES, OPERA EM ABUSO DE AUTORIDADE, SÓ QUER APARECER ETC.). TAL DESENCONTRO ENTRE A REALIDADE FACTUAL E O DISCURSO DA COMUNIDADE, MUITAS VEZES INFLUENCIADA PELOS RÉUS OU INVESTIGADOS, PODE PREJUDICAR O MEMBRO DO MP. 4) INCISO X - A EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, VERIFICADA ATRAVÉS DAS REFERÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SUA INSPEÇÃO PERMANENTE, DOS ELOGIOS INSERTOS EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS, DA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS FORENSES DE SUA AUTORIA E DAS OBSERVAÇÕES FEITAS EM CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO; - ESTE COLEGIADO JÁ DECIDIU QUE OS ELOGIOS DECORREM DE APRECIAÇÃO COM FORTE CARGA DE SUBJETIVISMO E, POR ISSO, NÃO PODEM SER ELEMENTO NORTEADOR DO MERECIMENTO. ALIÁS, A EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES É OBRIGAÇÃO, INERENTE AO CARGO, E NÃO DEVE SER MOTIVO PARA COMEMORAÇÕES COMO SE FOSSE ALGO EXCEPCIONAL. DEFINITIVAMENTE, A EFICIÊNCIA NÃO SE MENSURA POR ELOGIOS DE COLEGAS OU MAGISTRADOS. 5) INCISO XXII - A OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO;- A EVENTUAL NÃO-OBSERVÂNCIA DE RECOMENDAÇÕES NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO NÃO-MERECIMENTO. O FATO DE O MEMBRO DO MP OBSERVAR, OU NÃO, UMA RECOMENDAÇÃO INSERE-SE NA ESFERA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. A TÍTULO DE EXEMPLO, TIVE CONHECIMENTO DE QUE, RECENTEMENTE, O MP/SP EXPEDIU RECOMENDAÇÃO NO SENTIDO DE OS OFICIANTES EM MATÉRIA CRIMINAL CONTINUAREM A SUSTENTAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 8.072/90, DIANTE DES RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITINDO, NUM OU NOUTRO CASO CONCRETO, A PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES LEGALMENTE CONSIDERADOS HEDIONDOS. O MEMBRO DO MPF NÃO PODE SER PENALIZADO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE MERECIMENTO, POR PERFILAR CONVICÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ADOTADA PELA RECOMENDAÇÃO. 6) INCISO XXVII - ELOGIOS E VOTOS DE LOUVOR CONSIGNADOS PELOS ÓRGÃOS SUPERIORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU EM DECORRÊNCIA DA INSPEÇÃO PERMANENTE DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA;- IDEM ÀS OBSERVAÇÕES FEITAS AO INCISO X. 7) INCISOS II - O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS COM ESFORÇO E INDEPENDÊNCIA; VII - A DEDICAÇÃO NO EXERCÍCIO DO CARGO E VIII - A PRESTEZA OU PONTUALIDADE E A SEGURANÇA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS (V. ARTS. 129, § 4º, E 93, II, B, DA CF) - INDEPENDÊNCIA, ESFORÇO, DEDICAÇÃO, PRESTEZA, PONTUALIDADE E SEGURANÇA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS É O MÍNIMO QUE A SOCIEDADE EXIGE DE UM PROCURADOR OU PROMOTOR E, PORTANTO, DEVEM SER INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO. É OBRIGAÇÃO DE CADA MEMBRO DO MP CONDUZIR-SE DESSA FORMA. NÃO É CRITÉRIO OBJETIVO DE MERECIMENTO CUMPRIR CORRETAMENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS. A PREVALECEREM ESSES CRITÉRIOS COMO FATOR DE "MERECIMENTO", ESTAR-SE-IA INCENTIVANDO O "CORPO MOLE", A DESÍDIA, O POUCO EMPENHO. APENAS A AVALIAÇÃO NEGATIVA DESSES CRITÉRIOS É QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA PARA EFEITO CONTRÁRIO, VALE DIZER, PARA O "DESMERECIMENTO", QUE OCORRE QUANDO O MEMBRO NÃO EXERCE SUAS FUNÇÕES COM INDEPENDÊNCIA, QUANDO NÃO SE DEDICA, QUANDO NÃO TRABALHA COM PRESTEZA E PONTUALIDADE: ENTENDO QUE É SOB ESSA ÓTICA INVERSA QUE TAIS CRITÉRIOS DEVEM SER ANALISADOS. 8) INCISOS XIV - PARTICIPAÇÃO COMO CONFERENCISTA, PALESTRANTE, AUTOR DE TESES OU ASSISTENTE EM CURSOS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS DE INTERESSE INSTITUCIONAL; XVI - A PARTICIPAÇÃO EM DEBATES, MESAS REDONDAS, PAINÉIS, EXPOSIÇÕES E CONFERÊNCIAS DE CUNHO INSTITUCIONAL; XXIII - INICIATIVAS VISANDO À DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E XXV - COLABORAÇÃO OU PALESTRAS EM CURSOS DE ADAPTAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO- ESSAS OCORRÊNCIAS SÓ DEVERÃO SER LEVADAS EM CONTA COMO CRITÉRIO OBJETIVO DE MERECIMENTO SE O MEMBRO NÃO TIVER DELAS PARTICIPADO POR INDICAÇÃO DO PRÓPRIO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE PODERIA, EM TESE, GERAR FAVORECIMENTOS INDESEJÁVEIS E INJUSTOS. PELO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: 1) INCISO IV, INTEGRALMENTE; 2) A EXPRESSÃO "E PARTICULAR", NO INCISO V; 3) INCISO VI, INTEGRALMENTE; 4) A EXPRESSÃO "VERIFICADA ATRAVÉS DAS REFERÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SUA INSPEÇÃO PERMANENTE, DOS ELOGIOS INSERTOS EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS, DA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS FORENSES DE SUA AUTORIA E DAS OBSERVAÇÕES FEITAS EM CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO", NO INCISO X; 5) INCISO XXII, INTEGRALMENTE; 6) INCISO XXVII, INTEGRALMENTE; 7) INCISOS II, VII E VIII: APENAS A AVALIAÇÃO NEGATIVA DESSES CRITÉRIOS É QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA; 8) INCISOS XIV, XVI, XXIII E XXV: CONSIDERAR APENAS SE A PARTICIPAÇÃO NÃO TIVER OCORRIDO POR INDICAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR CONSEGUINTE, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA E ANULO O CONCURSO DE PROMOÇÃO/REMOÇÃO POR MERECIMENTO, DESDE O SEU EDITAL, INCLUSIVE, PROCEDENDO-SE INTEGRALMENTE A NOVO CERTAME, COM A OBSERVÂNCIA, DORAVANTE, DOS CRITÉRIOS ORA REDEFINIDOS. É COMO VOTO. JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI – CONSELHEIRA”. 4 - EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – O CONSELHEIRO TARIFA TECEU COMENTÁRIOS A RESPEITO DOS TRABALHOS DA SECRETARIA E APRESENTOU AS SEGUINTES PROPOSTAS: “SENHOR PRESIDENTE, SENHORES CONSELHEIROS: APRESENTO A SEGUIR, DUAS PROPOSTAS, UMA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E OUTRA PARA QUE SEJAM EXPEDIDOS EDITAIS PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS NA CARREIRA. 1 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 70 E 71 DO REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CAPÍTULO IV – DO MERECIMENTO - SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS). CONSIDERANDO QUE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUA REUNIÃO DE 05 DE JUNHO DE 2006, ACOLHENDO O VOTO DA CONSELHEIRA JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: 1) INCISO IV, INTEGRALMENTE; 2) A EXPRESSÃO “E PARTICULAR”, NO INCISO V; 3) INCISO VI, INTEGRALMENTE; 4) A EXPRESSÃO “VERIFICADA ATRAVÉS DAS REFERÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SUA INSPEÇÃO PERMANENTE, DOS ELOGIOS INSERTOS EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS, DA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS FORENSES DE SUA AUTORIA E DAS OBSERVAÇÕES FEITAS EM CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO”, NO INCISO X; 5) INCISO XXII, INTEGRALMENTE; 6) INCISO XXVII, INTEGRALMENTE; 7) INCISOS II, VII E VIII: APENAS A AVALIAÇÃO NEGATIVA DESSES CRITÉRIOS É QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA; 8) INCISOS XIV, XVI, XXIII E XXV: CONSIDERAR APENAS SE A PARTICIPAÇÃO NÃO TIVER OCORRIDO POR INDICAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; CONSIDERANDO QUE O ART. 93, INCISO II, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICÁVEL AO MINISTÉRIO PÚBLICO POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 129, §4º DA CITADA CONSTITUIÇÃO - ESTABELECE COMO PRINCÍPIO QUE A AFERIÇÃO DO MERECIMENTO SERÁ CONFORME O DESEMPENHO E PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRODUTIVIDADE E PRESTEZA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E PELA FREQÜÊNCIA E APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS DE APERFEIÇOAMENTO; PROPONHO QUE OS ARTS. 70 