Timor-Leste Private and Financial Sector Review
Relatório Preparado pelo Banco Mundial
Abril de 2006
TIMOR-LESTE
AMBIENTE REGULADOR EMPRESARIAL
Lista de Abreviações
AAC Autoridade da Aviação Civil
AP Autoridade Portuária
APID Agência para a Promoção do Investimento Doméstico
APT Autoridade Postal e de Telecomunicações
BPA Autoridade Bancária e de Pagamentos
CDE Centro de Desenvolvimento de Empresas
CDM Conta de Desafio do Milénio dos Estados Unidos
DG Director-Geral
DSP Desenvolvimento do Sector Privado
IRNs Indicadores de Realização de Negócios do Banco Mundial
MAPF Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
MD Ministério do Desenvolvimento
MJ Ministério da Justiça
MOP Ministério das Obras Públicas
MPF Ministério do Plano e das Finanças
MTC Ministério dos Transportes e das Comunicações
MTSS Ministério do Trabalho e da Segurança Social
ONU Organização das Nações Unidas
PM Gabinete do Primeiro-Ministro
SEP II Projecto de Pequenas Empresas II do Banco Mundial
RAD Resolução Alternativa de Disputas
SRL Sociedade de Responsabilidade Limitada
TICs Tecnologias de Informação e Comunicação
TITL Trade Invest Timor-Leste
UNTAET Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste
URE Unidade de Registo de Empresas
USAID Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional
TIMOR-LESTE
AMBIENTE REGULADOR EMPRESARIAL
Conteúdo
Sumário Executivo 1
Recomendações 3
Leis e Normas 3
Instituições 4
Processos de Preparação de Leis e Normas 5
Consulta entre o Governo e o Sector Privado 5
A. Introdução 7
B. Panorama das Leis e Normas em Vigor 8
C. Leis de Investimento 10
D. Criação de Empresas e Registo de Sociedades 12
E. Direitos de Terras e Propriedades 15
F. Outras Leis e Normas 16
G. Cumprimento da Lei, Resolução de Disputas e Sistema de Tribunais 17
H. Limitações de Capacidade 19
I. Ligação entre o Sector Público e o Sector Privado 20
J. Processos para Elaboração de Leis e Normas 22
ANEXOS
Anexo 1: Principais Instrumentos Legais e Reguladores que Regem a Actividade Empresarial em Timor-Leste 24
Anexo 2: Conclusões da Realização de Negócios do Banco Mundial em Relação a Timor-Leste e a Países Comparáveis 28
APÊNDICE
Apêndice: Mapeamento do Sector Privado de Timor-Leste 44
TIMOR-LESTE
AMBIENTE REGULADOR EMPRESARIAL
Sumário Executivo
1. Timor-Leste começou como um país independente que se deparava com alguns desafios muito difíceis. O país tinha uma escassez extrema de recursos humanos qualificados, a qual se mantém até hoje. Enfrentava o desafio de passar do sistema legal herdado da Indonésia para um novo sistema legal assente na tradição lusófona. A isto somava-se a adopção do português como nova língua oficial. O Governo e o Parlamento fizeram um bom trabalho no que disse respeito a resolver os condicionalismos e a criar os blocos de construção do quadro legal e regulador necessário para o desenvolvimento competitivo e equitativo do sector privado. Porém este trabalho ainda se encontra em curso e o ambiente conducente está longe de estar concluído. É pouco provável que o investimento privado flua em quantidades suficientes para criar o crescimento e os empregos de que Timor-Leste necessita, até antes se fazerem melhorias muito significativas no ambiente empresarial. Existem lacunas em áreas importantes de legislação e regulamentação, mas mais importante ainda é o facto que as instituições necessárias para fazer cumprir e administrarem as leis e normas ainda não dispõem da capacidade para o fazerem de modo eficaz. O resultado final é um ambiente regulador empresarial que muitos actuais e potenciais empresários ainda encaram como sendo mais hostil do que propício ao investimento privado.
2. Pelo lado positivo, Timor-Leste, enquanto um novo país, tem a oportunidade para escrever o seu quadro legal e regulador numa tábua comparativamente rasa. O desafio não consiste em reformar mas sim em construir novas estruturas. Timor-Leste não está condicionado pelas normas e regras com várias camadas que se revelam tão difíceis de alterar em outros países, por exemplo na vizinha Indonésia. Os desafios de Timor-Leste passam por preencher lacunas em áreas essenciais de legislação vital e por construir capacidade administrativa. Isto apresenta uma oportunidade para se aplicarem as lições das melhores práticas em todo o mundo na construção do quadro legal e regulador de Timor-Leste. Também representa uma oportunidade para aprender com os erros dos outros e evitar repeti-los.
3. Também pelo lado positivo, registaram-se progressos concretos. Sob a Administração Transitória e sob o Governo independente foram passadas leis, foram aprovadas normas e foram criadas e fortalecidas instituições. As realizações até à data incluem a aprovação de legislação e normas abrangendo impostos e alfândegas, controlo fronteiriço e imigração, registo de empresas, banca, pagamentos e câmbio externo, sociedades comerciais, investimento nacional e externo, algumas áreas de direito de terras, seguros, notários e pescas.
4. Os desafios que se deparam ao país continuam todavia a ser formidáveis. Continuam a existir lacunas críticas no que toca a direito de terras, registo de terras e propriedades, empréstimos e garantias, falências, licenciamento de empresas, contabilidade e auditorias, direitos de propriedade intelectual, segurança social e legislação sectorial essencial em áreas de potencial importante na economia, como sejam o turismo, a produção e o comércio. A lista de trabalho a realizar é deveras extensa. Pode demorar uma geração ou mais para que Timor-Leste tenha no lugar tudo aquilo que se pode esperar de uma economia de mercado plenamente funcional. Porém Timor-Leste não se pode dar ao luxo de esperar uma geração para as melhorias necessárias. É preciso conceber soluções que estabeleçam prioridades e produzam um impacto mais rápido nos condicionalismos. Isto verifica-se para todas as áreas do desenvolvimento económico, em especial no que se refere à melhoria do ambiente regulador empresarial.
5. Apesar das lacunas no quadro legal e regulador, o principal desafio que actualmente se depara ao Governo não consiste na redacção de leis e normas mas na capacitação necessária para as fazer cumprir e para as administrar. Mesmo nos casos em que existem leis e normas, há queixas disseminadas de que não são administradas de forma adequada. Apesar dos últimos progressos, o sistema de tribunais está tão sobrecarregado com processos criminais que não pôde dedicar quase tempo nenhum desde 1999 à resolução de disputas comerciais, à cobrança de dívidas e a outros processos civis. Há queixas disseminadas a respeito das dificuldades em registar uma empresa. Os atrasos burocráticos no porto têm sido um problema significativo. É difícil conseguir aprovações da parte de departamentos governamentais, a capacidade na função pública é muito débil, existem engarrafamentos causados pela centralização da tomada de decisões a níveis superiores e há relatórios não oficiais de corrupção em algumas entidades públicas. As profissões necessárias no país para prestar serviço a uma economia de mercado, como sejam advogados, contabilistas e auditores, ou existem em números reduzidos ou não existem de todo.
6. O Governo está ciente destas lacunas, tendo sido iniciado o trabalho no que diz respeito ao desenvolvimento institucional. Para lá de se avançar de forma lenta mas constante com a agenda legislativa, o Governo está em vias de fortalecer a Unidade de Registo de empresas e alargar as suas operações a quatro capitais de Distrito fora de Díli. Criou e reforçou duas agências, a agência de promoção do investimento externo e das exportações designada como Trade Invest Timor-Leste (TITL) e a Instituição de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE), cujo foco incide respectivamente na administração de leis de investimento e na promoção do investimento externo e nacional em Timor-Leste. O Governo deu passos com o intuito de melhorar a administração dos departamentos fiscal e alfandegário. A reorganização da estrutura do Governo em meados de 2005 é por norma vista como tendo aumentado a incidência no ambiente empresarial, sendo que em meados de 2005 o Governo iniciou um diálogo formal com o sector privado sobre assuntos legais e reguladores, sob a presidência do Primeiro-Ministro.
7. Todavia os investidores privados dizem que é necessário muito mais, e depressa, para que o crescimento económico possa ganhar ímpeto e para que seja possível criar emprego. Está na altura de o Governo responder a este apelo, repensando a sua incidência e colocando o ambiente regulador empresarial no topo da sua agenda de desenvolvimento. Neste relatório sugerimos algumas prioridades e abordagens que poderão ajudar a conseguir isto e que terão em conta as circunstâncias únicas de Timor-Leste, nomeadamente o facto de ser um novo país com limitações em termos de capacidade nas suas instituições ainda incipientes.
Recomendações
8. Na determinação da sua agenda de desenvolvimento para o ambiente regulador empresarial recomendamos que o Governo leve em conta as realidades de Timor-Leste através da adopção de vários princípios orientadores relevantes:
• Aceite que nem tudo pode ser feito de uma só vez. Identifique os condicionalismos legais e reguladores e devote a maior parte dos recursos para os tentar corrigir
• Aceite a realidade que as instituições não podem ser construídas da noite para o dia. Adopte soluções pragmáticas que levem este facto em conta e que minimizem a carga administrativa. Mantenha as leis e normas simples e fáceis de administrar. Minimize o número de aprovações necessárias e torne-as automáticas sempre que possível. Use abordagens assentes no risco em vez de um exame detalhado de cada proposta ou aplicação. Use tecnologias de informação e comunicação para maximizar o entendimento do público relativamente às normas e procedimentos e para minimizar a burocracia
• Na construção de instituições, incidir nas que estejam identificadas como engarrafamentos e impedimentos ao investimento e crescimento do sector privado. Conseguir alguns sucessos rápidos para criar ímpeto. As restantes poderão ser fortalecidas mais tarde, fazendo uso da experiência adquirida
• Utilize o apoio e os recursos disponíveis no sector privado, não só no diagnóstico de problemas, como também na concepção e implementação de soluções pragmáticas
• Faça o maior uso possível do apoio disponível da parte dos parceiros de desenvolvimento e de outras fontes externas para apoiar esta agenda
Leis e normas
9. Recomendamos que sejam devotados recursos imediatamente para a conclusão dos aspectos mais prioritários do quadro legal e regulador. Deve ser dada ênfase à concretização de vitórias rápidas, o que ajudará a impulsionar a economia. As áreas que preenchem estes critérios são:
• Terras e Propriedades e Títulos de Terras
• Empréstimos e garantias
• Licenciamento de sectores económicos altamente prioritários tais como o turismo, a produção e o comércio, ao mesmo tempo que se elimina a necessidade de licenciamento no que toca a actividades económicas sem implicações na saúde e segurança, assim como na segurança nacional
• O ambiente
10. Já há trabalho em curso em muitas destas áreas. Recomendamos que todos os conhecimentos legais disponíveis sejam aplicados no trabalho relativos às Leis e normas acima referidas, de modo a que estas possam ser concluídas e processadas através dos canais necessários como prioridade máxima. Caso exista escassez de conhecimentos em qualquer uma das áreas acima referidas, recomendamos que os ditos conhecimentos sejam mobilizados assim que possível, recorrendo ao apoio de parceiros de desenvolvimento caso necessário.
