Código Tributário e de Rendas

[Pages:552]C?digo Tribut?rio e de Rendas

Lei n? 621/90 e Legisla??o Complementar, atualizada at? 06 de dezembro de 2010

Lauro de Freitas

Lauro de Freitas, 2010

PREFEITA Moema Isabel Passos Gramacho

SECRET?RIO DA FAZENDA Luis Cl?udio Guimar?es Souza

Coordena??o e Organiza??o ?dina Cl?udia Carneiro Monteiro Procuradora Fiscal

Assessoria Antonio Cl?udio Silva de Vasconcellos

Notas Ana Carolina Mendes da Silva Monteiro

Capa DECOM (Departamento de Comunica??o)

Agradecimentos: Elza Catarina Fonseca Farias, Ilza Najara da S. Nascimento, Jonatas Santos da Rocha, Jos? C?sar Batista da Silva J?nior, K?tia Suzana Paranhos Leite Purifica??o, Leandro Sales, Luiz Alberto A. Ara?jo, Manoel de Macedo Azevedo Filho, Renata Bandeira, Rodrigo S. Borges, Verena Oliveira Mascarenhas de Carvalho e Vilma Costa de Santana.

APRESENTA??O ? 3? Edi??o

A t?nica dessa administra??o tem sido a transpar?ncia e a participa??o popular. Para tanto, aplicamos o princ?pio da publicidade, divulgando as contas p?blicas, a arrecada??o realizada e os contratos e atos efetivados. Com este modelo de gest?o, percebemos a necessidade de tornar mais pr?tico e f?cil o acesso do cidad?o ?s leis municipais que regem o Sistema Tribut?rio Municipal.

O C?digo Tribut?rio e de Rendas do Munic?pio de Lauro de Freitas foi criado pela Lei n? 621/90, tendo sua ?ltima edi??o, acompanhada da Legisla??o Complementar, atualizada em 1998. Pelo que se observa, s?o mais de dez anos de leis esparsas que n?o se encontram consolidadas, dificultando o manuseio dos referidos diplomas legais.

Assim, ? com grande satisfa??o que entregamos mais um mecanismo para o exerc?cio da cidadania, na medida em que facilitamos o acesso de todos ?s Leis Tribut?rias Municipais, permitindo que o mun?cipe saiba a origem dos tributos que paga, suas al?quotas, sua f?rmula de c?lculo e os benef?cios fiscais a que faz jus, propiciando, portanto, que o Contribuinte tenha conhecimento dos seus direitos e deveres tribut?rios perante o Munic?pio de Lauro de Freitas.

Lauro de Freitas (BA), dezembro de 2010

Moema Gramacho PREFEITA MUNICIPAL

Luis Cl?udio Guimar?es SECRET?RIO DA FAZENDA

DECRETO N?, 3.331 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.

Aprova a Consolida??o do C?digo Tribut?rio e de Rendas do Munic?pio, Legisla??o Complementar e d? outras provid?ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribui??es e em conformidade com o disposto no Art. 212 do C?digo Tribut?rio Nacional e a Lei Org?nica do Munic?pio,

DECRETA:

Art. 1? - Fica aprovada a Consolida??o do C?digo Tribut?rio e de Rendas do Munic?pio de Lauro de Freitas, compreendendo o C?digo Tribut?rio do Munic?pio com suas altera??es posteriores.

Art. 2? - A Secretaria Municipal da Fazenda far? publicar, em fasc?culo especial, a Consolida??o aprovada por este Decreto, para sua melhor divulga??o entre os contribuintes e mun?cipes em geral.

Art. 3? - Este Decreto entrar? em vigor na data de sua publica??o,

Art. 4?. Revogam-se as disposi??es em contr?rio.

Lauro de Freitas, 03 de dezembro 2010.

Moema Gramacho Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se,

?pio Vinagre Nascimento Secret?rio Municipal de Governo

SUM?RIO

LIVRO PRIMEIRO

P?GINA

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT?RIO .................................................................. 23

T?TULO I

DAS DISPOSI??ES GERAIS.............................................................................................. 23

T?TULO II

DO CADASTRO FISCAL DO MUNIC?PIO............................................................................ 23

T?TULO III

DA INSCRI??O E ALTERA??ES NO CADASTRO FISCAL............................................... 24

T?TULO IV

DA BAIXA NO CADASTRO FISCAL..................................................................................... 24

T?TULO V

DAS ISEN??ES MUNICIPAIS............................................................................................. 25

T?TULO VI

DO PARCELAMENTO DO CR?DITO TRIBUT?RIO............................................................ 25

T?TULO VII

DAS INFRA??ES E DAS PENALIDADES.......................................................................... 25

CAP?TULO I

Das Infra??es........................................................................................................................ 25

CAP?TULO II

Das Penalidades................................................................................................................... 25

SE??O I

Das Esp?cies das Penalidades............................................................................................ 26

SE??O II

Da Aplica??o e Gradua??o das Penalidades....................................................................... 26

T?TULO VIII

DA CORRE??O MONET?RIA, DAS MULTAS E DOS JUROS DE MORA......................... 28

T?TULO IX

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL...................................................................... 30

CAP?TULO I

Das Disposi??es Gerais........................................................................................................ 30

SE??O I

Disposi??es Preliminares...................................................................................................... 30

SE??O II Dos Atos e Termos Processuais........................................................................................... 30 SE??O III Dos Prazos............................................................................................................................ 30 SE??O IV Da Intima??o......................................................................................................................... 31 SE??O V Do Preparo do Processo....................................................................................................... 31 CAP?TULO II Do Processo Contencioso..................................................................................................... 32 SE??O I Disposi??o Geral................................................................................................................... 32 SE??O II Do In?cio do Procedimento.................................................................................................... 32 SE??O III Da Formaliza??o da Exig?ncia do Cr?dito Tribut?rio........................................................... 32 SE??O IV Da Notifica??o de Lan?amento............................................................................................. 32 SE??O V Do Auto de Infra??o............................................................................................................... 33 SE??O VI Da Representa??o................................................................................................................ 34 SE??O VII Da Impugna??o..................................................................................................................... 34 SE??O VIII Da Compet?ncia para Julgamento........................................................................................ 34 SE??O IX Da Eq?idade.......................................................................................................................... 34 SE??O X Da Efic?cia e Execu??o das Decis?es................................................................................. 35 CAP?TULO III Da Reclama??o Simplificada................................................................................................ 35 CAP?TULO IV Do Processo de Consulta..................................................................................................... 35 CAP?TULO V Da Restitui??o....................................................................................................................... 36

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