Portaria nº 113/2015

[Pages:11]Portaria n? 113/2015

Altera a Portaria n? 39, de 17 de mar?o de 2014, que disp?e sobre a Rela??o dos Documentos Obrigat?rios - RDO para concess?o, renova??o e restabelecimento do beneficio de pens?o por morte e aux?lio-reclus?o, e d? outras provid?ncias.

O Diretor-Presidente do Instituto de Previd?ncia do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribui??es que lhe s?o conferidas pelo inciso VIII do artigo 13 da Lei n? 12.395, de 15 de dezembro de 2005 e pelo inciso VIII do artigo 12 do Decreto n? 47.420, de 19 de agosto de 2010;

R E S O L V E:

Art. 1?. Nas hip?teses de falecimento do tutor, curador ou guardi?o do requerente menor, inv?lido ou sob guarda, a comprova??o da representa??o legal, para fins de ingresso do pedido de concess?o do benef?cio de pens?o por morte ou aux?lioreclus?o, caso ainda n?o tenha sido lavrado o termo de compromisso provis?rio ou proferida decis?o judicial autorizando a substitui??o, poder? ser feita perante o IPERGS mediante a apresenta??o de Certid?o Narrat?ria atualizada expedida pelo cart?rio da vara onde tramita a respectiva a??o, constando as partes, o pedido, as decis?es proferidas, bem como a situa??o processual atual da respectiva demanda.

Art. 2?. A conclus?o da an?lise do processo administrativo estar? condicionada a apresenta??o do termo definitivo de substitui??o da tutela, curatela ou guarda.

Art. 3?. Fica alterada a Portaria n? 39/2014, de 17 de mar?o de 2014, em seu: I ? Anexo I ? Graus de Depend?ncia e seu Anexo IX ? Resumo Concess?o Benef?cio de Pens?o por Morte, para substituir o termo "Grau Indefinido" para "Grau sem Previs?o Legal", mantendo-se o mesmo c?digo 65;

II ? Anexo II ? Tabela Geral ? Rela??o de Documentos para: a) alterar o texto do item "1.2. C?pia do ato de aposentadoria do ex-segurado acompanhado dos respectivos atos retificat?rios, quando se tratar de aposentadoria concedida no per?odo de 05/10/1988 at? 31/12/2005. A partir de 01/01/2006, c?pia da publica??o do Ato no Di?rio Oficial do Estado. Falecido em atividade dispensa ato de aposentadoria." para "1.2. C?pia do ato de aposentadoria do ex-segurado quando se tratar de aposentadorias concedidas no per?odo de 05/10/1988 at? 31/12/2005. Para os demais per?odos poder? ser substitu?da pela c?pia da publica??o do ato no DOE - Di?rio Oficial do Estado. Caso falecido em atividade, documento que contenha a qualifica??o profissional e a ?ltima lota??o no ?rg?o de origem.";

b) alterar o texto do item "1.11. Documento de Identidade (RG) do requerente. para "1.11. Documento de Identidade (RG) do requerente, conforme certid?o de estado civil atualizada.";

c) alterar o texto do item "1.12. CPF do requerente" para "1.12. CPF do requerente, conforme certid?o de estado civil atualizada."

d) alterar o texto do item "1.13. de Certid?o de nascimento do requerente se menor de 16 anos ou Certid?o atualizada do estado civil do requerente se maior de 16 anos (expedida a menos de 30 dias)" para "1.13. Certid?o de estado civil do requerente atualizada (expedida a partir da data do ?bito do ex-segurado e a menos de 30 dias da data do requerimento)";

e) alterar o texto do item "1.14. Comprovante de endere?o do requerente (conta de ?gua, energia, telefone, condom?nio pessoal ou declara??o de resid?ncia do titular da conta acompanhada da c?pia do RG) ou outro documento oficial comprobat?rio, com validade de at? 60 dias)" para "1.14. Comprovante de endere?o do requerente (conta de ?gua, energia, telefone ou condom?nio pessoal) ou outro documento oficial comprobat?rio, com validade de at? 60 dias. Poder?, ainda, ser aceita conta do titular, acompanhada da declara??o de resid?ncia, com firma reconhecida ou c?pia do RG";

f) alterar o texto do item "1.15. Comprovante de conta corrente individual em nome do requerente (extrato, cart?o banc?rio ou termo de abertura de conta corrente) ou n? banco/ag?ncia para Ordem de Pagamento" para "1.15. Comprovante de conta corrente individual em nome do requerente (extrato, cart?o banc?rio ou termo de abertura de conta corrente)";

g) alterar o texto do item "1.16. Certid?o atualizada do estado civil do requerente (expedida a menos de 30 dias)" para "1.16. Certid?o atualizada do estado civil do requerente (expedida a partir da data do ?bito do ex-segurado)";

