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9.1.1. abstenha-se de renovar ou prorrogar a vigência do Contrato 2.92.24.027-9 e que, havendo o interesse de proceder à concessão da área ora objeto do referido termo contratual, realize o necessário procedimento licitatório, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º, da Lei 8.666 ... ................
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