Rio de Janeiro
rio de janeiro, ____de _____de_____ outrossim, declaram, tambÉm, estarem cientes do disposto no art. 299 do cÓdigo penal “que prevÊ pena privativa de liberdade e multa em caso de falsa declaraÇÃo com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. este documento sÓ serÁ vÁlido: ................
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