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DI?RIO OFICIAL DO ESTADO | S?RIE 3 | ANO XIII N?119 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2021

EDITAL N?1 ? PEFOCE, DE 21 DE MAIO DE 2021 A SECRETARIA DA SEGURAN?A P?BLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por interm?dio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURAN?A P?BLICA DO CEAR? ? AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GEST?O DO ESTADO DO CEAR? - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei n? 11.232, de 15 de outubro de 1986; Lei n? 12.124, de 6 de julho de 1993; Lei n? 12.387, de 9 de dezembro de 1994; Lei n? 13.034, de 30 de junho de 2000; Lei n? 13.702, de 1? de dezembro de 2005; Lei n? 14.055, de 7 de janeiro de 2008; Lei n? 14.112, de 12 de maio de 2008; Lei n? 14.461, de 15 de setembro de 2009; Lei n? 15.014, de 18 de outubro de 2011; Lei n? 15.149, de 9 de maio de 2012; Lei n? 16.318, de 14 de agosto de 2017, com altera??es promovidas pela Lei n? 17.479, de 17 de maio de 2021; Lei n? 17.392, de 26 de fevereiro de 2021 e altera??es posteriores, tornam p?blica a realiza??o de concurso p?blico para provimento de vagas e forma??o de cadastro reserva em cargos de M?dico Perito Legista de classe A n?vel I, Perito Criminal de classe A n?vel I, Perito Legista de classe A n?vel I e Auxiliar de Per?cia de classe A n?vel I, mediante as condi??es estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSI??ES PRELIMINARES 1.1 O concurso p?blico ser? regido por este edital e ser? executado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional ? IDECAN, endere?o eletr?nico .br e correio eletr?nico pefoce.concurso@.br e ser? coordenado pela Secretaria da Seguran?a P?blica e Defesa Social do Estado do Cear?, com interveni?ncia da Academia Estadual de Seguran?a P?blica do Cear?, e pela Secretaria do Planejamento e Gest?o do Estado do Cear?, em conformidade com as normas, condi??es e disposi??es estabelecidas neste Edital. 1.2 A realiza??o das fases e etapas deste concurso s?o de responsabilidade t?cnica e operacional do IDECAN, com exce??o do Curso de Forma??o e Treinamento Profissional, da atribui??o da nota de avalia??o de conduta, que ser?o de responsabilidade da AESP/CE, e da investiga??o social que estar?o a cargo da Secretaria da Seguran?a P?blica e Defesa Social do Cear? (SSPDS/CE), respeitadas as normas deste Edital. 1.2.1 O Concurso compreender? as seguintes etapas: 1.2.1.1 A Primeira Etapa do Concurso P?blico destina-se ? admiss?o ? matr?cula no Curso de Forma??o e Treinamento Profissional e ser? composta pelas fases a seguir: I. Primeira Fase: compreender? o exame de habilidades e conhecimentos por meio da aplica??o de Provas escritas Objetivas e Discursivas, de car?ter eliminat?rio e classificat?rio, de responsabilidade do IDECAN; II. Segunda Fase: compreender? o exame de Teste de Aptid?o F?sica, visando a avaliar as condi??es f?sicas m?nimas do candidato, para o bom desempenho do cargo, de car?ter eliminat?rio, de responsabilidade do IDECAN; III. Terceira Fase: compreender? a Avalia??o Psicol?gica, visando a verificar a personalidade e a aptid?o do candidato para o desempenho das atividades policiais, de car?ter eliminat?rio, de responsabilidade do IDECAN. 1.2.1.2 O procedimento de INVESTIGA??O SOCIAL ocorrer? durante todo o per?odo do Concurso e compreender? uma investiga??o social, visando a avaliar a conduta e idoneidade moral do candidato, de car?ter eliminat?rio. Ser? realizada pela Coordenadoria de Intelig?ncia ? COIN da Secretaria de Seguran?a P?blica e Defesa Social do Cear? (SSPDS/CE) em coopera??o com a Controladoria-Geral de Disciplina dos ?rg?os de Seguran?a P?blica e Sistema Penitenci?rio e demais ?rg?os de intelig?ncia estadual e federal. 1.2.1.3 A Segunda Etapa do concurso p?blico compreender? o Curso de Forma??o e Treinamento Profissional, de car?ter eliminat?rio e classificat?rio, de responsabilidade da Academia Estadual de Seguran?a P?blica do Cear? (AESP/CE), em conjunto com o IDECAN. 1.3 Com exce??o da Primeira Fase (Provas Escritas), conforme subitem 9.14.1, todas as demais Fases e a 2? Etapa ser?o realizadas na cidade de Fortaleza-CE. 1.3.1 Considerando a vig?ncia do Decreto Legislativo n? 543, de 3 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo n? 555, de 11 de fevereiro de 2021, que trata da ocorr?ncia do Estado de Calamidade P?blica no Estado do Cear?, em havendo indisponibilidade de locais suficientes e/ou adequados na cidade de realiza??o das provas, essas poder?o ser realizadas em outras localidades. 1.4 Os candidatos nomeados estar?o subordinados ?s Leis Estaduais n? 12.124, de 6 de julho de 1993; Lei n? 15.014, de 18 de outubro de 2011; e Lei n? 15.149, de 9 de maio de 2012, e altera??es. 1.5 O Curso de Forma??o e Treinamento Profissional poder? ser realizado em turmas, distribu?das na Academia Estadual de Seguran?a P?blica do Cear? (AESP/CE) e/ou nas demais Unidades do Sistema de Seguran?a, a serem divulgadas na convoca??o para essa Etapa. 1.6 Em momento oportuno ser?o divulgadas as informa??es a respeito das medidas de prote??o que ser?o adotadas nas Fases a serem executadas, em raz?o da pandemia do novo coronav?rus. 2. DOS CARGOS 2.1 N?VEL SUPERIOR 2.1.1 CARGO 1: M?DICO PERITO LEGISTA DE CLASSE A N?VEL I REQUISITO PARA M?DICO SEM ESPECIALIDADE DEFINIDA: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Medicina, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro ativo no Conselho Regional de Medicina. REQUISITO PARA M?DICO COM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Medicina, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro ativo no Conselho Regional de Medicina, e Resid?ncia M?dica em Psiquiatria ou T?tulo de Especialista em Psiquiatria, pela Associa??o Brasileira de Psiquiatria. REQUISITO PARA M?DICO COM ESPECIALIDADE EM PATOLOGIA: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Medicina, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro ativo no Conselho Regional de Medicina, e Resid?ncia M?dica em Patologia ou T?tulo de Especialista em Patologia pela Associa??o Brasileira de Patologia. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial respectivo, a fun??o t?cnico-cient?fica, realizando per?cias m?dico-legais, no vivo e no morto, para determina??o da natureza de les?es ou da causa mortis, e a consequente elabora??o de laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 10.125,89 (dez mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.2 CARGO 2: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: AN?LISE DE SISTEMAS / CI?NCIAS DA COMPUTA??O REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em An?lise de Sistemas ou em Ci?ncias da Computa??o, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial criminal, a fun??o t?cnico-cient?fica para constata??o da materialidade do fato, exames laboratoriais e proceder a dilig?ncias necess?rias ? complementa??o dos respectivos exames e consequente elabora??o dos laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.3 CARGO 3: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: CI?NCIAS CONT?BEIS REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Ci?ncias Cont?beis, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial criminal, a fun??o t?cnico-cient?fica para constata??o da materialidade do fato, exames laboratoriais e proceder a dilig?ncias necess?rias ? complementa??o dos respectivos exames e consequente elabora??o dos laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.4 CARGO 4: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: ENGENHARIA CIVIL REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Engenharia Civil, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial criminal, a fun??o t?cnico-cient?fica para constata??o da materialidade do fato, exames laboratoriais e proceder a dilig?ncias necess?rias ? complementa??o dos respectivos exames e consequente elabora??o dos laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.5 CARGO 5: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: ENGENHARIA EL?TRICA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Engenharia El?trica, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial criminal, a fun??o t?cnico-cient?fica para constata??o da materialidade do fato, exames laboratoriais e proceder a dilig?ncias necess?rias ? complementa??o dos respectivos exames e consequente elabora??o dos laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.6 CARGO 6: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: ENGENHARIA ELETR?NICA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Engenharia Eletr?nica, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo.

