FINANÇAS

[Pages:41]Di?rio da Rep?blica, 2.? s?rie

PARTE C

N.? 169

31 de agosto de 2020

P?g. 20

FINAN?AS

Gabinete do Secret?rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Despacho n.? 8363/2020

Sum?rio: Aprova os modelos de formul?rios para efeitos de aplica??o das conven??es para evitar a dupla tributa??o internacional -- mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.

Com a publica??o da Lei n.? 119/2019, de 18 de setembro, foram introduzidas altera??es ao C?digo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 442-A/88, de 30 de novembro, e ao C?digo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 442-B/88, de 30 de novembro, tendo sido, nomeadamente, conferidas altera??es ?s reda??es dos n.os 2 e 7 do artigo 101.?-C do C?digo do IRS e ? al?nea a) do n.? 2 e n.? 7 do artigo 98.? do C?digo do IRC, em mat?ria do procedimento de prova da resid?ncia para efeitos de aplica??o de dispensa de reten??o na fonte e reembolso de imposto portugu?s relativo a rendimentos auferidos por n?o residentes.

Por efeito, torna-se necess?rio proceder ? revis?o dos formul?rios modelos 21-RFI, 22-RFI, 23-RFI e 24-RFI, aprovados atrav?s do Despacho n.? 4743-A/2008, de 8 de fevereiro, do Ministro de Estado e das Finan?as, publicado no Di?rio da Rep?blica, 2.? s?rie, n.? 37, de 21 de fevereiro de 2008, sujeito ? Retifica??o n.? 427-A/2008, de 25 de fevereiro, publicada no Di?rio da Rep?blica, 2.? s?rie, n.? 43, de 29 de fevereiro de 2008.

Assim, em execu??o do disposto nos n.os 2 e 7 do artigo 101.?-C do C?digo do IRS e al?nea a) do n.? 2 e n.? 7 do artigo 98.? do C?digo do IRC, determino que:

1 -- S?o aprovados os modelos de formul?rios para comprova??o dos pressupostos de que depende a aplica??o das conven??es sobre a dupla tributa??o internacional, destinados a solicitar a dispensa total ou parcial de reten??o na fonte ou o reembolso total ou parcial de imposto que tenha sido retido na fonte, que se reproduzem em anexo (mod. 21-RFI a mod. 24-RFI).

2 -- Os formul?rios agora aprovados substituem os anteriormente aprovados pelo Despacho n.? 4743-A/2008, de 8 de fevereiro.

31 de julho de 2020. -- O Secret?rio de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, Ant?nio Mendon?a Mendes.

Di?rio da Rep?blica, 2.? s?rie

N.? 169

31 de agosto de 2020

PARTE C

P?g. 21

REP?BLICA PORTUGUESA 0,1,67e5,2 '$6 ),1$1d$6

$ 8 72 5 , ' $ ' ( 7 5 , % 8 7 ? 5 , $ ( $ ' 8 $ 1 ( , 5 $ $7 DSRI - Dire??o de Servi?os de Rela??es Internacionais

PEDIDO DE DISPENSA TOTAL OU PARCIAL DE RETEN??O NA FONTE DO IMPOSTO PORTUGU?S

PEDIDO EFETUADO AO ABRIGO DA CONVEN??O PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA??O ENTRE PORTUGAL E: SOLICITUD REALIZADA EN LOS T?RMINOS DEL CONVENIO PARA EVITAR LA DOBLE IMPOSICI?N ENTRE PORTUGAL Y:

MOD. 21-RFI

I

IDENTIFICA??O DO BENEFICI?RIO EFETIVO DOS RENDIMENTOS IIDENTIFICACI?N DEL BENEFICIARIO EFECTIVO DE LOS RENDIMIENTOS

NOME / DENOMINA??O SOCIAL NOMBRE/DENOMINACI?N SOCIAL

'20,&?/,2 ),6&$/ 5XD Q~PHUR H DQGDU 'RPLFLOLR ?VFDO &DOOH QXPHUR \ SLVR

&?',*2 3267$/ C?DIGO POSTAL

&255(,2 (/(75?1,&2 CORREO ELECTR?NICO:

LOCALIDADE LOCALIDAD

3$?6 PA?S

1~PHUR GH ,GHQWL?FDomR )LVFDO 1,) QR SDtV GH UHVLGrQFLD 1XPHUR 'H ,GHQWL?FDFLyQ )LVFDO GHO 3DtV GH 5HVLGHQFLD

1,) 32578*8?6 9HU LQVWUXo}HV 1,) 32578*8e6 9pDQVH LQVWUXFFLRQHV

II IDENTIFICA??O DOS RENDIMENTOS

DESCRIPCI?N DE LOS RENDIMIENTOS

1 ',9,'(1'26 1.1 - DE A??ES

1 ',9,'(1'26 1.1 - DE ACCIONES

QUANTIDADE CANTIDAD

ENTIDADE EMITENTE OU C?DIGO ISIN ENTIDAD EMISORA/C?DIGO ISIN

5(67$17(6 ',9,'(1'26

27526 ',9,'(1'26

VALOR DA PARTICIPA??O SOCIAL IMPORTE DE LA PARTICIPACI?N SOCIAL

ENTIDADE PARTICIPADA ENTIDAD PARTICIPADA

2 -8526 '( 9$/25(6 02%,/,?5,26 5(35(6(17$7,926 '$ '?9,'$

2 - INTERESES '(/ 9$/25 02%,/,$5,2 5(35(6(17$7,92 '( /$ '(8'$

VALOR NOMINAL VALOR NOMINAL

DESIGNA??O DO VALOR MOBILI?RIO OU C?DIGO ISIN

DESIGNACI?N DEL VALOR MOBILIARIO CODIGO ISIN

DATA DE AQUISI??O (aaaa/mm/dd)

FECHA DE ADQUISICI?N (aaaa/mm/dd)

_________/_______/______

_________/_______/______

ENTIDADE EMITENTE ENTIDAD EMISORA

5(67$17(6 -8526

2.2 - OTROS INTERESES

NATUREZA DOS CR?DITOS NATURALEZA DE LOS CR?DITOS

DATA DA CONSTITUI??O (aaaa/mm/dd)

FECHA DE CONSTITUCI?N (aaaa/mm/dd)

_________/_______/______

_________/_______/______

VALOR DOS CR?DITOS IMPORTE DE LOS CR?DITOS

3 52 ................
................

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