Credenciamento para Emissão de NF-e - Mato Grosso

[Pages:14]MANUAL DE CREDENCIAMENTO PARA EMISS?O DE NOTA FISCAL ELETR?NICA - NF-e

Artigos 198-A e 198-B do Decreto n? 1.944, de 06 de outubro de 1989 c/c artigos 3? e 4? da Portaria n? 163/2007-SEFAZ de 12 de dezembro de 2007

1. APRESENTA??O 1.1 PADR?ES T?CNICOS DE COMUNICA??O 1.2 ABREVIATURAS USADAS

2. PROCESSSO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISS?O DE NF-e 2.1 AN?LISE E PLANEJAMENTO PR?VIO PELO CONTRIBUINTE 2.2 REQUERIMENTO 2.3 VALIDA??O T?CNICA DA APLICA??O 2.3.1. Objetivo 2.3.2. Requisitos 2.3.3. Descri??o 2.3.4. Per?odo 2.3.5. Migra??o 2.4 FASE DE TESTES INICIAIS 2.4.1. Objetivo 2.4.2. Requisitos 2.4.3. Atividades da Fase 2.4.4. Per?odo 2.4.5. Migra??o

2.5 FASE DE EMISS?O SIMULT?NEA 2.5.1. Objetivo 2.5.2. Requisitos 2.5.3. Descri??o 2.5.4. Atividades da Fase 2.5.5. Per?odo 2.5.6. Migra??o

2.6 FASE DE EMISS?O EM PRODU??O 2.6.1. Objetivo 2.6.2. Requisitos 2.6.3. Descri??o 2.6.4. Atividades da Fase 2.6.5. Migra??o

3. INFORMA??ES ADICIONAIS 4. CERTIFICA??O DIGITAL 5. CONTATO COM A EQUIPE T?CNICA DA SEFAZ-MT 6. MODELOS DE DOCUMENTOS 7. OBSERVA??ES FINAIS

1. APRESENTA??O Este documento descreve procedimentos e visa orientar os contribuintes nas a??es necess?rias para que ele se torne um emissor de Notas Fiscais Eletr?nicas (NF-e) no Estado de Mato Grosso. Estas a??es constituem o procedimento denominado de "Credenciamento para Emiss?o de NF-e" e devem ser executadas pelos contribuintes, com o apoio e acompanhamento da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT). Maiores esclarecimentos podem ser obtidos por meio do endere?o eletr?nico sefaz..br ou atrav?s do envio de e-mail para o endere?o eletr?nico nfe@fazenda..br.

1.1. PADR?ES T?CNICOS DE COMUNICA??O Os padr?es de comunica??o do Projeto Nota Fiscal Eletr?nica est?o definidos no documento "Manual de Integra??o-Contribuinte, Padr?es T?cnicos de Comunica??o", dispon?vel na p?gina ou sefaz..br/nfe

1.2 ABREVIATURAS USADAS CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jur?dicas NF-e - Nota Fiscal Eletr?nica XML - Extended Markup Language DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr?nica SEFAZ/MT - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso SARP - Secretaria Adjunta da Receita P?blica ICMS - Imposto Sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e Sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica??o SUIC - Superintend?ncia de Informa??es do ICMS GNFS - Ger?ncia de Notas Fiscais de Sa?da ICP-Brasil - Infra-Estrutura de Chaves P?blicas Brasileira

2. PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISS?O DE NF-e Este processo ? composto pelas etapas descritas a seguir.

2.1 AN?LISE E PLANEJAMENTO PR?VIO PELO CONTRIBUINTE Esta ? a etapa inicial do processo, na qual a empresa toma conhecimento do Sistema da Nota Fiscal Eletr?nica Nacional (Sistema NF-e), avalia a oportunidade da sua ado??o e decide por se tornar um emissor de NF-e ou n?o. Conquanto a possibilidade de ades?o volunt?ria continue existindo, a ades?o obrigat?ria j? est? sendo gradualmente estabelecida para os diversos setores econ?micos.

