CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

[Pages:10]CONVEN??O DE AVIA??O CIVIL INTERNACIONAL *

Pre?mbulo

Considerando que o desenvolvimento futuro da avia??o civil internacional pode contribuir poderosamente para criar e conservar a amizade e a compreens?o entre as na??es e os povos do mundo, mas que seu abuso pode transformarse em amea?a ou perigo para a seguran?a geral, e

Considerando que ? aconselh?vel evitar todo atrito ou desintelig?ncia e estimular entre as na??es e os povos a coopera??o da qual depende a paz do mundo;

Os Governos abaixo assinados tendo concordado em certos princ?pios e entendimentos para que a avia??o civil internacional se desenvolva de maneira segura e sistem?tica, e que os servi?os de transporte a?reo internacional, se estabele?am numa base de igualdade de oportunidades, funcionem eficaz e economicamente, concluem a presente Conven??o com este objetivo.

PARTE I ? NAVEGA??O A?REA

CAP?TULO I

Princ?pios Gerais e Aplica??o da Conven??o

ARTIGO 1?

Soberania

Os Estados contratantes reconhecem ter cada Estado a soberania exclusiva e absoluta sobre o espa?o a?reo sobre seu territ?rio.

ARTIGO 2?

Territ?rios

Para os fins da presente Conven??o considera-se como territ?rio de um Estado, a extens?o terrestre e as ?guas territoriais adjacentes, sob a soberania, jurisdi??o, prote??o ou mandato do citado Estado.

ARTIGO 3?

Aeronaves Civis e do Estado

a) Esta Conven??o ser? aplic?vel unicamente a aeronaves civis, e n?o a aeronaves de propriedade do Governo.

b) S?o consideradas aeronaves de propriedade do Governo aquelas usadas para servi?os militares, alfandeg?rios ou policiais.

c) Nenhuma aeronave governamental pertencente a um Estado contratante poder? voar sobre o territ?rio de outro Estado ou aterrissar no mesmo, sem autoriza??o outorgada por acordo especial ou de outro modo, e de conformidade com as condi??es nele estipuladas.

d) Os Estados contratantes, quando estabelecerem regulamentos para aeronaves governamentais se comprometem a tomar em devida considera??o a seguran?a da navega??o das aeronaves civis.

ARTIGO 4?

Abuso da Avia??o Civil

* Promulgada pelo Decreto n? 21.713 de 27/08/46. O texto aqui apresentado inclui as seguintes emendas: Montreal, 1947 (Dec. 27.649/49); Montreal, 1954 (Dec. 51.424/62); Montreal, 1954 (Dec. 51.425/62); Montreal, 1961 (Dec. 64.990/69); Roma, 1962 (Dec. 80.487/77); Nova York, 1971 (Dec. 73.002/73); Viena, 1971 (Dec. 80.486/77); Montreal, 1974 (Dec. 85.705/81).

Cada Estado contratante concorda em n?o utilizar a avia??o civil para fins incompat?veis com os prop?sitos desta Conven??o.

V?OS SOBRE TERRIT?RIOS DE ESTADOS CONTRATANTES

ARTIGO 5?

Direito de v?os n?o regulares

Os Estados contratantes concordam em que, todas as aeronaves dos outros Estados contratantes que n?o se dediquem a servi?os a?reos internacionais regulares, tenham direito nos termos desta Conven??o a voar e transitar sem fazer escala sobre seu territ?rio, e a fazer escalas para fins n?o comerciais sem necessidade de obter licen?a pr?via, sujeitos por?m ao direito do Estado sobre o qual voem de exigir aterrissagem. Os Estados contratantes se reservam no entanto o direito, por raz?es de seguran?a da navega??o a?rea, de exigir que as aeronaves que desejam voar sobre regi?es inacess?veis ou que n?o contem com as facilidades adequadas para a navega??o a?rea, de seguir rotas determinadas ou de obter licen?as espe-ciais para esses v?os.