11. Assim que as leis e normas acima estejam implementadas os esforços e recursos poderão ser deslocados para a criação de outras leis e normas necessárias e para a construção de bases legais e reguladoras a mais longo prazo para uma economia de mercado. Estas incluem:
• Contabilidade e auditoria
• Falências
• Política de concorrência
• Direitos de propriedade intelectual
• Trabalho e segurança social
• Câmara de Comércio
Instituições
12. Tal como sucede com as leis e normas, algumas instituições são mais vitais do que outras para um ambiente empresarial propício. Recomendamos que seja atribuída prioridade aos seguintes aspectos:
• Sensibilização para funcionários públicos, com vista a tornar o Governo mais amigável para as empresas. Isto não significa que o Governo deve deixar o sector privado fazer o que bem entende. Significa que deve dotar as empresas dos serviços que necessitam e esperam do Governo, regulando-os de forma eficaz e transparente, ao mesmo tempo que minimiza os atrasos. O Governo já prestou formação geral para um pequeno grupo de funcionários civis com apoio do Projecto SEP II. Recomendamos que as lições desta primeira fase de formação sejam adoptadas e aplicadas numa segunda fase de formação a grupos maiores de funcionários públicos que tenham ligações com o sector privado, como seja no registo de empresas, no licenciamento, nas alfândegas e impostos, na imigração e no controlo de fronteiras. Os funcionários públicos que trabalham em ligação com as empresas devem receber formação contínua.
• Publicação de leis e normas. Nos casos em que tenham sido estabelecidas leis e normas recomendamos que sejam disseminadas e tornadas transparentes para todos os que as administram e para todos os que sejam regidos por elas. Isto pode ser feito através da Internet, mas também por via da preparação de panfletos e folhetos e de gráficos de operação para processos complexos tais como licenças de construção. Recomendamos que sejam adoptados, publicados e cumpridos padrões de serviço para as principais instituições.
• Recomendamos que o Governo continue a incidir e a dar prioridade ao fortalecimento das instituições que regem o investimento internacional (TITL), o investimento doméstico (IADE), as autoridades de licenciamento sectorial, a Agência de Terras e Propriedades, os Impostos, a Alfândega e a Imigração.
• É preciso continuar os esforços a longo prazo para construir um sistema de tribunais eficaz que seja capaz de lidar atempadamente não só com os processos criminais como também com os processos civis, nomeadamente direitos de propriedade e cumprimento de contratos. A curto prazo recomendamos que sejam examinadas as implicações legais e institucionais da adopção de mecanismos alternativos de resolução de disputas (ARD) tais como a arbitragem e a mediação. Podem ser dados os primeiros passos para o estabelecimento de mecanismos de ARD a curto prazo como alternativa temporária ao sistema de tribunais e a longo prazo como complemento do mesmo. Recomendamos também que seja considerada a possibilidade de usar procedimentos simplificados e resumidos para a resolução de disputas.
• Recomendamos que seja iniciada a formação de Contabilistas, Auditores, Advogados e Notários. Demorará vários anos até que o número e qualidade destes profissionais sejam adequados às necessidades de Timor-Leste, porém a formação pode ter início logo que tal seja possível. A curto prazo, dadas as lacunas críticas nestes serviços, recomendamos que sejam procurados e contratados peritos internacionais para apoiarem o sistema legal e judicial, assim como as profissões legal e contabilística.
Processos de Preparação de Leis e Normas
13. Dada a experiência até à data, a necessidade de prioritizar e fazer o melhor uso dos recursos limitados, e o risco de criar leis e normas que não sejam plenamente compatíveis umas com as outras, será um passo lógico para seleccionar ou criar e fortalecer uma unidade de coordenação central para a elaboração e aprovação de todas as Leis e Normas. Esta unidade pode ser apensa ao Gabinete do Primeiro-Ministro, ao Conselho de Ministros ou ao Ministério da Justiça. Entre outras coisas o trabalho desta unidade passará por avaliar o impacto de novas normas propostas por ministérios sectoriais ou outras instituições para garantir que cumprem na totalidade as políticas e prioridades do Governo, que são compatíveis com outras leis em vigor, que são fáceis de implementar e que não impõem fardos administrativos desnecessários quer sobre o Governo quer sobre o sector privado. Deve ser tomado cuidado extra para garantir que a criação desta unidade não leva a um aumento nos procedimentos burocráticos ou a um abrandamento no desenvolvimento regulador.
Consulta entre o Governo e o Sector Privado
14. O Diálogo nacional entre Governo e Empresas teve início com uma primeira sessão plenária em meados de 2005 e foi um excelente ponto de partida para um mecanismo permanente de consulta entre o Governo e o sector privado a respeito do ambiente empresarial. Nos dias 30 e 31 de Março foi realizada uma segunda sessão plenária. Com base na procura disseminada do sector privado, incidiu no Registo de Empresas. Recomendamos que durante este segundo plenário sejam criados dois grupos de trabalho envolvendo sector público e sector privado sobre:
• registo de empresas
• tradução e disseminação de leis e normas, e legislação de terras
Estes grupos deverão reunir-se regularmente para trabalharem na concepção e implementação de uma agenda para a reforma destas duas áreas. A intenção é que estes grupos devam reportar sobre as suas actividades no próximo plenário, no qual serão criados grupos de trabalho adicionais conforme necessário. A fase de preparação para o plenário incluiu coordenação informal com representantes do sector privado, em particular o da Comissão de Orientação do Fórum Empresarial, que foi convidado a falar. Recomendamos que futuras sessões plenárias incluam uma coordenação mais estreita com o sector privado para garantir que o Fórum lida adequadamente com os seus problemas e, para lá dos oradores do Governo, será dada a palavra a oradores do sector privado para falarem sobre os principais tópicos. Será apropriado para o Governo adoptar um papel de “escutar e responder” ao invés de um papel de apresentação, ainda que os grupos de trabalho sejam compostos por membros do sector público e do sector privado.
15. Este mecanismo irá precisar de uma secretaria permanente, a qual põe ficar no Gabinete do Primeiro-Ministro, sendo apoiado pela TITL e pelo IADE. O actual plano interino coloca a responsabilidade pelo apoio ao mecanismo nos Centros de Desenvolvimento de Empresas (CDEs) e no IADE, mas será necessária uma solução mais permanente para assegurar a continuidade. A secretaria irá prestar apoio logístico e seguimento ao grupo de trabalho e às reuniões plenárias, bem como mobilizar trabalho analítico e estudos nas principais áreas identificadas para acção. Este mecanismo de consulta plenária e grupo de trabalho não só dá ao Governo a oportunidade para melhorar a sua comunicação com o sector privado, como também constitui uma excelente oportunidade para o Governo mobilizar peritos do sector privado para ajudarem a implementar melhorias funcionais ao ambiente regulador empresarial e a monitorizarem a eficácia das medidas já implementadas.
16. Será do interesse nacional que o Governo permita o desenvolvimento de organizações do sector privado em Timor-Leste, sem interferência ou regulamentação. Estas incluirão por exemplo a Comissão de Orientação do Fórum Empresarial, formada em Janeiro de 2006 e com a sua primeira Assembleia-geral prevista para Abril de 2006, bem como uma Câmara de Comércio e associações e órgãos profissionais para sectores específicos, como sejam uma Ordem dos Advogados e uma Associação de Contabilistas.
A. Introdução
17. O Governo merece muito crédito pelo trabalho que tem vindo a fazer desde que tomou posse, na criação de um quadro básico legal e regulador e no encorajamento de actividades competitivas no sector privado. Contudo, o seu trabalho está longe de estar concluído, havendo ainda muitas lacunas. Os desafios para a construção de um ambiente regulador empresarial conducente ao desenvolvimento do sector privado em Timor-Leste são imensos. Na prática, as leis e normas que existem são aplicadas principalmente por instituições fracas e / ou incipientes. Mesmo nos casos em que existem leis e normas, Timor-Leste herdou uma situação em que a capacidade humana para fazer cumprir e administrar o quadro é deveras limitada. O resultado é um ambiente legal e regulador visto por muitos no sector privado como algo arbitrário e muitas vezes mais um impedimento do que propriamente uma ajuda ao investimento e ao crescimento.
18. Este relatório[1] analisa o ambiente legal e regulador que rege a actividade do sector privado em Timor-Leste, identificando o progresso até à data, as deficiências, as lacunas e as oportunidades de desenvolvimento. A matéria deverá incluir o quadro geral que rege os investimentos, o licenciamento e registo de empresas, o funcionamento de empresas, o emprego, as transacções, o comércio, a tributação e a alfândega, a imigração, os padrões, o cumprimento de contratos, a resolução de disputas, direitos de terras e outras propriedades, falências e outras leis e normas. O relatório também abrange os mecanismos institucionais para cumprimento e aplicação das leis e normas, assim como a medida em que a prática actual é justa e viável. Examina a ligação entre o sector público e o sector privado e a medida em que esta ligação promove uma actividade competitiva transparente e facilita o investimento e o crescimento. São também analisados os mecanismos empregues para consulta com o sector privado, sociedade civil e outras partes interessadas na preparação e melhoria do quadro legal e regulador.
19. Em 2005 Timor-Leste foi adicionado à base de dados de Doing Business, a qual incide no ambiente regulador empresarial usando conjuntos padrão de pressupostos com vista a permitir comparações entre cerca de 155 países. A Equipa de Doing Business do Banco preparou em meados de 2005 um Perfil abrangente de Doing Business para o país, usando a metodologia padrão de Doing Business. Os dados foram recolhidos durante uma missão a Timor-Leste em Junho de 2005. Os indicadores são baseados na situação em vigor em 1 de Janeiro de 2005. Pode-se encontrar na Internet uma descrição completa da metodologia de Doing Business, mais concretamente no portal .
20. O Anexo 2 deste relatório é uma apresentação de alguns dos indicadores fundamentais de Doing Business (DBIs) para Timor-Leste, com uma selecção de países para comparação, incluindo outros países lusófonos e várias pequenas economias de ilha por todo o mundo. Estes gráficos foram preparados usando informações disponíveis na base de dados de Doing Business do Banco Mundial. O Anexo 2 também inclui informações detalhadas sobre os cálculos subjacentes a alguns dos indicadores individuais para Timor-Leste. Estas conclusões foram apresentadas e discutidas em Timor-Leste em Outubro de 2005 numa reunião presenciada por uma secção mista de intervenientes, incluindo ministros e agentes do governo, parceiros de desenvolvimento, associações empresariais, meios de comunicação social, empresários privados, académicos e parlamentares.
21. O Apêndice deste relatório faz o mapa do sector privado em termos de localização geográfica, emprego e níveis de investimento. Especificamente, o Apêndice examina as características de empresas formais – as que cumprem com a regulamentação empresarial – e de empresas informais em Timor-Leste. Estas informações, juntamente com as directivas propostas apresentadas neste relatório, irão ajudar o Governo a reformar o ambiente regulador empresarial de um modo que seja favorável ao desenvolvimento empresarial.
B. Panorama das Leis e Normas em Vigor
22. O Anexo 1 é um resumo do estado dos instrumentos legais e reguladores existentes ou necessários para assegurar um ambiente propício básico para empresas em Timor-Leste. Indica o progresso até à data, bem como as lacunas. O estatuto actual do quadro legal e regulador em Timor-Leste reflecte a história recente do país. A Resolução do Conselho de Segurança da ONU n.º 1272, de 1999, estabeleceu a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET) e deu a esta poder para exercer toda a autoridade legislativa. A primeira norma da UNTAET estabeleceu que a Lei Indonésia se continuaria a aplicar excepto nos casos em que entrasse em conflito com os padrões internacionais de direitos humanos e até ao momento em que fosse substituída por novas normas emitidas ou pela UNTAET ou por um governo independente recém-estabelecido.
23. Para leitores mais familiarizados com a tradição de Direito Comum vale a pena referir que Timor-Leste optou por um sistema de direito civil que, ao contrário do direito comum, requer uma especificação muito mais detalhada das normas – daí a importância que este relatório dá às leis e normas. Contudo vale também a pena sublinhar que muitos países com tradições de direito civil, incluindo países lusófonos tais como Macau e o Brasil, estão a colher os benefícios de uma mistura de elementos do direito comum no seu quadro legislativo, sendo que uma abordagem assim poderia também resultar em muitos benefícios para Timor-Leste.