Independentemente da forma de ades?o, a empresa deve procurar conhecer as especifica??es do Sistema NF-e e definir como ir? se adequar a ele. Para tanto, recomenda-se a visita ao Portal Nacional da NF-e (nfe..br) ou ao Portal Estadual da NF-e (sefaz..br/nfe) e o acesso ? documenta??o dispon?vel, notadamente aos seguintes documentos:

1. V?deos institucionais da NF-e 2. Sobre o Projeto Nota Fiscal Eletr?nica 3. NF-e: Perguntas Freq?entes 4. Legisla??o e Documentos/Manual de Integra??o/Manual de Integra??o Contribuinte

Os links de acesso a estes documentos est?o destacados com elipses nas figuras 1 e 2 Figura 1

Figura 2

Ap?s conhecer o Sistema NF-e, a empresa deve mensurar e arregimentar os recursos humanos, financeiros e tecnol?gicos necess?rios a este projeto. Muitas das empresas que j? se tornaram emissoras de NF-e organizaram nesta fase equipes compostas por pessoal de TI, da ?rea fiscal e da ?rea de neg?cios, para conduzir os trabalhos.

Por se tratar de uma mudan?a de paradigmas nas pr?ticas comerciais atuais e por estar baseada na automa??o, a ado??o da NF-e pode possibilitar otimiza??o significativa tanto dos processos internos da empresa quanto do seu relacionamento com outras organiza??es. Cabe assim ? empresa avaliar a extens?o da transforma??o organizacional a ser implementada, e, com isso, definir a dimens?o do seu projeto.

Como requisito tecnol?gico m?nimo para se tornar emissora de NF-e, a empresa deve adaptar o seu sistema de emiss?o de notas fiscais ou adquirir um sistema computacional que disponha das funcionalidades necess?rias ? integra??o com o Sistema NF-e. J? existem diversos fornecedores de sistemas para NF-e no mercado. Entretanto, a SEFAZ-MT n?o credencia, recomenda ou indica qualquer fornecedor especificamente. Da mesma forma, a valida??o t?cnica da aplica??o de um contribuinte n?o exime outro contribuinte que, eventualmente, utilize a mesma aplica??o de passar pelo mesmo processo.

Para iniciar os testes, a empresa necessita possuir certificado digital de pessoa jur?dica, conforme o padr?o estabelecido pela Infra-estrutura de Chaves P?blicas Brasileira (ICP-Brasil). Informa??es detalhadas sobre este certificado digital encontram-se na se??o "CERTIFICA??O DIGITAL", constante do item 4 deste Manual.

Ao decidir pela ades?o ao Sistema NF-e, a empresa j? pode passar ? segunda etapa, que ? a de Solicita??o de Credenciamento. Essa etapa deve ser iniciada o quanto antes, de forma que a empresa disponha de mais tempo para organizar e executar o seu projeto.

2.2 REQUERIMENTO

Esta ? a etapa em que a empresa apresenta oficialmente ? Sefaz o seu requerimento para se tornar um emissor de NF-e.

Sobre essa etapa, acesse o s?tio da Sefaz na Internet (sefaz..br) ou diretamente pelo portal na internet (sefaz..br/nfe), acesse o "link" CREDENCIAMENTO PARA EMISS?O DE NF-e (canto superior direito da p?gina), preencha os dados solicitados e envie eletronicamente as informa??es.

O deferimento ou indeferimento do pedido ter? como base legal para este ato o contido nos artigos 3? e 4? da Portaria 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007 publicada no Di?rio Oficial do Estado de Mato Grosso, de 13 de dezembro de 2007.

Para iniciar a etapa seguinte a empresa necessita que o seu requerimento de acesso ao ambiente de credenciamento como emissor de NF-e tenha sido deferido.