III ? Anexo III ? 2. Tabela Espec?fica ? Rela??o de Documentos Complementares para:

a) alterar o texto do item "2.2. Certid?o atualizada do estado civil do ex-segurado (expedida a menos de 30 dias)" para "2.2. "Certid?o atualizada do estado civil do ex-segurado (expedida a partir da data do ?bito do ex-segurado)";

b) alterar o texto do item "2.12. Comprovante de matr?cula do curso de ensino m?dio ou superior carimbado e assinado, constando: nome do aluno, curso, carga hor?ria, per?odo letivo e CNPJ do estabelecimento de ensino" para "2.12. Comprovante original de matr?cula do curso de ensino m?dio ou

superior carimbado e assinado, constando: nome do aluno, curso, carga hor?ria, per?odo letivo e CNPJ do estabelecimento de ensino";

c) alterar o texto do item "2.16. Certid?o de Nascimento dos filhos em comum, havidos na uni?o est?vel" para "2.16. Certid?o de Nascimento dos filhos em

comum, havidos na uni?o est?vel (expedida a partir da data do ?bito do exsegurado)";

d) alterar o texto do item "2.17. Certid?o de Inteiro Teor da Separa??o Judicial ou div?rcio, constando o acordo de alimentos" para "2.17. Certid?o de Inteiro Teor da Separa??o Judicial ou Div?rcio, Certid?o Judicial ou Escritura P?blica constando o acordo de alimentos (expedida a partir da data do ?bito do exsegurado)";

e) alterar o texto do item "2.19 Certid?o de casamento atualizada do requerente com averba??o da separa??o judicial (expedida a menos de 30 dias) ou c?pia autenticada em tabelionato ou escritura p?blica atualizada" para "2.19. Certid?o de casamento atualizada do requerente com averba??o da Separa??o Judicial ou Div?rcio (expedida a partir da data do ?bito do exsegurado)."

IV - Anexo IV - 3. Tabela Geral - Observa??es, para alterar o item "3.6. Obrigat?rio apresentar os ?ltimos 2 (dois) contracheques quando se tratar de servidores das seguintes entidades: DAER, DEPRC/SPH, SUPRG E RFFSA" para "3.6. Obrigat?rio apresentar os ?ltimos 2 (dois) contracheques quando se tratar de servidores das seguintes entidades: DAER, DEPRC/SPH e SUPRG".

V ? Anexo V ? 4. Tabela Espec?fica ? Observa??es Complementares para incluir os itens:

a) "4.6. O pedido deve conter o correto grau de depend?ncia com o exsegurado, havendo reenquadramento outros documentos poder?o ser exigidos";

b) "4.7. Ocorrendo a averba??o da interdi??o na Certid?o de Estado Civil do Requerente, dispensa-se a apresenta??o do Termo de Curatela".

VI ? Anexo VI ? 5. Tabela Auxiliar ? Filhos ? para alterar o texto do item "5.1 Com filhos em comum" para "5.1. Com filhos em comum havidos durante o per?odo da conviv?ncia da uni?o est?vel".

VII ? Anexo VII ? 7. Tabela de Documentos de Provas de Depend?ncia Econ?mica para:

a) alterar o texto do item "7.1. Certid?o de benef?cio e CNIS (v?nculo empregat?cio trabalhista) em nome do requerente junto ao INSS" para "7.1. Certid?o de benef?cio com discrimina??o dos valores brutos e CNIS (Cadastro Nacional de Informa??es Sociais) contendo todos os NIT's (N?mero de Inscri??o do Trabalhador) em nome do requerente junto ao INSS;

b) alterar o texto do item "7.2. Carteira de Trabalho com c?pia integral constando a identifica??o e todos os v?nculos empregat?cios" para "7.2. Carteira de Trabalho com c?pia integral constando a identifica??o e todos os v?nculos empregat?cios ou Declara??o de sua inexist?ncia com firma reconhecida em Tabelionato";

c) alterar o texto do item "7.3. Declara??o do Imposto de Renda Pessoa F?sica (se houver)" para "7.3. Declara??o do Imposto de Renda Pessoa F?sica ou Declara??o de Isen??o com firma reconhecida em Tabelionato";

d) Incluir o item "7.5. Comprovantes de Rendimentos (contracheque, Pr?-Labore, DECORE e outros), na ocasi?o da data do ?bito".