24. Apesar da enormidade da carga de trabalho que se apresenta ao novo Governo e ao novo Parlamento timorenses, têm havido progressos substanciais na legislação que afecta o ambiente regulamentador. Nos seus primeiros tempos, a UNTAET emitiu normas sobre impostos e alfândega, controlo fronteiriço e imigração, registo de empresas, banca, pagamentos e câmbio externo. O Governo independente aprovou uma Lei sobre Sociedades Comerciais, uma Lei sobre Seguros, Leis sobre Investimento Doméstico e Externo, um Decreto-Lei sobre Notariado, um Decreto-Lei sobre Registo Civil e um Decreto-Lei sobre Pescas. Porém continuam a existir lacunas, nomeadamente no direito sobre terras, no registo de terras e propriedades, nos arrendamentos e garantias, na ausência de um código comercial, nas falências, licenciamento de empresas e padrões de contabilidade e auditorias, na política de concorrência, nos direitos de propriedade intelectual, na segurança social, na câmara de comércio e nas normas que regem o ambiente e os principais sectores tais como o turismo, a produção e o comércio.
25. Na prática desde 1999 que há uma separação crescente entre o Direito indonésio e a prática, sendo que há medida que foram sendo aprovadas novas leis e normas, primeiro pela UNTAET e depois pelo Governo de Timor-Leste, o quadro legal e regulador foi-se afastando gradualmente do modelo indonésio. Durante este processo surgiram ambiguidades e inconsistências. Estas têm sido agravadas por diferenças de idioma entre alguns documentos e pela falta de capacidade nos Ministérios e instituições cuja missão é administrar as leis e normas. O acesso por parte dos empresários timorenses a peritos legais do sistema indonésio tem também sido extremamente limitado. Não houve cópias prontamente acessíveis de leis indonésias, nem tão-pouco traduções das mesmas. Para lá disto, um sistema de tribunais sobrecarregado tem sido incapaz de desempenhar qualquer papel efectivo no cumprimento de contratos ou na resolução de disputas comerciais.
26. Um exemplo do resultado desta situação é a aplicação do regime fiscal que depende de uma combinação de normas da UNTAET, circulares do Governo e outras normas, algumas em inglês e algumas outras em português. Outro exemplo é o requisito na Lei sobre Sociedades Comerciais de que as contas devem ser preparadas e auditadas numa base anual. Ainda assim não existe qualquer sistema de contabilidade aprovado nem qualquer certificação dos contabilistas e auditores em Timor-Leste. Existem lacunas substanciais no quadro regulamentador que rege o turismo, uma indústria reconhecida como tendo potencial considerável para a criação de emprego. Não existe regulamentação eficaz das indústrias da silvicultura e do processamento de alimentos. Não existem regulamentações laborais para lá de umas poucas emitidas durante a Administração Transitória da ONU. O controlo da qualidade na indústria do café, uma das que gera maiores exportações, não é devidamente regulamentado.
27. As discussões com actuais e potenciais empresários, tanto estrangeiros como locais, mostram que o quadro legal e regulamentador parcial que foi criado até à data pode, a curto prazo, ter levado à deterioração do ambiente empresarial quando comparado o com a situação que se verificava logo após a partida da Indonésia. Várias empresas reportam que nessa altura foi possível iniciar operações empresariais e fazer investimentos com alguma confiança, com base nas garantias e aprovações informais de Ministros e de outros elementos responsáveis pela tomada de decisões. O quadro muitas vezes incompleto e ambíguo que se verifica actualmente veio agravar as complexidades e incertezas. Existem poucas dúvidas de que isto está a ter um efeito adverso no nível de investimento e de criação de emprego em Timor-Leste, e que o continuará a ter até que sejam concluídos os elementos básicos de um quadro e que sejam equipadas instituições para os administrarem com algum grau de certeza e de previsibilidade.
28. As conclusões do Doing Business (Anexo 2) confirmam muitas das conclusões apresentadas noutros pontos deste relatório. Não é surpreendente constatar que Timor-Leste não pontua muito em grande parte dos indicadores, ficando em 142º entre os 155 países constantes do indicador. Em termos de cumprimento de contratos Timor-Leste teve o pior desempenho do mundo, de acordo com os DBIs. A principal razão para o mau desempenho global é a falta de um quadro legal e regulador completo ou funcional, bem como a falta de mecanismos para fazer cumprir contratos ou declarar falências, sendo que todas estas carências são capturadas pelos DBIs. O país está ainda em vias de criar o seu quadro legal e regulador a partir do zero. A Lei sobre Sociedades Comerciais ainda não entrou plenamente em vigor devido a uma falta de normas, as Leis e Normas de Investimento só foram aprovadas este ano, demasiado tarde para terem reflexo nos indicadores deste ano, não existem processos ou mecanismos formais para falências afim de proteger investidores minoritários e, devido à falta de capacidade e a uma incidência em processos criminais, o sistema de tribunais está gravemente engarrafado e na prática não tem conseguido lidar com o cumprimento de contratos comerciais desde 1999.
29. Porém, apesar de todas as lacunas e debilidades no quadro legal e institucional, Timor-Leste tem um desempenho relativamente bom em alguns dos DBIs quando comparado com alguns outros países lusófonos, incluindo o Brasil, e em alguns casos até com Portugal. Este desempenho relativamente favorável inclui os indicadores do tempo que demora a criar uma empresa, a rigidez do emprego, os impostos, e a facilidade de fazer importações e exportações. Todavia, quando comparado com outros países num Sudeste Asiático e em outros pontos do mundo, mesmo nestes indicadores Timor-Leste tem ainda um longo caminho a percorrer. Isto sugere que mesmo mantendo a sua tradição lusófona, para aproveitar a melhor prática internacional Timor-Leste deverá considerar também a adopção de modelos usados em países não lusófonos ou em países lusófonos que já tenham incorporado as melhores práticas de outros modelos no seu próprio modelo.
C. Leis de Investimento
30. Foram dados passos importantes para criar um quadro legal que lide especificamente com investimentos. No seguimento de um longo processo de preparação e consulta o Conselho de Ministros aprovou duas leis em Fevereiro de 2005, as quais foram posteriormente aprovadas pelo Parlamento em Maio de 2005. As leis, uma sobre Investimento Doméstico e uma sobre Investimento Externo, foram promulgadas pelo Presidente e publicadas e transformadas em lei em 7 de Junho de 2005. Estas leis foram rapidamente seguidas por dois conjuntos de normas aprovadas pelo Conselho de Ministros e publicadas como decretos em 27 de Junho de 2005. As Leis e Normas prevêem a criação de duas instituições de apoio ao investimento – a Trade Invest Timor-Leste para o investimento externo e a instituição de apoio ao desenvolvimento de empresas, a IADE, para o investimento doméstico. Estas instituições irão funcionar como mediadores para os investidores, ou mesmo como balcões únicos.
31. As provisões das duas Leis são semelhantes. Ambas incluem deduções fiscais para trabalhadores timorenses empregados com duração diferencial dos incentivos dependendo de onde no país está localizado o investimento. Prevêem isenções de direitos e imposto de vendas sobre bens capitais, matérias-primas para produção, produtos semi-acabados, componentes e peças sobresselentes para bens ou serviços e combustível usado para a geração de energia. As principais diferenças entre as leis são a nível dos incentivos prestados e nos patamares de elegibilidade para incentivos relativamente a investidores externos e locais. Para beneficiar dos incentivos o montante mínimo de investimento externo é $100,000 e o crédito fiscal é $300 por trabalhador empregado pela duração de cinco anos em Díli, 7 anos em áreas rurais e 10 anos em Oecusse ou Atauro. Os lucros reinvestidos não são tributados. Os investidores domésticos têm um patamar muito inferior de $5,000. Estas leis não são perfeitas e continuam a existir ambiguidades e espaço para interpretação em vários dos artigos. Contudo, num ambiente em que a incerteza e a ambiguidade têm sido a norma, as companhias privadas costumam reportar que apreciam o grau acrescido de certeza que estas leis agora possibilitam.
32. Alguns comentadores destacaram áreas onde podem existir fraquezas nas Leis, incluindo:
• Haver duas leis de investimento distintas, uma para estrangeiros e outra para locais, transmite uma mensagem negativa a potenciais investidores estrangeiros
• As isenções fiscais propostas podem vir a revelar-se dispendiosas para o orçamento, sem com isso resultarem em benefícios equivalentes em termos de fluxos adicionais de investimento
• As leis prevêem incentivos dependendo do número de empregados nas empresas. Isto discrimina contra empresas mais pequenas e pode também fazer com que algumas empresas declarem números de funcionários superiores aos reais
• As complexidades nos incentivos fiscais irão criar dificuldades para a monitorização e cumprimento de uma administração já de si sobrecarregada, abrindo a porta a possíveis abusos e corrupção
• A falta de clareza em alguns dos artigos deixa espaço para uma interpretação arbitrária da parte dos agentes
33. Estas críticas parecem ter alguma base, em especial as preocupações sobre complexidade administrativa num ambiente em que a capacidade já está esticada até ao limite. A experiência de implementação irá revelar se estas preocupações se tornam problemas reais.
34. Tal como acontece com outros aspectos do quadro legal e regulador, o elo mais fraco na ligação com as leis de investimento deverá ser a capacidade de implementação. Contudo o Governo já fez um bom arranque com a criação da instituição de promoção de investimentos e exportações (TITL), sendo que após alguns atrasos e problemas logísticos no início, a TITL dispõe agora do seu próprio gabinete e começa a preencher as suas posições. O Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE) irá assumir os activos e funcionários dos Centros de Desenvolvimento de Empresas (CDEs) apoiados pelo SEP II.
35. A TITL foi estabelecida com base no Decreto Governamental número 7/2005 de 27 de Julho de 2005, sendo actualmente um órgão autónomo. De acordo com o Artigo 3º do Decreto, o dever da TITL consiste em “promover, coordenar, facilitar, registar e dar seguimento a investimentos externos e exportações, assim como centralizar os procedimentos administrativos necessários para a autorização e registo de investimentos externos dentro do quadro de leis, incentivos e benefícios previsto na Lei de Investimentos Externos”. Para lá disto, o compromisso do governo relativamente à TITL vem descrito no Artigo 4º: “O Governo irá atribuir fundos, através do orçamento regular do governo, na forma de um orçamento global, com vista à cobertura das despesas com o estabelecimento e funcionamento da TradeInvest Timor-Leste”.
36. A TITL já recebeu vários pedidos de assistência do estrangeiro, tendo sido assinadas várias cartas de intenção com potenciais investidores externos. Até à data foram aprovados um projecto de pescas e uma refinaria petrolífera, estando sob consideração cinco propostas. A TITL tenciona estabelecer em 2006 uma Comissão de Investimentos Externos para processar documentos e propostas de investidores que desejem investir em Timor-Leste. A TITL irá também estabelecer um sistema para monitorizar os fluxos de investimento externo.
37. A criação e o funcionamento inicial da TITL foram financiados pelo Projecto SEP II apoiado pelo Banco Mundial, sendo provável que continue a haver financiamento de parceiros de desenvolvimento de outras fontes quando este componente do SEP II encerrar em meados de 2006. O estabelecimento da TITL foi dificultado por problemas logísticos e atrasos, os quais incluíram incertezas devidas a atrasos no processamento da legislação habilitante e atrasos no recrutamento de funcionários e na preparação de gabinetes. Alguns destes problemas ainda persistem. A formação da Direcção de Assessoria para a TITL permanece incompleta, assim como a contratação do Director-Geral nacional. Porém, sob a liderança do Director-Geral internacional, a TITL iniciou recentemente várias actividades promocionais tais como um estudo comparativo com a duração de uma semana em Cabo Verde, liderado pelo Primeiro-Ministro Mari Alkatiri. Dois funcionários participaram em exposições sobre comércio e investimento durante duas semanas em Macau e uma semana em Sydney. O principal evento de lançamento da TITL foi a ‘Conferência Internacional sobre Investimento em Timor-Leste’ realizada nos dias 28 e 29 de Novembro em Díli. Esta contou com a presença de vários actuais e potenciais investidores, tendo incluído sessões de explicação da lei de investimento externo, bem como relativas ao ambiente geral de investimento em Timor-Leste. A TITL mudou-se para um novo edifício, o Salão Memorial, em 8 de Dezembro de 2005.