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DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial criminal, a fun??o t?cnico-cient?fica para constata??o da materialidade do fato, exames laboratoriais e proceder a dilig?ncias necess?rias ? complementa??o dos respectivos exames e consequente elabora??o dos laudos periciais.

REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.7 CARGO 7: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: ENGENHARIA MEC?NICA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Engenharia Mec?nica, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial criminal, a fun??o t?cnico-cient?fica para constata??o da materialidade do fato, exames laboratoriais e proceder a dilig?ncias necess?rias ? complementa??o dos respectivos exames e consequente elabora??o dos laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.8 CARGO 8: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: ENGENHARIA QU?MICA / QU?MICA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Engenharia Qu?mica ou em Qu?mica, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial criminal, a fun??o t?cnico-cient?fica para constata??o da materialidade do fato, exames laboratoriais e proceder a dilig?ncias necess?rias ? complementa??o dos respectivos exames e consequente elabora??o dos laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.9 CARGO 9: PERITO CRIMINAL DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: F?SICA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em F?sica, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial criminal, a fun??o t?cnico-cient?fica para constata??o da materialidade do fato, exames laboratoriais e proceder a dilig?ncias necess?rias ? complementa??o dos respectivos exames e consequente elabora??o dos laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos) JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.10 CARGO 10: PERITO LEGISTA DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: FARM?CIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Farm?cia (com habilita??o em Bioqu?mica), fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial respectivo, a fun??o t?cnico cient?fica procedendo a per?cias laboratoriais para determina??o da causa mortis ou natureza de les?es, e a consequente elabora??o de laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.11 CARGO 11: PERITO LEGISTA DE CLASSE A N?VEL I ? ?REA DE FORMA??O: ODONTOLOGIA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em Odontologia, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro profissional equivalente ativo. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: exercer, no campo pericial respectivo, a fun??o t?cnico cient?fica procedendo a per?cias laboratoriais para determina??o da causa mortis ou natureza de les?es, e a consequente elabora??o de laudos periciais. REMUNERA??O: R$ 9.830,96 (nove mil, oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 2.1.12 CARGO 12: AUXILIAR DE PER?CIA DE CLASSE A N?VEL I REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o de n?vel superior em qualquer ?rea, expedido por institui??o de ensino reconhecida pelo MEC. DESCRI??O SUM?RIA DAS ATIVIDADES: auxiliar os M?dicos Peritos Legistas, os Peritos Legistas e Criminais, de sua ?rea de compet?ncia, os trabalhos periciais internos e externos de sua responsabilidade. REMUNERA??O: R$ 3.629,72 (tr?s mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 3. DOS REQUISITOS B?SICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso p?blico, por meio de consequente aprova??o em todas as suas Etapas/Fases. 3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol?ticos, nos termos do ?1? do artigo 12 da Constitui??o Federal. 3.3 Estar quite com as obriga??es eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, tamb?m com as militares. 3.4 Possuir os requisitos exigidos para o exerc?cio do cargo/?rea de forma??o, especialidade e coordenadoria de exerc?cio, conforme item 2 deste edital. 3.5 Ter idade m?nima de 18 anos completos na data de matr?cula no Curso de Forma??o e Treinamento Profissional. 3.6 N?o registrar antecedentes criminais incompat?veis com o exerc?cio do cargo. 3.7 Gozar de conduta ilibada na vida p?blica e privada, atestada por autoridade policial ou judicial. 3.8 N?o estar incompatibilizado para nova investidura em cargo p?blico. 3.9 Ser considerado apto em exame m?dico pr?-admissional. 3.10 Ter aptid?o f?sica e mental para o exerc?cio das atribui??es do cargo. 3.11 Possuir Carteira Nacional de Habilita??o, ativa e vigente, para condu??o de ve?culo automotor Categoria B, no m?nimo. 3.12 O candidato dever? declarar, na solicita??o de inscri??o, que tem ci?ncia e aceita que, caso aprovado, dever? entregar os documentos comprobat?rios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasi?o da posse. 4. DAS VAGAS 4.1 Independentemente do cargo e forma??o, o candidato que obtiver aprova??o e classifica??o, ao ser nomeado, poder?, a crit?rio da Administra??o, ter exerc?cio em quaisquer n?cleos, interior ou capital, e ?reas periciais da PEFOCE, se legalmente permitido. 4.2 As vagas ser?o distribu?das por cargo/?rea de forma??o, especialidade e coordenadoria de exerc?cio, conforme quadro constante do Anexo I deste edital. 5. DAS VAGAS DESTINADAS ?S PESSOAS COM DEFICI?NCIA 5.1 Das vagas destinadas aos cargos/?reas de forma??o de vaga e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) ser?o providas na forma da Lei n? 7.853, de 24 de outubro de 1989; do Decreto Federal n? 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e da Lei Federal n? 13.146, de 6 de julho de 2015, do Decreto Federal n? 9.508/2018, e suas altera??es. 5.1.1 Somente haver? reserva imediata de vagas para os candidatos portadores de defici?ncia nos cargos com n?mero de vagas igual ou superior a 5 (cinco). 5.1.2 Ressalvadas as disposi??es especiais contidas neste edital, os candidatos com defici?ncia participar?o do concurso em igualdade de condi??es com os demais candidatos, no que tange ao hor?rio de in?cio, ao local de aplica??o, ao conte?do, ? corre??o das provas, aos crit?rios de aprova??o e a todas as demais normas de reg?ncia do concurso. 5.2 Ser?o consideradas pessoas com defici?ncia aquelas que se enquadrem no artigo 2? da Lei n? 13.146/2015; nas categorias discriminadas no artigo 4? do Decreto Federal n? 3.298/1999, com as altera??es introduzidas pelo Decreto Federal n? 5.296/2004; no ? 1? do art. 1? da Lei n? 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); da Lei 14.126, de 22 de mar?o de 2021, observados os dispositivos da Conven??o sobre os Direitos da Pessoa com Defici?ncia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal n? 6.949/2009. 5.3 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato dever?: a) no ato da inscri??o, declarar-se pessoa com defici?ncia e que deseja concorrer ?s vagas reservadas ?s pessoas com defici?ncia; b) enviar, no per?odo de 07 de junho a 09 de julho de 2021, para o correio eletr?nico concurso.pefoce@.br, (i) imagem simples do documento de identidade (nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 deste Edital) e CPF e (ii) imagem simples de laudo m?dico, emitido nos ?ltimos 12 (doze) meses que antecedem a publica??o deste Edital, atestando a esp?cie e o grau ou o n?vel de sua defici?ncia, com expressa refer?ncia ao c?digo correspondente da Classifica??o Internacional de Doen?as (CID-10), bem como a prov?vel causa da defici?ncia, de acordo com o modelo constantes do Anexo III deste Edital. c) no caso de candidato com defici?ncia que necessitar de tempo adicional para a realiza??o das provas, enviar, no mesmo correio eletr?nico para a documenta??o prevista na al?nea "b" acima, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da ?rea de sua defici?ncia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev? o par?grafo 1? do artigo 4? do Decreto n? 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas altera??es. 5.3.1 O candidato com defici?ncia dever? enviar os documentos elencados no subitem 5.3 no per?odo de determinado, imagens leg?veis. Ap?s esse per?odo, a solicita??o ser? indeferida, salvo nos casos de for?a maior e nos que forem de interesse da Administra??o.

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5.3.2 O candidato que se enquadrar na hip?tese prevista no subitem 5.3.1 deste Edital poder? solicitar atendimento especial unicamente para a condi??o estabelecida no seu parecer m?dico, enviado conforme disp?e o subitem 5.3 deste Edital.

5.3.3 O envio das imagens dos documentos especificados no subitem 5.3 ? de responsabilidade exclusiva do candidato. O IDECAN n?o se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impe?a a chegada dessa documenta??o a seu destino, seja de ordem t?cnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunica??o, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