E 71 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SEJAM ALTERADOS, PASSANDO A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES: “ART. 70 – PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO, O CONSELHO LEVARÁ EM CONTA: I – OS DADOS CONSTANTES DE SEU PRONTUÁRIO; II – O VOLUME DE SERVIÇOS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA OCUPADA PELO CANDIDATO, BEM COMO A SUA OPEROSIDADE; III – A CONDUTA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUA VIDA PÚBLICA; IV – AS INICIATIVAS QUE RESULTARAM NA MODIFICAÇÃO DE LEIS, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS OU DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS; V – A EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; VI – A CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E CORRELATOS DA COMARCA; VII – O NÚMERO DE VEZES QUE JÁ TENHA PARTICIPADO DE LISTAS DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO; VIII – A FREQÜÊNCIA E O APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS, OU RECONHECIDOS, DE APERFEIÇOAMENTO (V. ARTS. 129, §4º, E 93, II, C, DA CF); IX – PARTICIPAÇÃO COMO CONFERENCISTA, PALESTRANTE, AUTOR DE TESES OU ASSISTENTE EM CURSOS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS DE INTERESSE INSTITUCIONAL, EXCETO SE O MEMBRO TIVER DELAS PARTICIPADO POR INDICAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; X – O APRIMORAMENTO DE SUA CULTURA JURÍDICA, ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DE LIVROS, TESES, ESTUDOS, ARTIGOS E A OBTENÇÃO DE PRÊMIOS RELACIONADOS COM SUA ATIVIDADE FUNCIONAL; XI – A PARTICIPAÇÃO EM DEBATES, MESAS REDONDAS, PAINÉIS, EXPOSIÇÕES E CONFERÊNCIAS DE CUNHO INSTITUCIONAL, EXCETO SE TIVER DELAS PARTICIPADO POR INDICAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; XII – O FATO DE TER EXERCIDO EFETIVAMENTE SEU CARGO EM COMARCAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO, E SUA PERMANÊNCIA NO CARGO; XIII – A ATUAÇÃO EM COMARCA QUE APRESENTE PARTICULAR DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES; XIV – A PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE TENHAM TRAZIDO DESTACADO RETORNO SOCIAL; XV – INICIATIVAS QUE REDUNDARAM EM REAIS BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE; XVI – ATUAÇÃO EM INQUÉRITOS OU PROCESSOS COM ESPECIAIS DIFICULDADES E COM GRANDE RELEVÂNCIA OU REPERCUSSÃO SOCIAL; XVII – INICIATIVAS VISANDO À DEFESA DE PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS, EXCETO SE TIVER DELAS PARTICIPADO POR INDICAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; XVIII – ELABORAÇÃO DE PEÇAS FORENSES QUE SERVIRAM DE MODELOS PARA CENTROS DE APOIO OPERACIONAL OU PROMOTORIAS DE JUSTIÇA; XIX – COLABORAÇÃO OU PALESTRAS EM CURSOS DE ADAPTAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCETO SE DELAS TIVER PARTICIPADO POR INDICAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; XX – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM MATÉRIAS DE INTERESSE INSTITUCIONAL; XXI – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR EM CURSOS DE DIREITO; XXII – TITULAÇÃO UNIVERSITÁRIA; XXIII – O TEMPO DE EXERCÍCIO DA ENTRÂNCIA OU NO CARGO, BEM COMO A POSIÇÃO RELATIVA DO INTERESSADO NA LISTA DE ANTIGUIDADE, ENTRE OUTROS FATORES (V. 147, §2º, C, DA LOEMP)”. “ART. 71 – OS ASSENTAMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS E À CONDUTA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DE APURAÇÃO DE SEU MERECIMENTO, SERÃO COLIGIDOS EM SEU PRONTUÁRIO INDIVIDUAL (V. ART. 42, X, DA LOEMP). PARÁGRAFO ÚNICO – O CONSELHO LEVARÁ EM CONTA OS DADOS CONSTANTES DOS ASSENTAMENTOS, ALÉM DOS DOCUMENTOS E TRABALHOS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA POR ELE PRÓPRIO ENVIADOS À CORREGEDORIA GERAL OU AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. 2 – PROPOSTA PARA MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA. CONSIDERANDO QUE EXISTEM 176 CARGOS VAGOS NA CARREIRA, SENDO UM DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, 75 DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU, 37 DE ENTRÂNCIA FINAL, 19 DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA E 45 DE ENTRÂNCIA INICIAL, PROPONHO SEJAM EXPEDIDOS EDITAIS PARA PREENCHIMENTO DESSES CARGOS, SUGERINDO QUE NA ENTRÂNCIA INICIAL, DENTRE OUTROS, SEJAM COLOCADOS EM CONCURSO OS CARGOS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE 2º PJ DE AMÉRICO BRASILIENSE, ESTRELA DO D’OESTE, ITAJOBI, 1º PJ DE ITAPIRA, ITIRAPINA, JUNQUEIRÓPOLIS, 1º PJ DE MAIRIPORÃ, 2º PJ DE MONTE APRAZÍVEL, NEVES PAULISTA, NHANDEARA, PACAEMBU, 2º PJ DE PIRACAIA, PIRAPOZINHO, ROSANA, SALESÓPOLIS, SANTA ADÉLIA, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, SANTA ROSA DO VITERBO, SÃO LUIZ DO PARAITINGA, 2º PJ DE TANABI, VALPARAISO E VIRADOURO; TODOS OS CARGOS VAGOS DA ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA (7º PJ DE AMERICANA, 2º PJ DE ARARAS, 1º PJ DE BARRETOS, 4º PJ DE CUBATÃO, 5º PJ DE GUARATINGUETÁ, PJ DE HORTOLÂNDIA, 4º PJ DE INDAIATUBA, 1º PJ DE ITAPEVA, 2º PJ DE ITAPEVA, 6º PJ DE ITU, 5º PJ DE LINS, 4º PJ DE OURINHOS, 4º PJ DE POÁ, 7º PJ DE RIO CLARO, 8º PJ DE RIO CLARO, 6º PJ DE SUZANO, 2º PJ DE TATUÍ, 5º PJ DE TUPà E 5º PJ DE VOTUPORANGA); TODOS OS CARGOS VAGOS DE ENTRÂNCIA FINAL (11º PJ DE ARAÇATUBA, 8º PJ DE BARUERI, 14º PJ DE BAURU, 30º PJ DE CAMPINAS, 4º PJ DE VILA MIMOSA – CAMPINAS, 8º PJ CRIMINAL, 121º PJ CRIMINAL, 122º PJ CRIMINAL, 88º PJ CRIMINAL, 4º PJ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, 10º PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 4º PJ DA HABITAÇÃO E URBANISMO, 5º PJ DE HABITAÇÃO E URBANISMO, 6º PJ DE HABITAÇÃO E URBANISMO, 4º PJ DO CONSUMIDOR, 5º PJ DO CONSUMIDOR, 6º PJ DO CONSUMIDOR, 5º PJ DO MEIO AMBIENTE, 6º PJ DO MEIO AMBIENTE, PJ CRIMINAL DO IPIRANGA, 4º PJ DO I TRIBUNAL DO JÚRI, 2º PJ CÍVEL DE SANTANA, 4º PJ DO III TRIBUNAL DO JÚRI, 4º PJ CRIMINAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, 20º PJ DE GUARULHOS, 27º PJ DE GUARULHOS, 11º PJ DE JUNDIAÍ, 8º PJ DE LIMEIRA, 8º PJ DE MARÍLIA, 10º PJ DE MARÍLIA, 18º PJ DE OSASCO, 13º PJ DE PIRACICABA, 7º PJ DE PRAIA GRANDE, 11º PJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, 23º PJ DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, 18º PJ DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E O 11º PJ DE SÃO VICENTE); TODOS OS 75 CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU E O CARGO VAGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, POSSIBILITANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA, QUE É UMA DAS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO CONSELHO SUPERIOR. DESSA FORMA, ALÉM DE ATENDERMOS AO ANSEIO DA CLASSE, ESTAREMOS BENEFICIANDO A COLETIVIDADE, QUE RECLAMA A PRESENÇA EFETIVA E PERMANENTE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA. A PERDURAR ESSA PARALISAÇÃO, PODERÁ SER COMPROMETIDA NOSSA CREDIBILIDADE PELA DEFICIÊNCIA OU FALTA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS CIDADÃOS, UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO. SÃO PAULO, 04 DE JULHO DE 2006. JOSÉ BENEDITO TARIFA – CONSELHEIRO”. PELO CONSELHEIRO FERNANDO FOI DITO QUE: “ESTÁ A MERECER ANÁLISE A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DETERMINOU “A EXCLUSÃO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO:1) INCISO IV, INTEGRALMENTE; 2) A EXPRESSÃO ‘E PARTICULAR’, NO INCISO V; 3) INCISO VI, INTEGRALMENTE; 4) A EXPRESSÃO ‘VERIFICADA ATRAVÉS DAS REFERÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SUA INSPEÇÃO PERMANENTE, DOS ELOGIOS INSERTOS EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS, DA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS FORENSES DE SUA AUTORIA E DAS OBSERVAÇÕES FEITAS EM CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO’, NO