PORTARIA N° 001 DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Minas Gerais

– Carteira de Identidade, em casos de hipossuficiência de renda. A Diretora do Instituto de Identificação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 17, §§ 3º e 7º; 46, I, da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013 e considerando o teor do Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de ................
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