VIII ? Anexo VII ? 8. Tabela Geral ? Documentos de prova da Conviv?ncia ? no m?nimo 3 (tr?s), sendo uma delas a de domic?lio para:

a) alterar o texto do item "8.2 Declara??o do IRPF onde evidencie a rela??o de depend?ncia m?tua" para "8.2. Declara??o do IRPF onde evidencie a rela??o de depend?ncia".

b) alterar o texto do item "8.3. Declara??o do IRPF onde evidencie a rela??o de depend?ncia m?tua" para "8.3. Declara??o de Reconhecimento de Uni?o Est?vel em Tabelionato (expedidas a partir da data do ?bito do ex-segurado) ou Certid?o Judicial";

c) alterar o texto do item "8.7. Ap?lice de seguro ou declara??o da seguradora informando a percep??o do pr?mio pelo requerente (rec?procas)" para "8.7. Ap?lice de seguro ou declara??o da seguradora informando a percep??o do pr?mio".

IX ? Anexo VIII ? 10. Tabela de Documentos do Representante Legal para:

a) alterar o texto do item "10.1. Comprova??o da representa??o: Procura??o por instrumento p?blico ou particular, se particular, assinatura autenticada em tabelionato ou Termo Judicial de Representa??o (Tutela, Guarda e Responsabilidade ou Curatela)" para "10.1. Comprova??o da representa??o: Procura??o por instrumento p?blico ou particular, se particular, assinatura autenticada em tabelionato ou Termo Judicial de Representa??o (Tutela, Guarda e Responsabilidade ou Curatela) ou Certid?o Narrat?ria atualizada expedida pelo cart?rio da vara onde tramita a a??o de regulariza??o da representa??o";

b) alterar o texto do item "10.4. Comprovante de endere?o em nome do representante (conta de ?gua, energia, telefone, condom?nio pessoal ou declara??o de resid?ncia do titular da conta acompanhada da c?pia do RG) ou outro documento oficial comprobat?rio, com validade de at? 60 dias" para "10.4. Comprovante de endere?o do requerente (conta de ?gua, energia, telefone ou condom?nio pessoal) ou outro documento oficial comprobat?rio, com validade de at? 60 dias. Poder?, ainda, ser aceita conta do titular, acompanhada da declara??o de resid?ncia, com firma reconhecida em tabelionato ou c?pia do RG".

X ? Anexo IX - Resumo Concess?o Benef?cio de Pens?o Por Morte ? para: a) incluir novos documentos para o grau de depend?ncia 65 ? Grau sem Previs?o Legal ? itens 1.16, 2.2, 4.2, 4.3, 4.6 e 7;

b) incluir o item 4.6 em todos os graus de depend?ncia;

c) incluir o item 4.7 para os seguintes graus de depend?ncia: 2 ? C?njuge masculino com invalidez, 4 ? Filho (a) com invalidez e 20 ? Enteado(a) com invalidez;

d) excluir o item 1.16 e incluir o item 1.13 dos seguintes graus de depend?ncia: 5Filho(a) solteiro(a), 33 ? Enteado(a) Solteiro(a) Estudante, 4 ? Filho (a) com invalidez, 20 ? Enteado(a) com invalidez e 65 ? Grau Sem Previs?o Legal.

XI ? Anexo X ? Resumo Renova??o/Restabelecimento Benef?cio de Pens?o por Morte para incluir o item 4.7 aos seguintes graus de depend?ncia: 2 ? C?njuge masculino com invalidez, 4 ? Filho (a) com invalidez e 20 ? Enteado(a) com invalidez, 10 ? Designado(a) com invalidez, 59 ? Filho(a) com invalidez Determina??o Judicial, 60 ? Enteado(a) com invalidez Determina??o Judicial, 61 ? Ex-Tutelado(a) com invalidez Determina??o Judicial, 62 ? Ex-menor sob guarda com invalidez Determina??o Judicial e 63 ? Neto com invalidez Determina??o Judicial

Art. 4?. A presente Portaria entrar? em vigor a partir do dia 1? de setembro de 2015.

