Consulado Geral da República de Angola em Lisboa | Site do ...



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Consulado Geral da República de Angola

Lisboa – Portugal

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VISTO DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA

1. Carta do requerente – a solicitar o visto, dirigida à Missão Consular de Angola, a solicitar o visto de Fixação de Residência (com assinatura reconhecida pelo notário, visado pelo (MNE) Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Consulado).

2. Formulário e ficha devidamente preenchidos com LETRA DE IMPRENSA e em tinta preta, sem erro nem rasura e assinado pelo beneficiário.

3. Passaporte com validade superior a 9 meses e com 2 páginas livres para aposição do visto.

4. Fotocópias das páginas principais do passaporte.

5. Duas (2) fotografias tipo passe, coloridas, actuais, originais, em fundo branco e sem óculos escuros (Salvo por recomendação medica comprovada). As fotografias devem ser coladas no formulário e na ficha de cor amarela.

6. Registo Criminal, visado pelo (MNE) Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo

Consulado Geral.

7. Atestado Médico, passado pelo respectivo Centro de Saúde, visado pelo (MNE) Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Consulado Geral.

8. Declaração de compromisso de obediência ás leis vigentes na República de Angola. (com assinatura reconhecida pelo notário, visado pelo (MNE) Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo Consulado.)

9. Termo de Responsabilidade, da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência, com assinatura reconhecida em Cartório Notarial Angolano.

10. Atestado de Residência Angolano

11. Comprovativo da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou

estrangeiros, residente legalmente no país.

12. Comprovativo da existência de meios de subsistência.

13. RELATIVAMENTE A MENORES DE IDADE

a) Termo de responsabilidade dos tutores, com assinaturas reconhecidas pelo

Notário.

b) Original e fotocópia do passaporte ou Bilhete de Identidade dos tutores;

c) O r ig in a l e fotocópia do Assento de Nascimento.

14. OBS: Máximo de 30 dias úteis, 400.60€ (quatrocentos e uros, pagos n a entrada do processo), o visto deve ser utilizado 60 dias após a sua concessão e é valido por 120 dias de estadia em Angola prorrogável por igual período ate a resposta ao pedido de autorização de residência.

15. Dias de recepção de processos: Terças e Quintas mediante apresentação

de uma senha F.

16. NOTA 1: SEMPRE QUE SEJA NECESSÁRIO, O CONSULADO RESERVA-SE NO DIREITO DE PEDIR A APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, BEM COMO UMA CONVOCATÓRIA PARA ENTREVISTA.

17. A entrega de documentos é efectuada todos os dias úteis(das 13h30 às

15h30) mediante apresentação da senha G

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