Governo da Paraíba



Exmo Sr Secretário de Estado da Administração

Eu,........................................................................................, .........................................................................................., matrícula ...........................com fulcro no disposto no artigo 29 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02 de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social venho manifestar minha opção para que o cálculo das minhas contribuições previdenciárias permaneçam sendo efetuadas sobre minha remuneração, incluídas nesta as vantagens decorrentes de função de confiança, cargo comissionado, Gratificação de Atividade Especial e demais Gratificações previstas em Lei, na forma do disposto no artigo 13 da Lei 7.517, que instituiu a PBPREV.

João Pessoa, ....... de ........................... de 20.....

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