Constituição da República Federativa do Brasil

SENADO FEDERAL

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de

1988, com as altera??es determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revis?o nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.

da Rep?blica Federativa do Brasil

CONSTITUI??O

DA REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL

SENADO FEDERAL Secretaria de Editora??o e Publica??es

Coordena??o de Edi??es T?cnicas

CONSTITUI??O

DA REP?BLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as altera??es determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revis?o nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008.

Bras?lia ? 2016

Edi??o administrativa do Senado Federal Diretora-Geral: Ilana Trombka Secret?rio-Geral da Mesa: Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho Impressa na Secretaria de Editora??o e Publica??es Diretor: Florian Augusto Coutinho Madruga Produzida na Coordena??o de Edi??es T?cnicas Coordenadora: Denise Zaiden Santos

Revis?o t?cnica: Kilpatrick Campelo e Marcelo Larroyed Revis?o de provas: Thiago Adjuto Editora??o eletr?nica: Raphael Melleiro e Rejane Campos Ficha catalogr?fica: Vanessa Cristina Pacheco Capa: Cosme Rocha

Texto constitucional originalmente publicado no Di?rio Oficial da Uni?o de 5 de outubro de 1988. As normas aqui apresentadas n?o substituem as publica??es do Di?rio Oficial da Uni?o.

Brasil. [Constitui??o (1988)] Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em

5 de outubro de 1988, com as altera??es determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revis?o nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionaisnos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008. ? Bras?lia : Senado Federal, Coordena??o de Edi??es T?cnicas, 2016.

496 p. ISBN: 978-85-7018-698-0 1. Constitui??o, Brasil (1988). 2. Emenda Constitucional, Brasil. 3. Decreto Legislativo, Brasil. I. T?tulo.

CDDir 341.2481

SUM?RIO

Pre?mbulo...............................................................................................................................................9 T?tulo I ? Dos Princ?pios Fundamentais.........................................................................................11 T?tulo II ? Dos Direitos e Garantias Fundamentais Cap?tulo I ? Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos..........................................................13 Cap?tulo II ? Dos Direitos Sociais.......................................................................................................18 Cap?tulo III ? Da Nacionalidade.........................................................................................................20 Cap?tulo IV ? Dos Direitos Pol?ticos..................................................................................................21 Cap?tulo V ? Dos Partidos Pol?ticos...................................................................................................23 T?tulo III ? Da Organiza??o do Estado Cap?tulo I ? Da Organiza??o Pol?tico-Administrativa.....................................................................25 Cap?tulo II ? Da Uni?o.........................................................................................................................25 Cap?tulo III ? Dos Estados Federados................................................................................................30 Cap?tulo IV ? Dos Munic?pios............................................................................................................31 Cap?tulo V ? Do Distrito Federal e dos Territ?rios

Se??o I ? Do Distrito Federal............................................................................................................34 Se??o II ? Dos Territ?rios.................................................................................................................35 Cap?tulo VI ? Da Interven??o.............................................................................................................35 Cap?tulo VII ? Da Administra??o P?blica Se??o I ? Disposi??es Gerais............................................................................................................36 Se??o II ? Dos Servidores P?blicos .................................................................................................40 Se??o III ? Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ?rios ...........................43 Se??o IV ? Das Regi?es.....................................................................................................................43 T?tulo IV ? Da Organiza??o dos Poderes Cap?tulo I ? Do Poder Legislativo Se??o I ? Do Congresso Nacional....................................................................................................45 Se??o II ? Das Atribui??es do Congresso Nacional......................................................................45

Se??o III ? Da C?mara dos Deputados...........................................................................................47

Se??o IV ? Do Senado Federal.........................................................................................................47 Se??o V ? Dos Deputados e dos Senadores....................................................................................48

Se??o VI ? Das Reuni?es...................................................................................................................50

Se??o VII ? Das Comiss?es..............................................................................................................51

Se??o VIII ? Do Processo Legislativo Subse??o I ? Disposi??o Geral.......................................................................................................52 Subse??o II ? Da Emenda ? Constitui??o.....................................................................................52 Subse??o III ? Das Leis....................................................................................................................53

Se??o IX ? Da Fiscaliza??o Cont?bil, Financeira e Or?ament?ria...............................................56 Cap?tulo II ? Do Poder Executivo

