CADERNO DE APOIO À ELEIÇÃO - CNE

CADERNO

DE APOIO ? ELEI??O

ELEI??O

PRESIDENCIAL

24 DE

JANEIRO

#VOTAR?SEGURO

?ndice

1. INTRODU??O

1.1. Principal legisla??o aplic¨¢vel

2. ELEI??ES EM TEMPO DE PANDEMIA

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6

2.1. Atividades de campanha eleitoral ¨C em contexto de pandemia

e na vig¨ºncia do estado de emerg¨ºncia

6

2.2. Locais de funcionamento das assembleias de voto

8

2.3. Votar ¨¦ seguro!

8

3. PROPAGANDA POL?TICA E ELEITORAL

3.1. Princ¨ªpio da liberdade de propaganda

9

9

3.2. Liberdade de express?o e de informa??o

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3.3. Propaganda gr¨¢fica em espa?os adicionais

10

3.4. Remo??o de propaganda

11

3.5. Outros meios espec¨ªficos de campanha

12

3.6. Liberdade de reuni?o e de manifesta??o

12

3.7. Proibi??o de uso de materiais n?o biodegrad¨¢veis

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3.8. Proibi??o de propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral

13

3.9. Proibi??o de propaganda nas assembleias de voto

14

3.10. Propaganda atrav¨¦s de Infomail

15

4. PROPAGANDA ATRAV?S DE MEIOS DE PUBLICIDADE COMERCIAL

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5

16

4.1. Divulga??o de a??o em esta??es de r¨¢dio

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4.2. Divulga??o de a??o na Internet

17

4.3. Divulga??o de a??o em redes sociais

18

2

5. DIREITO DE ANTENA

5.1. Exerc¨ªcio do direito de antena

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5.2. Tempos de Emiss?o

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5.3. Organiza??o e distribui??o dos tempos de antena

20

5.4. Distribui??o dos tempos de antena

21

5.5. Suspens?o do exerc¨ªcio o direito de antena

21

5.6. ?ltimo dia de campanha

22

5.7. Deveres das esta??es de televis?o e de r¨¢dio

22

6. NEUTRALIDADE E IMPARCIALIDADE DAS ENTIDADES P?BLICAS

23

6.1. Conte¨²do dos deveres de neutralidade e imparcialidade

23

6.2. Publicidade institucional

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7. TRATAMENTO JORNAL?STICO DAS CANDIDATURAS

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8. MEMBROS DE MESA

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8.1. Composi??o da mesa de voto

27

8.2. Deveres e direitos dos membros de mesa

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8.3. Processo de designa??o

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9. DELEGADOS DAS CANDIDATURAS

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18

29

9.1. Poderes, imunidades, direitos e limites dos delegados das candidaturas

30

9.2. Processo de designa??o dos delegados

31

9.2.1. Designa??o dos delegados para o dia da elei??o

31

9.2.1.1. Credencia??o dos delegados

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9.2.2. Designa??o dos delegados para as opera??es relativas

ao voto antecipado por doentes internados e por presos

32

9.2.3. Designa??o dos delegados para as opera??es relativas ao voto antecipado

em mobilidade

32

9.2.4. Designa??o dos delegados para as opera??es relativas ao voto antecipado

dos eleitores em confinamento obrigat¨®rio

32

3

10. VOTO ANTECIPADO

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33

10.1. Voto antecipado em mobilidade

33

10.2. Voto antecipado por doentes internados e por presos

34

10.3. Voto antecipado por eleitores recenseados

no territ¨®rio nacional e deslocados no estrangeiro

35

10.4. Voto antecipado por eleitores em confinamento obrigat¨®rio

35

11. TRANSPORTE ESPECIAL DE ELEITORES PARA AS ASSEMBLEIAS

E SEC??ES DE VOTO ORGANIZADO POR ENTIDADES P?BLICAS

36

12. PERMAN?NCIA DOS CANDIDATOS NAS ASSEMBLEIAS DE VOTO

E APRESENTA??O DE RECLAMA??ES

37

13. CONDI??ES DE ACESSIBILIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO

38

14. MODELOS DE PROTESTOS E RECLAMA??ES PARA O DIA DA VOTA??O

E DO APURAMENTO

38

4

1. INTRODU??O

? semelhan?a do que tem sucedido em anteriores processos eleitorais e referend¨¢rios e nos termos da sua atribui??o legal

de esclarecimento c¨ªvico, a Comiss?o Nacional de Elei??es (CNE) elaborou o presente caderno de apoio no ?mbito da elei??o

do Presidente da Rep¨²blica, que cont¨¦m orienta??es da CNE sobre diversos temas e situa??es que t¨ºm surgido com frequ¨ºncia nas v¨¢rias fases do processo eleitoral.

A CNE disponibiliza informa??o adicional acerca de alguns temas, nas respostas ¨¤s perguntas mais frequentes que se encontram dispon¨ªveis em:

1.1. Principal legisla??o aplic¨¢vel1

Sem preju¨ªzo de outra legisla??o complementar, ¨¦ aplic¨¢vel a esta elei??o a seguinte legisla??o:

? Lei Eleitoral do Presidente da Rep¨²blica ¨C Decreto-Lei n.? 319-A/76, de 3 de maio (LEPR);

? Organiza??o, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional- Lei n.? 28/82, de 15 de novembro;

? Regime jur¨ªdico da cobertura jornal¨ªstica em per¨ªodo eleitoral e da propaganda eleitoral atrav¨¦s de meios de

publicidade comercial - Lei n.? 72-A/2015, de 23 de julho;

? Regime do exerc¨ªcio de fun??es por titulares de cargos pol¨ªticos e altos cargos p¨²blicos - Lei n.? 52/2019,

de 31 de julho;

? Regime excecional e tempor¨¢rio de exerc¨ªcio de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em

confinamento obrigat¨®rio, no ?mbito da pandemia da doen?a COVID -19, em atos eleitorais e referend¨¢rios a

realizar no ano de 2021- Lei Org?nica n.? 3/2020, de 11 de novembro.

Cada um dos temas do presente caderno far¨¢ refer¨ºncia ¨¤s disposi??es aplic¨¢veis de cada um dos diplomas atr¨¢s referidos.

A CNE disponibiliza a referida legisla??o, devidamente atualizada, bem como diversas documenta??o de apoio, em:



1

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Quando n?o seja indicada legisla??o espec¨ªfica, as disposi??es legais referem-se ¨¤ Lei Eleitoral do Presidente da Rep¨²blica.

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