[novas contratações]
dos n.ºs 1 e 2 do artigo 93.º do RCTFP, ou seja em razão de … [22]. 2. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94º do RCTFP, estabelece-se que o motivo justificativo da outorga do presente contrato a termo certo é o seguinte: … [23]. 3. O . Primeiro Outorgante ................
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