38. O Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Empresas (IADE) foi criado como entidade legal ao mesmo tempo que a TITL, sob o mandato da Lei de Investimentos Domésticos. O IADE decidiu posteriormente assumir as operações da rede de Centros de Desenvolvimento de Empresas apoiada pelo SEP II, incluindo os seus quatro centros de distrito fora de Díli. A principal diferença funcional entre os actuais CDEs e o IADE é que o IADE incluirá funções de licenciamento, e nos distritos também de registo de empresas. Os funcionários dos CDEs não serão automaticamente absorvidos no IADE; haverá um recrutamento separado envolvendo a função pública. Isto sugere que poderá haver um risco de descontinuidade em termos de funcionários e operações entre os CDEs e o IADE aquando da transferência em meados de 2006. O Governo já teve discussões com a Conta de Desafio do Milénio (CDM) dos Estados Unidos e com outros parceiros de desenvolvimento no sentido de assegurar a continuidade do financiamento aquando do fim do financiamento do SEP em meados de 2006.
39. Tal como aconteceu com a TITL houve muitos atrasos na efectivação da rede de CDEs, porém ao longo dos últimos dezoito meses os CDEs têm sido uma história de sucesso em termos de número de pessoas formadas e de alcance de áreas remotas nos distritos. Continuam a haver questões a respeito dos alvos da formação, se esta levou ou não à criação de mais emprego, e se o ímpeto da formação será mantido aquando da transformação da organização no IADE.
D. Criação de uma Empresa e Registo de uma Companhia
40. Num passo positivo, o Ministério do Desenvolvimento respondeu nos últimos meses às preocupações da comunidade empresarial alargando o mandato dos quatro Centros de Desenvolvimento de Empresas (CDEs) fora de Díli de modo a abranger a função de registo de empresas locais. O Ministério do Desenvolvimento e a Unidade de Registo de Empresas dizem que estão a ser feitas tentativas com vista à redução do tempo gasto no processamento do registo de empresas na URE, até à transferência para o MJ. Para serem eficazes estes esforços terão de ser acompanhados por formação adicional de pessoal da URE e pela preparação de documentação fácil de entender que clarifique o processo e o torne transparente para todos. Entretanto o MJ precisa urgentemente de desenvolver a sua capacidade para dar resposta ao registo de empresas, de modo a estar preparado para assumir a responsabilidade por esta função a partir do MD.
41. O tempo que demora a criar uma empresa em Timor-Leste tem estado perto do topo da lista de problemas citados por empresários locais e estrangeiros durante vários anos. Timor-Leste tem um desempenho melhor que alguns países lusófonos e que a Indonésia no Indicador composto de Facilidade de Fazer Negócio (Anexo 2). Porém o desempenho do país está muito aquém da melhor prática internacional, ficando em 141º lugar entre os 155 países constantes do estudo. Os processos para criar uma empresa são mostrados no gráfico seguinte. Os processos mais morosos são na obtenção de licenças de funcionamento, obtenção de aprovações de saúde, ambiente e segurança social, obtenção de aprovação do Departamento de Terras e Propriedades e no registo da empresa.
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42. Os DBIs também medem em detalhe e fazem a comparação entre os países dos processos necessários para construir um armazém comum. Em Timor-Leste são necessários cerca de 24 passos. Os procedimentos mais morosos são os relativos à obtenção de ligação de água e esgotos (45 dias), obtenção de ligação à rede eléctrica (40 dias), obtenção de uma avaliação de impacto ambiental (20 dias), obtenção de aprovação do gabinete de água e saneamento (20 dias), obtenção de uma licença de construção (10 dias), obtenção de uma ligação telefónica (10 dias) e obtenção de uma aprovação de conclusão do departamento de engenharia (10 dias).
43. Algumas empresas têm-se queixado da inconveniência de haver apenas um local para o registo de empresas, em Díli, de o registo ter de ser revisto anualmente, de o pessoal da Unidade de Registo de Empresas parecer não estar formado e não saber ao certo quais as leis que regem o processo, e de o serviço no geral ser mau. A Lei de Sociedades Comerciais (promulgada em Abril de 2004) e as suas normas de implementação prevêem que o Registo de Empresas será da responsabilidade do Ministério da Justiça e que as empresas deverão ter responsabilidade limitada. Na prática, a Unidade de Registo de Empresas foi estabelecida sob a norma 2000/4 da UNTAET, a qual não permite a criação de empresas de responsabilidade limitada. A URE ainda está a operar no Departamento de Comércio e Indústria, o qual foi transferido durante a reorganização governamental de meados de 2005 para o novo Ministério do Desenvolvimento (MD), mas irá passar para o Ministério da Justiça. O Conselho de Ministros aprovou em Janeiro de 2006 um Decreto sobre um Código de Registo Comercial, o qual aguarda promulgação por parte do Presidente. A transferência do registo para o MJ deverá ser concluída aquando da entrada em vigor da lei.
44. O resultado é que a Lei de Sociedades Comerciais e a norma da UNTAET parecem por vezes funcionar em paralelo, o que tem sido uma fonte de incerteza para as empresas. De facto alguns investidores registaram as suas companhias ou empresas corporativas de acordo com as normas da UNTAET, ao mesmo tempo que as definiam nos estatutos como companhias de responsabilidade limitada para cumprir a Lei das Sociedades Comerciais. O novo Decreto-lei permite o registo de companhias e responsabilidade limitada.
45. Os países que mais avançaram na simplificação da criação de empresas combinaram e minimizaram o número de passos, retiraram o requisito de renovação anual e introduziram formulários padrão, tornando o processo mais automático e recorrendo mais a Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). Mesmo um pequeno número de alterações pode ter um grande impacto. A retirada do requisito de renovação anual é já um passo na direcção certa. A incorporação de quatro emendas adicionais sugeridas às leis deverá melhorar a classificação de Timor-Leste em 98 lugares (de 141º para 43º) no índice de Facilidade de Criar uma Empresa. Estas melhorias serão apropriadas para Timor-Leste e poderão ter um impacto positivo na criação de companhias, e por conseguinte no investimento e na criação de emprego.
46. As alterações seguintes à lei proposta servirão para uniformizar ainda mais a criação de empresas. Em primeiro lugar, a lei pode permitir que o procedimento 1 (verificar que o nome ainda não foi escolhido por mais ninguém) seja realizado juntamente com o registo de empresa no registo comercial. Em segundo lugar, a publicação na gazeta oficial pode ser eliminada. Em terceiro lugar, o acto de legalizar os livros da companhia pode ser abolido. Este é um procedimento raro entre os países na amostra dos DBIs, sendo que alguns, tais como Portugal, o estão a eliminar este ano. Uma questão importante é o requisito de capital mínimo de USD 5.000 para companhias de responsabilidade limitada. Este requisito é prescrito na Lei de Companhias Comerciais e implementado através do Código de Registo Comercial, sendo um obstáculo considerável à criação de empresas.
47. Recomendamos que estas alterações sejam consideradas, sendo bastante úteis para facilitar a criação de empresas. Embora seja importante simplificar os procedimentos no registo, a reforma não estará concluída sem abordar o resto do processo de criação de empresas. Em particular, o Governo poderá desejar considerar a simplificação do licenciamento de empresas e as aprovações de saúde e ambiente, restringindo-os provavelmente a algumas indústrias. Recomendamos também que sejam dados gráficos de procedimentos passo a passo aos construtores e outros investidores. Inspecções com base nos riscos, as quais usam uma abordagem de amostra em vez de inspeccionar cada caso em detalhe, seriam formas eficazes de lidar com os condicionalismos de capacidade que se verificam em Timor-Leste.
E. Direitos de Terras e Propriedades
48. O Governo tem vindo a trabalhar desde a independência na criação de um quadro legal e regulador para reger a pertença de terras e propriedades, com apoio substancial do Projecto de Direito de Terras da USAID desde 2003. O trabalho levado a cabo até à data inclui a preparação de um conjunto de recomendações políticas a respeito do arrendamento de propriedade do estado, mediação de disputas sobre terras, direitos de terras e restituição de títulos, e análise do mercado de arrendamento de Díli e da terra agrícola do Estado. Foi promulgada uma Lei sobre Propriedades Imóveis (Lei 01/2003), tendo igualmente sido preparadas Leis sobre o Arrendamento de Propriedades do Estado (promulgada em Dezembro de 2004), Arrendamento entre privados (aprovada pelo Parlamento em Maio de) Decreto-lei sobre Mediação de Disputas de Terras (proposta com o Ministério da Justiça), Sistema de Propriedades, Transferência e Registo de Terras, Direitos de Terras Pré-Existentes e Restituição de Títulos (Proposta), e Decreto-lei para o Controlo de Construções Ilegais e Habitações Informais (Proposta). Foram elaboradas normas para as leis promulgadas, assim como manuais e processos operacionais.
49. Contudo a ausência de um sistema de regulamentação, registo e atribuição de títulos a terras em Timor-Leste continua a causar incerteza relativamente aos direitos de propriedade, sendo um dos principais condicionalismos ao ambiente empresarial. A falta de títulos de terras faz com que seja muito difícil assegurar garantias para empréstimos bancários para fins pessoais ou empresariais. Timor-Leste está em 125º lugar no indicador de Registo de Propriedades do Doing Business, essencialmente devido à complexidade e às lacunas do quadro legal e regulador, assim como devido à falta de capacidade no Departamento de Terras e Propriedades. A experiência em todo o mundo mostra os grandes benefícios da formalização do título para obtenção de crédito, para investimento e para crescimento. Este é um condicionalismo vital que deve ser tratado com carácter prioritário.
50. Embora esteja a ser realizado há alguns anos trabalho de preparação relativamente a um sistema de atribuição de títulos de terras em Timor-Leste, os requisitos continuam a ser complexos e a implementação plena irá depender da resolução dos conflitos sobre títulos obtidos durante vários períodos da história de Timor-Leste. Estes incluem as estruturas tradicionais de posse de terras, que remontam há séculos atrás, as alterações efectuadas durante a administração portuguesa e a administração indonésia, o deslocamento forçado de grandes secções da população em 1999, e decisões tomadas durante a administração transitória da ONU e sob a liderança do actual governo independente. É esperado que estas incertezas continuem até à concepção e implementação plenas de um novo sistema de atribuição de títulos de terras. Isto irá depender por sua vez da conclusão de um cadastro, mas o progresso neste campo tem sido até aqui muito limitado.
51. A conclusão deste quadro complexo foi sujeita a longos atrasos, devido a falta de capacidade e a lentidão na tomada de decisões, bem como à necessidade de acomodar os diferentes pontos de vista dos diversos intervenientes. Faltam aprovar três propostas de lei. O Governo atribuiu responsabilidade total à Direcção de Terras e Propriedades pela atribuição de títulos de terras, mas a sua capacidade é limitada e até a Lei de Direitos de Terras e Restituição de Títulos Pré-Existentes ser aprovada não terá autoridade jurisdicional suficiente para fazer o seu trabalho.
52. É importante ter presente que, tal como acontece com outros aspectos do quadro legal e regulador, mesmo quando o quadro legal e regulador estiver completo, até que o sistema de tribunais esteja plenamente funcional é pouco provável que este atribua prioridade aos processos civis tais como os envolvendo disputas de terras e cumprimento de contratos em detrimento de processos criminais.
