DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL …
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DEFENSORIA P?BLICA-GERAL DO ESTADO
EDITAL/CSDP N? 001/2021 ? CONCURSO P?BLICO
EDITAL DE ABERTURA DO XVIII CONCURSO P?BLICO DE PROVAS E T?TULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DEFENSORA P?BLICA E DEFENSOR P?BLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA CLASSE DE DEFENSORA P?BLICA SUBSTITUTA E DEFENSOR P?BLICO SUBSTITUTO.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA P?BLICA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribui??es legais, com fundamento no art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 111, de 17 de outubro de 2005, na Delibera??o/CSDP n. 023, de 10 de maio de 2021, e aprova??o constante da Ata CSDP n. 1.611, de 2 de setembro de 2021, TORNA P?BLICO que estar?o abertas as inscri??es para o XVIII Concurso P?blico de Provas e T?tulos para Provimento de Cargos de Defensora P?blica e Defensor P?blico do Estado de Mato Grosso do Sul, na Classe de Defensora P?blica Substituta e Defensor P?blico Substituto, no per?odo de 13 de setembro de 2021 a 18 de novembro de 2021.
1.
DAS DISPOSI??ES PRELIMINARES
1.1 O Concurso P?blico ? regido pela DELIBERA??O/CSDP n. 023/2021, de 10 de maio de 2021, do Conselho Superior da Defensoria P?blica de Mato Grosso do Sul, que constitui o Regulamento do certame.
1.2 O concurso estar? sob a responsabilidade e supervis?o da Comiss?o de Concurso da Defensoria P?blica de Mato Grosso do Sul em todas as suas etapas, sendo a execu??o das inscri??es e das duas primeiras etapas do concurso pela Funda??o Get?lio Vargas ? FGV.
1.3 As pessoas interessadas poder?o obter o Regulamento do Concurso nos endere?os eletr?nicos da FGV , da Defensoria P?blica de Mato Grosso do Sul (Concurso/Defensores P?blicos/XVIII), e no Di?rio Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (n. 10.505, de 13 de maio de 2021, p. 148/192).
1.4 O canal oficial de divulga??o dos atos do concurso ? o Di?rio Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, no endere?o eletr?nico .
1.5 O subs?dio mensal de Defensora P?blica Substituta e Defensor P?blico Substituto ? de R$ 28.884,20 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
1.6 O Concurso P?blico para o cargo de Defensora P?blica e Defensor P?blico, na classe de Defensora P?blica Substituta e Defensor P?blico Substituto, ser? composto de 5 (cinco) etapas: a primeira e a segunda etapas executadas pela FGV e as demais pela Defensoria P?blica do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua Comiss?o de Concurso, conforme descrito a seguir:
a) Primeira etapa: prova preambular objetiva, de car?ter eliminat?rio e classificat?rio;
Av. Des. Jos? Nunes da Cunha, Bloco IV ? 1? Andar - Parque dos Poderes "Governador Pedro Pedrossian"
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Edital CSDP n. 001/2021 ? Edital de Abertura - XVIII Concurso P?blico para Defensor P?blico
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b) Segunda etapa: duas provas escritas subjetivas, ambas de car?ter eliminat?rio e classificat?rio, sendo a primeira composta de 10 (dez) quest?es te?ricas e a segunda, de 2 (duas) pe?as jur?dicas;
c) Terceira etapa: investiga??o social, de car?ter eliminat?rio;
d) Quarta etapa: provas orais (compreendendo argui??o e tribuna), de car?ter eliminat?rio e classificat?rio;
e) Quinta etapa: avalia??o de t?tulos, de car?ter classificat?rio.
1.7 As normas referentes ? execu??o, aplica??o das etapas, conte?do program?tico, recursos e todas as demais disposi??es referentes ao XVIII Concurso P?blico de Provas e T?tulos para Provimento de Cargos de Defensora P?blica e Defensor P?blico do Estado de Mato Grosso do Sul est?o contidos no Regulamento do Concurso.
1.8 As provas ser?o realizadas no munic?pio de Campo Grande no Estado do Mato Grosso do Sul.
1.9 Qualquer cidad?o ? parte leg?tima para impugnar o presente Edital, mediante e-mail para o endere?o concursodpgems21@fgv.br em at? 5 (cinco) dias ?teis ap?s a publica??o do Edital no Di?rio Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, no endere?o eletr?nico , canal oficial de divulga??o dos atos do concurso.
2.
