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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI?O CONCURSO P?BLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMA??O DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO ? ?REA DE CONTROLE EXTERNO EDITAL N? 001 TCU-2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

O Instituto Serzedello Corr?a do Tribunal de Contas da Uni?o (ISC/TCU), no uso de suas atribui??es, conforme disposto na Resolu??o-TCU n? 202/2007 e altera??es, torna p?blico aos interessados que estar?o abertas as inscri??es para o Concurso P?blico destinado ao provimento de 20 (vinte) vagas para cargo de Auditor Federal de Controle Externo - ?rea Controle Externo (AUFC-CE), bem como ? forma??o de cadastro de reserva, de acordo com o disposto no presente Edital.

1. DAS DISPOSI??ES PRELIMINARES

1.1 O Concurso P?blico regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retifica??es, caso existam, visa ao preenchimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo - ?rea Controle Externo (AUFC-CE), bem como ? constitui??o de cadastro de reserva, observado o prazo de validade do certame.

1.2 O prazo de validade do Concurso ? de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publica??o da homologa??o do resultado final do concurso no Di?rio Oficial da Uni?o (DOU), podendo ser prorrogado uma ?nica vez, por igual per?odo, nos termos do artigo 37, inciso III, da Constitui??o Federal de 1988.

1.3 Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) ser?o reservadas a pessoas com defici?ncia, providas na forma do ? 2? do artigo 5? da Lei n? 8.112/1990, e do ? 1? do artigo 1? do Decreto 9.508/2018, e suas altera??es

1.4 Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% (vinte por cento) ser?o reservadas aos que concorrerem a cotas para negros, com fundamento na Lei n? 12.990/2014.

1.5 A inscri??o do candidato implicar? a concord?ncia plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais altera??es e a legisla??o vigente.

2. DO CONCURSO

2.1 O concurso p?blico ser? realizado em duas etapas, sendo a Primeira Etapa composta de prova objetiva de m?ltipla escolha e de prova discursiva, ambas de car?ter eliminat?rio e classificat?rio, sob responsabilidade da Funda??o Get?lio Vargas (FGV); e a Segunda Etapa consistir? em Programa de Forma??o, de car?ter eliminat?rio, a ser realizado pelo ISC/TCU.

2.2 Os editais e demais documentos relativos ao concurso p?blico ser?o divulgados na Internet, no seguinte endere?o eletr?nico: .

2.3 A Primeira Etapa do concurso p?blico ser? realizada em todas as capitais do Pa?s e a Segunda Etapa ser? realizada em Bras?lia/DF.

2.4 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades onde ser?o realizadas as provas da primeira etapa do concurso, conforme subitem 2.3, a FGV, mediante aprova??o do ISC/TCU, se reserva o direito de aloc?-los em cidades pr?ximas ? determinada para

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a aplica??o das provas. 2.5 A FGV n?o assume qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e ? hospedagem dos

candidatos. 2.6 Todos os hor?rios definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais t?m como

refer?ncia o hor?rio oficial da cidade de Bras?lia/DF. 2.7 Qualquer cidad?o ? parte leg?tima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para

concursotcu21@fgv.br em at? 5 (cinco) dias ?teis ap?s a publica??o do Edital. Ap?s essa data, o prazo estar? precluso.

3. DO CARGO

3.1 O requisito de escolaridade, o vencimento do cargo, o valor da taxa de inscri??o e o n?mero de vagas disponibilizadas est?o estabelecidos na tabela a seguir:

CARGO DE N?VEL SUPERIOR

Requisitos e atribui??es do cargo conforme o Anexo II

Cargo AUFC-CE

Remunera??o Inicial

R$ 21.947,82

Carga hor?ria: 40h semanais QUADRO DE VAGAS

Ampla

PCD

15

1

Vagas Negros 4

Valor da taxa de inscri??o R$ 180,00

Total de Vagas 20

3.2 O candidato dever? atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos: a) Ser aprovado no concurso p?blico; b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol?ticos, nos termos do ? 1? do artigo 12 da Constitui??o Federal; c) Estar em gozo dos direitos pol?ticos; d) Estar quite com as obriga??es militares, em caso de candidato do sexo masculino; e) Estar quite com as obriga??es eleitorais; f) Possuir os requisitos exigidos para o exerc?cio do cargo, conforme Anexo II deste edital; g) Ter idade m?nima de 18 anos completos na data da posse; h) Ter aptid?o f?sica e mental para o exerc?cio das atribui??es do cargo; i) Apresentar certid?es dos setores de distribui??o dos foros criminais dos locais em que tenha residido nos ?ltimos cinco anos, das Justi?as Federal e Estadual, expedidas, no m?ximo, h? seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na pr?pria certid?o, quando houver; j) Apresentar folha de antecedentes da Pol?cia Federal e da Pol?cia dos Estados onde tenha residido nos ?ltimos cinco anos, expedida h?, no m?ximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na pr?pria certid?o, quando houver; k) Apresentar declara??o do ?rg?o p?blico a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato tem situa??o jur?dica compat?vel com nova investidura em cargo p?blico federal, haja vista n?o ter incidido nos artigos 132, 135 e 137, par?grafo ?nico, todos da Lei n? 8.112/1990, e