Tais aeronaves, quando dedicadas ao transporte de passageiros, carga ou correio, remunerada ou fretada, sem servi-?os internacionais n?o regulares, ter?o tamb?m o privil?gio, sujeito ao disposto no Artigo 7?, de tomar ou descarregar passa-geiros, carga ou correio tendo o Estado onde se fa?a o embarque ou desembarque, o direito de impor os regulamentos, con-di??es e restri??es que considerar necess?rios.

ARTIGO 6?

Servi?os a?reos regulares

Servi?os a?reos internacionais regulares n?o poder?o funcionar no territ?rio ou sobre o territ?rio de um Estado con-tratante, a n?o ser com a permiss?o especial ou outra autoriza??o do mesmo Estado e de conformidade com as condi??es de tal permiss?o ou autoriza??o.

ARTIGO 7?

Cabotagem

Cada um dos Estados contratantes, ter? o direito de negar ?s aeronaves dos demais Estados contratantes permiss?o para tomar em seu territ?rio, contra remunera??o ou frete, passageiros, correio ou carga destinados a outro ponto de seu territ?rio. Cada um dos Estados contratantes se compromete a n?o estabelecer acordos que especificamente concedam tal privil?gio a t?tulo de exclusividade a qualquer outro Estado ou a uma empresa a?rea de qualquer outro Estado, e se compro-mete tamb?m a n?o obter de qualquer outro Estado algum privil?gio exclusivo desta natureza.

ARTIGO 8?

Aeronave sem piloto

Nenhuma aeronave capaz de navegar sem piloto, poder? sobrevoar sem piloto o territ?rio de um Estado contratante sem autoriza??o especial do citado Estado e de conformidade com os termos da mesma autoriza??o. Cada Estado contratan-te se compromete a tomar as disposi??es necess?rias para que o v?o sem piloto de tal aeronave nas regi?es acess?veis de aeronaves civis seja controlada de modo a evitar todo perigo para as aeronaves civis.

ARTIGO 9?

Zonas proibidas

a) Por raz?es militares ou de seguran?a p?blica, os Estados contratantes poder?o limitar ou proibir de maneira uni-forme que as aeronaves de outros Estados voem sobre certas zonas do seu territ?rio, sempre que n?o fa?am distin??o entre suas pr?prias aeronaves fazendo servi?os internacionais regulares de transporte a?reo, e as aeronaves dos outros Estados contratantes que se dediquem a servi?os id?nticos. Estas zonas proibidas ter?o uma extens?o razo?vel e ser?o situadas de modo a n?o prejudicar inutilmente a navega??o a?rea. Os limites das zonas proibidas situadas no territ?rio de um Estado contratante e toda modifica??o a eles feita posteriormente dever?o ser comunicados com a maior brevidade poss?vel aos de-mais Estados contratantes e a Organiza??o Internacional de Avia??o Civil.

b) Os Estados contratantes ser reservam tamb?m o direito, em circunst?ncias excepcionais ou durante um per?odo de emerg?ncia, ou ainda no interesse da seguran?a p?blica, e para que tenha efeito imediato, de limitar ou

proibir tempora-riamente os v?os sobre a totalidade ou parte do seu territ?rio, contanto que estas restri??es se apliquem ?s aeronaves de to-dos os demais Estados sem distin??o de nacionalidade.

c) Cada Estado contratante, de conformidade com os regulamentos que venha a estabelecer, pode exigir de toda aeronave que penetre nas zonas referidas nos par?grafos acima (a) ou (b), de aterrissar logo que seja poss?vel em algum aeroporto que designar no seu pr?prio territ?rio.

ARTIGO 10

Pouso em aeroportos aduaneiros

Exceto nos casos em que, de conformidade com as disposi??es desta Conven??o ou com uma autoriza??o especial, aeronaves podem atravessar o territ?rio de um Estado contratante sem aterrissar, toda aeronave que penetre em territ?rio de um Estado contratante, se os regulamentos do mesmo Estado assim o exigirem, dever? descer ao aeroporto designado por este Estado para inspe??o alfandeg?ria e outros exames. Ao partir do territ?rio de um Estado contratante, estas aeronaves dever?o faz?-lo de um aeroporto alfandeg?rio, igualmente designado. O Estado publicar? os detalhes a respeito dos aeropor-tos aduaneiros e os comunicar? ? Organiza??o Internacional de Avia??o Civil, institu?da na Parte II desta Conven??o para que sejam transmitidos a todos os demais Estados contratantes.