5.3.4 Somente ser?o aceitas imagens nos seguintes formatos: JPG, JPEG, GIF, PNG ou PDF. 5.3.5 As imagens comprovadamente ileg?veis ser?o desconsideradas para fins de an?lise e cumprimento das exig?ncias contidas no subitem 5.3. 5.3.6 Ser?o aceitas imagens com tamanho m?ximo de at? 2 MB cada uma. 5.3.7 O candidato dever? manter aos seus cuidados o original ou a c?pia autenticada em cart?rio da documenta??o constante do subitem 5.3 deste edital. Caso seja solicitado pelo IDECAN, o candidato dever? enviar a referida documenta??o por meio de carta registrada, para a confirma??o da veracidade das informa??es. 5.3.8 O laudo m?dico (original ou c?pia autenticada em cart?rio) e a c?pia simples do documento de identidade e CPF ter?o validade somente para este Concurso P?blico, assim como n?o ser?o fornecidas c?pias dessa documenta??o. 5.3.9 A rela??o preliminar dos candidatos que tiveram a inscri??o deferida para concorrer na condi??o de pessoas com defici?ncia ser? divulgada na Internet, no endere?o eletr?nico .br, na data prov?vel de 15 de julho de 2021, juntamente com as demais orienta??es necess?rias. 5.3.9.1 O resultado definitivo ser? divulgado na data prov?vel de 22 de julho de 2021. 5.3.10 O candidato que desejar interpor recurso contra a rela??o preliminar dos candidatos que tiveram a inscri??o indeferida para concorrer na condi??o de pessoa com defici?ncia dever? realiza-lo no per?odo de 16 a 19 de julho de 2021, de acordo com os procedimentos disciplinados na respectiva rela??o preliminar. Ap?s esse per?odo, n?o ser?o aceitos pedidos de revis?o. 5.3.11 No per?odo de interposi??o de recurso, n?o haver? a possibilidade de envio da documenta??o pendente anexa ao recurso ou complementa??o desta. 5.3.12 A inobserv?ncia do disposto no subitem 5.3 deste edital acarretar? a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com defici?ncia. 5.3.13 O candidato que n?o se declarar com defici?ncia no ato de sua inscri??o n?o ter? direito de concorrer ?s vagas reservadas aos candidatos com defici?ncia. Apenas o envio da documenta??o exigida no subitem 5.3 n?o ? suficiente para o candidato ter sua solicita??o deferida. 5.3.14 O candidato que, no ato da inscri??o, se declarar pessoa com defici?ncia, se aprovado no Concurso P?blico, figurar? na listagem geral de classifica??o e, tamb?m, em lista espec?fica de candidatos na condi??o de pessoa com defici?ncia. 5.13.15 As vagas reservadas para pessoas com defici?ncia ser?o preenchidas por candidatos(as) que tenham obtido o percentual m?nimo de aprova??o em todas as Etapas do Concurso, dentro dos limites do quadro de vagas constante do Anexo I. Caso n?o haja candidatos(as) aprovados(as), as vagas eventualmente reservadas ser?o destinadas ? ampla concorr?ncia. 5.4 DA AVALIA??O BIOPSICOSSOCIAL 5.4.1 O candidato com a inscri??o deferida para concorrer ?s vagas reservadas ?s pessoas com defici?ncia, se n?o eliminado no concurso p?blico, ser? convocado, antes da matr?cula no Curso de Forma??o Profissional, para se submeter ? avalia??o biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade da PEFOCE, formada por tr?s profissionais capacitados atuantes nas ?reas das defici?ncias que o candidato possuir, dentre os quais um dever? ser m?dico, e tr?s profissionais da carreira a que o candidato concorrer?, que analisar? a qualifica??o do candidato como pessoa com defici?ncia, nos termos do art. 4? do Decreto n? 3.298/1999, com as altera??es do Decreto Federal n? 5.296/2004; do ? 1? do art. 1? da Lei n? 12.764/2012; do ? 1? do art. 2? da Lei n? 13.146/2015; da Lei n? 10.654, de 22 de mar?o de 2021; e do Decreto n? 9.508/2018, e suas altera??es. 5.4.2 A avalia??o biopsicossocial visa qualificar a defici?ncia do candidato e considerar?: a) os impedimentos nas fun??es e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicol?gicos e pessoais; c) a limita??o no desempenho de atividades; d) a restri??o de participa??o. 5.4.3 Os candidatos dever?o comparecer ? avalia??o biopsicossocial com uma hora de anteced?ncia, munidos de documento de identidade original (nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 deste Edital) e de laudo m?dico (original ou c?pia autenticada em cart?rio), emitido no m?ximo nos 12 (doze) meses anteriores ? data de realiza??o da referida avalia??o, que ateste a esp?cie e o grau ou o n?vel de defici?ncia, com expressa refer?ncia ao c?digo correspondente da CID-10, bem como a prov?vel causa da defici?ncia, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste Edital, e, se for o caso, de exames complementares espec?ficos que comprovem a defici?ncia, conforme edital de convoca??o 5.4.4 O laudo m?dico ? original ou c?pia autenticada ? ser? retido pela PEFOCE por ocasi?o da realiza??o da realiza??o da avalia??o biopsicossocial e n?o ser? devolvido em hip?tese alguma. 