INCISO X; 5) INCISO XXII, INTEGRALMENTE; 6) INCISO XXVII, INTEGRALMENTE; 7) INCISOS II, VII E VIII: APENAS A AVALIAÇÃO NEGATIVA DESSES CRITÉRIOS É QUE DEVE SER LEVADA EM CONTA; 8) INCISOS XIV, XVI, XXIII E XXV: CONSIDERAR APENAS SE A PARTICIPAÇÃO NÃO TIVER OCORRIDO POR INDICAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR CONSEGUINTE, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA E ANULO O CONCURSO DE PROMOÇÃO/REMOÇÃO POR MERECIMENTO, DESDE O SEU EDITAL, INCLUSIVE, PROCEDENDO-SE INTEGRALMENTE A NOVO CERTAME, COM A OBSERVÂNCIA, DORAVANTE, DOS CRITÉRIOS ORA REDEFINIDOS.” AINDA QUE SUPERFICIALMENTE, É NECESSÁRIO QUE SE FAÇA UM EXAME A RESPEITO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE SEUS MEMBROS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ NO ARTIGO 130 A, PARÁGRAFO 2º, QUE: “§ 2º COMPETE AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DE SEUS MEMBROS, CABENDO-LHE:I ZELAR PELA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, OU RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS;II ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO ART. 37 E APRECIAR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PODENDO DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS OU FIXAR PRAZO PARA QUE SE ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS;III RECEBER E CONHECER DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO OU DOS ESTADOS, INCLUSIVE CONTRA SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E CORRECIONAL DA INSTITUIÇÃO, PODENDO AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO, DETERMINAR A REMOÇÃO, A DISPONIBILIDADE OU A APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO E APLICAR OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA;IV REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OS PROCESSOS DISCIPLINARES DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO OU DOS ESTADOS JULGADOS HÁ MENOS DE UM ANO;V ELABORAR RELATÓRIO ANUAL, PROPONDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS SOBRE A SITUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PAÍS E AS ATIVIDADES DO CONSELHO, O QUAL DEVE INTEGRAR A MENSAGEM PREVISTA NO ART. 84, XI.” (GRIFEI)COMO NÃO HÁ LEI PERMITINDO QUE CONSELHEIROS TOMEM DECISÕES ISOLADAS – ISSO ATÉ PODERÁ OCORRER DE LEGE FERENDA –, TEMOS QUE SOMENTE AS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ISTO É, PELO COLEGIADO, É QUE SERÃO LEGAIS. NÃO SE NEGA QUE TEMOS UMA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, MAS NÃO SE PODE OBEDECER, ÀS CEGAS, DECISÕES ILEGAIS ORIUNDAS MONOCRATICAMENTE DE CONSELHEIROS, POSTO ESTES NÃO TEREM ATRIBUIÇÕES PARA TANTO, QUE NEM MESMO SEU REGIMENTO INTERNO LHES CONCEDE. NÃO SE NEGA, IGUALMENTE E COMO EXPRESSO NO TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM ATRIBUIÇÕES PARA CONTROLAR A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE MEMBROS OU DE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, COMO DEIXA CLARA A NORMA CONSTITUCIONAL ACIMA MENCIONADA (ART. 130 A, § 2º, II). NO ENTANTO, ESSA NORMA CONSTITUCIONAL DEIXOU EVIDENCIADO QUE TAL EXAME DEVE SER FEITO PARA QUE HAJA O “EXATO CUMPRIMENTO DA LEI”.NO QUE DIZ RESPEITO À FORMA DE ATUAÇÃO NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DESSE CONTROLE, O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O DEVER DE AGIR IGUALMENTE DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM AS LEIS. A CARTA MAGNA ASSEGURA NO INCISO LV DO ARTIGO 5º O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, INCLUSIVE NOS FEITOS ADMINISTRATIVOS, DO QUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL É COROLÁRIO. ORA, SEM AO MENOS CONSULTAR O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A RESPEITO DE EVENTUAIS CONCURSOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO EM ANDAMENTO, FOI EDITADA UMA MEDIDA LIMINAR INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO QUE VERSAVA SOBRE AS NORMAS GENÉRICAS DE AFERIÇÃO DE MERECIMENTO – PORTANTO, A RESPEITO DE OUTRO TEMA –, POR UM MEMBRO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO TEM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA TOMAR MEDIDAS ISOLADAMENTE. POR ESSA ILEGAL LIMINAR FOI DETERMINADA “A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO”. O PIOR É QUE, AGORA, O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO VOTO CONDUTOR, TORNOU “DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA” E ANULOU “O CONCURSO DE PROMOÇÃO/REMOÇÃO POR MERECIMENTO, DESDE O SEU EDITAL, INCLUSIVE, PROCEDENDO-SE INTEGRALMENTE A NOVO CERTAME”. ORA, A ILEGAL LIMINAR SUSPENDIA “QUALQUER ATO DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO”, MAS A DECISÃO FINAL ANULOU “O CONCURSO DE PROMOÇÃO/REMOÇÃO POR MERECIMENTO”, O QUE ME PARECE SEREM COISAS DISTINTAS. ADEMAIS, QUAL “O CONCURSO DE PROMOÇÃO/REMOÇÃO POR MERECIMENTO” FOI ANULADO, SE NÃO HOUVE NENHUMA INSTRUÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DE EVENTUAIS CONCURSOS DE PROMOÇÃO/REMOÇÃO EM ANDAMENTO? A PROPÓSITO, NO RELATÓRIO A RESPEITO DOS FATOS – COMO SE VÊ NO VOTO CONDUTOR – NÃO HÁ NENHUMA MENÇÃO A ALGUM EDITAL DE CONCURSO EM ANDAMENTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A QUE CARGOS SE REFERIAM…ALÉM DA FALTA DE COERÊNCIA E DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA LIMINAR E A DECISÃO DEFINITIVA, PERCEBE-SE QUE A FALTA DE INSTRUÇÃO REGULAR DO FEITO NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OPORTUNIDADE PARA QUE O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PUDESSE, AO MENOS, JUSTIFICAR SEUS ATOS – COM NÍTIDO DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LV) – LEVOU A QUE FOSSE ANULADO UM CONCURSO QUE NÃO EXISTIU. SIM, PORQUE NÃO HOUVE NENHUM “CONCURSO DE PROMOÇÃO/REMOÇÃO POR MERECIMENTO” ABERTO NESTE ANO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SE O CONCURSO ANULADO REFERIR-SE AOS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE 2º GRAU, A SITUAÇÃO É PIOR. ISTO PORQUE O CONCURSO FOI DE REMOÇÃO DE 75 (SETENTA E CINCO) CARGOS PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. COMO A ANULAÇÃO REFERE-SE APENAS AOS CARGOS DE MERECIMENTO, O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTARIA DETERMINANDO QUE SE PRATICASSE MAIS DO QUE UMA ILEGALIDADE, MAS UM ATO INCONSTITUCIONAL, JÁ QUE PERMANECERIAM VÁLIDAS AS INDICAÇÕES POR ANTIGÜIDADE E, IPSO FACTO, DESOBEDECIDA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA QUE AS PROMOÇÕES E REMOÇÕES DEVAM SER FEITAS POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO, ALTERNADAMENTE (ART. 93, II E 129, § 4º).NÃO POR ÚLTIMO, TEMOS QUE NÃO FOI FEITA NENHUMA JUSTIFICATIVA PARA QUE O TAL CONCURSO DE PROMOÇÃO/REMOÇÃO POR MERECIMENTO TIVESSE SEU EDITAL ANULADO. QUAL O VÍCIO DO EDITAL? A FALTA ABSOLUTA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE QUAL CONCURSO ESTARIA SENDO ANULADO E A IGUALMENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DO TOTAL DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, NOS LEVA À CONCLUSÃO QUE TAL DECISÃO NÃO PRODUZ NENHUM EFEITO NO MUNDO JURÍDICO. CABEM AINDA ALGUMAS OBSERVAÇÕES QUANTO AOS INCISOS EM QUE SE DESDOBRA O ARTIGO 70 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OS QUAIS TERIAM SIDO EXCLUÍDOS PARCIAL OU INTEGRALMENTE – ALGUNS –, OU TERIAM UMA INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A ÓTICA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – OUTROS. SEGUNDO EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCERÁ O CONTROLE ADMINISTRATIVO PARA QUE HAJA O “EXATO CUMPRIMENTO DA LEI” (ART. 130 A, § 2º, II), INSISTA-SE. ORA, APESAR DE O VOTO CONDUTOR MENCIONAR O ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E TRANSCREVER O ARTIGO 134 E