ANEXO I GRAUS DE DEPENDÊNCIA - ipe.rs.gov.br

ANEXO I

GRAUS DE DEPEND?NCIA

C?digo

Descri??o

1 C?njuge Feminino

34 C?njuge Masculino

7 Companheiro(a)/ Convivente

30 Ex-C?njuge Feminino com Pens?o Aliment?cia

3 Filho(a) Solteiro(a)

17 Enteado(a) Solteiro(a)

15 Tutelado(a)

14 Menor sob Guarda

5 Filho(a) Solteiro(a) Estudante

33 Enteado(a) Solteiro(a) Estudante

24 M?e

2 C?njuge Masculino com invalidez

4 Filho(a) com invalidez

20 Enteado(a) com invalidez

65 Grau Indefinido (Todos os dependentes n?o previstos no artigo 9? da Lei 7672/82 e altera??es)

22 Filha Solteira (Art. 73 Lei n? 7672/82)

9 Designado(a)

35 Designado(a) menor

41 Designado(a) anterior a Lei n? 5255/66

10 Designado(a) com invalidez

53 C?njuge Masculino Determina??o Judicial

54 Ex- Companheiro(a)/ Convivente Determina??o Judicial

55 Ex- Companheiro(a)/ Convivente com Pens?o Aliment?cia Determina??o Judicial

56 Ex-Tutelado(a) Estudante Determina??o Judicial

57 Ex-menor sob guarda Estudante Determina??o Judicial

58 Ascendente pai/m?e Determina??o Judicial

59 Filho(a) com invalidez Determina??o Judicial

60 Enteado(a) com invalidez Determina??o Judicial

61 Ex-Tutelado(a) com invalidez Determina??o Judicial

62 Ex-menor sob guarda com invalidez Determina??o Judicial

63 Neto com invalidez Determina??o Judicial

ANEXO II

1. TABELA GERAL - RELA??O DE DOCUMENTOS

EX-SEGURADO(A) 1.1 Certid?o de ?bito do ex-segurado 1.2 C?pia do ato de aposentadoria do ex-segurado acompanhado dos respectivos atos retificat?rios, quando se tratar de aposentadoria

concedida no per?odo de 05/10/1988 at? 31/12/2005. A partir de 01/01/2006, c?pia da publica??o do Ato no Di?rio Oficial do Estado. Falecido em atividade dispensa ato de aposentadoria. REQUERENTE 1.11 Documento de Identidade (RG) do requerente 1.12 CPF do requerente 1.13 Certid?o de nascimento do requerente se menor de 16 anos ou Certid?o atualizada do estado civil do requerente se maior de 16 anos (expedida a menos de 30 dias) 1.14 Comprovante de endere?o do requerente (conta de ?gua, energia, telefone, condom?nio pessoal ou declara??o de resid?ncia do titular da conta acompanhada da c?pia do RG) ou outro documento oficial comprobat?rio, com validade de at? 60 dias 1.15 Comprovante de conta corrente individual em nome do requerente (extrato, cart?o banc?rio ou termo de abertura de conta corrente) ou n? banco/ ag?ncia para Ordem de Pagamento 1.16 Certid?o atualizada do estado civil do requerente (expedida a menos de 30 dias)

ANEXO III

2. TABELA ESPECIFICA - RELA??O DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

EX-SEGURADO(A) 2.1 Certid?o "se vivo fosse" do ex-ferrovi?rio expedida pela RFFSA 2.2 Certid?o atualizada do estado civil do ex-segurado (expedida a menos de 30 dias)

REQUERENTE 2.11 Declara??o de inexist?ncia de benef?cios do INSS ou Carta de Concess?o e a Mem?ria de C?lculo emitida pelo INSS 2.12 Comprovante de matr?cula do curso de ensino m?dio ou superior carimbado e assinado, constando: nome do aluno, curso, carga hor?ria,

per?odo letivo e CNPJ do estabelecimento de ensino 2.13 Atestado m?dico atualizado constando CID referente ? mol?stia (expedido a menos de 30 dias) 2.14 Termo de Guarda e Responsabilidade em vigor na data do ?bito 2.15 Termo de Tutela em vigor na data do ?bito 2.16 Certid?o de Nascimento dos filhos em comum, havidos na uni?o est?vel 2.17 Certid?o de Inteiro Teor da Separa??o Judicial ou div?rcio, constando o acordo de alimentos 2.18 Comprovante de efetivo recebimento da pens?o aliment?cia na data do ?bito 2.19 Certid?o de casamento atualizada do requerente com averba??o da separa??o judicial (expedida a menos de 30 dias) ou c?pia autenticada