2.3 VALIDA??O T?CNICA DA APLICA??O

2.3.1. OBJETIVO

A valida??o t?cnica visa garantir que a aplica??o emissora de NF-e da empresa atenda aos requisitos estabelecidos pelo "Manual de Integra??o ? Contribuinte", documento que registra as especifica??es nacionais do Sistema da Nota Fiscal Eletr?nica. Adicionalmente, estabelece o crit?rio objetivo para selecionar as empresas aptas a entrarem em produ??o, bem como garante uma opera??o mais segura.

Este Manual orienta detalhadamente a execu??o desta etapa e esclarece a forma como a SEFAZ-MT avaliar? as empresas para autoriz?-las a entrarem efetivamente em produ??o.

2.3.2 REQUISITOS

Os requerimentos preliminares para a valida??o t?cnica da aplica??o s?o: 1. Deferimento do requerimento do contribuinte para acesso ao ambiente eletr?nico de

credenciamento para se tornar emissor de NF-e; 2. Aplica??o emissora de NF-e j? dispon?vel; 3. Certificado digital oficial j? dispon?vel; 4. Equipe de projeto organizada.

2.3.3 DESCRI??O

? na Valida??o T?cnica que a empresa come?a a realizar os testes de emiss?o de NF-e no ambiente de homologa??o da SEFAZ-MT, ambiente este que reproduz as caracter?sticas funcionais do ambiente de Produ??o. Ap?s este per?odo, e caso seja reconhecida pela SEFAZMT como apta a executar as opera??es com a utiliza??o de Nota Fiscal Eletr?nica que se prop?e, a empresa poder? ser autorizada a entrar em Produ??o. Esse reconhecimento se dar? com base no atendimento dos requisitos estabelecidos neste Manual.

A Valida??o T?cnica ? dividida em 3 (tr?s) fases: 1. Alinhamento T?cnico 2. Testes Iniciais 3. Emiss?o Simult?nea

Durante esta fase a equipe t?cnica da empresa poder? encaminhar questionamentos t?cnicos ou de neg?cio ? equipe t?cnica da SEFAZ-MT, visando dirimir d?vidas e equalizar os conhecimentos. Para empresas que j? s?o emissoras de NF-e em outros estados, esta fase pode ser abreviada.

2.3.4 PER?ODO

Conforme fixado no cronograma apresentado pela SEFAZ-MT.

2.3.5 MIGRA??O

Ap?s recebidas as informa??es, a SEFAZ-MT comunicar? atrav?s de e-mail que a empresa estar? autorizada a emitir NF-e no ambiente de Credenciamento, entrando automaticamente na pr?xima fase: Testes Iniciais.

IMPORTANTE:

1) A SEFAZ-MT N?O CONVALIDA QUALQUER SISTEMA DAS EMPRESAS, APENAS FAZ VERIFICA??ES DE REQUISITOS M?NIMOS PARA A ENTRADA NO AMBIENTE DE PRODU??O, REQUISITOS ESTES QUE S?O ANALISADOS MEDIANTE DADOS E AMOSTRAS ENVIADOS PELO CONTRIBUINTE. ASSIM, CASO POSTERIORMENTE SEJA VERIFICADO QUE O SISTEMA DA EMPRESA REALIZE OPERA??ES QUE EST?O EM DESACORDO COM O ESPECIFICADO NO MANUAL DE INTEGRA??O DO CONTRIBUINTE OU CONTRA A LEGISLA??O TRIBUT?RIA VIGENTE, ESTA SOFRER? AS PENALIDADES FISCAIS CAB?VEIS.

2) A VALIDA??O T?CNICA DA APLICA??O DA EMPRESA ? FEITA COM BASE NA ESPECIFICA??O DA NF-E VIGENTE. CABE AO CONTRIBUINTE ACOMPANHAR E MANTER A SUA APLICA??O ATUALIZADA COM AS NOVAS VERS?ES DA ESPECIFICA??O.