F. Outras Leis e Normas
53. Conforme apresentado no Anexo 1, muitos sectores e aspectos da actividade empresarial ainda não estão regulamentados. Embora seja verdade que em países de direito comum não são necessárias licenças para todas as actividades, estes países normalmente compensam esta situação com um sistema de reparação e seguro que protege os consumidores e o público, sistema este que não existe em Timor-Leste. Os sectores farmacêuticos têm um quadro regulador funcional já estabelecido. Os produtores de café queixam-se da ausência de um regime regulador ou de um processo de certificação oficial para o café orgânico timorense, o qual pode obter um preço elevado no mercado internacional. Tal como em outros países produtores de café, a criação e a aplicação de um sistema com estas características irá garantir melhores preços, mais investimento, mais empregos e mais rendimentos rurais. Em Dezembro de 2005 o Governo deu um passo positivo neste sentido, aprovando um novo Decreto-lei sobre Aprovisionamento.
54. A ausência de uma regulamentação laboral e de segurança social reduz por um lado a carga reguladora sobre as empresas, mas por outro cria incerteza nas mentes dos investidores em relação a que tipo de regulamentação poderá ser adoptado no futuro. A contabilidade e os padrões de auditoria, assim como as profissões contabilística e legal, permanecem por regular.
55. Não é surpreendente que Timor-Leste tenha uma pontuação muito baixa no Indicador do Doing Business relativo à Obtenção de Crédito, ficando em 150º a nível mundial. O indicador mede as informações disponíveis para os elementos que contraem empréstimos e a capacidade para conseguir garantias. A disponibilidade de informações deverá aumentar substancialmente no curto a médio prazo, à medida que a Autoridade Bancária e de Pagamentos segue o exemplo de outros países lusófonos e cria ao longo dos próximos doze meses um registo de crédito gerido publicamente. A parte de conseguir garantias demorará mais tempo, sendo condicionada pela sobrecarga do sistema de tribunais.
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56. No sector financeiro uma lei de aluguer de equipamentos serviria para alargar as opções de financiamento disponíveis para empresas e financiadores, aumentando assim a disponibilidade de crédito para investimento e capital operacional. No contexto timorense uma lei de empréstimos iria também ajudar a preencher a lacuna causada pelas limitações no que toca a garantias para crédito bancário, enquanto se completa o trabalho no sistema de atribuição de títulos de terras. Há já vários anos que existem planos para preparar uma lei de empréstimos, mas até à data os progressos neste sentido foram reduzidos. Outras lacunas na legislação comercial, tais como falências, política de concorrência, direitos de propriedade intelectual e Câmara de Comércio precisam ser preenchidas, mas provavelmente não são a curto prazo condicionalismos vinculativos sobre os investimentos.
57. Timor-Leste está classificado em 50º no índice de Facilidade de Contratar e de Despedir dos Indicadores do Doing Business. Tal como já foi referido, a ausência de uma regulação laboral significa que o fardo regulador é relativamente limitado em termos de facilidade e custo, embora a incerteza em relação às regulamentações que podem vir a ser implementadas no futuro seja uma preocupação para os empresários. A ausência de uma regulamentação abrangente no momento dá a Timor-Leste a oportunidade para aproveitar a melhor prática internacional na concepção do seu código laboral, mantendo-o ligeiro e fácil de administrar.
58. No índice de Protecção dos Investidores dos Indicadores do Doing Business, o qual mede a eficácia das práticas de governação corporativa do Governo, Timor-Leste aparece em 127º lugar a nível mundial. A pontuação mais baixa nos componentes deste índice é a capacidade dos investidores para responsabilizarem os directores, rescindirem transacções, obterem informações e fazerem cumprir revisões externas às decisões dos directores. Esta é uma área em que é melhor regulamentação a mais do que regulamentação a menos. Os maiores dividendos podem ser obtidos requerendo mais informação sobre os interesses dos directores e garantindo que não existem escapes no requisito que prevê que os investidores minoritários devem ser consultados em decisões importantes.
59. Estando classificado em 74º no índice de Comércio Através de Fronteiras do Doing Business, Timor-Leste é um dos países mais difíceis entre os seus comparadores de onde importar e para onde exportar. Os países lusófonos em geral têm um mau desempenho neste indicador. Os procedimentos mais longos para importações e exportações prendem-se com a conclusão da transacção de compras e vendas, preparação dos documentos necessários e autorização da alfândega. Durante o último ano foram dados passos no sentido de melhorar a eficiência da alfândega, estando agora os resultados a começarem a aparecer. As reformas com os melhores dividendos deverão incluir o preenchimento electrónico de documentos e a implementação plena de inspecções com base no risco, sem esquecer o licenciamento.
60. O Indicador do Doing Business sobre Pagamento de Impostos mede o montante, número de impostos e tempo gasto a lidar com as autoridades fiscais. Timor-Leste está em 50º lugar a nível mundial e tem um desempenho relativamente bom no baixo número (15) de pagamentos fiscais necessários, mas já não tão bom no tempo gasto (640 dias) e no montante pago (34.9 porcento dos lucros grossos). As reformas podem incluir uma maior consolidação do número de impostos, cortando nos privilégios especiais e simplificando os requisitos de preenchimento.
G. Cumprimento da Lei, Resolução de Disputas e Sistema de Tribunais
61. Desde os eventos de 1999 que o sistema de tribunais de Timor-Leste tem estado mais do que ocupado com processos criminais, tendo pouco ou nenhum tempo para processos civis, embora tenha havido uma melhoria global no funcionamento do sistema de tribunais ao longo do último ano. Entre Janeiro e Outubro de 2005 foram julgados apenas 17 processos civis nos tribunais de distrito, em comparação com 337 processos criminais. Durante o mesmo período o volume de processos criminais em atraso diminuiu 29 porcento, porém esta diminuição ainda não se estendeu aos processos civis, sendo que durante o mesmo período o volume de processos civis em atraso aumentou 39 porcento. Em Outubro de 2005 o Tribunal de Recurso tinha 54 processos civis em atraso, contra apenas 4 processos criminais. Todos estes recursos sobre processos civis estão em indonésio e datam do período entre 2000 e 2003.
62. O sistema de tribunais sofreu com a falta de juízes, advogados, escrivães, equipamento informático, boa gestão de registos e dados e bom acesso a informações por parte dos agentes legais e do público. Já houve períodos alargados em que os quatro Tribunais de Distrito não estavam a funcionar de todo, devido à ausência de juízes em formação. A comunicação das decisões entre os Tribunais de Distrito e o Tribunal de Recurso tem sido inadequada. O Supremo Tribunal, previsto na Constituição, ainda não foi estabelecido, embora por enquanto o Tribunal de Recurso esteja a assumir as suas funções de modo adequado. Houve alguns desenvolvimentos positivos durante o último ano, uma vez que a presença de pessoal internacional nos tribunais levou a melhorias de eficiência. Por exemplo, o Tribunal do Distrito de Díli tinha resolvido 242 processos até finais de Outubro de 2005, em comparação com 11 durante todo o ano de 2004. Em Outubro e Novembro de 2005 o ministério público registou também, pela primeira vez, uma redução no volume de processos em atraso.
63. A profissão legal está pouco desenvolvida em Timor-Leste. Não existe ainda Ordem dos Advogados, embora existam duas propostas de lei paralelas para a criação de uma. Em 2005 uma decisão de que os profissionais legais timorenses do sector público não podiam exercer a sua prática em Timor-Leste até concluíram a formação impediu os poucos advogados existentes no país de exercerem a sua profissão. É esperado que estes profissionais reentrem ao serviço numa base probatória em meados de 2006. Enquanto isso, existem já mais de 20 profissionais lusófonos importados a trabalharem no país.
64. Em termos práticos o sistema de tribunais tem sido incapaz de lidar com a resolução de disputas comerciais e com o cumprimento dos aspectos não-criminais do ambiente legal e regulador que afecta as actividades do sector privado. Discussões com investidores privados confirmam que estes vêem o sistema de tribunais como essencialmente não funcional. Sendo a certeza legal um dos principais critérios com base nos quais são feitas decisões sobre investimentos, esta debilidade é vista como um grande dissuasor ao investimento privado no país.
65. Não é surpreendente, dados os problemas com o sistema legal e judicial descrito acima, que Timor-Leste tenha a pontuação mais baixa no mundo no Indicador do Doing Business relativo ao cumprimento de contratos. Não existe igualmente qualquer mecanismo eficaz relativo a falências, apesar da inclusão de algumas provisões sobre falências na Lei sobre Sociedades Comerciais. Recomendamos que qualquer nova lei de falências não force o encerramento de companhias viáveis, permitindo-lhes antes continuar a operar durante o processo de falência.
66. As soluções a longo prazo para estes problemas passam por construir gradualmente a capacidade do sistema de tribunais, assim como o pessoal e os sistemas deste, de modo a ser possível lidar eficazmente com processos criminais e com o cumprimento de contratos e outros processos civis. Contudo, as necessidades são tão urgentes que Timor-Leste não se pode dar ao luxo de aguardar durante um longo processo de desenvolvimento para ter o sistema de tribunais funcional.
67. Uma solução proposta é a importação de mais juízes e advogados do estrangeiro, a partir da Indonésia, de Portugal ou de outros países lusófonos ou com tradição no direito civil. Uma vez que o direito indonésio se aplica ainda em muitos casos em Timor-Leste, que a maior parte do volume de processos em atraso no Tribunal de Recurso está em língua indonésia, que a maior parte dos advogados em Timor-Leste foi formada em direito indonésio, e que existe uma extrema escassez de advogados em Timor-Leste, a decisão de excluir os profissionais legais qualificados indonésios residentes da prática no país parece ter sido contraproducente.
68. Em muitos países os mecanismos alternativos de resolução de disputas (ARD) usando arbitragem e / ou mediação revelaram-se um complemento efectivo do sistema de tribunais. Estes mecanismos podem aliviar a carga sobre os tribunais e lidar rapidamente com as disputas menos complicadas. Em países onde o sistema de tribunais está gravemente sobrecarregado, os mecanismos funcionam também como substitutos. Ainda não foram criados quaisquer mecanismos alternativos de resolução de disputas com estas características em Timor-Leste, apesar dos engarrafamentos no sistema de tribunais.
69. Os mecanismos ARD podem ser particularmente apropriados para a resolução de disputas comerciais e cumprimento de contratos em Timor-Leste. Possibilitarão um maior grau de certeza a investidores através da promoção da aplicação do primado de direito a transacções comerciais e da santidade dos contratos, que de presente é zero. Podem também conseguir uma aceitação rápida, visto serem concebidos de modo a serem compatíveis com as abordagens tradicionais para a resolução de disputas no país. Pode também ser considerada a possibilidade de conceber procedimentos resumidos ou simplificados para a resolução de disputas. Em face do actual fardo e volume de trabalho em atraso no sistema de tribunais, faria sentido o Governo considerar estas abordagens logo que possível.
H. Limitações em termos de Capacidade
70. O desafio fundamental que se depara ao Governo em muitos aspectos do desenvolvimento de Timor-Leste é a falta de capacidade herdada. Mesmo quando existem leis e normas, há problemas na sua aplicação e cumprimento. Este problema é particularmente sentido no ambiente regulador empresarial, e parece estar a piorar à medida que cada vez mais leis e normas entram em vigor. Um exemplo importante disto, mencionado anteriormente, é a aplicação da Lei sobre Sociedades Comerciais. Os empresários reportam que os funcionários na Unidade de Registo de Empresas e no gabinete do Notário Público, à semelhança de muitos dos próprios empresários, não estão familiarizados com as provisões da Lei. O resultado final é uma situação imprevisível e arbitrária em que por um lado podem ser aprovados pedidos de registo sem que os requisitos estejam totalmente cumpridos e por outro podem não ser aprovados outros que os cumpram na totalidade. Esta incerteza relativamente ao registo de empresas e a outros requisitos reguladores está quase de certeza a travar muitas empresas no sector informal.