5.4.5 Quando se tratar de defici?ncia auditiva, o candidato dever? apresentar, al?m do laudo m?dico, exame audiom?trico -- audiometria ? (original ou c?pia autenticada em cart?rio) realizado no m?ximo nos 12 meses anteriores ? data de realiza??o da avalia??o biopsicossocial. 5.4.6 Quando se tratar de defici?ncia visual, o laudo m?dico dever? conter informa??es expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem corre??o e sobre a somat?ria da medida do campo visual em ambos os olhos. 5.4.7 Perder? o direito de concorrer ?s vagas reservadas ?s pessoas com defici?ncia o candidato que, por ocasi?o da avalia??o biopsicossocial: a) n?o apresentar laudo m?dico (original ou c?pia autenticada em cart?rio); b) apresentar laudo que n?o tenha sido emitido nos ?ltimos 12 (doze) meses da data de realiza??o da referida avalia??o; c) deixar de cumprir as exig?ncias de que tratam os subitens 5.4.5 e 5.4.6 deste Edital; d) n?o for considerado pessoa com defici?ncia na avalia??o biopsicossocial; e) n?o comparecer ? avalia??o biopsicossocial; f) n?o apresentar o documento de identidade original, na forma definida nos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1 deste Edital; e/ou g) evadir-se do local de realiza??o da avalia??o biopsicossocial sem passar pela inspe??o m?dica e pela entrevista que comp?em essa avalia??o. 5.4.8 O candidato que n?o for considerado com defici?ncia na avalia??o biopsicossocial, caso tenha pontua??o suficiente e seja aprovado no Concurso, figurar? na lista de classifica??o geral por cargo/?rea de forma??o, especialidade e coordenadoria de exerc?cio. 5.4.9 Demais informa??es a respeito da avalia??o biopsicossocial constar?o de edital espec?fico de convoca??o, a ser publicado em momento oportuno. 5.4.10 As vagas definidas no subitem 5.1 deste Edital que n?o forem providas por falta de candidatos com defici?ncia aprovados ser?o preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classifica??o por cargo/?rea de forma??o, especialidade e coordenadoria de exerc?cio. 6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS 6.1 Das vagas destinadas a cada cargo, 20% (vinte por cento) ser?o providas na forma da Lei Estadual n? 17.432, de 25 de mar?o de 2021, alterada pela Lei Estadual n? 17.455, de 27 de abril de 2021; da Lei Federal n? 12.990, de 9 de junho de 2014; e da Portaria Normativa n? 4, de 6 de abril de 2018, do extinto Minist?rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest?o. 6.1.1 Caso a aplica??o do percentual de que trata o subitem 6.1 deste Edital resulte em n?mero fracionado, o quantitativo de vagas a serem reservadas ser? aumentado para o n?mero inteiro subsequente caso a fra??o seja superior a 0,5 (cinco d?cimos), ou diminu?do para o inteiro imediatamente anterior, se a fra??o for inferior a 0,5 (cinco d?cimos), observado sempre o patamar limite para a reserva de vagas estabelecido no subitem 6.1, nos termos do ? 2? do artigo 1? da Lei Estadual n? 17.432/2021. 6.1.2 Para concorrer ?s vagas reservadas, o candidato dever?, no ato da inscri??o, optar por concorrer ?s vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou ra?a utilizado pela Funda??o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?stica (IBGE). 6.1.3 A autodeclara??o do candidato goza da presun??o relativa de veracidade e ter? validade somente para este Concurso P?blico. 6.1.3.1 A autodeclara??o do candidato ser? confirmada mediante procedimento de heteroidentifica??o, a ser realizado imediatamente antes do Curso de Forma??o e Treinamento Profissional, por Comiss?o de Avalia??o designada para tanto. 6.1.4 At? o final do per?odo de inscri??o no concurso p?blico, ser? facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros. 6.1.5 As informa??es prestadas no momento de inscri??o s?o de inteira responsabilidade do candidato, na forma do art. 2? da Portaria Normativa n? 4, de 2018, do extinto Minist?rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest?o. 6.1.6 As vagas reservadas para pessoas negras ser?o preenchidas por candidatos(as) que tenham obtido o percentual m?nimo de aprova??o em todas as Etapas do Concurso, dentro dos limites do quadro de vagas constante do Anexo I. Caso n?o haja candidatos(as) aprovados(as), as vagas eventualmente reservadas ser?o destinadas ? ampla concorr?ncia. 6.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICA??O COMPLEMENTAR ? AUTODECLARA??O DOS CANDIDATOS NEGROS 6.2.1 Considera-se procedimento de heteroidentifica??o a identifica??o por terceiros da condi??o autodeclarada. 6.2.2 Os candidatos que se autodeclararam negros, se n?o eliminados na Primeira Etapa do Concurso, ser?o convocados pelo IDECAN, nos termos da Lei Estadual n? 17.455, de 27 de abril de 2021, antes da matr?cula no Curso de Forma??o e Treinamento Profissional, para participa??o no procedimento de heteroidentifica??o complementar ? autodeclara??o como candidatos negros. 6.2.3 Ser? convocada para o procedimento de heteroidentifica??o, no m?nimo, a quantidade de candidatos equivalente a 3 (tr?s) vezes o n?mero

