PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO ...
PODER JUDICI?RIO
JUSTI?A DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18? REGI?O
PROCESSO TRT - RO - 0011433-05.2015.5.18.0016
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
RECORRENTE : 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL?GRAFOS
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA
RECORRENTE : 2. MARCOS ANT?NIO BESSA DE OLIVEIRA (ADESIVO)
ADVOGADO : GIZELI COSTA D ABADIA NUNES DE SOUSA
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 16? VARA DO TRABALHO DE GOI?NIA
JUIZ : MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL
EMENTA
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUI??O E/OU COLETA
EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA
JUR?DICA. O AADC visa valorizar os profissionais que desempenham a
atividade postal externa de Distribui??o e/ou Coleta em vias p¨²blicas, j¨¢ o
adicional de periculosidade tem o intuito de remunerar o trabalho em condi??es
perigosas para aqueles empregados que trabalham em motocicletas. Verifica-se,
pois, ser poss¨ªvel o pagamento cumulativo dos referidos adicionais, uma vez que
possuem naturezas distintas.
RELAT?RIO
O Exmo. Juiz MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, em exerc¨ªcio
perante a 16? Vara do Trabalho de Goi?nia, rejeitou a prejudicial de m¨¦rito de litispend¨ºncia e julgou
Assinado eletronicamente. A Certifica??o Digital pertence a: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
N¨²mero do documento: 16071314213735800000004534959
Num. d008188 - P¨¢g. 1
parcialmente procedentes os pedidos para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TEL?GRAFOS a pagar ao reclamante, MARCOS ANT?NIO BESSA DE OLIVEIRA, as parcelas
enumeradas na fundamenta??o do julgado (senten?a proferida no dia 02.05.2016, ¨¤s 11h12).
Recurso ordin¨¢rio da reclamada e adesivo do reclamante.
As partes apresentaram contrarraz?es.
Sem parecer ministerial, por n?o se tratar de nenhuma das hip¨®teses previstas no
artigo 25 do Regimento Interno desta Corte.
?, em s¨ªntese, o relat¨®rio.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Os recursos s?o adequados, tempestivos e as representa??es processuais est?o
regulares.
Reclamada dispensada do preparo.
Conhe?o do recurso ordin¨¢rio interposto pela reclamada, bem como do recurso
adesivo do reclamante.
Regulares e tempestivas, conhe?o das contrarraz?es ofertadas.
Assinado eletronicamente. A Certifica??o Digital pertence a: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
N¨²mero do documento: 16071314213735800000004534959
Num. d008188 - P¨¢g. 2
PRELIMINAR
LITISPEND?NCIA
A reclamada insurge-se contra a r. senten?a que indeferiu o pedido de
litispend¨ºncia, argumentando que esta a??o possui pleitos id¨ºnticos ao da ACP 1534-23.2015.5.10.0010 e
que a a??o civil p¨²blica contempla todos os empregados da ECT em ?mbito nacional.
Afirma que "os pedidos e a causa de pedir da peti??o protocolizada na data
mencionada acima ¨¦ simplesmente id¨ºntica ¨¤ que est¨¢ em apre?o. Trata-se a litispend¨ºncia de mat¨¦ria
de ordem p¨²blica, devendo o juiz conhec¨º-la de of¨ªcio, em qualquer tempo e grau de jurisdi??o,
consoante disposto no artigo 267, ¡ì3?, do CPC."
Pois bem.
O reclamante pleiteia, em a??o individual, a condena??o da reclamada ao
"pagamento do Adicional de Periculosidade a partir de novembro de 2014 no percentual equivalente a
30% (trinta por cento) do sal¨¢rio-base do(a) autor(a) enquanto permanecer laborando com uso de
motocicleta"; ao "restabelecimento do pagamento do Adicional de Atividade de Distribui??o e/ou Coleta
Externa - AADC, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do seu sal¨¢rio-base, a partir da sua
supress?o em novembro de 2014, assim devendo manter-se a empregadora enquanto o laborador
permanecer na atividade de distribui??o e/ou coleta de objetos postais em vias p¨²blicas"; "seja
determinado que, diante da condena??o no pagamento do ADDC e do adicional de periculosidade
acumulativamente, cesse a ECT de promover o desconto do valor pago a t¨ªtulo de AADC ou de adicional
de periculosidade como vem promovendo desde novembro de 2014 (rubrica 054889), sob pena de multa
de mil reais por m¨ºs, revertida a favor do(a) laborador(a)"; "pagamento de reflexos do AADC e do
adicional de periculosidade sobre anu¨ºnios, gratifica??o de fun??o convencional, trabalho em fins de
semana, diferencial de mercado IGQP, gratifica??es natalinas, f¨¦rias acrescidas de 70% do ACT, FGTS,
trabalho noturno com 60% do ACT e horas extras com acr¨¦scimo de 70% do ACT", e, "condena??o da
empregadora no pagamento de dano moral no valor equivalente a 30 vezes a remunera??o do(a)
obreiro(a), considerando a extens?o do dano, a dimens?o da empregadora, o car¨¢ter punitivo e pedag¨®gico
do arbitramento, levando em considera??o os princ¨ªpios da razoabilidade e da proporcionalidade".