SEUS INCISOS DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCLUI PELA EXCLUSÃO INTEGRAL OU PARCIAL DE INCISOS CONSTANTES DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE SÃO CÓPIAS DO CONSTANTE NESSAS LEIS...VEJAMOS: A) A EXPRESSÃO “PARTICULAR”, CONSTANTE DO INCISO V, QUE SE REFERE À CONDUTA NA VIDA PARTICULAR DO MEMBRO DA INSTITUIÇÃO, E A EXPRESSÃO “O CONCEITO DE QUE GOZA NA COMARCA”, CONSTANTE NO INCISO VI. TAIS EXPRESSÕES CONSTAM DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (ART. 134, I) E, MESMO QUE SE ADMITISSE QUE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUDESSE PROCEDER A TAIS ALTERAÇÕES EM NORMAS INTERNAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – O QUE SE ADMITE APENAS PARA ARGUMENTAR –, RESTARIA O TEXTO LEGAL O QUAL NÃO PODE SER REVOGADO PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO TEM ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA TANTO. NESSE PONTO É NECESSÁRIO DEIXAR ASSINALADO QUE A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP) DETERMINA QUE A VERIFICAÇÃO DO MERECIMENTO DEVA SER FEITA, “LEVANDO-SE INCLUSIVE EM CONTA SUA CONDUTA,…” (ART. 61, II). ORA, A CONDUTA REFERE-SE AO “PROCEDIMENTO MORAL (BOM OU MAU); COMPORTAMENTO” (DICIONÁRIO AURÉLIO), E COMO A LEI NÃO FEZ DISTINÇÃO A RESPEITO DO QUE SIGNIFICARIA A CONDUTA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE ELA SE REFERIA APENAS AO COMPORTAMENTO NA VIDA PÚBLICA, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LA, RESTRINGINDO O ALCANCE DA NORMA LEGAL. DE QUALQUER MANEIRA, OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS GOZAM DE AUTONOMIA CONFERIDA NÃO SÓ PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS IGUALMENTE PELA PRÓPRIA LONMP. ADEMAIS, SE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU CONTROLE ADMINISTRATIVO, É O DE ZELAR PELO “EXATO CUMPRIMENTO DA LEI”, NÃO SE VÊ COMO POSSA ESSE CONSELHO QUERER QUE O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESOBEDEÇA A UMA LEI COMPLEMENTAR À NOSSA CONSTITUIÇÃO… B) AS MESMAS OBSERVAÇÕES FEITAS ACIMA SÃO VÁLIDAS QUANTO À EXPRESSÃO “VERIFICADA ATRAVÉS DAS REFERÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SUA INSPEÇÃO PERMANENTE, DOS ELOGIOS INSERTOS EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS, DA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS FORENSES DE SUA AUTORIA E DAS OBSERVAÇÕES FEITAS EM CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO” (ART. 70, X, RICSMP). ISTO PORQUE TAL EXPRESSÃO É CÓPIA DO CONSTANTE NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ART. 134, IV E VII). C) AS OBSERVAÇÕES FEITAS NO VOTO CONDUTOR A RESPEITO DOS INCISOS II, VII E VIII DO ARTIGO 70 DO RICSMP, POR CONTRARIAREM O DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO II, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAMPOUCO PODEM SER ACEITAS, AINDA MAIS QUE RECOMENDA A ANÁLISE DO DESMERECIMENTO DO MEMBRO DA INSTITUIÇÃO. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE AVALIAR O MERECIMENTO – É ISSO O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. COMO AS INDICAÇÕES SE PROCESSAM EM UM ÓRGÃO COLEGIADO (11 MEMBROS), APENAS QUEM CONTAR COM A MAIORIA DOS VOTOS DOS CONSELHEIROS É QUE SERÁ INDICADO, SEM QUE SE FAÇA REFERÊNCIA AO “DESMERECIMENTO” DOS DEMAIS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO INSCRITOS E NÃO INDICADOS, O QUE PODERIA REPRESENTAR UMA OFENSA A ESSES COLEGAS, COM SÉRIOS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS. D) A RECOMENDAÇÃO FEITA A RESPEITO DOS DEMAIS INCISOS É DESNECESSÁRIA. CONCLUI-SE, POR CONSEGUINTE, QUE A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É APTA PARA PRODUZIR RESULTADOS CONCRETOS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.”. PELO CONSELHEIRO ANTONIO AUGUSTO FOI DITO QUE: “TORNOU-SE CONHECIDO O VOTO DA ILUSTRE CONSELHEIRA JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, RELATORA, NO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 0.00.000.000093/2006-76, EM QUE AQUELE COLENDO ÓRGÃO EXAMINOU OS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O VOTO FOI ACOLHIDO POR UNANIMIDADE PELO CONSELHO NACIONAL, QUE ANULOU CONCURSO PARA PROVIMENTO DE 75 CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU, EM NOSSO ESTADO, E DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ALGUNS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PAULISTA. ANTES DE ANALISAR MAIS DETIDAMENTE O CONTEÚDO DAQUELA DECISÃO, GOSTARIA DE DEIXAR BEM CLARO QUE SEMPRE FUI – E CONTINUO SENDO – FAVORÁVEL AO CONTROLE EXTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO, CONSIDERANDO-O, MESMO, FATOR PRIMORDIAL PARA A EVOLUÇÃO DESSAS INSTITUIÇÕES. ESSA POSIÇÃO É ANTIGA E SE ENCONTRA DOCUMENTADA EM TRABALHOS PUBLICADOS. POR OUTRO LADO, RECONHEÇO QUE AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORAM ATRIBUÍDOS, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODERES AMPLOS E SIGNIFICATIVOS PARA EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO E ACREDITO SINCERAMENTE QUE ELES PODERÃO SER EXERCIDOS DE FORMA POSITIVA E CONSTRUTIVA. CONFIO TAMBÉM EM QUE AS DECISÕES RECENTEMENTE TOMADAS POR AQUELE ÓRGÃO TENHAM O SAUDÁVEL PROPÓSITO DE MODERNIZAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR EXEMPLO, PELA SUPRESSÃO DE PRÁTICAS CORPORATIVAS, OU PELO DESESTÍMULO AO USO DE CRITÉRIOS POLÍTICOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. É EXTREMAMENTE SAUDÁVEL, POR OUTRO LADO, A PREOCUPAÇÃO DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O TEMA “MERECIMENTO”, EM VIRTUDE DA EXTRAORDINÁRIA IMPORTÂNCIA QUE TEM PARA O ESTÍMULO DO BOM DESEMPENHO FUNCIONAL. ESSA PREOCUPAÇÃO FOI MANIFESTADA NO EXATO MOMENTO EM QUE, EM SÃO PAULO, TINHA INÍCIO ESFORÇO VOLTADO, JUSTAMENTE, AO RESGATE DESSE CRITÉRIO NOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO. É CLARO QUE MUDANÇA DE TAMANHA RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO NA VIDA DOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO NÃO SE FARIA SEM GERAR APREENSÕES E, MESMO, REAÇÕES CONTRÁRIAS. TAMPOUCO SERIA DE ESPERAR QUE UM NOVO SISTEMA NASCESSE PERFEITO, DE MODO QUE CABERÁ RECONHECER COM HUMILDADE EVENTUAIS ERROS PRATICADOS, PARA O PROGRESSIVO APRIMORAMENTO DESSE MESMO SISTEMA. ELEITO NUM MOVIMENTO DE OPOSIÇÃO AOS CANDIDATOS QUE DETÊM A MAIORIA NO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, CREIO REUNIR CONDIÇÕES SUFICIENTES DE IMPARCIALIDADE PARA DAR O TESTEMUNHO DE QUE A INTENÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO ERA DE ACERTAR, ROMPENDO O COMODISMO DA ANTIGÜIDADE, QUE IGNORAVA MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE ISSO TIVESSE ALTO CUSTO POLÍTICO. SEMPRE SERIA MAIS FÁCIL DEIXAR AS COISAS COMO HÁ MUITO TEMPO ESTAVAM E NÃO CORRER O RISCO DE ERRAR, OU DE DESAGRADAR ALGUÉM. A MAIORIA ENTENDEU, PORÉM, QUE ERA SUA RESPONSABILIDADE ENFRENTAR O GRAVE DESAFIO DE IMPLANTAR UM NOVO PROCEDIMENTO QUE PERMITISSE, EM BREVE ESPAÇO DE TEMPO, AFIRMAR O MERECIMENTO DOS CANDIDATOS AOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO, COM OBJETIVIDADE E ISENÇÃO. APESAR DA BOA INTENÇÃO, A PRIMEIRA TENTATIVA DE MUDANÇA NÃO FOI EXECUTADA COM ABSOLUTA PERFEIÇÃO. FOSSE FÁCIL A TAREFA, JÁ TERIA SIDO CUMPRIDA ANTERIORMENTE. A INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL, NESSE ASPECTO, DEU MAIS VISIBILIDADE AO TEMA E CERTAMENTE CONTRIBUIRÁ PARA QUE A MELHOR SOLUÇÃO SEJA ALCANÇADA MAIS RAPIDAMENTE. SINTO-ME ESTIMULADO A TANTO. SEM EMBARGO DESSES REGISTROS, CABE DESENVOLVER ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DAQUELE ÓRGÃO, O QUAL, DE VIDA RECENTE EM NOSSO ORDENAMENTO, NÃO TEM DEFINIDOS COM ABSOLUTA CLAREZA OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO. SIM, PORQUE EMBORA SEM DÚVIDA AMPLOS E PROFUNDOS, NINGUÉM DIRÁ SEJAM ILIMITADOS OS PODERES CONFERIDOS AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A DEMARCAÇÃO DESSES LIMITES É FUNDAMENTAL PARA QUE EM CONSEQÜÊNCIA FIQUEM BEM DELIMITADOS TAMBÉM OS PODERES E COMPETÊNCIAS DOS PRÓPRIOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS! O RECENTE JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 93/2006 ESTIMULA A REFLEXÃO CRÍTICA. O QUESTIONAMENTO, RESPEITOSO E DE FUNDO ESSENCIALMENTE JURÍDICO, É UM DEVER PARA AQUELES QUE, COMO NÓS, ATUAM NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: TEMOS A RESPONSABILIDADE DE ZELAR PARA QUE O ÂMBITO DE NOSSAS COMPETÊNCIAS NÃO SEJA INDEVIDAMENTE – OU SEJA, DE FORMA CONTRÁRIA À LEI – INVADIDO POR QUEM QUER QUE SEJA. A DEMARCAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E DOS PODERES DOS VÁRIOS ÓRGÃOS ESTATAIS, DE RESTO, SÃO PRÁTICAS COMUNS E NECESSÁRIAS NAS DEMOCRACIAS. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS, PASSO AO EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS EM SÃO PAULO PARA AFIRMAÇÃO DO MERECIMENTO. ESSES CRITÉRIOS, COMO RECONHECE EXPRESSAMENTE O VOTO DA NOBRE CONSELHEIRA JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, TÊM ASSENTO NA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EIS A PASSAGEM DO VOTO QUE FAZ ESSE RECONHECIMENTO: “AS NORMAS GERAIS QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO MERECIMENTO, PARA FINS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO, VÊM ESTABELECIDAS, NO CASO EM EXAME, NA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEI N. 8.625/93, NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO – LEI N. 734, DE 26/11/1993 E NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, APROVADO PELO ATO N. 005/94 – CSMP, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994 E PUBLICADO NO D.O.E., DE 21 DE OUTUBRO DE 1994”. POIS BEM, DEPOIS DE SE DEDICAR À ANÁLISE DE ALGUNS DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO – MAIS ESPECIFICAMENTE DE ALGUNS INCISOS DO SEU ART. 70 –, O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ALGUNS DELES, A SABER: INCISO IV, INTEGRALMENTE; INCISO V, DA EXPRESSÃO “E PARTICULAR”; INCISO VI, INTEGRALMENTE; INCISO X, DA PASSAGEM “VERIFICADA ATRAVÉS DAS REFERÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SUA INSPEÇÃO PERMANENTE, DOS ELOGIOS EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS, DA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS FORENSES DE SUA AUTORIA E DAS OBSERVAÇÕES FEITAS EM CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO”; INCISO XXII, INTEGRALMENTE; INCISO XXVII, INTEGRALMENTE. ALÉM DISSO, DETERMINOU QUE NOS CASOS DOS INCISOS II, VII E VIII, APENAS A AVALIAÇÃO NEGATIVA DESSES CRITÉRIOS FOSSE LEVADA EM CONTA E, NO TOCANTE AOS INCISOS XIV, XVI, XXIII E XXV, A PARTICIPAÇÃO NOS EVENTOS NÃO TIVESSE OCORRIDO POR INDICAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACONTECE QUE ALGUNS DESSES DISPOSITIVOS APENAS REPETEM NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI COMPLEMENTAR N. 734, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993)! ASSIM, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL, EMBORA SE REFIRA APENAS AO REGIMENTO INTERNO, NA VERDADE ALCANÇOU NORMAS LEGAIS EM PLENO VIGOR. O ART. 134, INCISO I, DA LEI N. 734/93 MANDA QUE NA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO SE LEVEM EM CONTA, DENTRE OUTRAS COISAS, O CONCEITO DE QUE GOZA O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA E A CONDUTA POR ELE OBSERVADA EM SUA VIDA PÚBLICA “E PARTICULAR”. NÃO SE TRATA, AQUI E AGORA, DE DISCUTIR O ACERTO OU A MODERNIDADE DESSA NORMA LEGAL, MAS DE QUESTIONAR A POSSIBILIDADE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DE SIMPLES PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, EXPURGÁ-LA, AINDA QUE PARCIALMENTE, DE NOSSO ORDENAMENTO. POR OUTRO LADO, A EXPRESSÃO “VERIFICADA ATRAVÉS DAS REFERÊNCIAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA EM SUA INSPEÇÃO PERMANENTE, DOS ELOGIOS EM JULGADOS DOS TRIBUNAIS, DA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E TRABALHOS FORENSES DE SUA AUTORIA E DAS OBSERVAÇÕES FEITAS EM CORREIÇÕES E VISITAS DE INSPEÇÃO” CONSTA DO DISPOSTO NO ART. 134, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA ESTADUAL E TAMBÉM DEVERIA SER “EXCLUÍDA”. TEM O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O PODER DE REVOGAR LEI EM VIGOR? PODE FAZÊ-LO POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO? EM OUTRO PONTO AQUELE ÓRGÃO PODE TER EXORBITADO DE SEUS PODERES, MAIS EXATAMENTE QUANDO DETERMINOU QUE A PRESTEZA NAS MANIFESTAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE PODERIA SER CONSIDERADA NEGATIVAMENTE, OU SEJA, NO CASO DE IMPONTUALIDADE. ISSO IMPEDIRIA, POR EXEMPLO, QUE MEMBROS DA INSTITUIÇÃO QUE PERTENCESSEM A PROMOTORIA ONDE OS PROCEDIMENTOS TRAMITASSEM COM MAIOR CELERIDADE FOSSEM MELHOR AVALIADOS DO QUE OS DE OUTRA PROMOTORIA, EM QUE OS FEITOS, EMBORA DENTRO DO PRAZO, TIVESSEM TRAMITAÇÃO BEM MAIS LENTA. O ENTENDIMENTO DA ILUSTRE CONSELHEIRA JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI, NESSE PARTICULAR, AINDA QUE RAZOÁVEL, NÃO É, OBRIGATORIAMENTE, AQUELE A SER EXTRAÍDO DA LEI. A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (ART. 134, III), A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 – ART. 61, II) E A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 93, II, “C”) MENCIONAM APENAS “PRESTEZA” NAS MANIFESTAÇÕES, SEM NENHUM OUTRO ACRÉSCIMO DO QUAL FOSSE POSSÍVEL EXTRAIR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO CONSELHO NACIONAL. O ENTENDIMENTO DESSE COLENDO ÓRGÃO, SEM DÚVIDA, RESTRINGE A APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL, CABENDO UMA VEZ MAIS INDAGAR: PODE O CONSELHO NACIONAL, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DETERMINAR QUE OS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS ADOTEM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (E INEGAVELMENTE SUBJETIVA) DE REGRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? O MESMO VALE PARA A EXPRESSÃO “SEGURANÇA” DAS MANIFESTAÇÕES, PREVISTA NA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 61, II) E NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO (ART. 134, III), EM RELAÇÃO À QUAL O CONSELHO NACIONAL IGUALMENTE DETERMINOU QUE FOSSE CONSIDERADA EM AVALIAÇÃO NEGATIVA, PARA AFIRMAÇÃO DE “DESMERECIMENTO”. POR TODAS ESSAS RAZÕES, DIRIJO-ME AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA SOLICITAR QUE, NO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DAS COMPETÊNCIAS DESTE CONSELHO SUPERIOR, ASSIM COMO DA PRÓPRIA LEI N. 734/93, SEJA EM EVENTUAL PEDIDO DE REEXAME DA DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA POR MEIO DAS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS.”. PELO CONSELHEIRO ZANELLATO FOI DITO QUE: “ACOMPANHO A PROPOSTA DE EXPEDIÇÃO DE EDITAIS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS EXISTENTES NA CARREIRA FEITA PELO DOUTOR TARIFA, EXCETO NO QUE TANGE AOS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL DA CAPITAL, POR ENTENDER QUE ESTES SÓ DEVERÃO SER ABERTOS DEPOIS DE PROVIDOS OS CARGOS DE PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU, EM VIRTUDE DO REFLEXO DESTE PROVIMENTO NO CONCURSO DAQUELES CARGOS, À MEDIDA QUE PODERÁ PREJUDICAR INTERESSES DOS PROMOTORES QUE AGUARDAM OS CARGOS QUE SERÃO ABERTOS COM AQUELA REMOÇÃO.”