Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas Processo
Jurisprud¨ºncia/STJ - Decis?es Monocr¨¢ticas
Processo
REsp 1437773
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES
Data da Publica??o
DJe 17/08/2015
Decis?o
RECURSO ESPECIAL N? 1.437.773 - PE (2014/0039975-3)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : RENATA DE MESQUITA VALADARES
ADVOGADOS : ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA E OUTRO(S)
FRAN?OIS MITTERRAND CABRAL DA SILVA
DECIS?O
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de
Pernambuco, com fundamento na al¨ªnea "a" do inciso III do art. 105
da CF/88, contra ac¨®rd?o proferido pelo Tribunal Regional Federal da
5? Regi?o, assim ementado (e-STJ, fl. 225):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICEN?A-MATERNIDADE. PRAZO DE 180
DIAS. FERTILIZA??O "IN -VITRO" EM "BARRIGA DE ALUGUEL". DANOS
MORAIS. INEXIST?NCIA.
1. Hip¨®tese em que a autora, tendo realizado fertiliza??o "in vitro"
e gesta??o em "barriga de aluguel", em virtude das dificuldades em
engravidar, pretende seja reconhecido o seu direto ¨¤
licen?a-maternidade pelo per¨ªodo de 180 (cento e oitenta dias) dias
e n?o de 150 (cento e cinquenta) dias como deferido pela UFPE, bem
como indeniza??o por danos morais.
2. Devem ser computados aos prazos previstos nos artigos 207 e 210
da Constitui??o Federal, os prazos estabelecidos nos Decretos n?s.
6.690/2008 e 6.691/2008, resultando o benef¨ªcio de 180 (cento e
oitenta) dias para a m?e gestante e 150 (cento e cinquenta) dias
para a m?e adotante.
3. A autora ¨¦, efetivamente, m?e biol¨®gica, n?o importa se a
fertiliza??o foi "in vitro" ou com "barriga de aluguel". Os filhos
s?o sangu¨ªneos e n?o adotivos. A autora faz jus ¨¤ licen?a
maternidade pelo per¨ªodo de 180 (cento e oitenta) dias, o que se
justifica, sobretudo, por serem 3 (tr¨ºs) os filhos.
4. Quanto ao pedido de indeniza??o por danos morais, conforme
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posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justi?a, o mero
dissabor n?o gera o direito ¨¤ indeniza??o por danos morais.
5. "O mero dissabor n?o pode ser al?ado ao patamar do dano moral,
mas somente aquela agress?o que exacerba a naturalidade dos fatos da
vida, causando fundadas afli??es ou ang¨²stias no esp¨ªrito de quem
ela se dirige" (REsp 898.005/RN, ReI. Ministro Cesar - Asfor Rocha,
Quarta Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 6/8/2007 p. 528).
6. Apela??o a que se nega provimento.
Os embargos de declara??o interpostos pela UFPE foram providos,
enquanto os opostos pela autora foram parcialmente acolhidos, nos
termos da decis?o de e-STJ, fl. 259.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA??O. ERRO MATERIAL
RECONHECIDO
DE OF?CIO. OMISS?O. EXIST?NCIA. N?O ATRIBUI??O DE EFEITOS
MODIFICATIVOS AO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE
CONFIGURA??O DOS V?CIOS PROCESSUAIS PERTINENTES.
1. Corrige-se, de of¨ªcio, o erro material, uma vez que h¨¢ remessa
oficial, tida por manejada, e apela??es da autora e da UFPE.
Destarte, onde se l¨º "apela??o a que se nega provimento", leia-se
"apela??es e remessa oficial improvidas".
2. Reconhecida a omiss?o referente aos honor¨¢rios advocat¨ªcios.
Contudo, n?o se atribui efeitos modificativos, haja vista que,
apesar da exist¨ºncia de dois pedidos (concess?o de
licen?a-maternidade e indeniza??o por danos morais), o pedido da
concess?o da licen?a, objetivando garantir a presen?a da m?e, por
mais tempo, com os filhos, ¨¦ mais relevante do que o valor
pretendido a t¨ªtulo de indeniza??o por danos morais, tendo em conta
a import?ncia n?o meramente pecuni¨¢ria.
