RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO .br
RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR E RECONSIDERADO POR SEU SUCESSOR QUE OFERECEU DENÚNCIA, ANTES DE DEFERIDO. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A) No presente caso não há que se falar em preclusão lógica, pois não houve incompatibilidade do primeiro parecer do Ministério Público (que pedia o Promotor de Justiça (o qual ofereceu a denúncia), tendo em vista a autonomia que Parquet possui para mudar de opinião. B)-PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Não acarreta nulidade o procedimento do representante do Ministério Público, que, reconsiderando anterior pedido de arquivamento do inquérito, oferece denúncia." (RHC 59607, STF 2.ª Turma, Rel. Min. FIRMINO PAZ, Relator p/ Acórdão Min. DÉCIO MIRANDA, DJ de 25/02/1983.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 949401-3.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que revogou o recebimento da denúncia contra (...). (fls.135/136)
Em suas razões o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou seu inconformismo com a decisão de primeiro grau, (...). Alegou que não existe impedimento de haver posições diferentes entre membros do MINISTÉRIO PÚBLICO em um mesmo processo, especialmente se o feito sequer foi submetido à análise do Poder Judiciário. (fls. 195/204).
Nas contrarrazões, pugnou o réu para que seja negado provimento ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão que revogou o recebimento da exordial acusatória e determinou o arquivamento da presente ação, com fundamento na preclusão lógica. (fls.167/173)
A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu judicioso parecer da lavra do Dr. (...) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a decisão seja reformada a fim de que a denúncia seja recebida e dado prosseguimento à ação penal. (fls.202/207)
É o relatório.
Passo a DECIDIR.
II- Presentes os requisitos legais, conheço o recurso.
Assiste razão ao recorrente, concernente à possibilidade da reforma da decisão que revogou o recebimento da denúncia a fim de que seja recebida e dado prosseguimento à ação penal .
No presente caso, houve o primeiro parecer com o fito de arquivar o caderno investigatório visto a ausência de indícios que configuram o crime (fls. 50/51) Após referido parecer, o magistrado intimou a vítima para que se manifestasse sobre interesse na continuidade no processo. Em sequência os autos foram encaminhados para 6ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, a qual competia conhecer a matéria, onde foi aberto vistas ao Ministério Público, o qual, em sua nova manifestação achou devido oferecer a denúncia, já que o crime é grave, pelas circunstâncias do fato e pelas condições pessoais do denunciado, e assim o fez. Posteriormente, ignorando-se o pedido anterior de arquivamento, a denúncia foi recebida (fls. 75 e 76).
Contudo, após a resposta à acusação do denunciado, o magistrado revogou o recebimento da denúncia e deferiu o pedido de arquivamento adotando as razões expostas pelo Promotor de Justiça (fls. 50/51), asseverando que ocorreu preclusão para o Ministério Público, por ter se manifestado inicialmente pelo arquivamento do feito e depois, por outro representante ter oferecido denúncia. Irresignado o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito afim da reforma da decisão, pleiteando o recebimento da denúncia e prosseguimento ao processo.
Primeiramente, enfatizo que existem indícios de materialidade e autoria, tendo como base o depoimento da vítima e sua representante. Outrossim, (...). Portanto não há que se falar em atipicidade da conduta.
No presente caso também não se pode admitir aventada preclusão lógica, pois não houve incompatibilidade do primeiro parecer do MP (que pedia o arquivamento) em relação ao segundo parecer do MP (o qual ofereceu a denúncia), tendo em vista a autonomia que o Parquet possuí para mudar de opinião.
Diante do pedido de arquivamento do inquérito pelo Promotor de Justiça, o Juiz singular, em vez de cumprir o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, isto é, remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que ela confirmasse a manifestação ou designasse novo Promotor para promover a ação penal, remeteu os autos novamente ao Órgão Ministerial, que, por fim, decidiu por oferecer a denúncia.
Ora, quando o Ministério Público requer o arquivamento, ele manifesta uma opinião sem força definitiva, cabendo ao Juiz exercer a função de fiscal do princípio da indisponibilidade. Caso não concorde com o arquivamento, deve o magistrado remeter os autos ao Procurador-Geral da Justiça, que é quem tem, em última instância, a disponibilidade da ação penal.
Embora sem cumprir a risca o procedimento previsto na lei processual penal, o magistrado, no caso dos autos, não feriu nenhum princípio processual ou material que ensejasse o reconhecimento de nulidade da ação penal, na medida em que agiu dentro dos limites de seu encargo de fiscal do princípio da indisponibilidade.