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de vagas por cargo reservadas ?s pessoas negras previstas neste edital ou 10 (dez) candidatos, o que for maior, resguardadas as condi??es de aprova??o estabelecidas neste Edital.

6.2.4 Os candidatos habilitados dentro do quantitativo previsto no subitem 6.2.3 deste Edital ser?o convocados para participarem do procedimento de heteroidentifica??o em edital espec?fico para tanto.

6.2.4.1 A crit?rio do IDECAN, poder? ser solicitado ao candidato que confirme, em momento oportuno, sua participa??o no procedimento de heteroidentifica??o.

6.2.5 Para o procedimento de heteroidentifica??o, na forma da Portaria Normativa n? 4/2018, do extinto Minist?rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest?o, o candidato que se autodeclarou negro dever? se apresentar pessoal ou telepresencialmente ? comiss?o de heteroidentifica??o.

6.2.5.1 O IDECAN constituir? uma Comiss?o de Avalia??o, composta por cinco membros e seus suplentes, que n?o ter?o seus nomes divulgados, e dever? atender ao crit?rio da diversidade, garantindo que esses membros sejam distribu?dos por g?nero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

6.2.5.2 Os curr?culos dos integrantes da Comiss?o de Avalia??o ser?o publicados no endere?o eletr?nico .br, no dia de divulga??o do edital de convoca??o para esse procedimento.