Se??o I ? Do Presidente e do Vice-Presidente da Rep?blica........................................................58 Se??o II ? Das Atribui??es do Presidente da Rep?blica................................................................59 Se??o III ? Da Responsabilidade do Presidente da Rep?blica.....................................................61 Se??o IV ? Dos Ministros de Estado...............................................................................................61 Se??o V ? Do Conselho da Rep?blica e do Conselho de Defesa Nacional

Subse??o I ? Do Conselho da Rep?blica.......................................................................................62 Subse??o II ? Do Conselho de Defesa Nacional..........................................................................62 Cap?tulo III ? Do Poder Judici?rio Se??o I ? Disposi??es Gerais............................................................................................................63 Se??o II ? Do Supremo Tribunal Federal........................................................................................68 Se??o III ? Do Superior Tribunal de Justi?a...................................................................................73 Se??o IV ? Dos Tribunais Regionais Federais e dos Ju?zes Federais...........................................74 Se??o V ? Dos Tribunais e Ju?zes do Trabalho...............................................................................76

Se??o VI ? Dos Tribunais e Ju?zes Eleitorais..................................................................................78 Se??o VII ? Dos Tribunais e Ju?zes Militares..................................................................................79 Se??o VIII ? Dos Tribunais e Ju?zes dos Estados...........................................................................79

Cap?tulo IV ? Das Fun??es Essenciais ? Justi?a

Se??o I ? Do Minist?rio P?blico......................................................................................................80 Se??o II ? Da Advocacia P?blica .....................................................................................................84 Se??o III ? Da Advocacia .................................................................................................................84 Se??o IV ? Da Defensoria P?blica ..................................................................................................84 T?tulo V ? Da Defesa do Estado e das Institui??es Democr?ticas Cap?tulo I ? Do Estado de Defesa e do Estado de S?tio Se??o I ? Do Estado de Defesa.........................................................................................................87 Se??o II ? Do Estado de S?tio............................................................................................................88

Se??o III ? Disposi??es Gerais.........................................................................................................88 Cap?tulo II ? Das For?as Armadas......................................................................................................89

Cap?tulo III ? Da Seguran?a P?blica..................................................................................................90 T?tulo VI ? Da Tributa??o e do Or?amento Cap?tulo I ? Do Sistema Tribut?rio Nacional

Se??o I ? Dos Princ?pios Gerais.......................................................................................................93 Se??o II ? Das Limita??es do Poder de Tributar............................................................................95 Se??o III ? Dos Impostos da Uni?o.................................................................................................96 Se??o IV ? Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal........................................................97 Se??o V ? Dos Impostos dos Munic?pios......................................................................................100 Se??o VI ? Da Reparti??o das Receitas Tribut?rias.....................................................................101 Cap?tulo II ? Das Finan?as P?blicas Se??o I ? Normas Gerais.................................................................................................................103 Se??o II ? Dos Or?amentos.............................................................................................................103 T?tulo VII ? Da Ordem Econ?mica e Financeira Cap?tulo I ? Dos Princ?pios Gerais da Atividade Econ?mica.......................................................109 Cap?tulo II ? Da Pol?tica Urbana.......................................................................................................112

Cap?tulo III ? Da Pol?tica Agr?cola e Fundi?ria e da Reforma Agr?ria........................................113 Cap?tulo IV ? Do Sistema Financeiro Nacional..............................................................................114 T?tulo VIII ? Da Ordem Social

Cap?tulo I ? Disposi??o Geral............................................................................................................117

Cap?tulo II ? Da Seguridade Social Se??o I ? Disposi??es Gerais..........................................................................................................117 Se??o II ? Da Sa?de..........................................................................................................................118 Se??o III ? Da Previd?ncia Social..................................................................................................120 Se??o IV ? Da Assist?ncia Social....................................................................................................122

Cap?tulo III ? Da Educa??o, da Cultura e do Desporto Se??o I ? Da Educa??o.....................................................................................................................123 Se??o II ? Da Cultura.......................................................................................................................126 Se??o III ? Do Desporto..................................................................................................................128