ARTIGO 11

Aplica??o dos regulamentos de tr?fego

De acordo com o disposto nesta Conven??o, as leis e regulamentos de um Estado contratante, relativos ? entrada no ou sa?da do seu territ?rio, de aeronaves empregadas na navega??o a?rea internacional, ou relativos ? opera??o e navega??o de tais aeronaves enquanto estejam em seu territ?rio, se aplicar?o ?s aeronaves de todos os Estados contratantes sem dis-tin??o de nacionalidade, e estas aeronaves as observar?o ao entrar e ao sair do territ?rio deste Estado ou enquanto nele se encontrem.

ARTIGO 12

Regras de tr?fego

Cada um dos Estados contratantes se compromete a tomar as medidas necess?rias para assegurar que todas as aeronaves que voem seu territ?rio, ou manobrem dentro dele, e todas as aeronaves que levem o distintivo e sua nacionalidade, onde quer que se encontrem, observem as regras e regulamentos que regem v?os e manobras de aeronaves. Cada um dos Estados contratantes se compromete a manter seus pr?prios regulamentos tanto quanto poss?vel, semelhantes aos que venham a ser estabelecidos em virtude desta Conven??o. No que se refere a v?os sobre o mar, os regulamentos ser?o os estabelecidos em virtude desta Conven??o. Cada um dos Estados contratantes se compromete a processar todos os infratores dos regulamentos em vigor.

ARTIGO 13

Regulamentos para entradas e sa?das

As leis e regulamentos de um Estado contratante, sobre a entrada ou a sa?da de seu territ?rio de passageiros, tripu-la??o ou carga de aeronaves (tais como regulamentos de entrada, despacho, imigra??o, passaportes, alf?ndega e quarentena) dever?o ser cumpridas ou observadas pelos passageiros, tripula??o ou carga, ou por seu representante, tanto por ocasi?o de entrada como de sa?da ou enquanto permanecerem no territ?rio desse Estado.

ARTIGO 14

Medidas contra dissemina??o de doen?as

Cada um dos Estados concorda em tomar medidas eficazes para impedir que, por meio da navega??o a?rea, se pro-paguem a c?lera, tifo (epid?mico), a var?ola, a febre amarela, a peste bub?nica e qualquer outra enfermidade contagiosa que os Estados contratantes, oportunamente designem; para esse fim, os Estados contratantes far?o consultas freq?entes ?s organiza??es que tratam de regulamentos internacionais relativos a medidas sanit?rias aplic?veis ?s aeronaves. Estas consul-tas n?o dever?o prejudicar a aplica??o de qualquer Conven??o internacional existente sobre esta mat?ria de que fa?am parte os Estados contratantes.

ARTIGO 15

Taxas de aeroportos e outros impostos

Todo aeroporto de um Estado contratante que esteja aberto ao uso p?blico de suas aeronaves nacionais, estar? tamb?m aberto, sujeito ao disposto no artigo 68, em condi??es uniformes de igualdade ?s aeronaves de todos os Estados contratantes. Essas condi??es uniformes aplicar-se-?o ao uso pelas aeronaves de todos os Estados contratantes de todas as facilidades de navega??o a?rea, incluindo os servi?os de r?dio e meteorologia, que estejam ? disposi??o do p?blico para a seguran?a e rapidez da navega??o a?rea.

As taxas exigidas ou permitidas por um Estado contratante para o uso de aeroportos ou facilidades para a navega??o a?rea por parte das aeronaves de qualquer outro Estado contratante se ajustar?o ?s seguintes normas:

a) No tocante ?s aeronaves que n?o se dediquem a servi?os a?reos internacionais regulares, n?o ser?o mais altas que as pagas por aeronaves nacionais da mesma classe dedicadas a opera??es similares, e

b) No tocante ?s aeronaves empregadas em servi?os a?reos internacionais as taxas n?o ser?o mais altas que as pagas por aeronaves nacionais empregadas em servi?os a?reos internacionais similares.

