EXERCÍCIOS CCPQ – EO 2010
EXERCÍCIOS CCPQ – TURMA MANHÃ – EO 2010.1
Peça 01
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco privado. Depois de dois anos, ao verificar que seu salário não recebera o mesmo reajuste concedido a um colega admitido na mesma data, procurou um advogado para dar início à ação na justiça do trabalho com o objetivo de cobrar as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste concedido ao colega, além de seus reflexos. Antes mesmo de ingressar em juízo, a intenção de Alberto chegou ao conhecimento do empregador, que o convocou para uma reunião, realizada na presença de outros empregados. Ao ser inquirido acerca de sua intenção de processar a empresa, Alberto confirmou seu propósito e alegou que se sentia preterido e injustiçado, já que sempre cumprira suas funções com o mesmo ânimo que o colega beneficiado. Após o encerramento da reunião, Alberto, firme em sua decisão de ingressar com reclamação trabalhista, o que fez logo na semana seguinte, passou a ser alvo de desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a reduzir substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer atividade durante mais de dois meses. Nesse período, comparecia diariamente ao trabalho, ali permanecendo sem executar nenhuma tarefa, o que passou a chamar a atenção de todos. Essa situação permaneceu inalterada por mais um mês, quando Alberto não mais a suportou e procurou seu advogado para que fossem adotadas as medidas legais cabíveis. Em face do relato hipotético acima, redija, na condição de advogado legalmente constituído de Alberto, a medida cabível. (CESPE/UNB OAB/ES 28.08.2004)
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valore |Nota |
|1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical |0,00 a 0,40 | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.1.Adequação da peça – reclamação trabalhista |0,00 a 0,40 | |
| 2.2. Legitimidade ativa e passiva / Competência da justiça do trabalho (art. 5º, X, da CF, art. 114, VI, da CF e |0,00 a 0,40 | |
|súmula 392 do TST. | | |
| 2.3 Menção ao art. 483, “d” da CLT (não cumprir o empregador com as obrigações do contrato) |0,00 a 1,00 | |
| 2.4 Menção ao assédio moral (atitude discriminatória prolongada) |0,00 a 1,00 | |
| 2.5 Pedidos: rescisão indireta do contrato de trabalho, condenação do empregador no pagamento das verbas |0,00 a 0,80 | |
|rescisórias próprias da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, liberação das guias de seguro desemprego e | | |
|FGTS e fixação de indenização por danos morais em função do assédio moral. | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de |0,00 a 1,00 | |
|interpretação e exposição) | | |
|Nota na Prova Prático-Profissional Direito do Trabalho | | |
Questão 1: Geraldo é gerente de vendas em uma sapataria e recebe, além do salário e das horas extras trabalhadas, um adicional pela função que exerce. Entretanto, no demonstrativo de pagamento entregue a Geraldo todos os meses, não há discriminação das verbas remuneratórias, sendo todas elas englobadas sob o título de salário. Considerando a situação hipotética apresentada, caracterize a forma de remuneração paga a Geraldo, explicitando, com a devida fundamentação jurídica, se ela é admitida no âmbito do direito do trabalho. (Cespe – OAB/SP 137)
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valores |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical |0,00 a 0,20 | |
|(acentuação, grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.2 Considera-se como salário complessivo aquele que pretende abranger várias verbas salariais, |0,00 a 0,30 | |
|englobadamente; o que é repudiado pelo direito do trabalho, de modo que é vedado o pagamento de parcelas | | |
|salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas nos | | |
|demonstrativos de pagamento (Súmula 91/TST). | | |
| 2.3 É forma de remuneração que possibilita a fraude aos direitos trabalhistas, porque a indiscriminação das |0,00 a 0,30 | |
|parcelas salariais não permite concluir se foram elas efetivamente pagas, podendo dar ensejo a renúncia prévia | | |
|a direitos na fórmula de salário conjunto (art. 9.º da CLT). | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; |0,00 a 0,20 | |
|capacidade de interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
Questão 2: É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de um apontador de jogo do bicho que pleiteie, na justiça do trabalho, vínculo empregatício com o tomador dos serviços? Fundamente sua resposta com base em jurisprudência do TST. (Cespe – OAB/SP 136)
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valores |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical |0,00 a 0,20 | |
|(acentuação, grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.1 Não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, em razão da ilicitude do|0,00 a 030 | |
|seu objeto, pelo que não poderá ele ser reconhecido (art. 104, II, e 166, II e III, do CC/02). | | |
