PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO ...
PODER JUDICI?RIO
JUSTI?A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18? REGI?O
PROCESSO TRT - RO - 0011178-30.2013.5.18.0012
RELATOR : DESOR. EUG?NIO JOS? CES?RIO ROSA
RECORRENTE(S) : FREDSON VALADARES DOS SANTOS
ADVOGADO(S) : NABSON SANTANA CUNHA
RECORRIDO(S) : ESCUDO VIGIL?NCIA E SEGURAN?A LTDA
ADVOGADO(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ORIGEM : 12? VT DE GOI?NIA
JU?ZA : KARINA LIMA DE QUEIROZ
EMENTA
JUSTA CAUSA. VIGILANTE. DORM?NCIA EM SERVI?O.
DES?DIA. CONFIGURA??O. A fun??o prec¨ªpua do vigilante ¨¦ estar em
estado de vig¨ªlia, n?o sendo aceit¨¢vel que ele durma durante o trabalho.
Situa??o em que comprovadas a autoria e a materialidade do ato faltoso do
vigilante - dormir em servi?o - abalando a fid¨²ciacreditada entre as partes
e sendo este motivo determinante e atual para a ruptura do contrato, tem-se
por justificada a penalidade m¨¢xima aplicada pelo empregador.
RELAT?RIO
A Exma. Ju¨ªza KARINA LIMA DE QUEIROZ, da 12? Vara do Trabalho
de Goi?nia/GO, pela r. senten?a de fls. 227-36, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na
reclama??o trabalhista ajuizada por FREDSON VALADARES DOS SANTOS em face de ESCUDO
VIGIL?NCIA E SEGURAN?A LTDA.
Recurso ordin¨¢rio interposto pelo reclamante, ¨¤s fls. 239-44.
Contrarraz?es da reclamada, ¨¤s fls. 246-51.
Dispensada a remessa dos autos ao Minist¨¦rio P¨²blico do Trabalho, nos
termos do art. 25 do Regimento Interno deste Regional.
? o relat¨®rio.
FUNDAMENTA??O
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Num. 1069283 - P¨¢g. 1
ADMISSIBILIDADE
O recurso do reclamante ¨¦ adequado, tempestivo e a representa??o
processual est¨¢ regular. Dele conhe?o.
Conhe?o tamb¨¦m das contrarraz?es da reclamada, porque presentes os
pressupostos intr¨ªnsecos e extr¨ªnsecos de admissibilidade.
Todas as folhas mencionadas no decorrer da presente decis?o foram
extra¨ªdas dos autos visualizados pelo canal de consulta processual dispon¨ªvel na p¨¢gina da INTERNET
deste eg. Tribunal.
M?RITO.
JUSTA CAUSA. VIGILANTE. DORM?NCIA EM SERVI?O.
O reclamante foi contratado para exercer a fun??o de vigilante na
reclamada, sendo dispensado por justa causa em virtude de ter dormido em servi?o, ressaltando-se que
senten?a a quo manteve a penalidade aplicada pela reclamada e fixou a vig¨ºncia do contrato de trabalho
no per¨ªodo de 12.07.2012 a 23.08.2013.
Inconformado, o reclamante busca a reforma da decis?o para afastar a
justa causa confirmada em senten?a, argumentando que, embora tenha sido flagrado dormindo em
servi?o, foi tratado com rigor excessivo, pois, "a suposta falta cometida pelo autor pelo recorrente, no
m¨¢ximo, seria o caso de suspens?o do autor, dado a inexist¨ºncia de gravidade no presente feito". Pede
reforma da decis?o que indeferiu a rescis?o indireta.
Na inicial, o reclamante relatou que sua dispensa teve cunho
discriminat¨®rio, consistindo em resposta da reclamada por ter se insurgido contra o ass¨¦dio moral
praticado pela empresa.
Em defesa, a reclamada informou que o reclamante exercia a fun??o de
vigilante e foi flagrado dormindo em servi?o, pondo em risco a seguran?a do local e sua pr¨®pria
integridade f¨ªsica, fatos esses expressamente proibidos pela empresa e incompat¨ªveis com as atividades do
recorrido. Sustenta que deve ser mantida a justa causa, em face do mau procedimento e do
comportamento desidioso do reclamante.
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Num. 1069283 - P¨¢g. 2
Come?o por dizer que para a caracteriza??o da justa causa do contrato de
trabalho importa analisar se a conduta reprov¨¢vel atribu¨ªda a um dos contratantes verdadeiramente
ocorreu. E, em caso afirmativo, averiguar se esse ato faltoso ¨¦ grave o bastante a ser enquadrado numa
das situa??es tipificadas na norma como autorizadora do desligamento contratual.
A atua??o do Magistrado na busca da verdade real acerca da materialidade
e autoria do ato faltoso, n?o despreza os antecedentes do empregado. Contudo, ¨¤ luz do pr¨®prio
ordenamento jur¨ªdico, a exist¨ºncia ou n?o de puni??es anteriores, toma relevo quando se trata de ato
faltoso que somente se configura pela habitualidade, ou seja, se a subsun??o do fato ¨¤ norma ¨¦ afer¨ªvel
pela pr¨¢tica reiterada de determinado ato censur¨¢vel.
A justa causa, na seara trabalhista, em raz?o de sua import?ncia, sempre
mereceu cuidadoso estudo doutrin¨¢rio e jurisprudencial, que a abaliza com determinados pressupostos de
caracteriza??o, entre os quais se destacam a imediatidade da rescis?o em rela??o ao seu fator
determinante; a atualidadedo ato faltoso em rela??o ¨¤ dispensa.