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suas altera??es, (penalidade de demiss?o e de destitui??o de cargo em comiss?o), nem ter sofrido, no exerc?cio de fun??o p?blica, penalidade por pr?tica de atos desabonadores; l) Apresentar declara??o quanto ao exerc?cio ou n?o de outro cargo, emprego ou fun??o p?blica e quanto ao recebimento de proventos decorrentes de aposentadorias ou pens?es de qualquer ente da federa??o; m) Apresentar formul?rio de autoriza??o de acesso aos dados de bens e rendas; n) Submeter-se, quando convocado, a exame de higidez f?sica e mental de responsabilidade do TCU, para comprova??o de aptid?o f?sica e mental para posse; o) Providenciar, ?s suas expensas, os exames pr?vios solicitados por ocasi?o da participa??o na segunda etapa do certame, bem como outros exames complementares necess?rios ? conclus?o do exame m?dico; p) Apresentar outros documentos que se fizerem necess?rios, ? ?poca da posse; q) Cumprir as determina??es dos editais do concurso p?blico. 3.2.1 Estar? impedido de tomar posse o candidato: a) ex-servidor demitido ou destitu?do de cargo em comiss?o, na vig?ncia do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo p?blico federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei n? 8.112/1990; b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes ? sindic?ncia de vida pregressa ou por dilig?ncia realizada. 3.3 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 3.2 e outros que sejam definidos em editais futuros dever?o ser comprovados mediante a apresenta??o de documento original. 3.4 Os candidatos nomeados estar?o subordinados ao Regime Jur?dico ?nico dos Servidores P?blicos Civis da Uni?o, das Autarquias e das Funda??es P?blicas Federais (Lei n? 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera??es), ? Lei n? 10.356, de 27 de dezembro de 2001, e altera??es, e aos atos normativos internos do TCU. 3.5 Antes de efetuar a inscri??o, o candidato dever? conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4. DAS INSCRI??ES

4.1 As inscri??es para o Concurso P?blico estar?o abertas no per?odo das 16h do dia 01 de novembro de 2021 at? as 16h do dia 20 de dezembro de 2021.

4.2 Para efetuar sua inscri??o, o interessado dever? acessar, via Internet, o endere?o eletr?nico , observando o seguinte: a) acessar o endere?o eletr?nico a partir das 16h do dia 01 de novembro de 2021 at? as 16h do dia 20 de dezembro de 2021, de acordo com o hor?rio oficial de Bras?lia; b) preencher o requerimento de inscri??o que ser? exibido, para o que ? imprescind?vel o n?mero de Cadastro de Pessoa F?sica (CPF) do candidato, e, em seguida, envi?-lo de acordo com as respectivas instru??es; c) imprimir e guardar a Guia de Recolhimento da Uni?o (GRU Cobran?a) relativa ? taxa de inscri??o, que ser? gerada automaticamente ap?s o envio do requerimento de inscri??o; d) pagar a GRU Cobran?a em qualquer banco, bem como nas casas lot?ricas ou nos Correios, obedecendo aos crit?rios estabelecidos nesses correspondentes banc?rios, ou por meio