| 2.2 Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST |0,00 a 030 | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; |0,00 a 0,20 | |
|capacidade de interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
Questão 3: Suponha que Maurício trabalhe 8 horas diárias e usufrua apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Nessa situação, a não-concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente? Fundamente sua resposta. (Cespe – OAB/SP 136)
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valores |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical |0,00 a 0,20 | |
|(acentuação, grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.1 Nos termos do §4.º do art. 71 da CLT, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada |0,00 a 0,03 | |
|mínimo para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no | | |
|mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. | | |
| |0,00 a 0,03 | |
|2.2 OJ 307, SDI-1, TST | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; |0,00 a 0,20 | |
|capacidade de interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
Questão 4: João, por dois anos, trabalhou na empresa Alfa, até que, por necessidade de especialização dos trabalhos, as atividades desta foram transferidas para a empresa Beta, integrante do mesmo grupo econômico. Por dois meses, período de transição da transferência das atividades de uma empresa para a outra, João prestou serviços para ambas, durante a mesma jornada de trabalho. Após, foi transferido, em definitivo, para a empresa Beta, quando, então, foi feita a anotação em sua CTPS, indicando a mudança do empregador. Passados nove meses da transferência, a empresa Beta encerrou suas atividades, por conta de dificuldades financeiras, oportunidade em que dispensou seus empregados, inclusive João, sem nada pagar-lhes. Considerando a situação hipotética descrita acima, responda às seguintes perguntas. Contra qual das empresas João poderá propor reclamação trabalhista? João terá direito a mais de um salário por ter trabalhado nas duas empresas no período de transição das atividades? (Cespe – OAB/SP 135)
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valores |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical |0,00 a 0,20 | |
|(acentuação, grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.1 Súmula 129/TST: não terá direito a mais de um salário. |0,00 a 030 | |
| 2.2 Poderá propor a ação contra qualquer das empresas, ou ambas, pois se entende como havendo um único |0,00 a 030 | |
|empregador (art. 2.º, §2.º, da CLT). | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; |0,00 a 0,20 | |
|capacidade de interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
Questão 5: Para evitar o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, se o ex-empregado, com tempo de serviço superior a um ano, se recusar a receber o pagamento das verbas rescisórias ou não comparecer ao Sindicato/Ministério do Trabalho para homologação da rescisão, de que meio processual poderá socorrer-se o empregador e em que prazo, já que tem a prova da recusa e/ou do não comparecimento àqueles órgãos?
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valores |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical |0,00 a 0,20 | |
|(acentuação, grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.2 Ação de Consignação em Pagamento, com fulcro no artigo 890, CPC, perante a Justiça do Trabalho, com a |0,00 a 0,60 | |
|prova da recusa e/ou do não comparecimento para a homologação, inexistindo prazo para sua propositura. | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; |0,00 a 0,20 | |
|capacidade de interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
Peça 02 – CPS 1
CONTESTAÇÃO (Cespe/OAB SP – Exame 121)
Praxedes promove reclamação trabalhista em face da empresa LSL Ltda., alegando que: 1) fora admitido em 01.04.1970 na função de porteiro, para trabalhar na filial localizada na cidade de Ourinhos, onde residia, tendo sido demitido sem justa causa em 05.03.003; 2) em virtude de promoção para a função de encarregado de serviços, ocorrida em 01.03.1993, foi transferido para a filial localizada na cidade de São Paulo, onde passou a residir; 3) na filial da cidade de São Paulo, trabalhava o empregado Zorac, que fora admitido como servente em 01.05.1990 e promovido para encarregado de serviços em 28.01.1991; 4) embora exercendo idêntica função com a mesma perfeição técnica, e tivesse o reclamante mais de 20 anos de serviços prestados à empresa que o paradigma, percebia salário 30% inferior ao dele; 5) quando empregado, a empresa lhe proporcionava assistência médica e odontológica gratuitamente. Pretende a condenação da reclamada a: 1) pagamento de adicional de transferência de 25%; 2) diferenças salariais por equiparação e seus reflexos; 3) integração das parcelas referentes à assistência médica e odontológica na sua remuneração, com pagamento dos reflexos legais, ao fundamento de que se tratava de salário indireto. Como advogado da empresa, apresentar a medida judicial cabível e seus fundamentos.