Estas taxas ser?o divulgadas e comunicadas ? Organiza??o Internacional de Avia??o Civil, ficando entendido que, se um Estado contratante interessado solicitar as taxas exigidas para o uso de aeroportos e outras instala??es estar?o sujeitos a exame pelo Conselho, que opinar? a respeito e far? recomenda??es ao Estado ou aos Estados interessados. Nenhum Estado contratante impor? direitos ou outros impostos simplesmente pelo privil?gio de tr?nsito sobre o seu territ?rio, ou de entrada ou sa?da no mesmo, ?s aeronaves de outro Estado contratante ou sobre as pessoas ou bens que estejam a bordo das mesmas.

ARTIGO 16

Busca em aeronaves

As autoridades competentes de cada um dos Estados contratantes, ter?o direito de busca nas aeronaves dos demais Estados contratantes por ocasi?o de sua entrada e sa?da, sem causar demora desnecess?ria, e de examinar os certificados e outros documentos prescritos por esta Conven??o.

CAP?TULO III

NACIONALIDADE DAS AERONAVES

ARTIGO 17

Nacionalidade das aeronaves

As aeronaves ter?o a nacionalidade do Estado em que estejam registradas.

ARTIGO 18

Registro duplo

Nenhuma aeronave poder? registrar-se legalmente em mais de um Estado, podendo entretanto o registro ser mudado de um Estado para outro.

ARTIGO 19

Legisla??o nacional sobre o registro O registro ou transfer?ncia de registro de uma aeronave de um Estado Contratante se far? de conformidade com as suas leis e regulamentos.

ARTIGO 20

Distintivos

Toda aeronave empregada para a navega??o a?rea internacional levar? distintivos apropriados de sua nacionalidade e registro.

ARTIGO 21

Informa??es sobre registros

A pedido de qualquer outro Estado contratante ou da Organiza??o Internacional de Avia??o Civil, cada um dos Estados Contratantes se compromete a fornecer informa??es relativas ao registro e propriedade de qualquer aeronave parti-cular registrada no Estado. Al?m disso cada um dos Estados contratantes transmitir? informa??es ? Organiza??o Internacio-nal de Avia??o Civil, de conformidade com os regulamentos por este prescritos, fornecendo os dados pertinentes ? proprie-dade e ao controle de aeronaves registradas no Estado e que os dediquem regularmente ? navega??o a?rea internacional. A Organiza??o Internacional de Avia??o Civil manter? ? disposi??o dos outros Estados Contratantes, os dados assim obtidos.

CAP?TULO IV

MEDIDAS PARA FACILITAR A NAVEGA??O A?REA

ARTIGO 22

Simplifica??o de formalidades

Cada um dos Estados contratantes concorda em adotar todas as medidas poss?veis, mediante regulamentos espe- ciais ou de qualquer outro modo, para facilitar e fomentar a navega??o de aeronaves entre os territ?rios dos Estados Contra-tantes e evitar todo atraso desnecess?rio ?s aeronaves, tripula??es, passageiros e carga especialmente no que se refere ? aplica??o das leis de imigra??o, quarentena, alf?ndega e despacho.

ARTIGO 23

Normas alfandeg?rias e de imigra??o

Cada um dos Estados Contratantes se compromete, na medida do poss?vel, em adotar regulamentos de alf?ndega e de imigra??o que se apliquem ? navega??o a?rea internacional conformes com as normas que venham a ser estabelecidas ou recomendadas oportunamente em virtude desta Conven??o. Nada na presente Conven??o dever? ser interpretado como impecilho ao estabelecimento de aeroportos francos.