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eletr?nico, at? o dia 21 de dezembro de 2021, primeiro dia ?til subsequente ao ?ltimo dia do per?odo destinado ao recebimento de inscri??es via Internet; e) ap?s a confirma??o da inscri??o pela FGV, o comprovante de inscri??o estar? dispon?vel no endere?o eletr?nico , sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obten??o e guarda desse documento. 4.3 A FGV n?o se responsabilizar? por requerimento de inscri??o que n?o tenha sido recebido por fatores de ordem t?cnica dos computadores, os quais impossibilitem a transfer?ncia dos dados e/ou causem falhas de comunica??o ou congestionamento das linhas de transmiss?o de dados; 4.4 O requerimento de inscri??o ser? cancelado caso o pagamento da taxa de inscri??o (GRU) n?o seja efetuado at? o dia 21 de dezembro de 2021; 4.5 Ap?s as 16h do dia 20 de dezembro de 2021, n?o ser? mais poss?vel acessar o formul?rio de requerimento de inscri??o. 4.6 Os candidatos inscritos poder?o reimprimir a GRU, caso necess?rio, no m?ximo at? as 23h59min do dia 21 de dezembro de 2021, quando esse recurso ser? retirado do site da FGV. 4.7 O pagamento da taxa de inscri??o ap?s o dia 21 de dezembro de 2021, a realiza??o de qualquer modalidade de pagamento que n?o seja pela quita??o da GRU e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscri??o. 4.8 N?o ser? aceito, como comprova??o de pagamento de taxa de inscri??o, comprovante de agendamento banc?rio. 4.9 N?o ser?o aceitos os pagamentos das inscri??es por dep?sito em caixa eletr?nico, por meio de cart?o de cr?dito, via postal, fac-s?mile (fax), Pix, transfer?ncia ou dep?sito em conta corrente, DOC ou TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que n?o as especificadas neste Edital. 4.10 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de ag?ncias banc?rias na localidade em que se encontra, o candidato dever? antecipar o pagamento da GRU ou realiz?-lo por outro meio v?lido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital. 4.11 Quando do pagamento da GRU, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscri??o nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscri??es e/ou pagamentos que n?o forem identificados devido a erro na informa??o de dados pelo candidato ou por terceiros no pagamento da GRU n?o ser?o aceitos, n?o cabendo reclama??es posteriores neste sentido. 4.12 As inscri??es somente ser?o efetivadas ap?s a comprova??o de pagamento da taxa de inscri??o ou o deferimento da solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o nos termos do item 5 deste Edital. 4.13 N?o ser?o aceitas inscri??es condicionais ou extempor?neas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletr?nico. 4.14 ? vedada a transfer?ncia do valor pago, a t?tulo de taxa, para terceiros, para outra inscri??o ou para outro Concurso. 4.15 A inscri??o do candidato implica o conhecimento e a t?cita aceita??o das normas e condi??es estabelecidas neste Edital, em rela??o ?s quais n?o poder? alegar desconhecimento, bem como quanto ? realiza??o das provas nos prazos estipulados. 4.16 A qualquer tempo, mesmo ap?s o t?rmino das etapas do processo de sele??o, poder?o ser anuladas a inscri??o, as provas e a nomea??o do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declara??o e/ou irregularidade nas provas e/ou em informa??es fornecidas.

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4.16.1 O candidato que cometer, no ato de inscri??o, erro grosseiro na digita??o de seu nome ou apresentar documento de identifica??o que n?o conste na ficha de cadastro do Concurso ser? eliminado do certame, a qualquer tempo.

4.17 Caso, quando do processamento das inscri??es, seja verificada a exist?ncia de mais de uma inscri??o efetivada (por meio de pagamento ou isen??o da taxa) por um mesmo candidato, somente ser? considerada v?lida e homologada aquela que tiver sido realizada por ?ltimo, sendo esta identificada pelo sistema de inscri??es on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscri??es do candidato ser?o automaticamente canceladas, n?o cabendo reclama??es posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto ? restitui??o do valor pago a t?tulo de taxa de inscri??o.

4.18 O valor referente ao pagamento da taxa de inscri??o n?o ser? devolvido em hip?tese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveni?ncia da Administra??o P?blica.

4.19 O comprovante de inscri??o e/ou pagamento da taxa de inscri??o dever? ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realiza??o das provas ou quando solicitado.

4.20 Ap?s a homologa??o da inscri??o, n?o ser? aceita, em hip?tese alguma, solicita??o de altera??o dos dados contidos na inscri??o, salvo o previsto no subitem 6.4.1.

4.21 O candidato, ao realizar sua inscri??o, manifesta ci?ncia quanto ? possibilidade de divulga??o de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos ? data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com defici?ncia (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informa??es s?o essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. N?o caber?o reclama??es posteriores nesse sentido, ficando cientes tamb?m os candidatos de que, possivelmente, tais informa??es poder?o ser encontradas na rede mundial de computadores atrav?s dos mecanismos de busca atualmente existentes.

5. DA ISEN??O DA TAXA DE INSCRI??O

5.1 Somente haver? isen??o da taxa de inscri??o para os candidatos amparados pelo Decreto n? 6.593, de 2 de outubro de 2008, que estiverem inscritos no Cadastro ?nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad?nico), de que trata o Decreto n? 6.135/2007, e aos amparados pela Lei 13.656/2018 que garante isen??o ao doador de medula mediante solicita??o e comprova??o conforme descrito nesse edital.

5.2 A isen??o da taxa de inscri??o poder? ser solicitada no per?odo entre 16h do dia 01 de novembro de 2021 e 16h do dia 04 de novembro de 2021, no momento da inscri??o no endere?o eletr?nico , devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o N?mero de Identifica??o Social ? NIS, atribu?do pelo Cadastro ?nico para Programas do Governo Federal, e fazer o upload (imagem do original) dos documentos comprobat?rios de sua condi??o de hipossufici?ncia econ?mica: a) inscri??o no Cadastro ?nico para Programas Sociais do Governo Federal; b) declara??o de ser membro de fam?lia cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio sal?rio-m?nimo, nos termos da regulamenta??o do Governo Federal para o Cadastro ?nico para Programas Sociais do Governo Federal (conforme Anexo III), leg?vel e assinada. 5.2.2. Para comprovar a condi??o de doador de medula ?ssea, o candidato dever? encaminhar

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