Súmula n. 83
嚜燙迆mula n. 83
S?MULA N. 83
N?o se conhece do recurso especial pela diverg那ncia, quando a orienta??o
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis?o recorrida.
Precedentes:
AgRg no Ag 6.511-DF (2? T, 17.12.1990 每 DJ 04.03.1991)
EREsp 2.868-SP (2? S, 30.10.1991 每 DJ 25.11.1991)
EREsp 2.873-SP (2? S, 25.09.1991 每 DJ 02.12.1991)
EREsp 5.922-RS (1? S, 16.06.1992 每 DJ 17.08.1992)
REsp 5.880-SP (3? T, 17.10.1991 每 DJ 04.11.1991)
REsp 10.399-SP (4? T, 18.12.1991 每 DJ 24.02.1992)
REsp 11.349-RN (1? T, 14.10.1992 每 DJ 30.11.1992)
REsp 12.474-SP (3? T, 17.12.1991 每 DJ 09.03.1992)
REsp 22.587-RJ (2? T, 23.09.1992 每 DJ 16.11.1992)
REsp 22.728-RS (3? T, 04.08.1992 每 DJ 14.09.1992)
Corte Especial, em 18.06.1993
DJ 02.07.1993, p. 13.283
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6.511-DF
(90.11061-0)
Relator: Ministro Am谷rico Luz
Agravante: Eletropaulo - Eletricidade de S?o Paulo S/A
Agravado: R. despacho de fls. 98
Advogados: El芍sio Alberto de Oliveira Rondon e outros, Adalberto Calil
e outros
EMENTA
Recurso especial. Majora??o de tarifas de energia el谷trica. DL
n. 2.283 e 2.284/1986. Inadmiss?o pelo Tribunal a quo. Agravo de
instrumento. Improvimento. Agravo regimental.
- Diverg那ncia Jurisprudencial. Superada em face do entendimento
da Turma sobre a esp谷cie (REsp n. 1.746).
- Ju赤zo de Admissibilidade. Mesmo que a decis?o do Tribunal
de origem tenha se manifestado sobre o m谷rito do recurso especial,
n?o fica esta Corte impedida de reexaminar os pressupostos de
admissibilidade do apelo extremo.
- Uniformiza??o de Jurisprud那ncia. Inoportunidade de se
instaurar tal incidente, por isso que requerido em agravo regimental
cuja aprecia??o se cinge aos fundamentos da decis?o agravada.
- Agravo improvido.
AC?RD?O
Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas, decide
a Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
na forma do relat車rio e notas taquigr芍ficas anexas, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Custas como de lei.
Bras赤lia (DF), 17 de dezembro de 1990 (data do julgamento).
Ministro Am谷rico Luz, Presidente e Relator
DJ 04.03.1991
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- a insolvência na jurisprudência das secções cíveis do
- jurisprudência do stj
- informativo comentado informativo 649 stj
- jurisprudência do stj sobre planos de saúde
- informativo comentado informativo 639 stj
- informativo de jurisprudência de br
- informativo comentado informativo 673 stj
- superior tribunal de justiça conjur
- o cúmulo jurídico na doutrina e na jurisprudência do stj1
- estatuto do desarmamento ii
Related searches
- hyland s cold n cough
- hyland s cold n mucus reviews
- hyland s cold n cough nighttime
- hyland s cold n mucus nighttime
- hyland s cold n cough safety
- hyland s cold n cough dosage
- hyland s 4kids cold n mucus
- hyland s 4kids cold n cough
- hyland s 4 kids cold n cough
- hyland s 4 kids cold n cough dosage
- words with s n i l a
- n bit 2 s complement largest value