71. Problemas semelhantes aplicam-se através do espectro das leis e normas relativas às empresas. O principal condicionalismo é a falta de capacidade institucional nas instituições responsáveis pelo cumprimento e administração de leis e normas, em particular uma falta de pessoal qualificado e formado. Existe também uma falta acentuada de profissionais independentes necessários para fazer o sistema funcionar, incluindo juízes, advogados, notários, contabilistas e auditores.
72. Já começou o trabalho no desenvolvimento de uma função pública profissional e responsável. O Estatuto da Função Pública de Junho de 2004 e os seus códigos de ética e medidas disciplinares acompanhantes estabelecem o quadro para uma função pública honesta e responsável. Alguns Ministérios já deram passos no sentido de melhorar a gestão e a responsabilização, mas há ainda muito a fazer, especialmente em termos do fortalecimento da liderança e da cultura organizacional, da descentralização e da atribuição de responsabilidades aos níveis inferiores da organização, da motivação de funcionários públicos para terem um bom desempenho e da responsabilização destes pelos resultados. Juntamente com o fortalecimento da capacidade humana, é preciso também haver trabalho na melhoria da transparência e da equidade através de melhores sistemas de manutenção de registos e de uma maior disponibilidade de informações.
73. Todavia a falta de capacidade é um problema que afecta toda a economia, tanto no sector público como no sector privado. Existe uma grande procura por pessoal qualificado, e este problema não será resolvido de um dia para o outro. Para lá dos passos óbvios e necessários a longo prazo para concluir o quadro legal e regulador, construir a função pública, fortalecer a capacidade nas principais instituições reguladoras e desenvolver formação e acreditação profissionais, será lógico procurar soluções que aceitem e trabalhem com a realidade actual timorense, minimizando o impacto da baixa capacidade existente.
74. Recomendamos que a ênfase na redacção de Leis e normas esteja em mantê-las o mais simples possível, minimizando o número de aprovações necessárias e tornando as ditas aprovações automáticas sempre que possível. A simplicidade legal e reguladora beneficia o ambiente empresarial mesmo nas economias mais desenvolvidas que não têm os mesmos condicionalismos de capacidade que Timor-Leste. As suas vantagens em Timor-Leste serão ainda mais acentuadas. Um uso inovador das tecnologias de informação e comunicação (TICs) pode também reduzir o fardo administrativo e de comunicações sobre os funcionários públicos e sobre o sistema em geral, permitindo o preenchimento electrónico, tornando as decisões automáticas e evitando a necessidade de indivíduos viajarem a áreas remotas para preencherem formulários ou acederem a informações. Seria útil se as provisões das leis e normas existentes fossem explicadas em termos simples e publicadas e disseminadas a funcionários públicos, empresas e ao público em geral em papel e através da Internet. Os procedimentos complexos para a concessão de algumas licenças, como sejam licenças de construção tais como as descritas no Anexo 2, podem ser apresentados em forma de gráfico, até que o Governo considere adequado eliminar a necessidade de licenciamento. Os funcionários públicos envolvidos na ligação com o sector privado podem receber formação nos requisitos especiais de facilitação e regulamentação de empresas. Estas alterações irão requerer uma forte liderança e uma visão clara a partir do topo.
75. Mecanismos alternativos de resolução de disputas são uma opção que vale a pena considerar, de modo a aliviar o fardo sobre o sistema de tribunais. Podem também ser introduzidos procedimentos breves e simplificados de resolução de disputas. Sempre que possível, as qualificações e recursos do sector privado podem prestar auxílio ao Governo através de parcerias e mecanismos consultivos entre o sector público e o sector privado (ver em baixo). Isto pode incluir ajuda na preparação e redacção de leis e normas, bem como autoregulação em casos apropriados. Recomendamos que seja dada consideração especial à importação temporária das qualificações legais e contabilísticas necessárias para superar a crise de capacidade no ambiente regulador empresarial.
I. Ligação entre o Sector Público e o Sector Privado
76. O Governo tomou nota e começou a agir relativamente às opiniões muitas vezes proferidas por parte de empresários timorenses, bem como por investidores estrangeiros, de que não havia consulta suficiente entre o Governo e o sector privado. Estas preocupações alargam-se aos processos de redacção de leis e normas, bem como a vários outros problemas na ligação entre empresários privados e instituições do sector público que têm por missão apoiar as suas actividades. As áreas problemáticas citadas frequentemente pelos empresários incluem as alfândegas e a administração fiscal, o registo e o licenciamento, a administração de terras e propriedades e o aprovisionamento. Este último ponto tornar-se-á cada vez mais importante visto ser provável que um orçamento governamental cada vez maior seja a principal fonte do crescimento do sector privado no futuro possível de prever. As nossas discussões com o sector privado não deixam muitas dúvidas de que os problemas na ligação entre público e privado contribuíram para a relutância da parte dos empresários em investir.
77. Estas queixas não são exclusivas de Timor-Leste. Para lidar com elas os governos de outros países estabeleceram mecanismos de consulta formal para aumentar o envolvimento do sector privado no processo de melhoria do ambiente empresarial. Estes mecanismos melhoraram a qualidade do ambiente regulador envolvendo os principais “clientes” do ambiente regulador na sua concepção e melhoria. No contexto timorense, mecanismos deste tipo oferecem a possibilidade de ajudar a criar e manter um quadro regulador que promova investimentos e operações empresariais competitivos, ao invés de os dificultar. Podem também canalizar as energias e recursos disponíveis no sector privado para aliviar a carga sobre o governo no trabalho em prol da melhoria do ambiente regulador empresarial.
78. O Governo de Timor-Leste deu os primeiros passos formais para melhorar a consulta com o sector privado quando organizou e conduziu a sua primeira reunião plenária de Diálogo entre Governo e Empresas, em Junho de 2005, organizada pelo Ministério do Desenvolvimento, presidida pelo Primeiro-Ministro e apoiada pelo Projecto SEP II do Banco Mundial. Esta reunião seguiu-se a uma série de reuniões locais entre o governo e empresários em grandes centros por todo o país, reuniões estas que ainda continuam. A segunda sessão plenária em Março de 2006 foi presenciada por um grande número de empresários, cooperativas e associações privados, bem como por cerca de 40 indivíduos do Governo, de fundações, de instituições internacionais e dos meios de comunicação social.
79. A segunda sessão criou dois grupos de trabalho público / privado, um incidindo no registo de empresas e o outro na tradução e disseminação de leis e legislação de terras. Os participantes em ambas as sessões plenárias afirmaram que as discussões haviam sido muito produtivas, que o grupo de trabalho tinha avançado para lá das generalidades e explorado em pleno os detalhes da matéria em causa, e que os dois grupos de trabalho criados na segunda sessão plenária estão actualmente a desenvolver um plano de acção com vista à realização de trabalho substancial.
80. Foram feitas recomendações no que toca às seguintes áreas:
• Reduzir o tempo necessário para registar uma empresa e criar centros de registo locais
• Criar uma lei para a formalização de pequenos comerciantes e de micro empresas
• Acelerar a aprovação e a implementação da Lei sobre Terras e Propriedades, de modo a permitir a aquisição de títulos
• Disseminar e clarificar as actuais leis que regem a actividade do sector privado, em especial a tributação e o registo de empresas, bem como as sanções aplicadas àqueles que as transgredirem
• Melhorar a cooperação entre as instituições reguladoras do governo
81. Infelizmente os Grupos de Trabalho da primeira sessão plenária não se voltaram a reunir depois da dita sessão, porém os esforços foram retomados na segunda sessão plenária, com os participantes e grupos de trabalho a expressarem empenho total em relação ao estabelecimento de um plano de acção. Para serem eficazes os grupos de trabalho terão de se reunir nos períodos entre estas sessões e trabalhar na substância da redacção reguladora e das melhorias. O Governo já respondeu ao pedido de melhoria do registo de empresas, criando instalações locais de registo de empresas nos quatro Centros de Desenvolvimento de Empresas de Baucau, Maliana, Maubisse e Oecusse, tendo também o Conselho de Ministros aprovado um novo Código de Registo Comercial simplificado em Janeiro de 2006.
82. O processo consultivo recebeu novo vigor e pode agora ser usado pelo Governo para ajudar a monitorizar o progresso no que toca aos condicionalismos ao investimento. Este processo deverá garantir que os parcos recursos disponíveis para levar a cabo uma reforma reguladora incidem nas prioridades certas. É necessário trabalho analítico dedicado para abranger a matéria de facto escolhida para acção. As sessões plenárias no futuro podem ser ainda mais produtivas se forem nomeados oradores do sector privado, ao invés de apenas ministros e agentes do Governo, para falarem sobre o progresso dos grupos de trabalho e sobre os principais temas em discussão. O Governo pode ser mais eficaz num papel de “ouvir e responder” do que dominando as apresentações.
83. Embora existam já várias organizações do sector privado em Timor-Leste, muitas assentes em interesses sectoriais, há também margem de manobra para o sector privado passar a ser melhor representado e organizado e desempenhar um papel de advocacia mais eficaz. Isto irá facilitar e aumentar a legitimidade do processo consultivo público / privado.
84. Todo o processo de consulta público / privado a respeito do ambiente empresarial beneficiará da criação de uma pequena secretaria devotada inteiramente à promoção do diálogo entre Governo e empresas, ao planeamento e apoio do seu trabalho e ao acompanhamento do progresso. Para o máximo de efeito recomendamos que esta secretaria seja localizada numa posição focal central onde tenha acesso a todas as instituições do sector público, talvez no Gabinete do Primeiro-Ministro ou no IADE, mas em estreita cooperação com a TITL e com instituições do Governo central, não se limitando apenas ao Ministério do Desenvolvimento. A secretaria pode gerir a conclusão do trabalho e dos estudos analíticos, será um ponto focal de contacto com organizações do sector privado em questões reguladoras e outras referentes ao ambiente empresarial, e poderá mobilizar assistência de consultoria para ajudar em áreas fundamentais. São necessárias ligações próximas com a TITL e o IADE para usar os seus recursos conforme necessário e aproveitar o contacto que estas organizações terão com actuais e potenciais investidores externos e locais, assim como as reacções da parte destes. Uma secretaria com estas características deverá provavelmente atrair apoio mais do que suficiente da parte dos parceiros de desenvolvimento.
J. Os Processos para a Redacção de Leis e Normas
85. As inconsistências e variações na qualidade entre leis e normas em Timor-Leste sugerem uma forte necessidade de melhorar os processos de redacção e aprovação de legislação, garantindo que as leis são harmonizadas entre si e que reflectem políticas económicas estabelecidas. Foram usados consultores legais internacionais para ajudar a preparar o quadro legal, mas existe preocupação de que estes peritos não têm sido usados ao máximo devido a fragmentação de esforços e a falta de orientação e coordenação. O Gabinete de Ministros é responsável por analisar as leis antes da sua submissão ao Conselho para aprovação, tendo também o Ministro da Justiça um papel de aprovação e de redacção por via da sua Direcção Nacional de Avaliação Judicial e Legislação.
86. Reconhecendo os problemas, o Governo criou também uma Comissão sobre Harmonização subordinada à Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, com o intuito de garantir consistência legal. Dentro do Parlamento existem sete comissões técnicas estabelecidas para avaliar propostas de legislação. Porém, apesar destes esforços, os Ministérios operacionais e outras instituições estão envolvidos na redacção legal, parecendo existir uma abordagem algo descoordenada e ad hoc entre as diferentes instituições. A qualidade da consulta ao público e aos intervenientes a respeito das propostas de lei depende muito do ministério ou organização que patrocina a proposta.
