Instruções para preenchimento: Solicitamos que sejam ...
Versando sobre tema de interesse institucional da SAL/MJ e, ainda, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pesquisa conta também com o apoio da Comissão de Apoio à Repercussão Geral, instituída pela Portaria n. 173, de 14 de julho de 2010, do Presidente do Supremo Tribunal Federal (publicada no DJE de 19 de julho de 2010). ................
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