6.2.6 O procedimento de heteroidentifica??o ser? filmado pelo IDECAN para fins de registro de avalia??o. 6.2.6.1 O candidato que se recusar a ser filmado no procedimento de heteroidentifica??o ser? eliminado do concurso p?blico, dispensada a convoca??o suplementar de candidatos n?o habilitados. 6.2.7 A Comiss?o de Avalia??o utilizar? exclusivamente o crit?rio fenot?pico para aferi??o da condi??o declarada pelo candidato no Concurso. 6.2.7.1 Ser?o consideradas as caracter?sticas fenot?picas do candidato ao tempo de realiza??o do procedimento de heteroidentifica??o, sendo vedado o uso de subterf?gios para simula??o das caracter?sticas fenot?picas, sob pena de elimina??o do concurso. 6.2.7.2 N?o ser?o considerados, para fins do disposto no subitem 6.2.7 deste edital, quaisquer registros ou documentos pret?ritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certid?es referentes ? confirma??o em procedimentos de heteroidentifica??o realizados em concursos p?blicos federais, estaduais, distritais e municipais. 6.2.8 A Comiss?o de Avalia??o deliberar? pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado. 6.2.8.1 As delibera??es da Comiss?o de Avalia??o ter?o validade apenas para este Concurso. 6.2.8.2 ? vedado ? Comiss?o de Avalia??o deliberar na presen?a dos candidatos. 6.2.8.3 O teor do parecer motivado ser? de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei n? 12.527, de 18 de novembro de 2011. 6.2.9 Ser? eliminado do Concurso o candidato que: a) n?o for considerado negro pela Comiss?o de Avalia??o, conforme previsto nas Leis Estaduais n? 17.432/2021 e n? 17.455/2021; no artigo 2? par?grafo ?nico, da Lei n? 12.990/2014; e no artigo 11 da Portaria Normativa n? 4/2018, do extinto Minist?rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest?o, caso n?o tenha obtido nota suficiente para aprova??o na ampla concorr?ncia; b) se recusar a ser filmado; c) prestar declara??o falsa; e/ou d) n?o comparecer ao procedimento de heteroidentifica??o. 6.2.9.1 A elimina??o de candidato n?o enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos n?o convocados para o procedimento de heteroidentifica??o. 6.2.9.2 Na hip?tese de constata??o de declara??o falsa, o candidato ser? eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficar? sujeito ? anula??o da sua admiss?o ao servi?o ou emprego p?blico, ap?s procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contradit?rio e a ampla defesa, sem preju?zo de outras san??es cab?veis. 6.2.10 O enquadramento ou n?o do candidato na condi??o de pessoa negra n?o configura ato discriminat?rio de qualquer natureza. 6.3 Os candidatos negros concorrer?o concomitantemente ?s vagas reservadas e ?s vagas destinadas ? ampla concorr?ncia, de acordo com a sua classifica??o no Concurso. 6.3.1 O candidato que, no ato da inscri??o, se declarar pessoa negra, se aprovado no Concurso P?blico, figurar? na listagem geral de classifica??o e, tamb?m, em lista espec?fica de candidatos na condi??o de pessoa negra. 6.4 Os candidatos negros que se declararem com defici?ncia concorrer?o concomitantemente ?s vagas reservadas a pessoas com defici?ncia e ?s vagas destinadas ? ampla concorr?ncia, de acordo com a sua classifica??o no Concurso. 6.5 Os candidatos negros aprovados dentro do n?mero de vagas oferecido ? ampla concorr?ncia n?o preencher?o as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente exclu?dos da lista de aprovados de candidatos negros. 6.6 Em caso de desist?ncia de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga ser? preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.7 Na hip?tese de n?o haver candidatos negros aprovados em n?mero suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes ser?o revertidas para ampla concorr?ncia e ser?o preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classifica??o geral. 6.8 A convoca??o para o Curso de Forma??o e Treinamento Profissional e a nomea??o dos candidatos aprovados respeitar? os crit?rios de altern?ncia e de proporcionalidade, que consideram a rela??o entre o n?mero total de vagas e o n?mero de vagas reservadas a candidatos com defici?ncia e a candidatos negros, conforme disposto no Anexo I deste Edital. 6.9 O resultado preliminar do procedimento de heteroidentifica??o ser? publicado no endere?o eletr?nico .br, em data a ser divulgada no edital de convoca??o, e ter? a previs?o de possibilidade de interposi??o de recurso administrativo perante Comiss?o Recursal, constitu?da pelo IDECAN, que ser? composta de tr?s integrantes distintos dos membros da Comiss?o de Avalia??o, nos termos do respectivo edital. 6.10 Os curr?culos dos integrantes da Comiss?o Recursal ser?o disponibilizados no endere?o eletr?nico .br, por ocasi?o da divulga??o do resultado preliminar do procedimento de heteroidentifica??o. 6.11 O candidato prejudicado ter? interesse recursal em face de decis?o que n?o confirmou sua autodeclara??o. 6.12 Em suas decis?es, a Comiss?o Recursal dever? considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentifica??o, o parecer emitido pela Comiss?o de Avalia??o e o conte?do do recurso elaborado pelo candidato. 6.13 Das decis?es da Comiss?o Recursal n?o caber? recurso. 6.14 Em cada uma das fases do concurso, n?o ser?o computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, nos termos da Lei n? 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do n?mero de vagas oferecido a ampla concorr?ncia, sendo que esses candidatos constar?o tanto da lista dos aprovados dentro do n?mero de vagas da ampla concorr?ncia como tamb?m da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em todas as Fases do Concurso. 6.15 Demais informa??es a respeito do procedimento de heteroidentifica??o constar?o de edital espec?fico de convoca??o, a ser publicado em momento oportuno para tanto. 7. DAS INSCRI??ES NO CONCURSO P?BLICO 7.1 TAXAS: a) M?DICO PERITO LEGISTA DE CLASSE A N?VEL I (COM ESPECIALIDADE E SEM): R$ 200,00 (duzentos reais); b) PERITO CRIMINAL DE CLASSE A N?VEL I (TODAS AS ?REAS DE FORMA??O): R$ 200,00 (duzentos reais); c) PERITO LEGISTA DE CLASSE A N?VEL I: R$ 200,00 (duzentos reais); d) AUXILIAR DE PER?CIA DE CLASSE A N?VEL I: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 7.1.1 As inscri??es poder?o ser efetuadas durante o per?odo das 14h00min do dia 07 de junho ?s 23h59min do dia 08 de julho de 2021, somente via Internet, no endere?o eletr?nico .br. 7.1.2 O IDECAN n?o se responsabilizar? por solicita??o de inscri??o n?o recebida por motivos de ordem t?cnica dos computadores, de falhas de comunica??o, de congestionamento das linhas de comunica??o, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscri??o, bem como por outros fatores que impossibilitem a transfer?ncia de dados. 7.1.3 O candidato poder? efetuar o pagamento da taxa de inscri??o por meio de Documento de Arrecada??o Estadual (DAE). 7.1.4 O Documento de Arrecada??o Estadual (DAE) estar? dispon?vel no endere?o eletr?nico .br e dever? ser, imediatamente, impresso, para o pagamento da taxa de inscri??o ap?s a conclus?o do preenchimento da ficha de solicita??o de inscri??o online. 7.1.5 O candidato poder? reimprimir o DAE durante todo o per?odo de inscri??o. 7.1.5.1 Todos os candidatos inscritos no per?odo de inscri??o, que n?o efetivarem o pagamento do DAE nesse per?odo, poder?o reimprimir e pag?-lo, no m?ximo, at? as 23h59min do primeiro dia ?til posterior ao encerramento das inscri??es, quando este recurso ser? retirado do endere?o eletr?nico .br. 7.1.6 O DAE pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lot?ricas e nos Correios, obedecendo aos crit?rios estabelecidos nesses correspondentes banc?rios. 7.2 O pagamento da taxa de inscri??o dever? ser efetuado at? o dia primeiro dia ?til seguinte ao t?rmino do per?odo de inscri??o, qual seja, 09 de julho de 2021. 7.2.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de ag?ncias banc?rias, lot?ricas e/ou dos Correios na localidade em que se encontra, o

