Supremo Tribunal de Justiça Jurisprudência da Secção do ...
colectivos, é um acto opinativo, pelo que ao STJ é vedado dele conhecer. Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secção do Contencioso 1980 - 2011 . Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secção do Contencioso 1980 - 2011 ................
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