Assinado eletronicamente. A Certifica??o Digital pertence a: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
N¨²mero do documento: 16071314213735800000004534959
Num. d008188 - P¨¢g. 3
A Federa??o Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios Tel¨¦grafos e
Similares - FENTECT, na qualidade de substituto processual e representando todos os empregados da
reclamada, ajuizou a A??o Civil P¨²blica n? 1534-23.2015.5.10.0010, pleiteia praticamente os mesmos
direitos, com exce??o do pedido de danos morais.
Destaco que meu posicionamento era no sentido reconhecer a litispend¨ºncia entre
as a??es individuais e coletivas, pois, ao ingressar com uma a??o na qualidade de substituto processual, a
entidade sindical postula, em nome pr¨®prio, direito alheio, ou seja, o direito de cada um dos integrantes da
categoria por ela representada, na dimens?o dos poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 8?, III, da
Constitui??o da Rep¨²blica de 1988.
Contudo, este regional firmou entendimento diverso por meio da S¨²mula n? 46,
que assim disp?e:
LITISPEND?NCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUI??O PROCESSUAL.
A??O COLETIVA E A??O INDIVIDUAL. EFEITOS.
I. N?o h¨¢ litispend¨ºncia entre a a??o individual e a a??o coletiva proposta em
defesa de interesses ou direitos individuais homog¨ºneos. II. O autor da a??o
individual n?o ser¨¢ beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da a??o
coletiva, salvo se requerer a suspens?o daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da ci¨ºncia nos autos do ajuizamento da a??o coletiva.
Se n?o bastasse, em consulta ao s¨ªtio eletr?nico do Tribunal Regional do Trabalho
da 10? Regi?o, verifica-se que a ACP 1534-23.2015.5.10.0010 foi extinta sem resolu??o do m¨¦rito
(decis?o publicada no dia 26.04.2016). Por¨¦m, ainda n?o houve o tr?nsito em julgado.
Assim sendo, rejeito a preliminar de litispend¨ºncia.
Assinado eletronicamente. A Certifica??o Digital pertence a: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
N¨²mero do documento: 16071314213735800000004534959
Num. d008188 - P¨¢g. 4
M?RITO
ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUI??O E/OU
COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA
JUR?DICA.
O Exmo. Juiz a quo deferiu o pagamento do Adicional de Atividade de
Distribui??o e/ou Coleta Externa - AADC, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o sal¨¢rio-base,
cumulativamente com o adicional de periculosidade, com todos os reflexos legais, por entender que estes
institutos possuem natureza jur¨ªdica diversa.
A reclamada afirma que, desde 2008, paga o Adicional de Atividade de
Distribui??o e/ou Coleta Externa - AADC aos empregados que atuem efetivamente na atividade postal
externa, em raz?o da exposi??o de tais trabalhadores aos riscos que a atividade submete.
Alega que a natureza jur¨ªdica do referido adicional ¨¦ id¨ºntica ¨¤ do adicional de
periculosidade institu¨ªdo pelo ¡ì 4? do artigo 193 da CLT.
Aduz que a cl¨¢usula 3? dos Acordos Coletivos de Trabalho que se seguiram ao
PCCS/2008, tratam acerca da impossibilidade de acumula??o dessas vantagens.
Acrescenta que "a pr¨®pria CLT no ¡ì 2? do art. 193, pro¨ªbe a percep??o cumulativa
de adicionais de periculosidade e insalubridade, facultando ao empregado, no caso de exposi??o a agente
insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso (O empregado poder¨¢ optar pelo adicional de
insalubridade que porventura lhe seja devido). 50. Desse modo, se nos casos em que h¨¢ a concomit?ncia
das situa??es de insalubridade e de periculosidade, especificadas por lei, a pr¨®pria norma faculta ao
empregado optar pelo mais vantajoso, inadmitindo assim, a cumula??o das vantagens, no presente caso,
onde a concess?o do adicional se deu por liberalidade de Empresa, e n?o por imposi??o legal, inadmite-se
tamb¨¦m a cumula??o de ambos".
Requer a reforma da r. senten?a para que seja extirpado da condena??o o
Assinado eletronicamente. A Certifica??o Digital pertence a: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
N¨²mero do documento: 16071314213735800000004534959
Num. d008188 - P¨¢g. 5
................
................
In order to avoid copyright disputes, this page is only a partial summary.
To fulfill the demand for quickly locating and searching documents.
It is intelligent file search solution for home and business.
Related download
- tribunal regional do trabalho da 12ª regiÃo projeto bÁsico
- br
- poder judiciÁrio justiÇa do trabalho tribunal regional do
- suspensÃo de prazos e de expediente forense calendÁrio de
- sistema de requisições trt 18ª região
- poder judiciÁrio justiÇa do trabalho sintect go
- tribunal superior do trabalho corregedoria geral da
- poder judiciÁrio justiÇa do trabalho tribunal regional
- processo judicial eletrônico justiça do trabalho pje jt
- justiça do trabalho rota jurídica