Ensina Russomano que a imediatidade estabelece um v¨ªnculo de rela??o
direta entre a justa causa alegada e a despedida imposta ao trabalhador. Essa imedia??o tem, como
conseq¨¹¨ºncia l¨®gica, a afirmativa de que a despedida se legitima (ou n?o) pelo fato que lhe d¨¢ causa.
Assim, se o trabalhador ¨¦ despedido por motivo n?o comprovado, a rescis?o ser¨¢ considerada injusta,
mesmo que, durante a instru??o do processo, se venha a descobrir a pr¨¢tica de outros atos, at¨¦ ent?o
desconhecidos, que constituam justa causa. (Destaque constante do texto original. Russomano, Mozart
Victor - Curso de Direito do Trabalho. 4a. ed. Curitiba: Ed. Juru¨¢, 1991. p¨¢g. 189.)
Ao lume da imediatidade, verifica-se que a alega??o de des¨ªdia sustentada
pela recorrida tem rela??o direta com a dispensa.
Desse modo, o que importa verificar, no caso em exame, ¨¦ se o ato
reprov¨¢vel e motivador da dispensa seja grave o bastante para estar enquadrado na tipifica??o legal.
Dito isto, retomo ¨¤ especificidade do caso, destacando que o recorrente
trabalhava como vigilante em empresa que atua no ramo de vigil?ncia cujo objeto social compreende a
presta??o de servi?os de vigil?ncia armada, desarmada a estabelecimentos financeiros e a outros
estabelecimentos e escolta, conforme documento de fl. 70.
Em audi¨ºncia - fl. 205, o recorrente confessou "que foi dispensado porque
cochilou em servi?o". Nota-se que tamb¨¦m n?o impugnou o teor da fotografia de fl. 115, o que demonstra
que o trabalhador se encontrava em estado de dorm¨ºncia no local de vigil?ncia, durante o seu turno de
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trabalho.
Saliento que a fun??o prec¨ªpua do vigilante, atividade desempenhada pelo
reclamante, ¨¦ estar em estado de vig¨ªlia, n?o sendo aceit¨¢vel que ele durma durante o trabalho, conforme
comprovam fotos diversas.
Nesse contexto, inegavelmente, o recorrente descumpriu uma obriga??o
principal do contrato e abalou severamente a fid¨²cia creditada entre as partes, praticando falta sobremodo
censur¨¢vel.
?s fls. 90-91, v¨º-se que o reclamante j¨¢ possu¨ªa outras puni??es em sua
vida funcional na reclamada, sempre por comportamento desidioso, como falta ao trabalho e abandono do
seu posto de servi?o, apenado, respectivamente, com advert¨ºncia e suspens?o.
N?o h¨¢ d¨²vida quanto ¨¤ presen?a do requisito atualidade, pois, t?o logo o
reclamante cometeu o ato faltoso - 25.08.2013 - a recorrida aplicou-lhe a penalidade - 26.08.2013,
conforme comunicado de dispensa de fl. 111, n?o impugnado pelo recorrente.
Logo, tem-se por comprovado que o ato faltoso capitulado como des¨ªdia
no desempenho das fun??es, tipificado no art. 482, al¨ªnea "e", da CLT.
Em curta digress?o, intuo e anoto que a falta grave do autor n?o tem outra
origem sen?o a abusiva jornada de 12 horas de trabalho por 36 de repouso, a contrariar direito atualmente
secular dos trabalhadores em geral, que tiveram suas jornadas limitadas a 8 horas m¨¢ximas, acrescidas de
igualmente m¨¢ximas 2 horas extras; 10 horas m¨¢ximas, portanto.
? de causar esp¨¦cie que em pleno s¨¦culo XXI, a Justi?a do Trabalho
atribua licitude a tal jornada; que, n?o fosse bastante, ainda apresenta o efeito terr¨ªvel de ser dupla, pois, o
ordin¨¢rio ¨¦ que tais trabalhadores acabem tendo dois empregos, de 12 horas cada, 24 horas de trabalho de
trabalho, portanto, por 12 de descanso. Isto, repita-se, em pleno s¨¦culo XXI, perante uma Justi?a erigida
sob a ¨¦gide do princ¨ªpio da prote??o.
Contudo, trata-se de uma constru??o jurisprudencial e o fato de o
empregado trabalhar em tal jornada n?o justifica o descumprimento para o fim espec¨ªfico para o qual foi
contratado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor para manter a
dispensa por justa causa.
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Num. 1069283 - P¨¢g. 4
CONCLUS?O
Conhe?o e, no m¨¦rito, nego provimento ao recurso ordin¨¢rio do
reclamante, nos termos da fundamenta??o supra.
? o voto.
AC?RD?O
ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egr¨¦gio Tribunal
Regional do Trabalho da 18? Regi?o, em sess?o ordin¨¢ria realizada nesta data, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no m¨¦rito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do
Excelent¨ªssimo Relator.
Participaram
da
sess?o
de
julgamento
os
Excelent¨ªssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente),
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e EUG?NIO JOS? CES?RIO ROSA. Representou o
Minist¨¦rio P¨²blico do Trabalho, o Excelent¨ªssimo Procurador LUIZ EDUARDO GUIMAR?ES
BOJART. Secret¨¢rio da sess?o senhor Celso Alves de Moura - Coordenador da 1? Turma Julgadora.
Goi?nia, 27 de agosto de 2014.
EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Desembargador Relator
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