Porto Alegre, 19 de agosto 2015.

Jos? Alfredo Pezzi Parode Diretor-Presidente do IPERGS

*Este texto n?o substitui o publicado no Di?rio Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 20/08/2015.

ANEXO I

GRAUS DE DEPEND?NCIA

C?digo

Descri??o

1 C?njuge Feminino

34 C?njuge Masculino

7 Companheiro(a)/ Convivente

30 Ex-C?njuge Feminino com Pens?o Aliment?cia

3 Filho(a) Solteiro(a)

17 Enteado(a) Solteiro(a)

15 Tutelado(a)

14 Menor sob Guarda

5 Filho(a) Solteiro(a) Estudante

33 Enteado(a) Solteiro(a) Estudante

24 M?e

2 C?njuge Masculino com invalidez

4 Filho(a) com invalidez

20 Enteado(a) com invalidez

65 Grau sem Previs?o Legal

22 Filha Solteira (Art. 73 Lei n? 7672/82)

9 Designado(a)

35 Designado(a) menor

41 Designado(a) anterior a Lei n? 5255/66

10 Designado(a) com invalidez

53 C?njuge Masculino Determina??o Judicial

54 Ex- Companheiro(a)/ Convivente Determina??o Judicial

55 Ex- Companheiro(a)/ Convivente com Pens?o Aliment?cia Determina??o Judicial

56 Ex-Tutelado(a) Estudante Determina??o Judicial

57 Ex-menor sob guarda Estudante Determina??o Judicial

58 Ascendente pai/m?e Determina??o Judicial

59 Filho(a) com invalidez Determina??o Judicial

60 Enteado(a) com invalidez Determina??o Judicial

61 Ex-Tutelado(a) com invalidez Determina??o Judicial

62 Ex-menor sob guarda com invalidez Determina??o Judicial

63 Neto com invalidez Determina??o Judicial

ANEXO II

1. TABELA GERAL - RELA??O DE DOCUMENTOS

EX-SEGURADO(A) 1.1 Certid?o de ?bito do ex-segurado 1.2 C?pia do ato de aposentadoria do ex-segurado quando se tratar de aposentadorias concedidas no per?odo de 05/10/1988 at? 31/12/2005.

Para os demais per?odos poder? ser substitu?da pela c?pia da publica??o do ato no DOE - Di?rio Oficial do Estado. Caso falecido em atividade, documento que contenha a qualifica??o profissional e a ?ltima lota??o no ?rg?o de origem. REQUERENTE 1.11 Documento de Identidade (RG) do requerente, conforme certid?o de estado civil atualizada. 1.12 CPF do requerente, conforme certid?o de estado civil atualizada. 1.13 Certid?o de estado civil do requerente atualizada (expedida a partir da data do ?bito do ex-segurado e a menos de 30 dias da data do requerimento). 1.14 Comprovante de endere?o do requerente (conta de ?gua, energia, telefone ou condom?nio pessoal) ou outro documento oficial comprobat?rio, com validade de at? 60 dias. Poder?, ainda, ser aceita conta do titular, acompanhada da declara??o de resid?ncia, com firma reconhecida ou c?pia do RG. 1.15 Comprovante de conta corrente individual em nome do requerente (extrato, cart?o banc?rio ou termo de abertura de conta corrente).

1.16 Certid?o atualizada do estado civil do requerente (expedida a partir da data do ?bito do ex-segurado).

ANEXO III 2. TABELA ESPECIFICA - RELA??O DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

EX-SEGURADO(A) 2.1 Certid?o "se vivo fosse" do ex-ferrovi?rio expedida pela RFFSA 2.2 Certid?o atualizada do estado civil do ex-segurado (expedida a partir da data do ?bito do ex-segurado).

