DECRETO-LEI Nº 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO 4

DECRETO-LEI N? 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO .......................................................................... 4

CAP?TULO III REGIME TRANSIT?RIO ............................................................................................. 4

Artigo 13.? Elementos para avalia??es ............................................................................................................ 4 Artigo 14.? Taxas de conserva??o de esgotos .................................................................................................. 4 Artigo 15.? Avalia??o de pr?dios j? inscritos na matriz................................................................................... 4 Artigo 16.? Actualiza??o do valor patrimonial tribut?rio................................................................................. 5 Artigo 17.? Regime transit?rio para os pr?dios urbanos arrendados................................................................ 6 Artigo 18.? Apresenta??o de participa??o........................................................................................................ 6 Artigo 19.? Pr?dios parcialmente arrendados .................................................................................................. 6 Artigo 20.? Reclama??o da actualiza??o do valor patrimonial tribut?rio......................................................... 7 Artigo 21.? Vig?ncia dos valores patrimoniais tribut?rios corrigidos .............................................................. 7 Artigo 22.? Regime de cobran?a...................................................................................................................... 7 Artigo 23.? Exig?ncia do n?mero fiscal........................................................................................................... 7 Artigo 24.? Comunica??o das delibera??es das assembleias municipais ......................................................... 8 Artigo 25.? Regime de salvaguarda ................................................................................................................. 8 Artigo 26.? Revis?o dos elementos aprovados pela CNAPU........................................................................... 8 Artigo 27.? Liquida??o do IMT e do imposto do selo ..................................................................................... 9

CAP?TULO IV DISPOSI??ES FINAIS ................................................................................................ 10

Artigo 28.? Remiss?es ................................................................................................................................... 10 Artigo 29.? Modelos e impressos................................................................................................................... 10 Artigo 30.? Modifica??es nos C?digos .......................................................................................................... 10 Artigo 31.? Revoga??o .................................................................................................................................. 10 Artigo 32.? Entrada em vigor......................................................................................................................... 11

C?DIGO DO IMPOSTO DO SELO ....................................................................................................... 13

PRE?MBULO ........................................................................................................................................... 13

CAP?TULO I INCID?NCIA.................................................................................................................... 16

Artigo 1.? Incid?ncia objectiva ...................................................................................................................... 16 Artigo 2.? Incid?ncia subjectiva..................................................................................................................... 17 Artigo 3.? Encargo do imposto ...................................................................................................................... 20 Artigo 4.? Territorialidade ............................................................................................................................. 22 Artigo 5.? Nascimento da obriga??o tribut?ria .............................................................................................. 24

CAP?TULO II ISEN??ES....................................................................................................................... 26

Artigo 6.? Isen??es subjectivas ...................................................................................................................... 26 Artigo 7.? Outras isen??es ............................................................................................................................. 26 Artigo 8.? Averbamento da isen??o ............................................................................................................... 30

CAP?TULO III VALOR TRIBUT?VEL................................................................................................ 30

SEC??O I REGRAS GERAIS ....................................................................................................................... 30 Artigo 9.? Valor tribut?vel ............................................................................................................................. 30 Artigo 10.? Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal ....................................................... 31 Artigo 11.? Valor representado em esp?cie ................................................................................................... 31 Artigo 12.? Contratos de valor indeterminado ............................................................................................... 31

SEC??O II NAS TRANSMISS?ES GRATUITAS............................................................................................. 32 Artigo 13.? Valor tribut?vel dos bens im?veis ............................................................................................... 32 Artigo 14.? Valor tribut?vel dos bens m?veis ................................................................................................ 32 Artigo 14-A.? Valor tribut?vel dos criptoativos............................................................................................. 33 Artigo 15.? Valor tribut?vel de participa??es sociais, t?tulos de cr?ditos e valores monet?rios ..................... 34 Artigo 16.? Valor tribut?vel dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agr?colas ................................ 36 Artigo 17.? Sociedades de transpar?ncia fiscal e estabelecimentos afectos a profiss?es liberais................... 37 Artigo 18.? Avalia??o indirecta ..................................................................................................................... 37 Artigo 19.? Transmiss?o gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo ............................................. 37 Artigo 20.? Dedu??o de encargos .................................................................................................................. 37 Artigo 21.? Remiss?o..................................................................................................................................... 38