3) AS NF-e ENVIADAS PARA O AMBIENTE DE HOMOLOGA??O N?O POSSUEM VALIDADE JUR?DICA.

4) A SEFAZ-MT N?O GARANTE DISPONIBILIDADE 24x7 DO AMBIENTE DE HOMOLOGA??O FORNECIDO. ENTRETANTO, TENTAR? GARANTIR A M?XIMA DISPONIBILIDADEDESTES SERVI?OS PARA OS TESTES DO CONTRIBUINTE.

5) A SEFAZ-MT TAMB?M N?O GARANTE QUE AS CARACTER?STICAS N?OFUNCIONAIS (COMO O TEMPO DE RESPOSTA DOS WEB SERVICES, TEMPO DE PROCESSAMENTO DAS NF-e,ETC) DO AMBIENTE DE HOMOLOGA??O SEJAM ID?NTICAS ?S DO AMBIENTE DE PRODU??O.

6) TODAS AS OPERA??ES DESTE PER?ODO (INCLUINDO AS CONSULTAS VIA WEB PELOS S?TIOS) DEVEM SER REALIZADAS NO AMBIENTE DE HOMOLOGA??O.

7) DURANTE O PROCESSO DE VALIDA??O A EMPRESA DEVER? EMITIR SEUS LOTES COM CNPJ TRANSMISSOR IGUAL AO CNPJ EMISSOR. O N?O CUMPRIMENTO DESTA OBRIGA??O PELA EMPRESA PODER? ACARRETAR PROBLEMAS NA AVALIA??O E CONSEQ?ENTE REPROVA??O NAS FASES DO PROCESSO DE VALIDA??O. J? QUANDO ESTIVER EM PRODU??O, N?O HAVER? ESTA OBRIGA??O.

8) ESTA ETAPA PODER? SER DISPENSADA QUANDO A EMPRESA EXPRESSAMENTE COMPROMETER-SE A UTILIZAR SOFTWARE DISPONIBILIZADO OU AUTORIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (NF-e Form3 ? Compromisso de Utiliza??o de Software.doc).

2.4 FASE DE TESTES INICIAIS

2.4.1 OBJETIVO

Esta fase visa realizar os primeiros testes envolvendo a opera??o conjunta entre o sistema da empresa e o sistema da SEFAZ-MT

2.4.2 REQUISITOS

Cumprimento das tr?s etapas anteriores

2.4.3 ATIVIDADES DA FASE

Esta se??o lista um conjunto de testes recomendados, cuja realiza??o possibilitar? a detec??o antecipada de eventuais problemas na aplica??o da empresa. Os testes realizados nesta fase n?o ser?o avaliados pela equipe t?cnica da SEFAZ-MT para efeito de valida??o t?cnica da aplica??o.

S?o recomendados os seguintes testes:

1. Testar a comunica??o com a SEFAZ-MT: estabelecer conex?o HTTPS com o servidor de Homologa??o da SEFAZ-MT;

2. Gerar de arquivos XML, conforme especificado no Manual de Integra??o do Contribuinte, assinando os mesmos com o certificado digital e transmitindo-os para a SEFAZ-MT, por meio do aplicativo da empresa;

3. Transmitir, pelo menos, 200 NF-e, obtendo as respectivas Autoriza??es de Uso, executar, pelo menos, 20 cancelamentos e 10 inutiliza??es. Preferencialmente, essas opera??es devem ser distribu?das no tempo, ou seja, n?o devem ser executadas todas em um ?nico dia;

4. Realizar a consulta via Web Services de, pelo menos, 10 lotes NF-e; 5. Realizar a consulta de status do servi?o, via Web Services, pelo menos 10 vezes; 6. Realizar a consulta via Web das NF-e emitidas, por meio do s?tio da SEFAZ-MT.

