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BANCO CENTRAL DO BRASIL

CONTRATO BACEN/ADRJA-50491/2012 PTn? 1201553489

CONTRATO BACEN/ADRJA-50491/2012, DE PRESTA??O DE SERVI?OS, QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO CENTRAL DO BRASIL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGI?O

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal, criado pela Lei n? 4595, de 31.12.64, com sede em Bras?lia (DF), inscrito(a) no CNPJ/MF sob n? 00.038.166/0010-98, doravante simplesmente denominado BANCO, neste ato representado pelo(a) Sr(a). ALDO ACIR JIMENEZ VIEIRA, Coordenador da Coordenadoria de Inform?tica, da Ger?ncia Administrativa no RIO DE JANEIRO (RJ) Ato de Delaga??o de Compet?ncia n? 200301061, de 23/01/2003, e TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGI?O - TRF 2 REGI?O, estabelecido(a) no(a) RUA ACRE, 80, CENTRO, RIO DE JANEIRO (RJ), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n? 32.243.347/0001-51, doravante simplesmente denominado(a) INSTITUI??O, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Jaderson Corr?a dos Passos, Diretor Geral, CPF n? 697.418.597-91, que ora declara estar no exerc?cio do cargo e investido de poderes para firmar este contrato, t?m justo e acordado o presente Instrumento, que se reger? pelas disposi??es da Lei n? 8.666/93, pelo Regulamento anexo ? Circular n? 3.232, de 06.04.2004 - que passa a integrar este Instrumento -, e pelas cl?usulas e condi??es a seguir.

TITULO l - DO OBJETO

CL?USULA PRIMEIRA - O presente contrato tem como objeto a autoriza??o, concedida pelo BANCO ? INSTITUI??O, para acessar o Sistema de Informa??es Banco Central - Sisbacen.

PAR?GRAFO PRIMEIRO - A autoriza??o objeto deste contrato ? conferida, peio BANCO, de forma intransfer?vel, n?o podendo a INSTITUI??O ced?-la a terceiros, sob qualquer forma ou em resultado de qualquer motiva??o, e n?oexclusiva, podendo o BANCO, a seu crit?rio, conferi-la a outras institui??es.

PAR?GRAFO SEGUNDO - O acesso ao Sisbacen, autorizado por este instrumento, ser? compartimentado, permitido somente para o subconjunto de dados e de informa??es integrantes de transa??es do sistema de informa??es em quest?o, compat?veis com o Perfil de Acesso da INSTITUI??O, na forma do REGULAMENTO.

CLAUSULA SEGUNDA - Vinculam-se a este contrato, como partes dele

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integrantes:

I - Solicita??o de Credenciamento: documento em formul?rio pr?prio, institu?do pelo BANCO, preenchido pela INSTITUI??O, do qual constem, dentre outras informa??es, a qualifica??o da INSTITUI??O, de seus prepostos e tipo de acesso pretendido;

II - Regulamento anexo ? Circular n? 3.232, de 06.04.2004, e altera??es posteriores, que estabelece condi??es para credenciamento, acesso e utiliza??o do Sisbacen, doravante denominado REGULAMENTO.

PAR?GRAFO ?NICO - O documento indicado no inciso l desta cl?usula somente ter? valor se firmado por preposto autorizado para tanto pela INSTITUI??O, e dele constar a aprova??o manifestada pelo BANCO.

CL?USULA TERCEIRA - O acesso a ser feito pela INSTITUI??O obedecer? aos hor?rios espec?ficos das transa??es a ela liberadas, independentemente do fato de, no geral, salvo quando houver comunica??o em contr?rio, o Sisbacen ter disponibilidade cont?nua.

CL?USULA QUARTA - Os dados e informa??es objeto de tr?fego entre o Sisbacen e seus usu?rios est?o resguardados pelo instituto do sigilo banc?rio, de que trata a Lei Complementar n? 105, de 10.01.2001, sujeitando-se os respons?veis por eventuais viola??es ?s san??es ali previstas.