em tabelionato ou escritura p?blica atualizada

PENSIONISTA (renova??o) OU EX-PENSIONISTA (restabelecimento) 2.21 Cart?o IPERGS do (ex)pensionista (somente apresenta??o) 2.22 Hist?rico escolar do ?ltimo semestre 2.23 C?pia da senten?a transitada em julgado ou Certid?o pendente de senten?a

ANEXO IV

3. TABELA GERAL - OBSERVA??ES

3.1 Certid?es: Originais atualizadas ou c?pias autenticadas em tabelionato (expedidas a menos de 30 dias) 3.2 Documentos: Originais ou c?pias autenticadas em tabelionato ou originais com c?pias para serem autenticadas pelo servidor do IPERGS, leg?veis e sem

rasuras, que permitem a identifica??o. Em caso de documentos em l?ngua estrangeira, deve ser apresentada a tradu??o juramentada 3.3 O Atestado de Vida ter? validade de 30 dias para residentes no Brasil e 90 dias para residentes fora do Pa?s 3.4 O pedido dever? ser formalizado na sede do IPERGS, na Central de Atendimento, T?rreo - Ala Norte ou nas ag?ncias e escrit?rios de atendimento. As

localidades das ag?ncias e escrit?rios do IPERGS podem ser consultadas em ipe..br

3.5 Legisla??o: Lei 7.672/82 e altera??es, Lei 13.889/11 e Emenda Constitucional 41/2003 3.6 Obrigat?rio apresentar os ?ltimos 2 (dois) contracheques quando se tratar de servidores das seguintes entidades: DAER, DEPRC/SPH, SUPRG E RFFSA

ANEXO V

4. TABELA ESPEC?FICA - OBSERVA??ES COMPLEMENTARES

4.1 Se constar na certid?o de nascimento o nome dos pais, acrescentar os seguintes documentos: Certid?o de ?bito do pai ausente ou Certid?o de destitui??o do poder familiar.

4.2 A fim de comprovar Depend?ncia Econ?mica: N?o poder? receber a qualquer t?tulo valor igual ou superior ao sal?rio m?nimo regional 4.3 A fim de comprovar Uni?o Est?vel: N?o ser?o aceitas provas testemunhais ou fotografias 4.4 Pensionistas residentes fora do RS: Atestado de vida do (ex)pensionista com assinatura do m?dico reconhecida em cart?rio ou declara??o de vida realizada em

cart?rio, acompanhado de requerimento com pedido de renova??o devidamente assinado

4.5 Representa??o pelo Poder Familiar (pais), apresenta??o de RG e CPF do representante

5.1 Com filhos em comum 5.2 Sem filhos em comum

6.1 GERAL 6.2 DEPRC 6.3 RFFSA

ANEXO VI 5. TABELA AUXILIAR ? FILHOS

6. TABELA AUXILIAR - ?RG?O

ANEXO VII

7. TABELA DE DOCUMENTOS DE PROVAS DE DEPEND?NCIA ECON?MICA

7.1 Certid?o de benef?cio e CNIS (v?nculo empregat?cio trabalhista) em nome do requerente junto ao INSS 7.2 Carteira de Trabalho com c?pia integral constando a identifica??o e todos os v?nculos empregat?cios 7.3 Declara??o do Imposto de Renda Pessoa F?sica (se houver) 7.4 Contratos de Trabalho (se houver)

8. TABELA GERAL - DOCUMENTOS DE PROVAS DA CONVIV?NCIA - NO M?NIMO DE (03) TR?S, SENDO UMA DELAS A DE DOMIC?LIO

8.1 Conta conjunta em estabelecimento banc?rio, comercial, cart?es de cr?dito com adicionais/ dependentes 8.2 Declara??o do IRPF onde evidencie a rela??o de depend?ncia m?tua 8.3 Declara??o de Reconhecimento de Uni?o Est?vel em tabelionato ou Judicial 8.4 Recebimento de Aux?lio Funeral ou comprovante de pagamentos das despesas com o funeral, efetuado pelo requerente 8.5 Certid?o de casamento religioso 8.6 Procura??o ou fian?a conjuntamente outorgada 8.7 Ap?lice de seguro ou declara??o da seguradora informando a percep??o do pr?mio pelo requerente (rec?procas) 8.8 Inscri??o em associa??o de qualquer natureza, onde evidencie uni?o est?vel 8.9 Provas de encargos dom?sticos que evidencie a exist?ncia da uni?o est?vel 8.10 Quaisquer outros elementos de provas que possam levar ? convic??o da uni?o est?vel