87. Os resultados sugerem a necessidade de criação e preenchimento ou fortalecimento de um gabinete existente, possivelmente a Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, a fim de assegurar a função de coordenação, prestar orientação aos ministérios sectoriais na redacção de legislação, e garantir que as propostas de lei reflectem políticas e prioridades de desenvolvimento económico estabelecidas e que são consistentes com a constituição e com a legislação já em vigor. Para ajudar a garantir leis e normas empresariais funcionais, este gabinete pode também desempenhar o papel importante de analisar a legislação proposta em termos do seu impacto regulador sobre o ambiente empresarial. Para isto precisará de trabalhar em consulta estreita com organizações do sector privado e com o mecanismo que o Governo possa entender criar para institucionalizar a consulta pública / privada.
88. Dada a importância desta função de coordenação, uma iniciativa nestes moldes não deverá ter muita dificuldade para atrair apoio de parceiros de desenvolvimento, devendo poder contar com o apoio de peritos legais e reguladores internacionais.
Anexo 1: Os Principais Instrumentos Legais e Reguladores que Regem a Actividade Empresarial em Timor-Leste
|Lei ou Norma |Lei ou Norma |Normas de implementação |Instituição Implementadora |Comentários |
| |aprovada |aprovadas | | |
|Legislação Comercial | | | | |
|Sociedades Comerciais |Lei 4/2004 |X |MD, MJ |Necessária harmonização, |
| |(21 Abr) | | |não é plenamente funcional |
|Registo de Código Comercial |Decreto-lei | |MD, MJ | |
| |2006 | | | |
|Cooperativas |Decreto-lei | |MD |Não operacional |
| |16/2004 (27 Out) | | | |
|Comerciantes Individuais | | |MD | |
|Notário Público |Decreto-lei 3/2004| |MJ |Graves condicionalismos à |
| |(4 Fev) | | |capacidade |
|Investimento Externo |Lei 5/2005 |Decretos 6/2005 e 7/2005 |PM, TITL |A TITL acabou de iniciar |
| |(7 Jun) |27 Jul | |operações |
| | | | | |
|Investimento Doméstico |Lei 4/2005 |Decretos 4/2005 e 5/2005 |MD, IADE |O IADE assumirá as |
| |(7 Jun) |27 Jul | |operações dos CDEs |
|Falências | | |MJ | |
|Política de Concorrência | | |MD, MJ | |
|Direitos de Propriedade |Leis Indonésias | |MD, MJ | |
|Intelectual |23/1977, 6/1989, | | | |
| |6/1992 | | | |
|Associações e Fundações |Decreto-lei 5/2005| |MD, MJ | |
| |(3 Ago) | | | |
|Câmaras de Comércio | | |MD, MJ | |
|Mediação Comercial | | |MJ | |
|Ordem dos Advogados | | |MJ | |
|Tributação e Finanças | | | | |
|Tributação geral |Norma da UNTAET | |MPF |Necessária harmonização |
| |2000/18 (1 Jul), e| | |entre as normas da UNTAET e|
| |Directivas 2001/1 | | |outras normas |
| |(23 Jan) e 2001/2 | | | |
| |(31 Mar). | | | |
| |Lei 5/2002 (20 | | | |
| |Set) | | | |
|Impostos e Alfândega |Norma da UNTAET | |MPF |Necessária harmonização |
| |2000/18 (1 Jul), | | |entre as normas da UNTAET e|
| |Directivas 2001/1 | | |outras normas |
| |(23 Jan) e 2001/2 | | | |
| |(31 Mar). | | | |
| |Lei 5/2002 | | | |
| |(20 Set) | | | |
|Tributação do sector |Leis 3/2003 e | |MPF | |
|petrolífero, licenças e |4/2003 (1 Jul), | | | |
|propostas |8/2005 e 9/2005 (3| | | |
| |Ago), e 13/2005 (2| | | |
| |Set). | | | |
| |Decreto-lei 7/2005| | | |
| |(18 Out) | | | |
|Banca |Normas da UNTAET |Instruções da BPA |MPF, BPA, | |
| |2000/5 (20 Jan), | | | |
| |2000/8 (25 Fev) e | | | |
| |2001/30 (30 Nov). | | | |
|Colaterais, Garantias e | | |MJ |A ausência destes |
|Arrendamentos | | | |instrumentos vitais é um |
| | | | |forte condicionalismo ao |
| | | | |aprofun-damento do sector |
| | | | |financeiro |
|Seguros |Lei 6/2005 | |BPA | |
| |(6 Jul) | | | |
|Contabilidade e Auditoria | | |MPF |Não existe mapa de contas |
| | | | |autorizado nem certificação|
| | | | |de contabilistas e |
| | | | |auditores |
|Trabalho e Segurança Social | | | | |
|Código Laboral | | |MTS | |
|Regime da Segurança Social | | |MTS | |
|Terras | | | | |
|Arrendamento de Propriedades |Lei 1/2003 | |MJ | |
|do Estado |(10 Mar), | | | |
| |Decreto-lei | | | |
| |19/2004 | | | |
| |(29 Dez) | | | |
|Arrendamento de terras entre |Lei 12/2005 | |MJ | |
|privados |(2 Set) | | | |
|Definição de Posse de Terras | | |MJ | |
|Públicas | | | | |
|Definição de Zonas para áreas| | |MJ | |
|industriais, agrícolas e | | | | |
|urbanas | | | | |
|Registo de Terras e | | |MJ |Muita legislação sobre |
|Propriedades | | | |terras já concluída ou |
| | | | |redigida. Principal Lei a |
| | | | |aguardar aprovação do CdM. |
| | | | |Graves condicionalismos à |
| | | | |capacidade |
|Licenciamento e Certificação | | | | |
|Pescas |Decreto-lei 6/2004|Várias instruções |MAFP | |
| |(21 Abr), |implementadoras | | |
| |Decreto 5/2004 | | | |
| |(28 Jul), | | | |
| |Lei 12/2004 | | | |
| |(29 Dez), | | | |
| |Decreto 2/2005 | | | |
| |(6 Jul), | | | |
| |Decreto 3/2005 | | | |
| |(6 Jul), e | | | |
| |Decreto-lei 4/2005| | | |
| |(20 Jul) | | | |
|Agentes de autorização |Decreto-lei | |MAFP | |
|alfandegária |15/2005 | | | |
| |(28 Dez) | | | |
|Ambiente |Lei indonésia |Normas indonésias 1969/32 e|MD | |
| |1977/23 |1993/51 | | |
|Transportes terrestres e |Decretos-lei | |MTC, AP | |
|aquáticos |4/2003 (10 Mar) e | | | |
| |18/2003 (8 Out) | | | |
|Transportes aéreos | | |CAA | |
|Tarifas postais |Decreto-lei | |MTC, AP | |
| |19/2003 (8 Out) | | | |
|Correio e Telecomunicações |Decretos-lei | |MTC | |
| |11/2003 (29 Jul) e| | | |
| |17/2004 (3 Nov) | | | |
|Saúde e Farmacêuticos |Decreto-lei |Várias instruções | | |
| |12/2004 (26 Maio),|ministeriais | | |
| |Lei 10/2004 (6 | | | |
| |Out) e Decreto-lei| | | |
| |18/2004 (1 Dez) | | | |
|Obras públicas e |Decretos-lei | |MOP | |
|aprovisionamento |10/2005, 11/2005 e| | | |
| |12/2005 (21 Nov) | | | |
Anexo 2: Conclusões do Doing Business do Banco Mundial relativamente a Timor-Leste e a Países Comparáveis
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Apêndice: Mapeamento do Sector Privado de Timor-Leste
O ambiente empresarial de Timor-Leste é composto quase na totalidade por pequenas firmas familiares:
• 80 porcento da força de trabalho está envolvida em quintas familiares;
• 33 porcento da população opera inteiramente fora da economia monetária;
• 16.000 pessoas entram no mercado de trabalho a cada ano, sendo que só existem 40.000 trabalhadores remunerados no sector privado;[2]
• 73 porcento das empresas urbanas formais[3] e quase todas as empresas urbanas informais[4] têm menos de 10 trabalhadores;[5]
• A maior parte das empresas obtém capital de arranque a partir de recursos pessoais ou familiares;
• 45 porcento das firmas urbanas formais e quase 90 porcento das informais têm resultados inferiores a USD 5.000 por ano;
• Alguns investidores externos mostraram interesse em Timor-Leste, mas até à data apenas alguns investimentos se materializaram, sendo que alguns dos investidores iniciais já cessaram as suas operações.
Timor-Leste: População, emprego e actividade económica
O Censo de Timor-Leste, emitido em Abril de 2006, revela uma taxa nacional de desemprego de 7.2 porcento. A taxa de desemprego é medida como: “proporção da força de trabalho (excluindo o sector da subsistência) que não tem emprego remunerado e que está activamente à procura de trabalho.”[6] Dos estimados 520.265 adultos (pessoas com quinze anos de idade ou mais) em Timor-Leste, 60.2 porcento (314.222 adultos) estão no mercado de trabalho. Esta força laboral adulta está principalmente distribuída entre a agricultura de subsistência (76 porcento), emprego por conta própria[7] (dez porcento) e sector privado (três porcento). Estes três grupos representam 46%, 6% e 2% da população adulta, respectivamente.
As taxas de desemprego são consideravelmente mais elevadas quando se incluem pessoas sub-empregadas, como é o caso do Estudo de Avaliação da Pobreza em Timor-Leste (Banco Mundial, 2003). Por pessoas sub-empregadas entendem-se pessoas que estão a trabalhar mas sem que com isso consigam prover às necessidades básicas individuais ou familiares. Nas áreas urbanas, nomeadamente Díli e Baucau, os trabalhadores enfrentam as taxas de desemprego mais elevadas, na ordem dos 20 porcento. Em áreas rurais o desemprego é menor, aproximadamente quatro porcento, sendo a produtividade baixa.
O sector formal
Existe falta de dados precisos e actualizados para fazer o perfil completo do sector privado (formal e informal). Em termos gerais, a economia de Timor-Leste é essencialmente agrária e dominada por indivíduos empregados por conta própria.
As empresas formais são definidas neste Apêndice como aquelas registadas na Unidade de Registo de Empresas (URE) no Ministério do Desenvolvimento. O mapeamento das empresas formais aqui apresentado assenta assim nos registos feitos na URE desde a restauração da independência em 2002 sob a anterior legislação da UNTAET. A renovação anual era obrigatória segundo essa legislação. Não existem dados disponíveis para determinar a medida em que as empresas deixam de existir, porém as estimativas da URE sugerem que aproximadamente 30 porcento das empresas têm vindo a renovar as suas licenças anualmente. As firmas restantes ou cessaram as suas operações ou passaram a funcionar de modo informal. A Tabela A.1 indica as empresas registadas por distrito e actividade sectorial.
Tabela A.1: Empresas Formais / Registadas em Timor-Leste em 2002-2006
|Indústria / Sector |Díli |
|Menos de 10 |72.4 |
|Entre 10 e 20 |19.1 |
|Entre 21 e 50 |6.7 |
|Entre 51 e 100 |1.4 |
|Mais de 100 |0.4 |
|Total |100 |
Fonte: EMTU, Estudo das Empresas Urbanas, 2004.
A maior parte das empresas formais está concentrada no comércio a retalho, construção, hotéis e restaurantes (ver Tabela A.3). Esta concentração sectorial é menor nas micro-empresas e grandes firmas do que nas pequenas e médias empresas.
Tabela A.3: Composição Sectorial das Empresas Formais Urbanas por Resultados
[pic]
Fonte: EMTU, Estudo das Empresas Urbanas, 2004.
O foco geográfico da actividade do sector privado está em Díli, havendo alguma concentração noutras capitais de distrito, nomeadamente Baucau. Isto sucede igualmente com as actividades no sector informal.
A maior parte das empresas em Timor-Leste pertencem e são operadas a nível doméstico, porém existem também alguns proprietários estrangeiros. A maior parte destes são de outros países asiáticos e da Austrália. A magnitude de alguns destes investimentos externos é grande em comparação com a pequena dimensão da economia. Desde 2002 as maiores companhias estrangeiras investiram um total de vinte milhões em companhias de vários sectores, tais como café, construção civil, hotéis e pescas. Não existem dados disponíveis em relação aos resultados dos investimentos externos.