CAP?TULO IV TAXAS ............................................................................................................................ 38

Artigo 22.? Taxas........................................................................................................................................... 38

C?DIGO DO IMPOSTO DO SELO (CIS)

CAP?TULO V LIQUIDA??O................................................................................................................. 38

SEC??O I REGRAS GERAIS ...................................................................................................................... 38 Artigo 23.? Compet?ncia para a liquida??o ................................................................................................... 38 Artigo 24.? Processo individual ..................................................................................................................... 39

SEC??O II NAS TRANSMISS?ES GRATUITAS............................................................................................. 39 Artigo 25.? Compet?ncia ............................................................................................................................... 39 Artigo 26.? Participa??o da transmiss?o de bens ........................................................................................... 40 Artigo 27.? Formalidades da participa??o...................................................................................................... 42 Artigo 28.? Obriga??o de prestar declara??es e relacionar os bens ............................................................... 42 Artigo 29.? Sonega??o de bens ...................................................................................................................... 42 Artigo 30.? Desconhecimento dos interessados ou dos bens ......................................................................... 43 Artigo 31.? Valor de estabelecimento ou de partes sociais ............................................................................ 43 Artigo 32.? Certid?o do valor patrimonial tribut?rio ..................................................................................... 43 Artigo 33.? Liquida??o do imposto................................................................................................................ 43 Artigo 34.? Suspens?o do processo por lit?gio judicial .................................................................................. 44 Artigo 35.? Suspens?o do processo por exig?ncia de d?vidas activas ............................................................ 44 Artigo 36.? Notifica??o da liquida??o ........................................................................................................... 45 Artigo 37.? Impedimento do chefe de finan?as.............................................................................................. 45

SEC??O III REGRAS COMUNS .................................................................................................................. 45 Artigo 39.? Caducidade do direito ? liquida??o ............................................................................................. 45 Artigo 40.? Juros compensat?rios .................................................................................................................. 45

CAP?TULO VI PAGAMENTO ............................................................................................................... 46

Artigo 41.? Dever de pagamento ................................................................................................................... 46 Artigo 42.? Responsabilidade tribut?ria......................................................................................................... 46 Artigo 43.? Forma de pagamento................................................................................................................... 47 Artigo 44.? Prazo e local de pagamento......................................................................................................... 47 Artigo 45.? Pagamento do imposto nas transmiss?es gratuitas ...................................................................... 47 Artigo 46.? Documento de cobran?a.............................................................................................................. 48 Artigo 47.? Privil?gio credit?rio .................................................................................................................... 49 Artigo 48.? Prescri??o.................................................................................................................................... 49

CAP?TULO VII GARANTIAS ................................................................................................................ 49

Artigo 49.? Garantias ..................................................................................................................................... 49 Artigo 50.? Restitui??o do imposto................................................................................................................ 50 Artigo 51.?(Revogado) Compensa??o do imposto......................................................................................... 50 (Reda??o da Lei n.? 119/2019, de 18 de setembro).............................................................................. 50

CAP?TULO VIII OBRIGA??ES ACESS?RIAS E FISCALIZA??O .............................................. 51

SEC??O I REGRAS GERAIS ...................................................................................................................... 51 Subsec??o I Obriga??es dos sujeitos passivos................................................................................... 51 Artigo 52.? Declara??o anual......................................................................................................................... 51 Artigo 52.?-A Declara??o mensal de imposto do selo ................................................................................... 51 Artigo 53.? Obriga??es contabil?sticas .......................................................................................................... 52 Artigo 54.? Rela??o de cheques e vales do correio passados ou de outros t?tulos.......................................... 53 Artigo 55.? Elabora??o de question?rios ....................................................................................................... 53 Artigo 56.?-A Declara??o mensal das entidades p?blicas.............................................................................. 53 Subsec??o II Obriga??es de entidades p?blicas e privadas .............................................................. 54 Artigo 56.? Declara??o anual das entidades p?blicas .................................................................................... 54 Artigo 57.? Obriga??es dos tribunais............................................................................................................. 54 Artigo 58.? T?tulos de cr?dito passados no estrangeiro.................................................................................. 54 Artigo 59.? Legaliza??o dos livros ................................................................................................................ 54 Artigo 60.? Contratos de arrendamento ......................................................................................................... 54