9. TABELA ESPEC?FICA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE PROVAS DA CONVIV?NCIA

9.1 Prova de mesmo domic?lio atual (conta de ?gua, energia, telefone, condom?nio ou outro documento que comprove a rela??o de domic?lio) 9.2 Prova de mesmo domic?lio, atual e retroativo a 05 (cinco) anos, (conta de ?gua, energia, telefone, condom?nio ou outro documento que comprove a rela??o de

domic?lio)

ANEXO VIII

10. TABELA DE DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL

10.1 Comprova??o da representa??o: Procura??o por instrumento p?blico ou particular, se particular, assinatura autenticada em tabelionato ou Termo Judicial de Representa??o (Tutela, Guarda e Responsabilidade ou Curatela)

10.2 Documento de Identidade (RG) do representante 10.3 CPF do representante 10.4 Comprovante de endere?o em nome do representante (conta de ?gua, energia, telefone, condom?nio pessoal ou declara??o de resid?ncia do titular da conta

acompanhada da c?pia do RG) ou outro documento oficial comprobat?rio, com validade de at? 60 dias 10.5 Prova de vida do requerente: 1) Atestado de vida original do requerente com firma reconhecida do m?dico em tabelionato; 2) declara??o de vida realizada em

tabelionato pelo requerente; 3) Na presen?a do requerente, capturar a impress?o digital, dispensa do atestado de vida; 4) Outro documento comprobat?rio que configure prova de vida

GRAUS DE DEPEND?NCIA

1 C?njuge Feminino

ANEXO IX ? RESUMO CONCESS?O BENEF?CIO DE PENS?O POR MORTE

TABELA

TABELAS AUXILIARES

RELA??O DE DOCUMENTOS

OBSERVA??ES

Depend?ncia Econ?mica

Provas da Conviv?ncia

Companheiros(as) - Filhos em comum

?RG?O

TABELA REPRESENTANTE

LEGAL

DOCUMENTOS

Tabela Geral

Tabela Espec?fica

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.2 1.14, 1.15 e 1.16

Tabela Tabela

Tabela

Tabela

Geral Espec?fica Documentos Documentos

3

Op??o Obrigat?ria

Se 5.1

Se 5.2

Tab.

Tab.

Espec?fica Espec?fica

Se 6.2 Se 6.3

Op??o

Obrigat?ria Tab.

Tab.

Espec?fica Espec?fica

6.1 ou 6.2 2.11 ou 6.3

2.1 e 2.11

Grau Dep. Obrigat?rio

Grau Dep. Opcional

10

34 C?njuge Masculino

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.2

3

1.14, 1.15 e 1.16

4.2

7

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

7 Companheiro(a)/

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.2

3

4.2 e 4.3

7

8

5.1 ou 5.2 2.16 e 9.1 9.2

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

Convivente

1.14, 1.15 e 1.16

ou 6.3

30 Ex-C?njuge

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.17, 2.18 e 3

Feminino com

1.14, 1.15 2.19

Pens?o Aliment?cia

3 Filho(a) Solteiro(a)

1.1, 1.2, 1.11, 1.12,

3

4.5

1.13, 1.14 e 1.15

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

17 Enteado(a) Solteiro(a)

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15

3

4.1 e 4.5

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

15 Tutelado(a)

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.15

3

1.13, 1.14 e 1.15

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

14 Menor sob Guarda

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.14

3

1.13, 1.14 e 1.15

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

5 Filho(a) Solteiro(a)

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.12

3

Estudante

1.14, 1.15 e 1.16

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

33 Enteado(a)

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.12

3

4.1

Solteiro(a) Estudante

1.14, 1.15 e 1.16

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

24 M?e

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 1.14, 1.15

3

4.2

7

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

2 C?njuge Masculino com invalidez

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.2 e 2.13 3 1.14, 1.15 e 1.16