|Discursiva - Direito do Trabalho – Peça |
|Quesito avaliado |Faixa de Valores |Atendimento ao Quesito |
|1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical |0,00 a 0,40 | |
| | | |
|2 Fundamentação e consistência |
| |
|2.1 Contestação – Art. 847, CLT |0,00 a 0,60 | |
| | | |
|2.2 Não há direito ao respectivo adicional, já que ocorrera transferência |0,00 a 1,00 | |
|definitiva (§ 3º do art. 469 CLT) | | |
| | | |
|2.3 Inexiste direito à equiparação salarial, pois entre reclamante e paradigma|0,00 a 1,00 | |
|havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função (§ 1º do | | |
|art. 461 da CLT) | | |
| | | |
|2.4 A assistência médica e odontológica não se caracteriza como salário |0,00 a 1,00 | |
|indireto (inciso IV do § 2º do art. 458 da CLT). | | |
| | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica |0,00 a 1,00 | |
|profissional demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) | | |
| | | |
|RESULTADO |
| Nota na Discursiva - Direito do Trabalho - Peça | | | |
Peça 03 – SIMULADO 18.07
RO (Cespe/OAB SP – Exame 133)
Após 05 (cinco) anos de trabalho, o empregado João da Silva foi despedido sem justa causa. Na data designada, compareceu perante o Sindicato de Classe e recebeu as verbas ofertadas pela empregadora, a saber: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13.º salário proporcional e multa do FGTS. Um mês após, ajuizou reclamatória trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando ter laborado de forma permanente em contato com inflamáveis, bem como horas extras com o adicional legal por todo o período, além dos reflexos de ambos os pedidos nas demais verbas. Acolhendo a defesa da Reclamada (Empresa “X” Ltda.”), o juízo de primeiro grau julgou, sem qualquer dilação probatória, improcedente a reclamatória, sob o fundamento de inexistência de ressalva expressa quanto a supostos direitos de adicional de periculosidade e de horas extras. Como Advogado do reclamante, promover a medida processual adequada visando à reversão do que foi decidido em primeiro grau, apresentando em suas razões os fundamentos legais e jurisprudenciais cabíveis.
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valore |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,|0,00 a 0,40 | |
|grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.1 Adequação da peça – recurso ordinário |0,00 a 040 | |
| 2.2. Preliminar de mérito: Violação ao artigo 5º, LV, CF. Pedido de reforma da sentença de primeiro grau, |0,00 a 1,20 | |
|pleiteando a anulação do julgado, baixando os autos para fim de que o Juízo “a quo”. | | |
| 2.3. Requerer regular instrução quanto às matérias suscitadas, a saber: horas extras e adicional de |0,00 a 0,80 | |
|periculosidade, quanto a este, inclusive a perícia técnica (art. 195, § 2°, CLT) | | |
| 2.4. Mérito: a quitação, “in casu” é restrita às verbas descriminadas no Termo de Rescisão (Art. 477, parágrafo 2º|0,00 a 1,00 | |
|da CLT) | | |
| 2.5. Súmula 330 do TST |0,00 a 0,60 | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de |0,00 a 0,60 | |
|interpretação e exposição) | | |
Questão 6: Em virtude da ausência da reclamada "B" à audiência inicial da ação trabalhista que o empregado "A" lhe movera pleiteando adicional de periculosidade, a Vara do Trabalho considerou a empregadora revel e confessa, tendo dispensado a produção de todas as provas, e condenou a empregadora ao pagamento das prestações vencidas e vincendas do adicional. Qual é a medida que deve ser adotada pelo advogado de "B"? Fundamente.