O Ministério Público, por sua vez, que é o órgão legitimado para promover a ação penal, também agiu dentro de suas funções institucionais, sendo-lhe plenamente lícito reconsiderar sua posição anterior.
Assim, o ato de reconsideração foi praticado antes que saísse da esfera de atuação disponível do Órgão Ministerial, já que não houve acolhimento pelo Juiz do pedido de arquivamento, tampouco havia sido encaminhado o processo à deliberação do Procurador-Geral.
Neste sentido, já decidiu o STF:
PROCESSUAL PENAL. Denúncia. Não acarreta nulidade o procedimento do representante do Ministério Público, que, reconsiderando anterior pedido de arquivamento do inquérito, oferece denúncia." (RHC 59607, 2.ª Turma, Rel. Min. FIRMINO PAZ, Relator p/ Acórdão Min. DÉCIO MIRANDA, DJ de 25/02/1983, in RT 575/437.)
De referido voto oportuno citar trecho do voto do Min. Moreira Alves: "Também não vejo, no caso, a configuração de nulidade, pois o Promotor reconsiderou- e, a meu ver, podia fazê-lo- antes que o ato anterior saísse de sua esfera de atuação disponível, por não haver o Juiz ainda determinado o arquivamento, ou por não ter concordado com ele, encaminhando o processo à deliberação do Procurador-Geral."
Registre-se, ainda, a anotação de DAMÁSIO E. DE JESUS ao art. 28, do Código de Processo Penal, verbis: "Promotor de Justiça que, após requerer o arquivamento do inquérito policial, atendendo às ponderações por escrito do juiz, oferece denúncia Admissibilidade, não havendo violação do disposto no art. 28 deste Código (RT 424/372; STF, RHC 59.607, DJU 25.2.83, p. 1537; RT 575/437 e RTJ 105/83)." (in Código de Processo Penal Anotado, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 36)
Assim sendo, não há que se falar em preclusão lógica, fundamento usado pelo Magistrado a quo para revogar o recebimento da denuncia.
Além disso, deve ser preservada a independência de convicção do Promotor. O Ministério Público é indivisível, e não vinculado à manifestação de um dos seus representantes ao outro (princípio da independência funcional).
Certo é que o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado por representante da Justiça Pública não vincula aquele que lhe segue no seu conhecimento, podendo este, portanto, oferecer a denúncia, desde que não proferido despacho atendendo ao pedido.[1]
Cito trecho do voto 1.133 TJ-SP, HC 250.502-3, Relator Des. Vito Guglielmi: "Insista-se que o indiciado não tem direito líquido e certo ao arquivamento, uma vez requerido pelo Ministério Público..."
Portanto é lícito que mesmo após pedido de arquivamento, o MP reconsidere o parecer e proceda com a denúncia do acusado.
Oportuno transcrever trecho do parecer da douta Procuradoria, da lavra do Dr. (...), que bem examinou a questão: "Inicialmente cumpre salientar que a circunstância de que o Promotor Público, com atuação no processo inicialmente ter formulado pedido de arquivamento do feito pela atipicidade, tal pedido não foi analisado pelo juízo de modo explicito, mas o foi de modo tácito. Ora, o recebimento da denúncia pelo juízo a quo, que entendeu presentes as condições de procedibilidade da exordial afastou ainda que implicitamente o pedido de arquivamento. Portanto, se ocorreu preclusão no caso, esta foi em relação ao juízo, que não pode por despacho posterior reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia para rejeitá-la. Incide, portanto, no caso da preclusão pro judicato, consoante regra exposta pelo artigo 471, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo Penal por força do disposto no artigo 3.º, da Lei Processual."(fls.203/204)
À vista do exposto o voto que proponho aos meus pares é no sentido de dar provimento ao recurso, para que a decisão guerreada seja reformada a fim de que prevaleça o recebimento da denúncia com o prosseguimento da ação penal.
EX POSITIS
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, CONHECER do recurso e no mérito DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
Presidiu o julgamento o Desembargador Marques Cury e acompanharam o voto do Relator o Juiz Substituto em Segundo Grau Rui Bacellar Filho e o Juiz Substituto em Segundo Grau Gilberto Ferreira.
Curitiba-PR, 07 de fevereiro de 2013.
Assinado Digitalmente
JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
Juiz de Direito Substituto em 2.º Grau
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[1] In RT 556/316
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