. PELO CONSELHEIRO MOLINEIRO FOI DITO QUE: “QUERO MANIFESTAR MINHA TOTAL ADESÃO AO EXARADO PELO CONSELHEIRO TARIFA, NO SENTIDO DE QUE URGE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PARA QUE SEJAM PROVIDOS OS CARGOS DISPONÍVEIS, LEMBRANDO COMO BEM DISSE O NOBRE CONSELHEIRO, QUE O INTERESSE PÚBLICO CLAMA PELA PRESENÇA DE PROMOTORES DE JUSTIÇA NAS MAIS DIVERSAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E O DINAMISMO NA MOVIMENTAÇÃO PRECISA SER IMPLANTADO. PORTANTO, O MEU ENTENDIMENTO É DE QUE OS CARGOS DECLINADOS PELO NOBRE CONSELHEIRO DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE ABERTOS, INDEPENDENTE DAS QUESTÕES LIGADAS À DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PONTUALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART.70 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETO DE APRECIAÇÃO EM REUNIÃO REALIZADA POR AQUELE ÓRGÃO EM 05 DE JUNHO DE 2006, FATO QUE PODERÁ SER EQUACIONADO PARALELAMENTE AO TRANSCURSO DOS TRÂMITES LEGAIS PARA AS INSCRIÇÕES. QUERO TAMBÉM MANIFESTAR MINHA TOTAL ADESÃO À PROPOSTA LEVADA AO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONSELHEIRO FINK, EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2006 NO SENTIDO DE QUE OS 75 CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU, SEJAM EXTINTOS NA VACÂNCIA SENDO TRANSFORMADOS ENTÃO EM CARGOS DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, RATIFICANDO OS MOTIVOS EXPOSTOS PELO NOBRE CONSELHEIRO NAQUELA OCASIÃO. ESCLAREÇO QUE O FAÇO SÓ AGORA TENDO EM VISTA QUE QUANDO DAQUELA REUNIÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO GOZAVA FÉRIAS, CONFORME FICOU CLARO EM ATA ENTÃO LAVRADA.”. PELO CONSELHEIRO DRÁUSIO FOI DITO QUE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, A PROPOSTA SE ENCONTRA PREJUDICADA PELA FALTA DA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E QUE O CASO DEVE SER DISCUTIDO JUDICIALMENTE, CONFORME PROPOSTAS DOS CONSELHEIROS FERNANDO E ANTONIO AUGUSTO. COM ADESÃO DO CONSELHEIRO MOLINEIRO, PELO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FOI DITO O SEGUINTE: “A RESPEITO DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS PELOS ILUSTRES CONSELHEIROS ANTONIO AUGUSTO E FERNANDO, APRESENTO OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: 1º) ESTAMOS DIANTE DE UMA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, APROVADA COM O APOIO DE UMA PARCELA EXPRESSIVA DAS LIDERANÇAS INSTITUCIONAIS DE TODO O PAÍS, INSTITUIU DOIS NOVOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2º) O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU AS DIVERSAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 130-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO EXERCER O “CONTROLE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO”, “CABENDO-LHE: I – ZELAR PELA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, OU RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS; II – ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO ART. 37 E APRECIAR, DE OFÍCIO O MEDIANTE PROVOCAÇÃO, A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS POR MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PODENDO DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS OU FIXAR PRAZO PARA QUE SE ADOTEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS; III – RECEBER E CONHECER RECLAMAÇÕES CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, INCLUSIVE CONTRA SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E CORRECIONAL DA INSTITUIÇÃO, PODENDO AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO, DETERMINAR A REMOÇÃO, A DISPONIBILIDADE OU A APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO E APLICAR OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA; IV – REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OS PROCESSOS DISCIPLINARES DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO OU DOS ESTADOS JULGADOS HÁ MENOS DE UM ANO; ...”. 3º) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÓRGÃO INCUMBIDO DE ASSEGURAR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, JÁ RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE E O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AO ACOLHER AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE EM QUE SE QUESTIONAVA A RESOLUÇÃO QUE COMBATIA O NEPOTISMO NO PODER JUDICIÁRIO. EVIDENTEMENTE, A ESCOLHA DE UM MAL PRECEDENTE PARA O QUESTIONAMENTO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DESSES ÓRGÃOS PRODUZIU UMA DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AO INTERESSE INSTITUCIONAL. 4º) NO CASO CONCRETO, EM QUE SE QUESTIONOU O CONCURSO DE REMOÇÃO PARA 75 CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU, DEVEMOS LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS: A) O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO VOTOU DE FORMA DIVIDIDA, POIS ALGUNS INTEGRANTES DESTE COLEGIADO OPTARAM PELO CRITÉRIO DA ANTIGÜIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS PARA SE AFERIR O MERECIMENTO: B) FORAM COLEGAS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTARAM AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECLAMANDO DA DELIBERAÇÃO INTERNA (DOIS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, TENDO CHEGADO AO CONHECIMENTO DESTE COLEGIADO DOIS ABAIXO-ASSINADOS DE APOIO, DE COLEGAS DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO E DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL CENTRAL, COM MAIS DE 80 ASSINATURAS); E C) ESTE COLEGIADO ADMITE QUE NÃO HOUVE UMA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, INDIVIDUALIZADA PARA CADA CARGO. 5º) É EVIDENTE QUE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É DOTADO DE PODER LEGIFERANTE, POIS É UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. POSSUI PODER NORMATIVO, PODENDO EXPEDIR ATOS REGULAMENTARES, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS VIGENTES NO PAÍS. 6º) A EMENDA Nº. 45 MODIFICOU O ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO, EM ESPECIAL O SEU INCISO II, ALÍNEA C, AO ESTABELECER A “AFERIÇÃO DO MERECIMENTO CONFORME O DESEMPENHO E PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRODUTIVIDADE E PRESTEZA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E PELA FREQÜÊNCIA E APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS DE APERFEIÇOAMENTO”, COM APLICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 129, § 4º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. A LEGISLAÇÃO FEDERAL, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E AS NORMAS REGULAMENTARES QUE NÃO ESTIVEREM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA NOVA REDAÇÃO DADA A ESTE DISPOSITIVO NÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. DESTA FORMA, NÃO SE TRATA DE RECONHECER A ESTE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO O PODER DE REVOGAR LEIS, MAS SIM DE INTERPRETAR AS LEIS VIGENTES DE ACORDO COM O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL APROVADO PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO. 7º) O QUE É POSSÍVEL É VERIFICAR SE A INTERPRETAÇÃO DADA PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ EM CONFORMIDADE OU NÃO COM OS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DE MERECIMENTO ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. 8º) DEVEMOS OBSERVAR A INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS SEGUROS PARA A AFERIÇÃO DO MERECIMENTO CONFORME O DESEMPENHO E PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRODUTIVIDADE E PRESTEZA. COMO COMPARAR DESEMPENHO, PRODUTIVIDADE E PRESTEZA ENTRE COLEGAS QUE ATUAM EM ÁREAS TÃO DIFERENTES, COMO UMA PROMOTORIA CRIMINAL, UMA PROMOTORIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL, UMA PROMOTORIA DE FAMÍLIA E UMA PROMOTORIA DE INTERESSES DIFUSOS? SALVO SITUAÇÕES CLARAS DE DEMÉRITO APONTADAS PELA CORREGEDORIA DA INSTITUIÇÃO OU COLEGAS DE NOTÓRIO MERECIMENTO PARA DETERMINADOS CARGOS, QUE POSSAM SER MOTIVADOS COM CLAREZA, A UTILIZAÇÃO DA ANTIGÜIDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, COMO FEITO HÁ MUITO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, SE MOSTRA, NO MEU ENTENDER, ADEQUADO.” O SENHOR CORREGEDOR-GERAL TECEU COMENTÁRIOS A RESPEITO DAS ATIVIDADES DA CORREGEDORIA GERAL. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – O CONSELHO DELIBEROU ESPERAR PELA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS FORMULADOS PELOS DOUTORES RUY VALENTE DA SILVA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO JABAQUARA, PEDRO BRENNA FILHO, 17º PROMOTOR DE JUSTIÇA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, MÁRIO LUIZ SARRUBBO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO JABAQUARA, MARCOS IDEKI IHARA, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO II TRIBUNAL DO JÚRI, MARIA AMÉLIA NARDY PEREIRA, 3ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DO V TRIBUNAL DO JÚRI, EDGARD MOREIRA DA SILVA, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTANA E SANDRA JARDIM, 1ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DO I TRIBUNAL DO JÚRI, QUE SE ENCONTRAM COM O RELATOR CONSELHEIRO LUCIANO CHAGAS, PARA DEPOIS DISCUTIR AS QUESTÕES DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO. VOTOS VENCEDORES: CONSELHEIROS SABELLA, FERNANDO, DRÁUSIO, SHIMIZU E RODRIGO, COM VOTO DE DESEMPATE. VOTOS VENCIDOS: CONSELHEIROS TARIFA, GARRIDO, ANTONIO AUGUSTO, ZANELLATO E MOLINEIRO. “PELO CONSELHEIRO GARRIDO FOI REQUERIDO QUE, EMBORA PREJUDICADA, RESTASSE TRANSCRITO PROPOSTA QUE FEZ QUANTO À ABERTURA DO CONCURSO: CONSIDERANDO QUE O SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A VALIDADE DE DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ALTEROU O ARTIGO 70 DO NOSSO REGIMENTO INTERNO E QUE TAMBÉM ANULOU CONCURSO DE REMOÇÃO DE 75 CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE 2º GRAU, CONCORDO COM A REABERTURA DO REFERIDO CONCURSO, DECISÃO QUE DEVE ABRANGER TAMBÉM O CERTAME DE MERECIMENTO PARA UM CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, ORA EM ANDAMENTO, PORQUANTO O EDITAL FOI PUBLICADO COM BASE NA NORMATIVA ANTERIOR. TODAVIA, ENTENDO QUE A ABERTURA DOS CONCURSOS DEVE OBEDECER ORDEM LÓGICA, DE MODO A EVITAR MAIORES PROBLEMAS. ASSIM, SOLICITO QUE SEJA SORTEADO RELATOR PARA APRECIAR A PROPOSTA DE REFORMA DO ARTIGO 70 DO NOSSO REGIMENTO ENCAMINHADA PELO CONSELHEIRO TARIFA, DE MODO QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA NA PRÓXIMA REUNIÃO. TAMBÉM PROPONHO QUE SEJA NOMEADO RELATOR PARA QUE, TAMBÉM NA PRÓXIMA REUNIÃO, APRESENTE MINUTA DE REGRAS PROCEDIMENTAIS QUE DEVAM REGER OS CONCURSOS, ESPANCANDO EVENTUAIS DÚVIDAS REMANESCENTES. EM TERCEIRO PROPONHO QUE SEJAM ABERTOS, NA PRÓXIMA REUNIÃO, OS CONCURSOS DE REMOÇÃO DOS CARGOS DE PJ SUBSTITUTO DE 2º GRAU, DEIXANDO PARA OUTRA OPORTUNIDADE OS DEMAIS CARGOS DE ENTRÂNCIA FINAL, DE VEZ QUE EM RAZÃO DAQUELA MOVIMENTAÇÃO INICIAL, SOBRARÃO OUTROS CARGOS PARA PREENCHIMENTO, PERMITINDO MELHOR ESCOLHA E ALOCAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. TAMBÉM PROPONHO QUE NA PRÓXIMA REUNIÃO SEJAM ABERTOS OS CONCURSOS DE REMOÇÃO/PROMOÇÃO DOS CARGOS DE ENTRÂNCIA INICIAL E INTERMEDIÁRIA, CONFORME SOLICITADO PELO CONSELHEIRO TARIFA”. PELO CONSELHEIRO ANTONIO AUGUSTO FOI DITO QUE: “MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE ÀS PROPOSTAS FEITAS NESTA OPORTUNIDADE PELO NOBRE CONSELHEIRO GARRIDO, SOBRE A ABERTURA DE CONCURSOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO. DIVIRJO NUM ÚNICO ASPECTO, SOBRE O QUAL EFETUO PROPOSTA ALTERNATIVA. TENDO EM VISTA A URGENTE NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE VÁRIOS CARGOS VAGOS, CREIO SERIA MAIS PRODUTIVO MARCAR REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DESTE CONSELHO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE ELABORAR PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO EM FUTUROS CONCURSOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR MERECIMENTO. PROPONHO O DIA 25 DE JULHO PRÓXIMO PARA TANTO, CONSIDERANDO QUE UM DEBATE COLETIVO ACELERARÁ O PROCESSO, SENDO PREFERÍVEL À DESIGNAÇÃO DE RELATOR. EM QUE MEDIDA SERÁ ACATADA A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE MANDA DESCONSIDERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS ORGÂNICAS ESTADUAL E NACIONAL? QUAIS OS CRITÉRIOS SERÃO OBSERVADOS, EM CONCRETO? DEVERÁ SER MANTIDO O MEMORIAL? EM QUE TERMOS? QUAIS OUTRAS FONTES DE APURAÇÃO DE MERECIMENTO PODERÃO SER LEVADAS EM CONTA? COMO ASSEGURAR PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NOS CERTAMES? DEVERÃO SER PUBLICADOS OS DADOS DE TODOS OS CANDIDATOS, CONSIDERADOS PELOS CONSELHEIROS? COMO FUNDAMENTAR DEVIDAMENTE OS VOTOS? SERIA SUFICIENTE INDICAR OS MOTIVOS DOS VOTOS EM FULANO E SICRANO, SEM EXPLICAÇÃO SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM O CONSELHEIRO A NÃO VOTAR EM OUTROS CANDIDATOS? ESSAS QUESTÕES DEMANDAM URGENTE ENFRENTAMENTO, A FIM DE QUE NÃO CORRAMOS O RISCO DE NOVAS IMPUGNAÇÕES AOS CONCURSOS, COM MAIOR ATRASO AINDA NA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA.”. PT. Nº 18.564/87 - INDICAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVO MANDATO JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA – RELATOR DOUTOR DRÁUSIO. O CONSELHO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHENDO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, DEFERIU O PEDIDO. PT. N° 92.383/04 – INTERESSADO: DOUTOR JOSÉ FERNANDO VIDAL DE SOUZA, 1º PJ DE ITATIBA – APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL REFERENTE AO PERÍODO DE SEU AFASTAMENTO PARA CURSO EM DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES - RELATOR DOUTOR ZANELLATO – O CONSELHO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHEU O VOTO DO DOUTOR ZANELLATO, APROVANDO O RELATÓRIO APRESENTADO. 5.1 – CIÊNCIA DE PROTOCOLADOS – PTS. N°S 65.119/06, 65.007/06; 65.015/06, 65.016/06, 49.818/06, 65.011/06 E 68.441/06. PT. 71.313/06 – OF. 1798/06 – ENVIADO PELO DOUTOR PAULO HIDEO SHIMIZU, CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTRUÍDO COM O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CORREGEDORIA GERAL REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO. PT. Nº 70.178/06 – OF. 155/06 – ENVIADO PELO DOUTOR ARNALDO GONÇALVES, PROCURADOR DE JUSTIÇA E VICE-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS, INSTRUÍDO COM O RELATÓRIO DIÁRIO E MENSAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DA REFERIDA PROCURADORIA, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO. 5.2 – CIÊNCIA E REMESSA A OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - PT. N° 67.610/06 – OF. S/N° - ENVIADO PELO DOUTOR JOSÉ CARLOS SCALAMBRINI CARNEIRO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, ENVIANDO, EM SEU NOME E DE TODOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO 11° NÚCLEO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONGRATULAÇÕES PELA BRILHANTE PALESTRA PROFERIDA EM FERNANDÓPOLIS PELO DOUTOR PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, NO SEMINÁRIO “INOVAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, NO DIA 08 DE JUNHO DE 2006. PT. N° 68.671/06 – OF. N° 118/06 - ENVIADO PELO DOUTOR DENIS HENRIQUE SILVA, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS, ENCAMINHANDO CÓPIAS DE OFÍCIOS ENVIADOS PELO VEREADOR JOSÉ CARLOS ZAMBON E OUTROS, REFERENTES AOS TRABALHOS REALIZADOS NA COMARCA PELO REFERIDO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARA QUE SEJAM INCLUÍDOS EM SEU PRONTUÁRIO. PT. N° 68.991/06 – OF. S/N° - ENVIADO PELO DOUTOR EDWARD FERREIRA FILHO, 70° PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL, COMUNICANDO QUE EM 05 DE JUNHO P.P., DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, FOI AGRACIADO COM O TÍTULO DE “CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO CARLOS”, EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. O CONSELHO DELIBEROU ENCAMINHAR TODOS OS EXPEDIENTES À E. CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 5.3 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR FORA DA COMARCA – PT. Nº 57.669/06 – INTERESSADO: DOUTOR FERNANDO PASTORELO KFOURI, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUMARÉ – RELATOR DOUTOR GARRIDO – O CONSELHO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, COM ABSTENÇÃO DO SR. PROCURADOR-GERAL, ACOLHEU VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR E DEFERIU O PEDIDO. 