DAS VAGAS
2.1 O Concurso P?blico destina-se a selecionar candidatas e candidatos para o provimento de 7 (sete) cargos de Defensora P?blica e Defensor P?blico, na classe de Defensora P?blica Substituta e Defensor P?blico Substituto da Defensoria P?blica do Estado de Mato Grosso do Sul, de provimento imediato, e formar cadastro de reserva de outras candidatas e candidatos aprovados, para nomea??o e posse, de acordo com a disponibilidade or?ament?ria e financeira, dentro do prazo de validade do Concurso.
QUADRO DE VAGAS PARA DEFENSORA E DEFENSOR SUBSTITUTO
Valor da taxa de inscri??o R$ 250,00
Vagas
Ampla
Negros
05
02
TOTAL PARA PROVIMENTO IMEDIATO
7
+ Cadastro de Reserva dos aprovados
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3.
DAS ATRIBUI??ES
3.1 As atribui??es e tarefas essenciais do cargo de Defensora P?blica Substituta e Defensor P?blico Substituto encontram-se definidas na Constitui??o Federal, na Constitui??o Estadual, na Lei Complementar Federal n.? 80, de 12 de janeiro de 1994, na Lei Complementar do Estado de Mato Grosso do Sul n.? 111, de 17 de outubro de 2005.
4.
DOS REQUISITOS PARA INSCRI??O E INVESTIDURA NO CARGO
4.1 S?o requisitos exigidos da candidata e do candidato:
4.1.1 Para a inscri??o preliminar:
a) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos pol?ticos, nos termos do art. 12, ? 1?, da Constitui??o Federal;
b) possuir diploma, devidamente registrado, de conclus?o de curso de gradua??o em bacharelado de Direito, fornecido por institui??o de ensino superior reconhecida pelo Minist?rio da Educa??o.
4.1.2 Para a inscri??o definitiva:
a) estar no gozo dos direitos pol?ticos;
b) para o candidato do sexo masculino, estar em dia com as obriga??es militares;
c) ter aptid?o f?sica e mental para o exerc?cio das atribui??es do cargo de Defensora P?blica e Defensor P?blico ou, se com defici?ncia, observar e cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento do Concurso;
d) ter conduta p?blica e social recomendada ao cargo de Defensora P?blica e Defensor P?blico;
e) n?o ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores no exerc?cio de cargo, emprego ou fun??o p?blica, da advocacia ou de atividade p?blica ou privada, por fato incompat?vel com a dignidade e o decoro do cargo;
f) n?o possuir condena??es criminais ou antecedentes criminais incompat?veis com o exerc?cio das fun??es;
g) n?o possuir condena??o administrativa ou condena??o em a??o judicial, incompat?vel com o exerc?cio das fun??es de Defensora P?blica e Defensor P?blico.
4.1.3 Para investidura no cargo:
a) haver exercido, no m?nimo, 3 (tr?s) anos de atividade jur?dica;
b) n?o acumular cargos, empregos e/ou fun??es p?blicas, desde que ressalvados os casos previstos no art. 37, inciso XVI, da Constitui??o Federal;
c) entregar declara??o dos bens e valores que constituem seu patrim?nio;
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d) entregar outros documentos que se fizerem necess?rios, por ocasi?o da inscri??o definitiva.
5.
DA INSCRI??O PRELIMINAR
5.1 As inscri??es para o Concurso P?blico estar?o abertas no per?odo de 13 de setembro de 2021 a 18 de novembro de 2021.
5.2 Para efetuar a inscri??o, a pessoa interessada dever? acessar, via internet, o endere?o eletr?nico da FGV, no site , observando o seguinte:
a) acessar o endere?o eletr?nico a partir das 14h do dia 13 de setembro de 2021 at? as 16h do dia 18 de novembro de 2021, de acordo com o hor?rio oficial de Bras?lia;
b) preencher o requerimento de inscri??o que ser? exibido e, em seguida, envi?-lo de acordo com as respectivas instru??es;
c) o envio do requerimento de inscri??o gerar? automaticamente o boleto banc?rio, relativo ? taxa de inscri??o no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que dever? ser impresso e pago em esp?cie em qualquer ag?ncia banc?ria, ou por meio eletr?nico, sendo de inteira responsabilidade da candidata e do candidato a impress?o e guarda do comprovante de inscri??o;
d) ap?s as 16h do dia 19 de novembro de 2021, hor?rio oficial de Bras?lia/DF, n?o ser? mais poss?vel acessar o formul?rio de requerimento de inscri??o;
e) o pagamento do valor da taxa de inscri??o poder? ser efetuado at? o primeiro dia ?til seguinte ao per?odo destinado ao recebimento de inscri??o via Internet, ou seja, at? as 16h do dia 19 de novembro de 2021, hor?rio oficial de Bras?lia/DF.
f) declarar estar ciente do Regulamento do concurso, e de que j? ? Bacharel em Direito.