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valores |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical | | |
|(acentuação, grafia, morfossintaxe) |0,00 a 0,20 | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| |0,00 a 020 | |
|2.1 Recurso Ordinário – Art. 895, I, CLT | | |
| | | |
|2.2 Inexistência de prova pericial que era essencial (§ 2º art. 195 da CLT). |0,00 a 040 | |
| | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; |0,00 a 0,20 | |
|capacidade de interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
Questão 7: GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 1998. No dia 15 de março de 2002, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências físicas da empresa. Qual é a medida que o advogado desta deve promover?
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valores |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical |0,00 a 0,20 | |
|(acentuação, grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
|2.1. Suspensão do empregado do exercício de suas funções e ajuizamento de Inquérito para apuração de falta |0,00 a 020 | |
|grave contra empregado garantido com estabilidade (art. 543, § 3º da CLT). | | |
|2.2 Apresentação de reclamação escrita à Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, contados da data de suspensão do |0,00 a 0,40 | |
|empregado (arts. 494 e 853, ambos da CLT, e Súmula 379, TST). | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; |0,00 a 0,20 | |
|capacidade de interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
Questão 8: "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando estabilidade de 12 meses, em face de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado por 14 dias, com base no artigo 118 da Lei no 8.213/91; pleiteava, também, a nulidade da dispensa sem justa causa. A empresa "B" apresentou defesa, tendo sido encerrada a instrução processual. A ação foi julgada procedente. Qual é a medida a ser adotada pelo advogado de "B"? Sob qual fundamento?
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valores |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical |0,00 a 0,20 | |
|(acentuação, grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.2 Recurso Ordinário (artigo 895, I da CLT). |0,00 a 0,20 | |
| 2.2 Da matéria impugnada: "A" não faz jus à estabilidade uma vez que não recebeu auxílio-doença acidentário, |0,00 a 0,40 | |
|pois não ficou afastado por mais de 15 dias, nos termos do mesmo artigo 118 da Lei 8.213/91. | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; |0,00 a 0,20 | |
|capacidade de interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
Questão 9: Oficial de Justiça de Vara da Justiça do Trabalho retornou ao estabelecimento comercial do executado para efetuar penhora, em domingo. O débito era no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o bem constritado avaliado em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Como advogado da empresa, como deverá proceder?
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valores |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical |0,00 a 0,20 | |
|(acentuação, grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.1 O advogado da empresa deverá requerer ao juízo da execução a nulidade do ato da penhora por realizada |0,00 a 030 | |
|em domingo sem autorização judicial. | | |
| 2.2 Parágrafo único do artigo 770 da CLT |0,00 a 030 | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; |0,00 a 0,20 | |
|capacidade de interpretação e exposição) | | |
|Resultado | | |
(Nota ao srs. Examinadores: Se além desta resposta foi acrescentado o disposto no inciso I do artigo 685 do CPC em razão do excesso de penhora, a resposta será considerada correta, desprezando-se o acréscimo).
Questão 10: Decretada a prisão de depositário infiel por Juiz de Vara do Trabalho, como e a quem pleitear o relaxamento da constrição? Qual a fundamentação legal?