3. Os honor¨¢rios advocat¨ªcios fixados pela senten?a s?o suficientes
e proporcionais ao ¨ºxito que a autora obteve com a demanda,
atendendo, inclusive, ao art. 20, ¡ì 4?, do CPC.
4. Mesmo que os embargos de declara??o tenham o prop¨®sito de
prequestionamento, n?o se pode prescindir, para seu acolhimento, da
configura??o de um dos seus requisitos pr¨®prios.
5. Reconhecimento, de of¨ªcio, do erro material, com sua corre??o.
Provimento dos embargos de declara??o da UFPE e parcial provimento
dos embargos de declara??o da autora, referentes aos honor¨¢rios
advocat¨ªcios, reconhecendo a omiss?o e suprindo-a, sem efeitos
modificativos.
Em sede de recurso especial, alega a recorrente, em suma, que: (i)
ocorreu viola??o do art. 535 do C¨®digo de Processo Civil, uma vez
que, apesar da oposi??o de aclarat¨®rios, o ac¨®rd?o padeceria de
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omiss?es; (ii) negou-se vig¨ºncia ao art. 21 do CPC, diante da
condena??o da UFPE ao pagamento de honor¨¢rios advocat¨ªcios, apesar
de a parte autora ter sucumbido na maior parte do pedido.
Foram apresentadas contrarraz?es ¨¤s e-STJ, fls. 276/283.
Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 294), foram os
autos remetidos a esta Corte.
? o relat¨®rio.
Registro, de logo, que n?o merece prosperar a tese de viola??o do
art. 535 do CPC, porquanto o ac¨®rd?o recorrido fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, no sentido da
proporcionalidade dos honor¨¢rios fixados pelo magistrado de piso
(e-STJ, fl. 260):
Tem-se que os honor¨¢rios advocat¨ªcios fixados pela senten?a s?o
suficientes e proporcionais ao ¨ºxito que a autora obteve com a
demanda, atendendo, inclusive, ao art. 20, ¡ì 4?, do CPC.
Sendo assim, n?o h¨¢ que se falar em omiss?o do aresto. O fato de o
Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contr¨¢ria ¨¤ defendida
pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela
propostos, n?o configura omiss?o ou qualquer outra causa pass¨ªvel de
exame mediante a oposi??o de embargos de declara??o.
No aspecto:
EMBARGOS DE DECLARA??O. ALEGADA VIOLA??O DO ARTIGO 535 DO CPC.
CONTRADI??O EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os aclarat¨®rios s?o cab¨ªveis somente para sanar omiss?o,
obscuridade, contradi??o ou, ainda, para a corre??o de eventual erro
material, o que n?o ocorreu.
2. A quest?o trazida ¨¤ esta Corte por meio do recurso especial foi
dirimida de forma clara e em ac¨®rd?o fundamentado na orienta??o do
STJ firmada quando a Primeira Se??o apreciou, sob o rito dos
recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do C¨®digo de Processo
Civil, o REsp 1.110.578/SP.
[...]
5. Embargos de declara??o rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp
140.337/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe
1?/7/2013)
Ademais, n?o merece seguimento o recurso no que tange ¨¤ alega??o de
viola??o do art. 21 do CPC.
Como se verifica, a an¨¢lise da pretens?o recursal no que se refere ¨¤
distribui??o do ?nus da sucumb¨ºncia, em raz?o do princ¨ªpio da
causalidade, ¨¦ mat¨¦ria de ordem f¨¢tica insuscet¨ªvel de reexame na
via especial, nos termos da S¨²mula 7/STJ, que assim orienta: "A
pretens?o de simples reexame de prova n?o enseja recurso especial".