5.3 A candidata ou o candidato somente poder? efetuar o pagamento da taxa de inscri??o no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por meio de boleto banc?rio emitido pela FGV, gerado ao t?rmino do processo de inscri??o.
5.4 O boleto banc?rio estar? dispon?vel no endere?o eletr?nico da FGV, no site , e dever? ser impresso para o pagamento da taxa de inscri??o ap?s a conclus?o do preenchimento do Requerimento de Inscri??o.
5.5 Todas as candidatas e os candidatos inscritos no per?odo entre as 16h do dia 13 de setembro de 2021 at? as 16h do dia 18 de novembro de 2021 poder?o reimprimir, caso necess?rio, e efetuar o pagamento do boleto banc?rio, no m?ximo at? as 16h do dia 19 de novembro de 2021, hor?rio oficial de Bras?lia/DF, quando esse recurso ser? retirado do site da FGV.
5.6 O pagamento da taxa de inscri??o ap?s o dia 19 de novembro de 2021, e/ou a realiza??o de qualquer modalidade de pagamento que n?o seja pela quita??o do boleto e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da inscri??o.
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5.6.1. N?o ser? aceito, como comprova??o de pagamento de taxa de inscri??o, comprovante de agendamento banc?rio.
5.6.2. N?o ser?o aceitos os pagamentos das inscri??es, por dep?sito em caixa eletr?nico, por meio de cart?o de cr?dito, via postal, fac-s?mile (fax), transfer?ncia ou dep?sito em conta corrente, DOC/TED/PIX, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que n?o as especificadas neste Edital.
5.6.3. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de ag?ncias banc?rias na localidade em que se encontra, a candidata e o candidato dever?o antecipar o pagamento do boleto ou realiz?-lo por outro meio v?lido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.
5.6.4. Quando do pagamento do boleto banc?rio, a candidata e o candidato t?m o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscri??o nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscri??es e/ou os pagamentos que n?o forem identificados devido a erro na informa??o de dados pela candidata ou candidato ou terceiras pessoas no pagamento do referido boleto n?o ser?o aceitos, n?o cabendo reclama??es posteriores neste sentido.
5.6.5. ? vedada a transfer?ncia do valor pago, a t?tulo de taxa, para terceira pessoa, para outra inscri??o ou para outro concurso.
5.6.6. A Defensoria P?blica do Estado de Mato Grosso do Sul e a FGV n?o se responsabilizar?o por requerimento de inscri??o que n?o tenha sido recebido por fatores de ordem t?cnica dos computadores, os quais impossibilitem a transfer?ncia dos dados e/ou causem falhas de comunica??o ou congestionamento das linhas de transmiss?o de dados.
5.7 As inscri??es feitas pela internet somente ter?o validade ap?s a confirma??o do pagamento da taxa de inscri??o pela rede banc?ria ou ap?s o deferimento da solicita??o de isen??o da taxa de inscri??o, nos termos deste Edital e do Regulamento do concurso.
5.8 N?o ser?o aceitas inscri??es condicionais ou extempor?neas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletr?nico.
5.9 Para efetuar a inscri??o ? imprescind?vel o n?mero de Cadastro de Pessoa F?sica (CPF) da candidata e do candidato.
5.10 A inscri??o da candidata e do candidato implica o conhecimento e a t?cita aceita??o das normas e condi??es estabelecidas neste Edital e no Regulamento do Concurso, em rela??o ?s quais n?o poder? alegar desconhecimento.
5.11 A qualquer tempo, mesmo ap?s o t?rmino das etapas do processo de sele??o, poder-se? anular a inscri??o, as provas e a nomea??o da candidata ou do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declara??o e/ou irregularidade nas provas e/ou em informa??es fornecidas.
5.11.1 A candidata ou o candidato que cometer, no ato da inscri??o, erro grosseiro na digita??o de seu nome ou apresentar documento de identifica??o que n?o conste na ficha de cadastro do concurso ser? eliminado(a) do certame a qualquer tempo.