ARTIGO 24

Direitos de alf?ndega

a) As aeronaves em v?o para o territ?rio de um Estado Contratante, saindo deste ou atravessando seu territ?rio, ser?o admitidas temporariamente com isen??o de direitos, ficando no entanto sujeitas aos regulamentos alfandeg?rios do Estado. O combust?vel, ?leos lubrificantes, pe?as sobressalentes, equipamento regular ou provis?es normais a bordo das aeronaves de um Estado Contratante quando chegar no territ?rio de outro Estado Contratante, e que continuem a bordo por ocasi?o de sa?da da aeronave do territ?rio deste Estado, estar?o isentos de direitos alfandeg?rios, taxas de inspe??o ou outros direitos ou impostos semelhantes nacionais ou locais. Esta isen??o n?o ser? aplic?vel ?s quantidades ou artigos descarre-gados, da aeronave sen?o de conformidade com regulamentos de alf?ndegas do Estado, que poder? exigir que permane?am debaixo de vigil?ncia da alf?ndega.

b) As pe?as sobressalentes e equipamento importados no territ?rio de um Estado Contratante para serem montados ou utilizados na aeronave de um outro Estado Contratante servindo a navega??o a?rea internacional, ser?o admitidos com isen??o de direitos aduaneiros, sujeitos aos regulamentos do Estado interessado, que poder? exigir que permane?am debaixo da vigil?ncia e controle da Alf?ndega.

ARTIGO 25

Aeronaves em perigo

Os Estados Contratantes se comprometem a proporcionar todo aux?lio poss?vel ?s aeronaves que se achem em perigo em seu territ?rio e a permitir, sujeito ao controle de suas pr?prias autoridades, que os donos das aeronaves, ou as autoridades do Estado Contratante onde estejam registradas prestem o aux?lio que as circunst?ncias exigirem. Todos os Estados Contratantes, ao empreenderem a busca de aeronaves perdidas, colaborar?o de conformidade com medidas coorde-nadas que tenham sido recomendadas em ocasi?o oportuna em virtude desta Conven??o.

ARTIGO 26

Investiga??o de acidentes

No caso em que uma aeronave de um Estado Contratante sofra algum acidente em territ?rio de outro Estado Contratante, acarretando morte ou ferimentos graves, ou indicando s?rios defeitos t?cnicos na aeronave ou nas facilidades de navega??o a?rea, o Estado onde tiver ocorrido o acidente proceder? a um inqu?rito sobre as circunst?ncias que provoca-ram o acidente, de conformidade, dentro do permiss?vel por suas pr?prias leis com o procedimento que possa ser recomen-dado nas circunst?ncias pela Organiza??o Internacional de Avia??o Civil. Ser? oferecido ao Estado de registro da aeronave a oportunidade de designar observadores para assistirem as investiga??es, e o Estado onde se esteja processando o inqu?rito transmitir? ao outro Estado as informa??es e conclus?es apuradas.

ARTIGO 27

Isen??o de embargo, por reclama??o de patentes

a) Enquanto empregada na navega??o a?rea internacional uma aeronave de um Estado Contratante, que entrar devi-damente autorizada no territ?rio de outro Estado Contratante, ou tr?nsito com licen?a atrav?s do seu territ?rio, aterrissando ou n?o, n?o estar? sujeita a embargo ou deten??o nem a qualquer reclama??o contra o propriet?rio da empresa que a utilize, nem a interfer?ncia de tal Estado ou de pessoa nele domiciliada, sob a alega??o de que a constru??o, o mecanismo, as pe?as sobressalentes, os acess?rios ou a pr?pria utiliza??o da aeronave infrinjam alguma patente, desenho, modelo devidamente patenteado ou registrado ao Estado onde haja penetrado a aeronave; ficando estabelecido que em caso algum se exigir?, ao Estado em que penetra a aeronave, a presta??o de algum dep?sito ligado ? citada isen??o de embargo ou deten??o.

b) As disposi??es do par?grafo a, deste artigo ser?o aplicadas tamb?m ? armazenagem de pe?as sobressalentes e equipamento sobressalente para aeronaves, e ao direito de us?-los e instal?-los no conserto de aeronaves de um Estado Contratante no territ?rio de outro Estado Contratante, uma vez que qualquer pe?a ou equipamento patenteado, assim armazenado n?o seja vendido ou distribu?do internamente ou exportado comercialmente do Estado Contratante onde penetrou a aeronave.

c) Os benef?cios deste Artigo se aplicar?o somente aos Estados partes desta Conven??o, que (1) fa?am parte da Conven??o Internacional para a prote??o da Propriedade Industrial e das emendas da mesma; (2) tenham promulgado legisla??o de patentes que reconhe?a e proteja adequadamente as inven??es feitas por nacionais de outros Estados que fa?am parte desta Conven??o.