5.4 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR CURSO: PT. Nº 65.557/06 – INTERESSADO: DOUTOR MANOEL TORRALBO GIMENEZ JÚNIOR, 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE – RELATOR DOUTOR MOLINEIRO, PARA FREQÜENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - ESPECIALIZAÇÃO EM CRIMINOLOGIA, DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, EM BELO HORIZONTE, NOS PERÍODOS DE 10 A 26 DE JULHO DE 2006; 10 A 26 DE JANEIRO DE 2007; E 11 A 27 DE JULHO DE 2007 – O CONSELHO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ACOLHEU O VOTO DO RELATOR E DEFERIU O PEDIDO – 5.5 – AVISO ARTIGO 211-RI: 112 PROTOCOLADOS PUBLICADOS EM 20.06.06 E 152 PROTOCOLADOS PUBLICADOS EM 27.06.06. 5.6 – DISTRIBUIÇÃO DE PROTOCOLADOS – 83 PROTOCOLADOS DISTRIBUÍDOS EM 19.06.06 E 117 PROTOCOLADOS DISTRIBUÍDOS EM 26.06.06. 5.7 – OUTROS - PT. N° 66.888/06 – OF. S/N° – ENVIADO PELO DOUTOR CLEBER ROGÉRIO MASSON, 4° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMEIRA, INFORMANDO A CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO NA ÁREA DE DIREITO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, PERANTE A FACULDADE DE DIREITO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO, E ENCAMINHANDO CÓPIA DA ATA DE DEFESA DA DISSERTAÇÃO. O CONSELHO DELIBEROU JUNTAR O EXPEDIENTE AO PROTOCOLADO Nº 13.289/04 E ENCAMINHAR CÓPIA À E. CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. – 6. ESTAGIÁRIOS – 6.1 – PT. 66.449/06 – INTERESSADO: LUCAS LÚCIO MENDES E 66.446/06 – INTERESSADA: JAQUICELI GARCIA DA SILVA – O CONSELHO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIU OS PEDIDOS, DEVENDO OS INTERESSADOS AGUARDAR A PRÓXIMA ESCOLHA, OCASIÃO EM QUE SERÁ OBEDECIDA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO. PT. 52.658/06 – ANA MARIA DA SILVA CEBIN – PEDIDO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE JÁ FOI EXPEDIDO EDITAL DE ESCOLHA DE VAGAS PARA OS ESTAGIÁRIOS REMANESCENTES. 6.2 – PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA E/OU PERMUTA: THAÍS DE PAULA LEITE REGANATI (PT. N° 66.613/06); MARCELO JEFERSON MANSUR (PT. N° 66.474/06), ROSANA CRISTINA RODRIGUES ALVES (PT. Nº 71.762/06), PAULA NARTIS (PT. Nº 64.876/06), MARIA DE LOURDES SILVA CIDADE (PT. Nº 66.524/06), MARIANA TAVARES SHU (PT. Nº 68.84806) E DANIELLE FERREIRA DOMINGOS (PT. Nº 68.139/06). PEDIDOS DEFERIDOS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO/SECRETÁRIO. – 6.3 – PEDIDOS DE CERTIFICADO DE APROVEITAMENTO DE ESTÁGIO, COM PARECER DO CONSELHEIRO/SECRETÁRIO : CAMILA ADAMI CANTARELLO (PT. N° 104.682/05); HÉLIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO (PT. N° 101.002/05); JONAS PERRONI NASCIMENTO (PT. N° 26.485/04); LUIZA HELENA DE MORAES CÉSAR MINETTI SANCHES (PT. N° 38.830/04); ANA CAROLINA MACIEL SOUKEF MENDES (PT. Nº 30.341/06); BRUNA BELLIZARI GRANDO (PT. Nº 131.883/05); CAMILA GISELA MACRI GUIDO DE MORAES (PT. Nº 25.281/06); CASSIA RENATA KIYOMOTO (PT. Nº 10.992/04); FERNANDA SALVADOR VEIGA (PT. Nº 77.116/04); GIANFRANCO FAGGIN MASTRO ANDREA (PT. Nº 51.633/05); JOÃO EDUARDO SIQUEIRA SALOMÃO (PT. Nº 12.245/06); JOYCE APARECIDA DE MACEDO SUGINO (PT. Nº 01.312/05); ORLANDO BENITO TEIXEIRA (PT. Nº 02.026/06); OTAVIO AUGUSTO GRECO DOMINGUES (PT. Nº 112.192/05); RODRIGO CARLOS DE REZENDE (PT. Nº 50.515/05); RODRIGO POLITANO (PT. Nº 85.677/05). PEDIDOS DEFERIDOS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO/SECRETÁRIO. 7 – JULGAMENTOS DE ARQUIVAMENTOS DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – A PARTIR DAS 17H25M, AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESIDINDO OS TRABALHOS O CONSELHEIRO FERNANDO JOSÉ MARQUES, INICIOU-SE A SESSÃO PÚBLICA PARA JULGAMENTO DOS SEGUINTES PROTOCOLADOS: 1) PT. Nº 32.643/06 - PALMITAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – RELATOR DOUTOR GARRIDO - INTERESSADOS: RAMOM MONTORO MARTINS, REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL – ASSUNTO: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. 2) PT. Nº 33.018/06 - CAPIVARI – RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO – RELATOR DOUTOR GARRIDO - INTERESSADOS: GERALDO CAPELLARI JUNIOR, LEONARDO FIORI SCARSO, LUIS DE SANTANA SANTOS, NIVALDO APARECIDO LOURENÇO (VEREADORES), CÂMARA MUNICIPAL DE RAFARD E DÍDIMO ALVES MIRANDA ( PRESIDENTE) – ASSUNTO: APURAR EVENTUAL ATO ABUSIVO E ARBITRÁRIO POR PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - RECURSO DESPROVIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. 3) PT. Nº 45.246/06 - AGUAÍ – RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - RELATOR DOUTOR GARRIDO - INTERESSADOS: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB E PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT - ASSUNTO: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PROPAGANDA DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME – 4) PT. Nº 53.834/06 - NOVA GRANADA - RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - RELATOR DOUTOR GARRIDO - INTERESSADOS: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS (VEREADOR) E PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - ASSUNTO: APURAÇÃO DE NEGATIVA DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. 5) PT. Nº 56.292/06 – MOJI MIRIM - RECURSO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - RELATOR DOUTOR GARRIDO - INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E LUZ DE FÁVERI (EX-PREFEITO MUNICIPAL) – ASSUNTO: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2002. RECURSO DESPROVIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. 6) PT. Nº 67.607/06 - MONTE APRAZÍVEL - RECURSO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO - RELATOR DOUTOR GARRIDO - INTERESSADOS: JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO - ASSUNTO: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO NOS GASTOS EFETUADOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL, DURANTE O BIÊNIO 2001/2002. RECURSO DESPROVIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME - 7) PT. Nº 58.331/06 – SÃO SIMÃO - RECURSO CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO - RELATOR DOUTOR ZANELLATO - INTERESSADOS: MARCELO APARECIDO DOS SANTOS (PREFEITO MUNICIPAL) - ASSUNTO: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMETIDA POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, NO PERÍODO DE 2001 A 2004. RECURSO DESPROVIDO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. FORAM JULGADOS TAMBÉM 434 PROTOCOLADOS CONSTANTES DA PAUTA, SENDO 174 PELA 1ª TURMA (CONSELHEIROS ANTONIO AUGUSTO, FINK, FERNANDO, GARRIDO E TARIFA) E 260 PELA 2ª TURMA (CONSELHEIROS DRÁUSIO, MOLINEIRO, ZANELLATO, SABELLA E SHIMIZU). AS TURMAS SE CONGREGARAM NA SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FINALMENTE, ÀS 18H15M, ENCERROU-SE A REUNIÃO, DESIGNADA A PRÓXIMA PARA O DIA 01.08.2006, ÀS 13H30M. NADA MAIS HAVENDO A RELATAR, EU, JOSÉ BENEDITO TARIFA, SECRETÁRIO DO CONSELHO, LAVREI A PRESENTE ATA, QUE SERÁ PUBLICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 35, § 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 734, DE 26.11.93.

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