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5.12 Caso, quando do processamento das inscri??es, seja verificada a exist?ncia de mais de uma inscri??o efetivada (por meio de pagamento ou isen??o da taxa), somente ser? considerada v?lida e homologada aquela que tiver sido realizada por ?ltimo, sendo esta identificada pelo sistema de inscri??es on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via internet. Consequentemente, as demais inscri??es da candidata ou do candidato ser?o automaticamente canceladas, n?o cabendo reclama??es posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto ? restitui??o do valor pago a t?tulo de taxa de inscri??o.
5.13 O valor referente ao pagamento da taxa de inscri??o n?o ser? devolvido em hip?tese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveni?ncia da Administra??o P?blica.
5.14 O comprovante de inscri??o e/ou pagamento da taxa de inscri??o dever?o ser mantidos em poder da candidata e do candidato e, caso solicitado, apresentado nos locais de realiza??o das provas.
5.15 Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social ?(ao) candidata(o) travesti, transexual e transg?nero durante o concurso, devendo indicar a op??o pelo uso de nome social no ato da inscri??o, no endere?o eletr?nico , at? 16h do dia 18 de novembro de 2021, hor?rio oficial de Bras?lia/DF, informando nome e sobrenome por meio do(a) qual deseja ser tratada(o) durante a realiza??o das provas, mesmo que distinto das informa??es constantes de documento de registro civil. As publica??es ser?o realizadas de acordo com o nome social em toda e qualquer publica??o referente ao certame, e mantido em rigoroso controle interno a correla??o entre o nome civil e o nome social da candidata ou do candidato.
5.15.1 N?o ser?o aceitas outras formas de solicita??o de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax.
5.16 A candidata ou o candidato cuja cren?a religiosa impe?a a realiza??o das provas que eventualmente venham a ocorrer em dia de s?bado dever? marcar a op??o no link de inscri??o at? 16h do dia 18 de novembro de 2021, hor?rio oficial de Bras?lia/DF, fazendo o upload do requerimento constante do Anexo XI do Regulamento do Concurso, devidamente assinado e instru?do com declara??o firmada pela Autoridade Religiosa, comprovando seu impedimento.
5.16.1 Somente ser?o aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho n?o exceda 5 MB. A candidata e o candidato dever?o observar as demais orienta??es contidas no link de inscri??o para efetuar o envio da documenta??o.
5.16.2 N?o ser?o aceitos documentos encaminhados por meio diverso do indicado no item acima.
5.17 O cart?o de confirma??o de inscri??o ? o documento comprobat?rio do deferimento da inscri??o da candidata e do candidato e estar? dispon?vel no endere?o eletr?nico da FGV, por meio da p?gina de acompanhamento, ap?s a confirma??o da inscri??o, sendo de responsabilidade exclusiva da candidata e do candidato a obten??o desse documento para ter acesso ?s depend?ncias dos locais de prova.
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6.
DA ISEN??O DA TAXA DE INSCRI??O
6.1 Somente haver? isen??o do pagamento do valor da taxa de inscri??o ?s candidatas e aos candidatos desempregados e carentes, que realizaram doa??o de sangue, doa??o de medula ?ssea, que foram convocados e nomeados pela Justi?a Eleitoral a participar do pleito eleitoral, nos termos estabelecidos no Regulamento do Concurso.
6.2 A isen??o mencionada no subitem 6.1 poder? ser solicitada no per?odo entre
16h00min do dia 13 de setembro de 2021 e 16h00min do dia 24 de setembro de 2021, no
momento
da
inscri??o
no
endere?o
eletr?nico
, devendo a candidata ou o candidato fazer o
upload do requerimento de isen??o e dos documentos comprobat?rios para a obten??o da
isen??o.
6.2.1 Somente ser?o aceitos requerimentos e documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho n?o exceda 5 MB. A candidata e o candidato dever?o observar as demais orienta??es contidas no link de inscri??o para efetuar o envio da documenta??o.
6.2.2 N?o ser?o aceitos documentos encaminhados para o endere?o eletr?nico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente ? sede da FGV.
6.2.3 N?o ser? aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital por fax, correio eletr?nico ou outras vias que n?o a expressamente prevista.
