GUIA DO PREPARO RECURSAL

GUIA DO PREPARO RECURSAL

(no ?mbito dos Juizados Especiais C?veis do TJBA)

Este guia foi elaborado com o objetivo de oferecer pr?ticas e recursos instrumentais que facilitem a apresenta??o do Preparo Recursal, com foco no sistema informatizado PROJUDI.

Trata-se da comprova??o do pagamento das despesas relacionadas ? demanda judicial, requisito formal de admissibilidade para acesso ao Ju?zo do Segundo Grau e que deve acompanhar o Recurso Inominado.

Seu recolhimento ? realizado atrav?s do DAJE, Documento de Arrecada??o Judicial e Extrajudicial, contabilizando-se determinados atos processuais identificados na a??o.

Os DAJES devem ser expedidos atrav?s do sistema disponibilizado no site do Tribunal de Justi?a do Estado da Bahia.

O acesso ao Juizado Especial independer?, em primeiro grau de jurisdi??o, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, n?o haver? necessidade de recolhimento pr?vio para a realiza??o dos atos processuais.

Utilize este guia apenas na hip?tese de pagamento do preparo recursal para acesso ao segundo grau ou para o pagamento das custas processuais.

GUIA DO PREPARO RECURSAL:

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Como preencher o Documento de Arrecada??o Judicial e Extrajudicial (DAJE).

DAJE 01? Recursos Judiciais DAJE 02? Valor da Causa ou Condena??o DAJE 03? Atos dos Oficiais de Justi?a DAJE 04? Documentos enviados via Correios DAJE 05? Intima??es por meio eletr?nico DAJE 06? Litiscons?rcio

DAJE 07? Carta precat?ria DAJE 08? Bacenjud/Renajud/Infojud/etc DAJE 09? Avalia??es e C?lculos Judiciais DAJE 10? Exce??o de impedimento e suspei??o DAJE 11? Digitaliza??o de documento DAJE 12? Da senten?a que julgou os embargos ? execu??o DAJE 13? A??es Incidentais

Acesse o site do Tribunal de Justi?a do Estado da Bahia: tjba.jus.br

Selecione a op??o DAJE

TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS

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Os valores dos DAJEs s?o baseados na Tabela de Custas Judiciais do Tribunal de Justi?a do Estado da Bahia. Esta tabela poder? ser acessada atrav?s do download disponibilizado na p?gina de emiss?o do DAJE eletr?nico:

Clique na op??o download para baixar a tabela de custas

OBSERVA??ES IMPORTANTES 4

An?lise pr?via e cuidados antes do preenchimento das informa??es.

Dicas para Identifica??o do tipo do ato 5

Como identificar, nos autos, se um documento foi enviado por meio eletr?nico ou atrav?s dos Correios (ECT)

Observe os eventos n?s 05 a 09 deste exemplo:

O sistema informatizado verificou que os r?us 1 e 3 n?o possuem cadastro digital no PROJUDI, ent?o, registrou nos eventos n?s 05 e 07 ordens de "expedi??o de cita??o" por meio f?sico (atrav?s dos Correios). Contudo, ao identificar que o r?u 2 j? possui cadastro no PROJUDI, o sistema CNJ, automaticamente, expediu a cita??o, registrando o ato no evento n? 06. Posteriormente, o(a) servidor(a) da vara procedeu ? expedi??o das cita??es dos r?us 1 e 3, registrando os atos nos eventos n?s 08 e 09.

Todo ato expedido atrav?s de documento impresso em papel (para entrega atrav?s dos Correios) gera um arquivo pr?prio, identificado pelo ?cone .

Neste exemplo, percebe-se que a cita??o eletr?nica foi lida pelo r?u 2 em 17/09/2018 e registrada no PROJUDI no evento n? 14. A leitura da cita??o do r?u 1 foi realizada no dia 12/09/18, contudo, somente foi registrada pelos Correios (ECT) no dia 19/09/18, comprovada atrav?s dos eventos n?s 15 e 16. J? o r?u 3 n?o foi citado, conforme registro do evento n? 17 e Aviso de Recebimento (AR) negativo constante no evento n? 18.

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