DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Miguéis, O Contencioso e a Jurisprudência Eleitoral em Portugal, Revista Eleições, n.º 9, 2005, p. 65). Nos diversos processos eleitorais para os diferentes órgãos eletivos, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem formulado um princípio da aquisição sucessiva ou progressiva dos atos o ................
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