O sector informal
Embora existam poucas informações coerentes disponíveis em relação ao sector privado, de acordo com as observações do autor as empreitadas informais consistem quase na totalidade em pequenos empreendimentos comerciais – operando porventura a partir de casa ou de bancas na rua – como sejam vendedores, vendedores ambulantes e lojas de reparações menores. As vendas de excedentes agrícolas por parte de agricultores de subsistência, o fabrico de pão e a venda de tais (panos tradicionais) também constam da actividade económica informal, mas numa dimensão menor.
O Censo confirma a importância da agricultura de subsistência e indica indirectamente que a maior parte da actividade económica e do emprego ocorrem em empresas informais. As principais características são serem operações pequenas, baseadas na família e não registadas formalmente. Os proveitos deverão ser reduzidos. O ULMS concluiu que no geral, mais de 85 porcento das empresas informais e mais de 45 porcento das empresas formais têm resultados anuais inferiores a USD 5,000.
É difícil estimar com precisão o número total de pessoas empregadas no sector informal, visto que a maior parte das empresas não funciona numa base constante, operando antes de forma paralela a outras actividades familiares. Na maior parte das empresas informais, o número de trabalhadores empregados tende a ser pequeno, sendo que cerca de 50 porcento têm apenas um trabalhador.[9] Existem, contudo, alguns casos de empresas informais com mais de dez trabalhadores.[10]
O Censo determinou a existência de 4.413 vendedores de rua e outros vendedores informais. Estima-se que esta categoria de negócio, juntamente com o pequeno comércio, retalho, táxis e agricultura de subsistência, constituam o grosso da actividade económica em Timor-Leste. A produção é mais pequena mas merece atenção, consistindo essencialmente no fabrico de pão, mobiliário e tais (panos tradicionais). Um estudo de 2004 realizado pelo Instituto de Estudos de Desenvolvimento de Timor-Leste (IEDTL) estimou que existem 107 lojas no país que fabricam mobiliário, com uma forte concentração em Díli. Esta indústria representa alegadamente uma produção anual de 2 milhões de dólares, sendo que cada loja emprega cinco a dez trabalhadores.
Existe uma quantidade significativa de comportamento de “copiar”, através do qual pequenas empresas iniciam operações semelhantes ou iguais às operações vizinhas, em vez de baseadas no lucro. Uma vez que o dono de um negócio costuma ter outras fontes de rendimento e uma reserva de mão-de-obra excedentária na sua própria família, o lucro não é um factor crucial.
O papel das associações empresariais e dos grupos de advocacia do sector privado
As associações são muitas e têm um papel de advocacia importante para as maiores empresas em Timor-Leste, porém estão mal organizadas e respondem essencialmente com base na posição social individual dos membros.
De presente existem aproximadamente trinta associações empresariais em Timor-Leste. Metade destas não está activa, no sentido de defender interesses industriais específicos ou de prestar serviços aos seus membros. Alguns empresários são membros em mais do que uma associação, ou mesmo em associações que representam indústrias onde esses empresários não estão activos. Em Abril de 2006 foi formado um Fórum Empresarial numa primeira Assembleia-Geral, na qual estiveram presentes quinze associações. Estas associações prestam algum apoio de advocacia aos seus membros, em particular aqueles que são liderados por empresários proeminentes. Alguns membros podem prestar apoio financeiro não oficial uns aos outros. Não existem quotas, havendo apenas contribuições em géneros para eventos e afins, tal como foi o caso nesta última Assembleia-Geral.
A Tabela A.4 apresenta uma lista de 26 associações bem conhecidas, incluindo as que desempenham uma função de advocacia, bem como a Câmara de Comércio. Estima-se que seis destas associações tenham entre 500 e 1000 membros, sendo as restantes consideravelmente menores. A Câmara está dormente, não possui estatuto legal e não presta serviços para lá dos já oferecidos por associações.
Tabela A.4: Associações Empresariais em Timor-Leste
|N.º |Nome da Associação Empresarial |Pessoa de contacto (ou Presidente) |
|1 |ASSET Loro-Sae (Associação Nacional dos Empresários de Timor-Leste) |Óscar Lima & Francisco Belo |
|2 |ANJET (Associação Nacional dos Jovens Empresários Timorenses) |Jorge Serrano / Rique Nelson |
|3 |UNAPE (União Nacional das Pequenas Empresas) |Francisco da Costa C. Lay |
|4 |ACAIT (Associação Comercial Agrícola e Industrial de Timor) |Paulo Freitas da Silva / Jaime Santos |
|5 |AECCOP (Associação de Empresários de Construção Civil e Obras Públicas |Júlio Alfaro |
|6 |ABNS (Associação dos Barcos Não-Solas) |António Amaral Ximenes / Mateus Guterres |
|7 |ATNAS (Associação dos Transportes Nacionais) |Franquelino da Costa Freitas |
|8 |APETIL |Armando Ximenes |
|9 |ASSEMBA (Associação Empresarial de Baucau) |Abraão Oliveira / Elvino J. Goncalves |
|10 |UNETIL (União Nacional dos Empresários de Timor-Leste) |Ricardo Cardoso Nheu |
|11 |ASSERA (Associação de Empresários de Ramelau) |João Neves |
|12 |AVR (Associação dos Veteranos da Resistência) |Aquilino Fraga Guterres / Paulo Assis |
|13 |AER (Associação Empresários da Resistência) |Aquilino Fraga Guterres |
|14 |CCI (Câmara de Comércio e Indústria) |Ricardo Cardoso Nheu |
|15 |PUA (Associação dos Utilizadores Portuários) |Flarianando Coimbra / Rafael Ribeiro |
|16 |AEC (Associação dos Empresários Chineses) |Foo Hau Kium (Akam) / Kim Tchia |
|17 |OCEAN (Associação dos Empresários Chineses Timorenses) |Clarissa Lay |
|18 |ACTL (Associação das Carpintarias de Timor-Leste) | Remígio de Jesus Guterres / Artur da Costa |
|19 |Cooperativa Klibur Mata Dalam |João Alves |
|20 |AM |Amaro da Costa |
|21 |KSTL |José da Conceição |
|22 |Federação das Cooperativas de Crédito Hanai Malu |Bonifácio Correia / Raimundo da Cruz |
|23 |ASSELIC (Associação Empresarial de Liquiçá) |Salvador Serrão dos Santos |
|25 |ASSECO (Associação Empresarial de Cova Lima) |Júlio do Carmo |
|26 |ATTL (Associação de Turismo de Timor-Leste) |Gino Favaro / Ann Turner |
Fonte: Fórum Empresarial, 2006.
Pelo seu número em si as associações empresariais são um agente importante na sociedade timorense, embora tendam a funcionar como grupos familiares ou de pares em vez de como associações organizadas. Existem algumas iniciativas em curso de parceiros de desenvolvimento, como a da USAID-DSP (USAID Desenvolvimento do Sector Privado), com vista a fortalecer as associações, sendo que algumas das associações maiores estão interessadas no maior desenvolvimento das suas bases para advocacia.
Referências
Conroy, John. 2006. “Relatório sobre o Acesso ao Financiamento papa Investimento e Capital de Trabalho” Preparado pelo Banco Mundial e pelo Governo de Timor-Leste.
House, William J. 2001. “A study of the Potential Contribution of the Micro and Small
Enterprise (Informal) Sector to the Economic Development of Timor Loro Sa’e” Documento de Trabalho do PNUD / OIT.
Ministério do Desenvolvimento. Dados da Unidade de Registo de Empresas.
Saldanha, João M, e da Silva, Henriqueta. 2004. “Desafios para as Empresas de Timor-Leste, uma Análise de Nível Firme à Indústria do Mobiliário” Instituto Timorense de Estudos de Desenvolvimento (ITED).
Censo Populacional e Habitacional de Timor-Leste. 2006. dne..tp
Banco Mundial. 2003. “Avaliação da Pobreza em Timor-Leste, Pobreza numa Nova Nação, Análise para Acção”
Banco Mundial. 2005. "Empresas, Trabalhadores e Qualificações no Timor-Leste Urbano”
-----------------------
[1] O relatório foi preparado por Bernard Drum (bdrum@) usando contribuições de várias fontes, incluindo (i) entrevistas com empresários e outros intervenientes realizadas durante várias missões a Timor-Leste, a última das quais teve lugar em Outubro de 2005, (ii) contribuições da consultora sedeada em Díli Maria Fernanda Simões, (iii) a base de dados do Banco sobre Doing Business e a análise dos respectivos indicadores para Timor-Leste, preparada em meados de 2005 por Marcelo Lu e apresentada posteriormente por Penélope Fidas, (iv) o Diálogo entre Governo e Empresas, apoiado pelo SEP II, cuja primeira sessão plenária se realizou em Junho de 2005 e (v) contribuições e sugestões da equipa de DSP do Banco em 2005 para Timor-Leste - Rui Manuel Hanjan, Johanna Stenstrom Johansson e June-wei Sum e (vi) comentários detalhados fornecidos por Elisabeth Huybens, Edith Bowles, Helen Sutch e Rita Ramalho, e pelos revisores Matt Gamser, Syed Mahmood e Chris Richards. O Apêndice do relatório foi redigido por Johanna Stenstrom Johansson, com a supervisão e colaboração de Enrique Aldaz-Carroll. Atsuko Nishikawa Suzuki e Annabella Skof contribuíram com comentários úteis para o Apêndice.
[2] O sector privado é definido como “indivíduos envolvidos em indústrias lucrativas viradas para o Mercado.”
[3] Empresas formais são definidas neste Apêndice como aquelas que se registam na Unidade de Registo de Empresas (URE) no Ministério do Desenvolvimento.
[4] Empresas informais são definidas como “empresas envolvidas em actividades lucrativas que não estão registadas legalmente.”
[5] Grandes empresas são definidas como firmas com cem ou mais empregados; empresas médias têm entre 20 e 99 empregados; pequenas entre 6 e 19; e micro entre 1 e 5.
[6] Censo Populacional e Habitacional de Timor-Leste, (2006), p. 38.
[7] Empregado por conta própria é definido como: “indivíduo que opera a sua própria empresa independente, contratando ou não empregados. Também inclui pessoas envolvidas independentemente no comércio.”
[8] Banco Mundial, (2005), "Empresas, Trabalhadores e Qualificações no Timor-Leste Urbano”
[9] Conroy, John, (2006), “Relatório sobre o Acesso ao Financiamento papa Investimento e Capital de Trabalho em Timor-Leste”
[10] House, William, Consultor da OIT, (2001), “A study of the Potential Contribution of the Micro and Small Enterprise (Informal) Sector to the Economic Development of Timor Loro Sa’e”
-----------------------
Criação de um Registo de Crédito em Timor-Leste
O Governo de Timor-Leste, com apoio do Banco Mundial e da Iniciativa FIRST financiada por parceiros de desenvolvimento, está a investigar a possibilidade de criar um Registo de Crédito em Timor-Leste. Esta iniciativa irá aumentar a existência de crédito disponibilizando aos emprestadores informações sobre o historial de crédito de elementos que contraem empréstimos ou que o pretendem vir a fazer. Poderá também ajudar a desenvolver uma cultura de crédito, sendo provável que aprofunde e alargue o sector bancário. Um estudo de primeira fase concluído em princípios de 2006 confirmou que o conceito é viável no país, que o quadro legal básico e a disponibilidade de informações o irão sustentar, e que deverá ser lançada a fase de preparação. Bancos comerciais e outros intervenientes indicaram o seu apoio ao Registo e ao conceito inicial de ter a Autoridade Bancária e de Pagamentos a gerir a função. A segunda fase deste trabalho, a concepção detalhada, deverá estar concluída em meados de 2006.
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