| |Faixa de Valores | |
|Quesitos Avaliados | |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção | | |
|gramatical (acentuação, grafia, morfossintaxe) |0,00 a 0,20 | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
|2.1 Habeas Corpus perante o Tribunal Regional do Trabalho |0,00 a 0,20 | |
| | | |
|2.2 Artigo 114 da Constituição Federal e Súmula Vinculante 25, STF. |0,00 a 0,40 | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional | | |
|demonstrada; capacidade de interpretação e exposição) |0,00 a 0,20 | |
| | | |
|RESULTADO | | |
Peça 04 – CPS 2
RECURSO DE REVISTA
Raimundo e Pedro, propagandistas-vendedores da empresa Medicamentos Baixo Custo, foram demitidos, sem justa causa, em janeiro de 2007. Em abril do mesmo ano, ajuizaram ação na 5.a Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando que foram dispensados imotivadamente, embora possuíssem estabilidade provisória por integrar, respectivamente, a 8.a e a 9.a suplência da diretoria do Sindicato dos Empregados Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo. A empresa contestou a ação, alegando que a quantidade dos membros eleitos para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o número legal. O juiz de 1.º grau reconheceu que, embora o estatuto do sindicato estabeleça um número maior de membros efetivos e suplentes para a diretoria, ambos os vendedores estariam protegidos pela estabilidade, razão pela qual determinou a reintegração dos trabalhadores. Houve recurso por parte da empresa, tendo o TRT da 2.a Região mantido a decisão nos seus exatos termos. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa Medicamentos Baixo Custo, redija a peça judicial cabível em defesa de sua cliente, apresentando os argumentos de fato e de direito pertinentes à matéria. (Cespe – OAB/SP 136)
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valore |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,|0,00 a 0,40 | |
|grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.1 Adequação da peça – Recurso de revista, (art. 896, “a” e/ou “c”, CLT) dirigido ao Presidente do TRT da 2ª |0,00 a 1,00 | |
|Região | | |
| 2.2. De acordo com o art. 522, caput, da CLT, a administração do sindicato será exercida por uma diretoria |0,00 a 1,00 | |
|constituída por, no máximo, sete membros, os quais possuirão estabilidade sindical. | | |
| 2.3. Segundo a Súmula 369, II, do TST, o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi |0,00 a 1,00 | |
|recepcionado pela Constituição Federal de 1988. | | |
| 2.4. Assim, os membros que excederem este limite não estarão protegidos pela garantia do emprego e os suplentes, |0,00 a 1,00 | |
|qualquer que seja sua posição, também não serão atingidos por essa proteção legal | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de |0,00 a 0,60 | |
|interpretação e exposição) | | |
Peça 05 – CPS 3
MS (Cespe/OAB SP – Exame 135)
Maria ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Brasil S.A., argumentando ter exercido função de confiança, com o conseqüente pagamento da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu
antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação da gratificação, bem como o pagamento das diferenças salariais correspondentes, desde a data da supressão da vantagem. Ao final, postulou a confirmação da medida liminar. Juntou prova documental para comprovar suas
alegações. O juiz da 1.ª Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando estarem satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em face dessa situação hipotética, redija a medida cabível, argumentando a respeito da possibilidade de redução salarial na hipótese de reversão do empregado ao cargo efetivo, antes ocupado, quando este deixar de exercer função de confiança.
|Quesitos Avaliados |Faixa de Valore |Nota |
|1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,|0,00 a 0,40 | |
|grafia, morfossintaxe) | | |
|2 Fundamentação e Consistência | | |
| 2.1 Adequação da peça – Mandado de segurança, com base no art. 5.º, LXIX, da CF/88, e na Lei n.º 12.016/09. |0,00 a 1,00 | |
|Endereçamento: Presidente do TRT | | |
| 2.2. Deve-se argumentar que não há recurso próprio a impugnar tutela antecipada concedida antes da sentença |0,00 a 1,00 | |
|(Súmula 414, item II, do TST). | | |
| 2.3. O art. 468, parágrafo único, da CLT permite a reversão do empregado ao cargo antes ocupado, quando deixar de |0,00 a 1,00 | |
|exercer função de confiança, sendo que só não será possível haver redução salarial (art. 7.º, VI, da CF/88) quando esta| | |
|for percebida por empregado, decorrente do exercício de função de confiança gratificada, por mais de dez anos, haja | | |
|vista o princípio da estabilidade financeira, quando então incorporara ao seu salário (Súmula 372, item I, do TST). | | |
| 2.4. No caso, não será devida nem a incorporação da gratificação nem o pagamento das diferenças salariais |0,00 a 1,00 | |
|correspondentes, a contar da data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na | | |
|Súmula 372, item I, do TST. | | |
|3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de |0,00 a 0,60 | |
|interpretação e exposição) | | |
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