SEC??O II NAS TRANSMISS?ES GRATUITAS............................................................................................. 55 Artigo 61.? Obriga??es dos servi?os de inform?tica tribut?ria ...................................................................... 55 Artigo 62.? Participa??o de invent?rio judicial .............................................................................................. 55 Artigo 63.? Obriga??es de fiscaliza??o.......................................................................................................... 55 Artigo 63.?-A Levantamento de valores ........................................................................................................ 56

?ltima atualiza??o: Lei n.? 82/2023, de 29 de dezembro

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C?DIGO DO IMPOSTO DO SELO (CIS)

CAP?TULO IX DISPOSI??ES DIVERSAS.......................................................................................... 56 Artigo 64.? Cheques ...................................................................................................................................... 56 Artigo 65.? Letras e livran?as ........................................................................................................................ 56 Artigo 66.? Sociedade de capitais .................................................................................................................. 57 Artigo 67.? Mat?rias n?o reguladas ............................................................................................................... 57 Artigo 68.? Assinatura de documentos .......................................................................................................... 57 Artigo 69.? Envio pelo correio....................................................................................................................... 58 Artigo 70.? Direito de prefer?ncia ................................................................................................................. 58 Artigo 70.?-A Desincentivo ao cr?dito ao consumo ...................................................................................... 58

TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO ........................................................................................ 59

?ltima atualiza??o: Lei n.? 82/2023, de 29 de dezembro 3

C?DIGO DO IMPOSTO DO SELO (CIS)

Decreto-Lei n? 287/2003, de 12 de Novembro

CAP?TULO III

Regime transit?rio

Artigo 13.? Elementos para avalia??es

1 - Os elementos referidos nas al?neas a) a d) do n.? 1 do artigo 62.? do CIMI dever?o ser aprovados no prazo de 180 dias a contar da data da publica??o do presente diploma.

2 - As plantas previstas na al?nea b) do artigo 128.? do CIMI devem ser remetidas aos servi?os de finan?as da ?rea do munic?pio no prazo de 30 dias a contar da data da publica??o do presente diploma.

3 - As c?maras municipais devem colaborar com os servi?os competentes da Direc??o-Geral dos Impostos na elabora??o das propostas de fixa??o dos elementos de avalia??o, as quais devem ser-lhes previamente remetidas para que se pronunciem no prazo de 15 dias.

Artigo 14.? Taxas de conserva??o de esgotos

1 - As taxas de conserva??o de esgotos, calculadas com base nos valores patrimoniais tribut?rios de pr?dios urbanos, n?o poder?o exceder um quarto ou um oitavo, respectivamente, das taxas fixadas ao abrigo das al?neas b) e c) do n.? 1 do artigo 112.? do CIMI ou das que forem aplic?veis face ao disposto na parte final do n.? 8 do mesmo artigo.

2 - No caso a que se refere o n.? 3 do artigo 112.? do CIMI, a taxa de conserva??o de esgotos n?o poder? exceder um quarto da taxa de imposto a? prevista.

Artigo 15.? Avalia??o de pr?dios j? inscritos na matriz

1 - Enquanto n?o se proceder ? avalia??o geral, os pr?dios urbanos j? inscritos na matriz ser?o avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmiss?o ocorrida ap?s a sua entrada em vigor. (Reda??o da Lei n.? 6/2006, de 27 de fevereiro)

2 - O disposto no n.? 1 aplica-se ?s primeiras transmiss?es gratuitas isentas de imposto do selo, bem como ?s previstas na al?nea e) do n.? 5 do artigo 1.? do C?digo do Imposto do Selo, ocorridas ap?s 1 de Janeiro de 2004, inclusive.

3 - O disposto no presente artigo aplica-se tamb?m ?s primeiras transmiss?es de partes sociais de sociedades sujeitas a IMT, ou de estabelecimentos comerciais, industriais ou agr?colas de cujo activo fa?am parte pr?dios urbanos, ocorridas ap?s 1 de Janeiro de 2004, inclusive.

?ltima atualiza??o: Lei n.? 82/2023, de 29 de dezembro

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