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candidato dever? antecipar o envio da documenta??o prevista neste Edital (quando for o caso) ou o pagamento do DAE para o primeiro dia ?til que antecede o feriado ou o evento, podendo ainda realiz?-lo por outro meio alternativo v?lido (pagamento do t?tulo em caixa eletr?nico, Internet Banking, etc.), devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.

7.2.2 As inscri??es efetuadas somente ser?o efetivadas ap?s a comprova??o de pagamento da taxa de inscri??o ou o deferimento da solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o.

7.3 Quando da emiss?o do DAE, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscri??o nele registrados, bem como os dados pertinentes no comprovante de pagamento. As inscri??es e/ou pagamentos que n?o forem identificados devido a erro na informa??o de dados ocasionados pelo pr?prio candidato ou por terceiro no pagamento do referido DAE, n?o ser?o aceitos, n?o cabendo reclama??es posteriores nesse sentido.

7.3.1 O comprovante de inscri??o do candidato estar? dispon?vel no endere?o eletr?nico .br, por meio da p?gina de acompanhamento do Concurso, ap?s a confirma??o da inscri??o, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obten??o desse documento.

7.4. DAS DISPOSI??ES GERAIS SOBRE A INSCRI??O NO CONCURSO P?BLICO 7.4.1 Antes de efetuar a inscri??o, o candidato dever? conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscri??o, o candidato dever? optar pelo cargo e ?rea de forma??o para a qual deseja concorrer. Uma vez efetivada a inscri??o, n?o ser? permitida, em hip?tese alguma, a sua altera??o. 7.4.2 Ser? permitida ao candidato a realiza??o de mais de uma inscri??o no Concurso P?blico para cargos e turnos distintos. 7.4.2.1 Quando do processamento das inscri??es, se for verificada a exist?ncia de mais de uma inscri??o, para um mesmo cargo ou para um mesmo turno de provas, realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isen??o da taxa) por um mesmo candidato, ser? considerada v?lida e homologada aquela que tiver sido realizada por ?ltimo, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet, do requerimento atrav?s do sistema de inscri??es online do IDECAN. 7.4.2.2 As demais inscri??es do candidato, na situa??o prevista no subitem 7.4.2.1, ser?o automaticamente canceladas, n?o cabendo reclama??es posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto ? restitui??o do valor pago em duplicidade, uma vez que a realiza??o de uma segunda inscri??o implica a ren?ncia ? inscri??o anterior e ? restitui??o da taxa paga. 7.4.3 ? vedada a inscri??o condicional, a extempor?nea, a via postal, a via fax ou a via correio eletr?nico. 7.4.4 ? vedada a transfer?ncia do valor pago a t?tulo de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo. 7.4.5 Para efetuar a inscri??o, ? imprescind?vel o n?mero de Cadastro de Pessoa F?sica (CPF) do candidato. 7.4.5.1 Ter? a sua inscri??o cancelada e ser? eliminado do Concurso P?blico o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscri??o. 7.4.6 As informa??es prestadas na solicita??o de inscri??o ser?o de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o IDECAN do direito de excluir do concurso p?blico aquele que n?o preencher a solicita??o de forma completa e correta. 7.4.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscri??o n?o ser? devolvido em hip?tese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveni?ncia da Administra??o P?blica. 7.4.8. DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISEN??O DE TAXA DE INSCRI??O 7.4.8.1 N?o haver? isen??o total ou parcial do valor da taxa de inscri??o, exceto para os candidatos amparados pela Lei Estadual n? 11.449, de 10 de junho de 1988, alterada pela Lei Estadual n? 11.551, de 18 de maio de 1989, publicada no Di?rio Oficial do Estado do Cear? de 19 de maio de 1989; pela Lei Estadual n? 12.559, de 29 de dezembro de 1995, publicada no Di?rio Oficial do Estado do Cear? de 7 de fevereiro de 1996; e pela Lei Estadual n? 13.844, de 27 de novembro de 2006, publicada no Di?rio Oficial do Estado do Cear? de 30 de novembro de 2006. 7.4.8.2 Estar? isento do pagamento da taxa de inscri??o o candidato que: 7.4.8.2.1 1? POSSIBILIDADE ? servidor p?blico do Estado do Cear?, conforme a Lei Estadual n? 11.551/1989. 7.4.8.2.2 2? POSSIBILIDADE ? doador de sangue, conforme a Lei Estadual n? 12.559/1995. 7.4.8.2.3 3? POSSIBILIDADE ? alunos que estudam ou conclu?ram seus estudos em entidades de ensino p?blico, conforme a Lei Estadual n? 13.844/2006. 7.4.8.2.4 4? POSSIBILIDADE ? candidatos com defici?ncia, conforme a Lei Estadual n? 13.844/2006. 7.4.8.2.5 5? POSSIBILIDADE ? candidatos alunos cujas fam?lias recebam renda de at? dois sal?rios m?nimos, conforme a Lei Estadual n? 13.844/2006. 7.4.8.2.6 6? POSSIBILIDADE ? pessoa hipossuficiente, conforme Lei Estadual n? 14.859/2010. 7.4.8.3 A isen??o dever? ser solicitada formalmente, por meio de ferramenta online disponibilizada em link espec?fico contido no site idecan. org.br, a partir do envio das imagens dos documentos especificados nos subitens 7.4.8.4.1, 7.4.8.4.2, 7.4.8.4.3, 7.4.8.4.4, 7.4.8.4.5 e 7.4.8.4.6, deste Edital. 