Peticionamento Eletrônico Manual de Instrução Processual ...

Peticionamento Eletr?nico Manual de Instru??o Processual ? ITD

"CAUSA MORTIS"

Vers?o 2.0 ? AGOSTO/2022

Sum?rio

Apresenta??o......................................................................................... 2 1. Como preencher no Processo Novo o campo ESPECIFICA??O....... 3 2. Como preencher o campo: DOCUMENTO PRINCIPAL.................... 4 3. O que adicionar nos DOCUMENTOS ESSENCIAIS E COMPLEMENTARES..7 4. Principais problemas e erros no Peticionamento.........................12 4.1 Demora ao adicionar os documentos.....................................12 4.2 Preenchimento com caracteres especiais...............................12 4.3 Documentos em PDF sem ser OCR..........................................12 4.4 Documentos em PDF em tamanhos elevados.........................12 5. Orienta??es Gerais......................................................................13

1

Apresenta??o

A orienta??o para Instru??o Processual tem por objetivo fornecer ao usu?rio o detalhamento de como deve instruir o processo de peticionamento do Imposto Sobre Transmiss?o Causa-Mortis e Doa??es (ITD): ?Causa Mortis`. ? fundamental escolher o Tipo de Processo se ? Judicial ou Extrajudicial conforme a origem do mesmo, porquanto o formul?rio ? o mesmo, com a diferen?a apenas da informa??o do Tipo.

2

1 . Como preencher no Processo Novo o campo ESPECIFICA??O:

Ap?s acessar o M?dulo de Peticionamento como Usu?rio Externo e abrir um novo processo: Peticionar Processo Novo e escolhido o Tipo de Processo: Imposto Sobre Transmiss?o CausaMortis e Doa??es (ITD): "Causa Mortis" Extrajudicial ou Judicial, dever? colocar no campo: ESPECIFICA??O ? digitar o ESP?LIO DO "DE CUJUS" (informar o nome completo, TUDO EM LETRAS MAI?SCULAS), caso seja SOBREPARTILHA digitar, al?m d o ESP?LIO DO "DE CUJUS" o n?mero do processo anterior, caso tenha sido SIPRO, no caso SEI ser? PROCESSO INTERCORRENTE.

3

2 - Como preencher o campo: DOCUMENTO PRINCIPAL:

O FORMUL?RIO SEI-SAEB - 0013693 do documento principal ? a Guia de Informa??es do ITD ? fap_dat_2252 ? Guia ITD "Causa Moris".pdf que ? obrigat?rio conforme determinado pelo Decreto n? 2.487/1989 art. 21, de f?cil preenchimento e auto explicativo. Obs.: Dever? ser preenchido neste formul?rio os processos de Altera??o de Regime de Bens. N?O COLOCAR CARACTERES ESPECIAIS: } ] #

GUIA DE INFORMA??O DO ITD - AVALIA??O DE BENS "CAUSA MORTIS"

A op??o GUIA DE INFORMA??O DO ITD - AVALIA??O DE BENS- CAUSA MORTIS dispon?vel no site da SEFAZ, dever? ser utilizada na ocorr?ncia de fato gerador correspondente ? transmiss?o de quaisquer bens ou direitos por sucess?o leg?tima ou testament?ria, isto ?, na transmiss?o gratuita da propriedade dos bens do falecido transmitente aos seus herdeiros sucess?veis, leg?timos ou testament?rios, que ocorre, independentemente de qualquer ato, no momento do falecimento. De acordo com o artigo 983 do C?digo de Processo Civil, o processo de invent?rio deve ser aberto dentro de 60 dias a contar da abertura da sucess?o (data de ?bito). De acordo com o art. 13, incisos I, da Lei n? 4.822/89, a multa pelo atraso na entrega da Guia de Informa??o do ITD por mais de 60 dias ? de 5% do imposto devido. O formul?rio dispon?vel para que o contribuinte fa?a a DECLARA??O DO FATO GERADOR DO ITD est? dividido em duas p?ginas: P?GINA 1 ? DADOS CADASTRAIS e P?GINA 2 ? BENS E DIREITOS. P?GINA 1: DADOS CADASTRAIS CAMPO 1 ? DADOS DO DE CUJUS Nesse campo devem ser registrados o NOME COMPLETO e o CPF do falecido/autor da heran?a, e ainda a DATA DO ?BITO, para a devida identifica??o da al?quota correspondente, vigente ? ?poca do falecimento. Em caso de ?bitos sucessivos entre os envolvidos no invent?rio (herdeiros, meeiros, legat?rios), para cada ?bito ocorrido dever? ser feita uma Declara??o espec?fica, de forma individualizada, visto que cada uma dessas ocorr?ncias corresponde a um fato gerador espec?fico.

4

 ................
................

In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.

Google Online Preview   Download