Descrição Documentação Exigida - Secretaria de Meio ...

SEMARH Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos H?dricos

LICEN?A AMBIENTAL PARA ERB

Data: 30/01/2017 Revis?o: 02

Descri??o

Licen?a necess?ria para as fases de instala??o e opera??o de ERBs, conforme legisla??o espec?fica (Lei n? 6.976/2006).

Documenta??o Exigida

1. Requerimento espec?fico; 2. C?pia do RG e CPF do requerente, em caso de pessoa f?sica, (apresentar original para confer?ncia); 3. C?pia do CNPJ, em caso de pessoa jur?dica; 4. C?pia do RG e CPF do representante legal, em caso de pessoa jur?dica, (apresentar original para

confer?ncia); 5. C?pia do RG e CPF do procurador (apresentar original para confer?ncia); 6. Comprovante de resid?ncia do procurador; 7. C?pia do Contrato Social da empresa (apresentar original para confer?ncia); 8. Comprovante de resid?ncia do representante legal; 9. Certid?o Negativa de IPTU ou comprovante de pagamento do IPTU do ano vigente; 10. C?pia do documento de propriedade, escritura, compra e venda, contrato de loca??o (apresentar

original para confer?ncia); 11. Roteiro de Caracteriza??o do Empreendimento ? RCE devidamente assinado e com a identifica??o

do t?cnico respons?vel pela elabora??o do estudo e a respectiva ART; 12. Termo de Responsabilidade Ambiental ? TRA com firma reconhecida em cart?rio; 13. Plano de Gerenciamento de Res?duos S?lido ? PGRS devidamente assinado e com identifica??o do

respons?vel pelo estudo e a respectiva ART. 14. C?pia da Licen?a Ambiental anterior (quando for renova??o); 15. Avalia??o de Cumprimento das Condicionantes Ambientais, devidamente assinado e com

identifica??o do t?cnico respons?vel pela elabora??o do estudo e a respectiva ART. (quando for renova??o); 16. Protocolo do Alvar? de Funcionamento, Alvar? de Constru??o, Alvar? Sanit?rio ou AOP; 17. Planta do sistema de esgotamento sanit?rio e documentos que comprovem a manuten??o peri?dica do sistema implantado no local; 18. Planta de Localiza??o (Google Maps em A4); 19. Planta de situa??o com quadro de ?rea na escala 1:500; 20. Procura??o do requerente, caso a solicita??o seja feita por terceiros. Dever? constar, obrigatoriamente, os seguintes dados do outorgante: nome completo, CPF, RG, endere?o completo

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e telefone (com firma reconhecida em cart?rio ou acompanhada da c?pia do RG do outorgante e do outorgado); Na an?lise pr?via ? solicitada a documenta??o b?sica para abertura do processo. Ap?s preenchimento do formul?rio pelo representante legal da empresa ser? realizado o enquadramento. Caso necess?rio, ser? solicitada documenta??o complementar, abaixo relacionada, que dever? ser providenciada, necessariamente, antes da abertura do processo. 21. Pol?tica Ambiental, conforme modelo dispon?vel no site, publicada em jornal de grande circula??o (quando couber); 22. Publica??o do pedido da licen?a, conforme modelo dispon?vel no site, publicada em jornal de grande circula??o (quando couber); 23. Constitui??o da Comiss?o T?cnica de Garantia Ambiental registrada em cart?rio, conforme modelo dispon?vel no site ou quando j? houver Atas das Reuni?es (quando couber);

Observa??es

O Plano de Gerenciamento de Res?duos S?lidos deve ser conforme modelo fornecido pelo Governo do Estado

Devem constar no estudo da Avalia??o de Cumprimento das Condicionantes Ambientais, as condicionantes ambientais dispon?veis na Licen?a Ambiental, comprovantes dos cumprimentos das mesmas ou justificativas do n?o cumprimento;

Durante a an?lise podem ser solicitados outros documentos;

Taxas

Valores definidos na Lei N? 1572/2015 e alterado atrav?s da Lei N? 1.649/2016 atualizado para o exerc?cio de 2017.

Local de Atendimento

Semarh ? Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos H?dricos. R. Itamaraju, Quadra B, Lote 13 ? Pitangueiras.

Hor?rio de Atendimento

2? a 6? das 8h ?s 13h

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