4.2

7

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

4 Filho(a) com invalidez

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.13

3

1.14, 1.15 e 1.16

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

20 Enteado(a) com

1.1, 1.2, 1.11, 1.12, 2.13

3

4.1

invalidez

1.14, 1.15 e 1.16

6.1 ou 6.2 2.11 2.1 e 2.11

10

ou 6.3

65 Grau Indefinido

1.1,1.11, 1.12 e 1.14

3

10

ANEXO X ? RESUMO RENOVA??O/RESTABELECIMENTO BENEF?CIO DE PENS?O POR MORTE

TABELA

TABELA REPRESENTANTE LEGAL

GRAUS DE DEPEND?NCIA

Rela??o de Documentos Tabela Espec?fica

Observa??es

Tabela Tabela Geral Espec?fica

Documentos

Grau Dep.

Grau Dep.

Obrigat?rio

Opcional

1 C?njuge Feminino

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

34 C?njuge Masculino

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

7 Companheiro(a)/ Convivente

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

30 Ex-C?njuge Feminino com Pens?o Aliment?cia

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

3 Filho(a) Solteiro(a)

1.11 a 1.14; 2.21

3

4.4

10

17 Enteado(a) Solteiro(a)

1.11 a 1.14; 2.21

3

4.4

10

15 Tutelado(a)

1.11 a 1.14; 2.21

3

4.4

10

14 Menor sob Guarda

1.11 a 1.14; 2.21

3

4.4

10

5 Filho(a) Solteiro(a) Estudante

1.11,1.12, 1.14, 1.16, 2.12, 2.21 e 2.22

3

4.4

10

33 Enteado(a) Solteiro(a) Estudante

1.11,1.12, 1.14, 1.16, 2.12, 2.21 e 2.22

3

4.4

10

24 M?e

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

2 C?njuge Masculino com invalidez

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

4 Filho(a) com invalidez

1.11, 1.12, 1.14, 1.16; 2.21

3

4.4

10

20 Enteado(a) com invalidez

1.11, 1.12, 1.14, 1.16; 2.21

3

4.4

10

22 Filha Solteira (Art. 73 Lei n? 7672/82)

1.11, 1.12, 1.14, 1.16; 2.21

3

4.4

10

9 Designado(a)

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

35 Designado(a) menor

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

41 Designado(a) anterior a Lei n? 5255/66

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

10 Designado(a) com invalidez

1.11, 1.12, 1.14, 2.21

3

4.4

10

53 C?njuge Masculino Determina??o Judicial

1.11, 1.12, 1.14, 2.21e 2.23

3

4.4

10

54 Ex- Companheiro(a)/ Convivente Determina??o Judicial

1.11, 1.12, 1.14, 2.21e 2.23

3

4.4

10

55 Ex- Companheiro(a)/ Convivente com Pens?o Aliment?cia

1.11, 1.12, 1.14, 2.21 e 2.23

3

4.4

10

Determina??o Judicial

56 Ex-Tutelado(a) Estudante Determina??o Judicial

1.11, 1.12, 1.14, 1.16; 2.12, 2.21 a 2.23

3

4.4

10

57 Ex-menor sob guarda Estudante Determina??o Judicial

1.11, 1.12, 1.14, 1.16; 2.12, 2.21 a 2.23

3

4.4

10

58 Ascendente pai/m?e Determina??o Judicial

1.11, 1.12, 1.14, 2.21 e 2.23

3

4.4

10

59 Filho(a) com invalidez Determina??o Judicial

1.11, 1.12,1.14, 1.16; 2.21 e 2.23

3

4.4

10

60 Enteado(a) com invalidez Determina??o Judicial

1.11, 1.12,1.14, 1.16; 2.21 e 2.23

3

4.4

10

61 Ex-Tutelado(a) com invalidez Determina??o Judicial

1.11, 1.12,1.14, 1.16; 2.21 e 2.23

3

4.4

10

62 Ex-menor sob guarda com invalidez Determina??o Judicial

1.11, 1.12,1.14, 1.16; 2.21 e 2.23

3

4.4

10

63 Neto com invalidez Determina??o Judicial

1.11, 1.12,1.14, 1.16; 2.21 e 2.23

3

4.4

10

 ................
................

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