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No ponto:
PROCESSUAL CIVIL. APLICA??O DO PRINC?PIO DA CAUSALIDADE. PRETENS?O
DE REEXAME DE PROVAS. S?MULA 7/STJ. PRETENS?O RESISTIDA. CONDENA??O
EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EXIST?NCIA
DE COISA JULGADA. VERIFICA??O. MAT?RIA F?TICO-PROBAT?RIA. S?MULA 7
DO STJ.
1. O Tribunal a quo, com base no contexto f¨¢tico dos autos, assentou
que "restou asseverado pelo ju¨ªzo de piso, quando foram apreciados
os embargos de Declara??o, a compensa??o ajustada no instrumento de
transa??o ¨¦ modalidade de extin??o do cr¨¦dito tribut¨¢rio, consoante
disp?e o art.156, II do CTN. Portanto, o cr¨¦dito tribut¨¢rio em
quest?o foi pago ap¨®s o ajuizamento do executivo fiscal. Assim, e ¨¤
luz do princ¨ªpio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento
da a??o deve suportar o ?nus da sucumb¨ºncia, o que persiste mesmo
com a extin??o do feito sem julgamento do m¨¦rito" (fl. 120, e-STJ).
2. Modificar o ac¨®rd?o recorrido, como pretende a recorrente, quanto
ao princ¨ªpio da causalidade, demandaria o reexame de todo o contexto
f¨¢tico-probat¨®rio dos autos, o que ¨¦ defeso a esta Corte, em vista
do ¨®bice da S¨²mula 7/STJ.
3. ? assente neste Superior Tribunal que o reexame de ofensa ¨¤ coisa
julgada importa em reexame do conjunto f¨¢tico-probat¨®rio, o que
encontra ¨®bice na S¨²mula 7 deste Tribunal. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 646.393/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 11/3/2015)
PROCESSUAL CIVIL - PRESCRI??O - PROVA DE EVENTUAL CAUSA INTERRUPTIVA
DO PRAZO PRESCRICIONAL - ?NUS DO R?U - VERBA HONOR?RIA DE
SUCUMB?NCIA - PEDIDO DE MAJORA??O - FALTA DE RAZOABILIDADE QUE N?O
SE DEPREENDE DO AC?RD?O RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
PROBAT?RIO - S?MULA 7 DO STJ.
1. A eventual ocorr¨ºncia de causa interruptiva do prazo
prescricional haver¨¢ de ser alegada e provada pela parte
interessada, dada a pr¨®pria natureza da quest?o, conforme se
depreende do art. 333, II, do C¨®digo de Processo Civil ("O ?nus da
prova incumbe: [...] II - ao r¨¦u, quanto ¨¤ exist¨ºncia de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor").
2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumb¨ºncia fixados nas
inst?ncias ordin¨¢rias, arbitrados em considera??o ¨¤s ocorr¨ºncias
procedimentais, n?o pass¨ªveis de reavalia??o por ¨®bice da S¨²mula 7
do STJ.
3. Em situa??es excepcional¨ªssimas, o STJ afasta o rigor da S¨²mula 7
para exercer ju¨ªzo de valor sobre o quantum fixado a t¨ªtulo de
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honor¨¢rios advocat¨ªcios, quando irris¨®rios ou exorbitantes.
4. O Superior Tribunal de Justi?a n?o pode, em recurso especial,
refazer o ju¨ªzo de equidade de que trata o art. 20, ¡ì 4?, do CPC,
levando em conta as al¨ªneas "a", "b" e "c" do ¡ì 3? do mesmo
dispositivo legal, sem que o ac¨®rd?o recorrido deixe delineada a
especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o
reexame do contexto f¨¢tico-probat¨®rio, o que ¨¦ vedado a esta Corte,
nos termos da S¨²mula 7 do STJ.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 1.398.831/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
30/9/2013)
Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento
ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Bras¨ªlia (DF), 03 de agosto de 2015.
Ministro Og Fernandes
Relator
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