As NF-e desta fase poder?o conter dados de testes, n?o necessitando refletir opera??es reais do contribuinte. Os testes listados nesta se??o constituem o conjunto m?nimo esperado. Al?m deles, a empresa pode realizar outros testes que julgar necess?rios.

2.4.4 PER?ODO

Conforme fixado no Cronograma apresentado pela SEFAZ-MT.

2.4.5 MIGRA??O

Conclu?da a realiza??o dos Testes Iniciais, automaticamente a empresa migrar? para a fase seguinte: Emiss?o Simult?nea-Aguardando Autoriza??o. Mensagem via e-mail ser? encaminhada para a empresa comunicando-a da situa??o.

IMPORTANTE:

ESTA FASE PODER? SER REDUZIDA QUANDO A EMPRESA EXPRESSAMENTE COMPROMETER-SE A UTILIZAR SOFTWARE DISPONIBILIZADO OU AUTORIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. (NF-e Form3 ? Compromisso de Utiliza??o de Software.doc)

2.5 FASE DE EMISS?O SIMULT?NEA

2.5.1 OBJETIVO

Esta fase tem como objetivo testar a emiss?o das NF-e simultaneamente ?s emiss?es de Notas Fiscais Mod. 1 ou 1A, permitindo ? empresa identificar os eventuais ajustes necess?rios em seus processos internos.

O termo Emiss?o Simult?nea refere-se ao fato de que tanto a NF-e quanto a Nota Fiscal Mod. 1 ou 1A correspondem ? mesma opera??o comercial. N?o significa que ambas as Notas Fiscais s?o emitidas necessariamente no mesmo instante. Contudo, ? recomendado que a emiss?o das duas Notas Fiscais ocorra em momentos pr?ximos.

Nesta fase tamb?m ser? feito pela SEFAZ-MT o confronto entre os DANFE e as respectivas Notas Fiscais Mod. 1 ou 1A.

2.5.2 REQUISITOS

Cumprimento da fase anterior (Testes Iniciais)

2.5.3. DESCRI??O

Esta fase ? composta por 3 atividades: 1. Execu??o de Testes de Emiss?o Simult?nea; 2. Envio de Documentos; 3. Avalia??o das Atividades da Fase de Emiss?o Simult?nea pela SEFAZ-MT;

2.5.4. ATIVIDADES DA FASE

2.5.4.1. EXECU??O DOS TESTES DE EMISS?O SIMULT?NEA

A empresa dever? realizar a emiss?o de NF-e de forma simult?nea ao processo de emiss?o de Notas Fiscais, Mod. 1 ou 1A, ou seja, para cada Notas Fiscal de opera??o real emitida, uma NFe correspondente dever? ser gerada e transmitida ao ambiente de homologa??o da SEFAZ-MT

Do total de dias dedicados a essa atividade, o contribuinte indicar?, em Relat?rio de Emiss?o Simult?nea, 10 dias, n?o necessariamente consecutivos, cujas opera??es ser?o alvo de avalia??o pela SEFAZ-MT. Conseq?entemente, essas atividades n?o poder?o ter dura??o menor que 10 dias. As opera??es realizadas nos 10 dias indicados dever?o, se poss?vel, contemplar as diversas opera??es que a empresa realiza normalmente: internas, interestaduais, importa??o, exporta??o, com substitui??o tribut?ria, etc.

O Contribuinte dever? preparar uma amostra de DANFE, selecionando 1 DANFE e a respectiva Nota Fiscal Mod. 1 ou 1A, de cada um dos dias indicados, totalizando 10 DANFE, que ser? enviada para avalia??o pela SEFAZ-MT

Os DANFE enviados dever?o cobrir os diversos tipos de opera??o realizados habitualmente pela empresa. Os DANFE dever?o estar de acordo com o Manual de Integra??o ? Contribuinte, na vers?o vigente na data de in?cio da valida??o t?cnica.

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