Cap?tulo IV ? Da Ci?ncia, Tecnologia e Inova??o .........................................................................128 Cap?tulo V ? Da Comunica??o Social..............................................................................................129 Cap?tulo VI ? Do Meio Ambiente.....................................................................................................131 Cap?tulo VII ? Da Fam?lia, da Crian?a, do Adolescente, do Jovem e do Idoso .........................131 Cap?tulo VIII ? Dos ?ndios................................................................................................................133 T?tulo IX ? Das Disposi??es Constitucionais Gerais..................................................................135 Ato das Disposi??es Constitucionais Transit?rias......................................................................141 Emendas Constitucionais de Revis?o Emenda Constitucional de Revis?o no 1, de 1994...........................................................................179 Emenda Constitucional de Revis?o no 2, de 1994...........................................................................180 Emenda Constitucional de Revis?o no 3, de 1994...........................................................................181 Emenda Constitucional de Revis?o no 4, de 1994...........................................................................183 Emenda Constitucional de Revis?o no 5, de 1994...........................................................................184 Emenda Constitucional de Revis?o no 6, de 1994...........................................................................184 Emendas Constitucionais Emenda Constitucional no 1, de 1992...............................................................................................187 Emenda Constitucional no 2, de 1992...............................................................................................188 Emenda Constitucional no 3, de 1993...............................................................................................188

Emenda Constitucional no 4, de 1993...............................................................................................193 Emenda Constitucional no 5, de 1995...............................................................................................193 Emenda Constitucional no 6, de 1995...............................................................................................194 Emenda Constitucional no 7, de 1995...............................................................................................196 Emenda Constitucional no 8, de 1995...............................................................................................197 Emenda Constitucional no 9, de 1995...............................................................................................198 Emenda Constitucional no 10, de 1996.............................................................................................199 Emenda Constitucional no 11, de 1996.............................................................................................202 Emenda Constitucional no 12, de 1996.............................................................................................203 Emenda Constitucional no 13, de 1996.............................................................................................204 Emenda Constitucional no 14, de 1996.............................................................................................205 Emenda Constitucional no 15, de 1996.............................................................................................207 Emenda Constitucional no 16, de 1997.............................................................................................208 Emenda Constitucional no 17, de 1997.............................................................................................210 Emenda Constitucional no 18, de 1998.............................................................................................212 Emenda Constitucional no 19, de 1998.............................................................................................215 Emenda Constitucional no 20, de 1998.............................................................................................231 Emenda Constitucional no 21, de 1999.............................................................................................243 Emenda Constitucional no 22, de 1999.............................................................................................244 Emenda Constitucional no 23, de 1999.............................................................................................246 Emenda Constitucional no 24, de 1999.............................................................................................248 Emenda Constitucional no 25, de 2000.............................................................................................250 Emenda Constitucional no 26, de 2000.............................................................................................252 Emenda Constitucional no 27, de 2000.............................................................................................253 Emenda Constitucional no 28, de 2000.............................................................................................254 Emenda Constitucional no 29, de 2000.............................................................................................255 Emenda Constitucional no 30, de 2000.............................................................................................259 Emenda Constitucional no 31, de 2000.............................................................................................261 Emenda Constitucional no 32, de 2001.............................................................................................263 Emenda Constitucional no 33, de 2001.............................................................................................267 Emenda Constitucional no 34, de 2001.............................................................................................273 Emenda Constitucional no 35, de 2001.............................................................................................273 Emenda Constitucional no 36, de 2002.............................................................................................275 Emenda Constitucional no 37, de 2002.............................................................................................277 Emenda Constitucional no 38, de 2002.............................................................................................280 Emenda Constitucional no 39, de 2002.............................................................................................281 Emenda Constitucional no 40, de 2003.............................................................................................281 Emenda Constitucional no 41, de 2003.............................................................................................284 Emenda Constitucional no 42, de 2003.............................................................................................292 Emenda Constitucional no 43, de 2004.............................................................................................300 Emenda Constitucional no 44, de 2004.............................................................................................300 Emenda Constitucional no 45, de 2004.............................................................................................301 Emenda Constitucional no 46, de 2005.............................................................................................319 Emenda Constitucional no 47, de 2005.............................................................................................319 Emenda Constitucional no 48, de 2005.............................................................................................322 Emenda Constitucional no 49, de 2006.............................................................................................323 Emenda Constitucional no 50, de 2006.............................................................................................325 Emenda Constitucional no 51, de 2006.............................................................................................326 Emenda Constitucional no 52, de 2006.............................................................................................327 Emenda Constitucional no 53, de 2006.............................................................................................328 Emenda Constitucional no 54, de 2007.............................................................................................334 Emenda Constitucional no 55, de 2007.............................................................................................335 Emenda Constitucional no 56, de 2007.............................................................................................336 Emenda Constitucional no 57, de 2008.............................................................................................337 Emenda Constitucional no 58, de 2009.............................................................................................337 Emenda Constitucional no 59, de 2009.............................................................................................341 Emenda Constitucional no 60, de 2009.............................................................................................343

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