6.3 A candidata ou o candidato desempregado e com renda per capita familiar igual ou inferior a meio sal?rio m?nimo nacional, para obter a isen??o, nos termos do Decreto Estadual n. 11.232/2003 e Decreto Federal n. 6.135/2007, dever? fazer o upload do requerimento constante do Anexo II do Regulamento do Concurso e dos seguintes documentos:
a) c?pia simples da Carteira de Trabalho e Previd?ncia Social (CTPS), especificamente da p?gina com foto at? a primeira p?gina da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, e as p?ginas contendo outras anota??es pertinentes, quando houver, da pr?pria candidata ou candidato e de cada um dos demais integrantes do n?cleo familiar, inclusive daqueles e daquelas que n?o tenham atingido a maioridade;
b) C?pia da Carteira de Trabalho e Previd?ncia Social ? CTPS com a baixa do ?ltimo emprego ou acompanhada do n?mero da inscri??o na Ag?ncia P?blica de Emprego do Estado de Mato Grosso do Sul ou c?pia da publica??o do ato que o(a) desligou do servi?o p?blico, se ex-servidora ou ex-servidor p?blico vinculado ? Administra??o P?blica pelo regime estatut?rio;
c) Se depender economicamente de terceiras pessoas, c?pia do comprovante de renda destas;
d) C?pia do documento comprovando que est? inscrita ou inscrito no Cadastro ?nico para Programas do Governo Federal (Cad?nico), ou de outros Programas Governamentais, se for benefici?ria ou benefici?rio;
e) C?pia do comprovante de domic?lio.
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6.4 A candidata ou o candidato que possuir renda bruta at? tr?s sal?rios m?nimos (nacional), e que n?o tenha usufru?do da isen??o nos ?ltimos 12 meses em outros 3 (tr?s) concursos, poder? obter a isen??o, nos termos da Lei Estadual n. 3.201/2006, devendo, para tanto, fazer o upload do requerimento constante do Anexo III do Regulamento do Concurso e dos seguintes documentos:
a) C?pia do comprovante de renda;
b) C?pia do comprovante de domic?lio;
c) Declara??o firmada pela candidata ou pelo candidato de que possui renda bruta igual ou inferior a tr?s sal?rios m?nimos nacionais, e que n?o usufruiu da isen??o nos ?ltimos 12 (doze) meses em outros 3 (tr?s) concursos.
6.4.1 A candidata ou o candidato isento do pagamento da taxa de inscri??o, nos termos do item 6.4, e seja aprovado em qualquer modalidade de concurso p?blico efetuado pela administra??o p?blica, ap?s sua admiss?o ter? a referida taxa descontada em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas de seu vencimento ou remunera??o.
6.5 A candidata ou o candidato doador volunt?rio de sangue coletado por institui??o autorizada pela Hemorrede MS, que durante o per?odo de 2 (dois) anos tenha doado sangue, no m?nimo, 1 (uma) vez a cada per?odo de 6 (seis) meses, ter? direito a isen??o do pagamento da taxa de inscri??o nos termos da Lei Estadual n. 2.887/2004 devendo, para tanto, fazer o upload do requerimento constante do Anexo IV do Regulamento do Concurso e da via original do comprovante de doa??o fornecido pela institui??o coletora de sangue, em papel timbrado, contendo data da emiss?o do documento, com assinatura da pessoa respons?vel pelo ?rg?o emissor, o nome leg?vel e completo da assinante, e as datas da coleta de sangue.
6.6 A candidata ou o candidato que efetivamente realizou doa??o de c?lulas de medula ?ssea para transplante, nos termos da Lei Estadual n. 4.827/2016 ter? direito ? isen??o do pagamento da taxa de inscri??o, devendo, para tanto, fazer o upload do requerimento constante do Anexo V do Regulamento do Concurso e do comprovante de doa??o emitido pela Rede Hemosul-MS, em papel timbrado, contendo data da coleta de c?lulas de medula ?ssea, a data da emiss?o do documento, com assinatura da pessoa respons?vel pelo ?rg?o emissor, o nome leg?vel e completo da assinante.
6.7 A candidata ou o candidato eleitor convocado e nomeado pela Justi?a Eleitoral a prestar servi?os no per?odo eleitoral, visando ? prepara??o, execu??o e ? apura??o de elei??es oficiais, em plebiscitos ou em referendos, nos termos da Lei Estadual n. 5.386/2019, ter? direito a isen??o do pagamento da taxa de inscri??o, devendo, para tanto, fazer o upload do requerimento constante do Anexo VI do Regulamento do Concurso e do comprovante do servi?o prestado.
6.7.1 Considera-se como eleitora ou eleitor convocado e nomeado aquele que presta servi?os ? Justi?a Eleitoral no per?odo de elei??es, plebiscitos e referendos, na condi??o de:
a) presidente de mesa, primeiro(a) e segundo(a) mes?rios(as), secret?rios(as) e suplentes;
b) membro, escrutinador(a) e auxiliar de junta eleitoral;
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