ARTIGO 28

Aux?lio ? navega??o a?rea e sistemas uniformes

Na medida do poss?vel, cada um dos Estados contratantes se compromete:

a) A estabelecer em seu territ?rio aeroportos, servi?os de r?dio-comunica??o, servi?os de meteorologia e outras facilidades para a navega??o a?rea internacional, de conformidade com as normas e processos que forem recomendados ou estabelecidos oportunamente em virtude desta Conven??o.

b) A adotar e p?r em vigor os sistemas uniformes apropriados de comunica??es, processos, c?digo, distintivos, sinais, luzes e outras normas ou regulamentos que se recomendem ou se estabele?am oportunamente de conformidade com esta Conven??o.

c) A colaborar em medidas de car?ter internacional, a fim de garantir a publica??o de mapas e cartas aeron?uticas conforme com as normas que se recomendam e se estabele?am em virtude desta Conven??o.

CAP?TULO V

CONDI??ES A SEREM CUMPRIDAS RELATIVAS A AERONAVES

ARTIGO 29

Documentos que as aeronaves devem levar

Toda aeronave de um Estado contratante que se dedique ? navega??o internacional, dever? levar os seguintes documentos de conformidade com as condi??es presentes nesta Conven??o:

a) Certificado de registro; b) Certificado de navegabilidade; c) Licen?a apropriada para cada membro da tripula??o: d) Di?rio de bordo; e) Se a aeronave estiver equipada com aparelhos de r?dio, a licen?a da esta??o de r?dio da aeronave; f) Se levar passageiros, uma lista dos nomes e dos lugares de embarque e pontos de destino; g) Se levar carga, um manifesto e declara??es detalhadas da mesma.

ARTIGO 30

Aparelho de r?dio da aeronave

a) As aeronaves de cada Estado contratante, quando em v?o sobre ou no territ?rio de outro Estado contratante, poder?o ter a bordo aparelho de r?dio transmiss?o somente se as autoridades apropriadas do Estado de registro da aeronave tiverem concedido uma licen?a para a instala??o e opera??o de tal aparelho. O uso de r?dio-transmissores no territ?rio do Estado Contratante sobre o qual voe a aeronave ser? de acordo com os regulamentos estabelecidos por este Estado.

b) Os aparelhos r?dio-transmissores poder?o ser utilizados apenas pelos membros da tripula??o de v?o que tenham licen?a especial para este fim expedida pela autoridade apropriada do Estado de registro da aeronave.

ARTIGO 31

Certificado de navegabilidade

Toda aeronave que se dedique ? navega??o internacional ser? munida de um certificado de navegabilidade expe-dido ou declarado v?lido pelo Estado em que esteja registrada.

ARTIGO 32

Licen?as do pessoal

a) O piloto e os tripulantes de toda aeronave empregada na navega??o internacional, ser?o munidos de certificado de compet?ncia e de licen?as expedidas ou declaradas v?lidas pelo Estado onde esteja registrada a aeronave.

b) Cada Estado contratante se reserva o direito de recusar reconhecer, em se tratando de v?os sobre o seu pr?prio territ?rio, certificados de compet?ncia e licen?as outorgadas a seus nacionais por outro Estado contratante.

ARTIGO 33

Aceita??o de certificados e de licen?as

Os Estados contratantes aceitar?o a validade de certificado de navegabilidade, de certificados de compet?ncia e licen?as expedidas ou declaradas v?lidas pelo Estado contratante onde esteja registrada a aeronave, sempre que os requisitos conforme os quais foram expedidos declarados v?lidos estes certificados ou licen?as sejam iguais ou superiores ?s normas m?nimas que, periodicamente, se estabele?am em virtude desta Conven??o.