REQUERENTE 2.11 Declara??o de inexist?ncia de benef?cios do INSS ou Carta de Concess?o e a Mem?ria de C?lculo emitida pelo INSS 2.12 Comprovante original de matr?cula do curso de ensino m?dio ou superior carimbado e assinado, constando: nome do aluno, curso, carga

hor?ria, per?odo letivo e CNPJ do estabelecimento de ensino.

2.13 Atestado m?dico atualizado constando CID referente ? mol?stia (expedido a menos de 30 dias) 2.14 Termo de Guarda e Responsabilidade em vigor na data do ?bito 2.15 Termo de Tutela em vigor na data do ?bito 2.16 Certid?o de Nascimento dos filhos em comum, havidos na uni?o est?vel (expedida a partir da data do ?bito do ex-segurado) 2.17 Certid?o de Inteiro Teor da Separa??o Judicial ou Div?rcio, Certid?o Judicial ou Escritura P?blica constando o acordo de alimentos (expedida

a partir da data do ?bito do ex-segurado). 2.18 Comprovante de efetivo recebimento da pens?o aliment?cia na data do ?bito. 2.19 Certid?o de casamento atualizada do requerente com averba??o da Separa??o Judicial ou Div?rcio (expedida a partir da data do ?bito do ex-

segurado).

PENSIONISTA (renova??o) OU EX-PENSIONISTA (restabelecimento) 2.21 Cart?o IPERGS do (ex)pensionista (somente apresenta??o). 2.22 Hist?rico escolar do ?ltimo semestre 2.23 C?pia da senten?a transitada em julgado ou Certid?o pendente de senten?a

ANEXO IV

3. TABELA GERAL - OBSERVA??ES

3.1 Certid?es: Originais atualizadas ou c?pias autenticadas em tabelionato (expedidas a menos de 30 dias) 3.2 Documentos: Originais ou c?pias autenticadas em tabelionato ou originais com c?pias para serem autenticadas pelo servidor do IPERGS, leg?veis e sem

rasuras, que permitem a identifica??o. Em caso de documentos em l?ngua estrangeira, deve ser apresentada a tradu??o juramentada 3.3 O Atestado de Vida ter? validade de 30 dias para residentes no Brasil e 90 dias para residentes fora do Pa?s 3.4 O pedido dever? ser formalizado na sede do IPERGS, na Central de Atendimento, T?rreo - Ala Norte ou nas ag?ncias e escrit?rios de atendimento. As

localidades das ag?ncias e escrit?rios do IPERGS podem ser consultadas em ipe..br 3.5 Legisla??o: Lei n? 7.672/82 e altera??es, Lei 13.889/11 e Emenda Constitucional n? 41/2003 3.6 Obrigat?rio apresentar os ?ltimos 2 (dois) contracheques quando se tratar de servidores das seguintes entidades: DAER, DEPRC/SPH e SUPRG.

ANEXO V

4. TABELA ESPEC?FICA - OBSERVA??ES COMPLEMENTARES

4.1 Se constar na certid?o de nascimento o nome dos pais, acrescentar os seguintes documentos: Certid?o de ?bito do pai ausente ou Certid?o de destitui??o do poder familiar.

4.2 A fim de comprovar Depend?ncia Econ?mica: N?o poder? receber a qualquer t?tulo valor igual ou superior ao sal?rio m?nimo regional 4.3 A fim de comprovar Uni?o Est?vel: N?o ser?o aceitas provas testemunhais ou fotografias 4.4 Pensionistas residentes fora do RS: Atestado de vida do (ex)pensionista com assinatura do m?dico reconhecida em cart?rio ou declara??o de vida realizada em

cart?rio, acompanhado de requerimento com pedido de renova??o devidamente assinado 4.5 Representa??o pelo Poder Familiar (pais), apresenta??o de RG e CPF do representante 4.6 O pedido deve conter o correto grau de depend?ncia com o ex-segurado, havendo reenquadramento outros documentos poder?o ser exigidos. 4.7 Ocorrendo a averba??o da interdi??o na Certid?o de Estado Civil do Requerente, dispensa-se a apresenta??o do Termo de Curatela.

ANEXO VI

5. TABELA AUXILIAR ? FILHOS

5.1 Com filhos em comum havidos durante o per?odo da conviv?ncia da uni?o est?vel. 5.2 Sem filhos em comum

6. TABELA AUXILIAR - ?RG?O

6.1 GERAL 6.2 DEPRC 6.3 RFFSA

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