TEXTO BASE - ELAW

A República Democrática de Timor-Leste é solidária com a luta dos povos pela libertação nacional. A República Democrática de Timor-Leste concede asilo político, nos termos da lei, aos estrangeiros perseguidos em função da sua luta pela libertação nacional e social, defesa dos direitos humanos, democracia e paz. Artigo 11.º ................
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