7.4.8.3.1 Para fins de pedido de isen??o de taxa de inscri??o, o candidato amparado nas formas previstas no subitem 7.4.8.2, dever?, obrigatoriamente, ter realizado sua inscri??o no per?odo de 07 a 09 de junho de 2021. 7.4.8.3.2 O candidato inscrito no per?odo de 07 a 09 de junho de 2021, que deseja requerer a isen??o de sua taxa de inscri??o, dever? acessar a p?gina do Concurso, no endere?o eletr?nico .br, em espec?fico, o link dispon?vel para essa solicita??o, durante o per?odo de 10 a 11 de junho de 2021, para formalizar sua solicita??o. 7.4.8.3.3 O candidato inscrito ap?s o per?odo constante do subitem 7.4.8.3.1 n?o mais poder? requerer isen??o de sua(s) taxa(s) de inscri??o. 7.4.8.4 O candidato que desejar requerer isen??o de taxa de inscri??o dever? enviar imagem, via ferramenta online disponibilizada para tanto, durante o prazo estabelecido no subitem 7.4.8.3.2, dos seguintes documentos: 7.4.8.4.1 Para os candidatos amparados pela 1? POSSIBILIDADE ? servidor p?blico do Estado do Cear?, conforme a Lei Estadual n? 11.551/1989: a) declara??o do ?rg?o de origem indicando sua condi??o de servidor p?blico do Estado do Cear?, emitida por ?rg?o estadual de pessoal ou de recursos humanos. N?o havendo ?rg?o estadual de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade respons?vel pela emiss?o do documento dever? declarar/ certificar tamb?m essa inexist?ncia); e b) contracheque emitido nos ?ltimos tr?s meses anteriores ? data de publica??o deste edital, que poder? ser o emitido pela internet, caso este apresente autentica??o eletr?nica; e c) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1. 7.4.8.4.2 Para os candidatos amparados pela 2? POSSIBILIDADE ? doador de sangue, conforme a Lei Estadual n? 12.559/1995: a) certid?o expedida pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia do Cear? ? HEMOCE que comprove, no m?nimo, duas doa??es no per?odo de um ano, tendo sido a mais antiga realizada no prazo m?ximo de 12 meses anteriores ? data de in?cio da inscri??o; e b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1. 7.4.8.4.3 Para os candidatos amparados pela 3? POSSIBILIDADE ? estudo em entidades de ensino p?blico, conforme a Lei Estadual n? 13.844/2006: a) declara??o ou certificado emitido por entidade de ensino p?blico atestando que o candidato estuda ou concluiu seus estudos nessa institui??o; e b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1. 7.4.8.4.4 Para os candidatos amparados pela 4? POSSIBILIDADE ? candidatos com defici?ncia, conforme a Lei Estadual n? 13.844/2006: a) atestado m?dico, com data de emiss?o de, no m?ximo, 30 dias anteriores ? data de publica??o deste edital, que comprove a defici?ncia alegada e que contenha a esp?cie, o grau ou n?vel da defici?ncia de que ? portador, o CID-10 e a prov?vel causa dessa defici?ncia; e b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1. 7.4.8.4.5 Para os candidatos amparados pela 5? POSSIBILIDADE ? candidatos alunos cujas fam?lias recebam renda de at? dois sal?rios m?nimos, conforme a Lei Estadual n? 13.844/2006: a) declara??o firmada pelo pr?prio candidato de que a renda da fam?lia ? igual ou inferior a dois sal?rios m?nimos ao m?s, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do n?cleo familiar que vivam sob o mesmo teto; e b) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1. 7.4.8.4.6 Para os candidatos amparados pela 6? POSSIBILIDADE ? pessoa hipossuficiente, conforme Lei Estadual n? 14.859/2010: a) fatura atual de energia el?trica que demonstre o consumo de at? 80 kwh mensais; b) fatura atual de ?gua que demonstre o consumo de at? 10 (dez) metros c?bicos mensais; c) comprovante de inscri??o em benef?cios assistenciais do Governo Federal; d) comprovante de obten??o de rendimento mensal inferior a meio sal?rio m?nimo por membro do n?cleo familiar; e e) documento de identidade, nos moldes dos subitens 9.14.10 e 9.14.10.1. 7.4.8.4.6.1 Para esta 6? POSSIBILIDADE, n?o ser? aceita declara??o de pr?prio punho ou qualquer documento produzido unilateralmente pela parte interessada. 7.4.8.5 O envio das documenta??es previstas nos subitens 7.4.8.4.1, 7.4.8.4.2, 7.4.8.4.3, 7.4.8.4.4, 7.4.8.4.5 e 7.4.8.4.6, ? de responsabilidade exclusiva do candidato, n?o se responsabilizando o IDECAN por qualquer tipo de problema que impe?a a chegada dessa documenta??o a seu destino, seja de ordem t?cnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunica??o, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. 7.4.8.5.1 O candidato pode responder, a qualquer momento, por crime contra a f? p?blica, o que acarreta sua elimina??o do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no par?grafo ?nico do artigo 10 do Decreto n? 83.936, de 6 de setembro de 1979, diante da documenta??o enviada para fins de pedido de isen??o de taxa de inscri??o. 7.4.8.5.2 Os documentos enviados valer?o somente para este Concurso.

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