ARTIGO 34

Di?rio de bordo

Toda aeronave que se dedique ? navega??o internacional, ter? um di?rio de bordo onde ser?o assentados os detalhes acerca da aeronave, de sua tripula??o e de cada viagem na forma que oportunamente se prescreva em virtude desta Conven??o.

ARTIGO 35

Restri??es sobre a carga

a) As aeronaves que se dediquem ? navega??o a?rea internacional, n?o levar?o muni??es nem apetrechos de guerra, ao entrar no territ?rio de um Estado ou ao voar sobre este, exceto com o consentimento deste Estado. Cada Estado determinar?, mediante regulamentos o que se deve entender por muni??es e apetrechos de guerra para os fins deste artigo, dando a devida considera??o ?s recomenda??es que com o objetivo de uniformidade venham a ser feitas oportunamente pela Organiza??o Internacional de Avia??o Civil.

b) Por raz?es de ordem p?blica e de seguran?a, cada Estado se reserva o direito de regulamentar ou proibir o trans-porte em seu territ?rio ou sobre ele, de artigos adicionais aos enumerados no par?grafo (a), ficando entendido que n?o se estabelecer?o neste sentido distin??o entre aeronaves nacionais dedicadas ? navega??o a?rea e ?s aeronaves de outros Estados utilizadas para fins an?logos n?o ser?o impostas restri??es que interfiram com o transporte e uso nas aeronaves de aparelhos necess?rios para a opera??o e navega??o da mesma ou para a seguran?a da tripula??o ou dos passageiros.

ARTIGO 36

Aparelhos de fotografia

Cada Estado Contratante poder? proibir ou regulamentar o uso de aparelhos de fotografia em aeronaves voando sobre seu territ?rio.

CAP?TULO VI

NORMAS INTERNACIONAIS E PROGRAMAS RECOMENDADOS

ARTIGO 37

Ado??o de normas e processos internacionais

Os Estados Contratantes se comprometem a colaborar a fim de lograr a maior uniformidade poss?vel em regulamentos, padr?es, normas e organiza??o relacionados com as aeronaves, pessoal, aerovias e servi?os auxiliares, em todos os casos em que a uniformidade facilite e melhore a navega??o a?rea.

Para este fim, a Organiza??o Internacional de Avia??o Civil adotar? e emendar? oportunamente, segundo a necessi-dade, as normas internacionais e as pr?ticas e processos relativos aos pontos seguintes:

a) Sistema de comunica??o e aux?lio ? navega??o a?rea, inclusive as marca??es terrestres; b) Caracter?sticos de aeroportos e ?reas de pouso; c) Regras de tr?fego e m?todos de controle de tr?fego a?reo; d) Licen?as para o pessoal de v?o e mec?nicos; e) Navegabilidade das aeronaves; f) Registro e matr?cula de aeronaves; g) Coleta e troca de dados meteorol?gicos; h) Livros de bordo: i) Mapas e cartas aeron?uticas; j) Formalidades de alf?ndega e de imigra??o: k) Aeronaves em perigo e investiga??o de acidentes.

Assim como todas as sugest?es relacionadas com a seguran?a, regularidade e efici?ncia de navega??o a?rea que oportunamente foram necess?rias.

ARTIGO 38

Diferen?as entre as normas e processos internacionais

Se um Estado se v? impossibilitado de cumprir em todos os seu detalhes certas normas ou processos internacionais, ou de fazer que seus pr?prios regulamentos e pr?ticas concordem por completo com as normas e processos internacionais que tenham sido objeto de emendas, ou se o Estado considerar necess?rio adotar regulamentos e pr?ticas diferentes em algum ponto dos estabelecidos por normas internacionais, informar? imediatamente a Organiza??o Internacional de Avia??o Civil das diferen?as existentes entre suas pr?prias pr?ticas e as internacionais.

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