PAR?GRAFO ?NICO - Fica vedada a transfer?ncia, pela INSTITUI??O a suas empresas coligadas, de qualquer informa??o por ela colhida junto ao Sisbacen.

TITULO II - DA VIG?NCIA E PRAZO

CL?USULA QUINTA - O presente contrato entrar? em vigor na data de sua assinatura.

CLAUSULA SEXTA - Este contrato ter? vig?ncia por 48 (quarenta e oito) meses.

TITULO III - DO ACESSO AO SISBACEN

CLAUSULA S?TIMA - A assinatura deste contrato implica a aceita??o, pela INSTITUI??O, das normas e condi??es gerais para acesso ao Sisbacen,

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consubstanciadas nos normativos editados pelo BANCO a esse respeito, e, em especial, no REGULAMENTO.

CL?USULA OITAVA - Para o cumprimento do objeto desse contrato ser? estabelecida conex?o entre a INSTITUI??O e o Sisbacen.

CL?USULA NONA - O estabelecimento da conex?o da INSTITUI??O com o Sisbacen dever? ser feito pela INSTITUI??O, que se responsabilizar? pelos custos envolvidos.

CL?USULA D?CIMA - A conex?o entre a INSTITUI??O e o Sisbacen poder? ser efetivada nas modalidades estabelecidas no REGULAMENTO.

T?TULO IV - DO RESSARCIMENTO DE CUSTOS

CL?USULA D?CIMA PRIMEIRA - Os custos inerentes ao cumprimento da finalidade deste CONTRATO ser?o assumidos pelo BANCO enquanto perdurar para a INSTITUI??O a condi??o de ISENTA, a ela concedida pelo BANCO, na forma do regulamento.

T?TULO V - DOS DIREITOS, OBRIGA??ES E RESPONSABILIDADES

CL?USULA D?CIMA SEGUNDA - ? direito do BANCO alterar a condi??o de isenta, no que diz respeito ao ressarcimento dos custos pela utiliza??o objeto deste contrato, atribu?da, pelo BANCO, ? INSTITUI??O.

CL?USULA D?CIMA TERCEIRA - S?o obriga??es do BANCO:

I - cumprir fielmente este contrato, de forma que as condi??es aven?adas sejam inteiramente atendidas;

II - estabelecer e manter, no ?mbito da sua compet?ncia, as condi??es que possibilitem a disponibilidade cont?nua da conex?o entre a INSTITUI??O e 0 Sisbacen;

III - cientificar a INSTITUI??O relativamente aos casos de altera??es de quaisquer dos padr?es em que se baseia o acesso ao Sisbacen.

CL?USULA D?CIMA QUARTA - S?o obriga??es da INSTITUI??O:

1 - cumprir fielmente este contrato, de forma que as condi??es aven?adas sejam inteiramente atendidas;

II - cumprir integralmente as disposi??es do REGULAMENTO;

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III - proteger os dados contidos no Sisbacen e colocados ? sua disposi??o de modo a conservar o sigilo e a seguran?a da informa??o;

IV - cumprir, no que diz respeito aos seus funcion?rios autorizados a acessar o SISBACEN, o que disp?e o art. 65 do Decreto 4.553/2002, segundo o qual toda e qualquer pessoa que tome conhecimento de documento sigiloso fica, automaticamente, respons?vel pela manuten??o do sigilo, observado ainda, a esse respeito, o disposto na CL?USULA QUARTA, deste contrato;

V - responder por eventuais usos indevidos dos acessos quer venham ou n?o a causar preju?zos ao BANCO ou a qualquer dos usu?rios do Sisbacen;

VI - responder pelo uso adequado e leg?timo dos dados e informa??es a que tenham acesso seus operadores, atrav?s das transa??es, produtos e servi?os a eles autorizados, no Sisbacen;

VII - comunicar, tempestivamente, ao BANCO, qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conex?o ao Sisbacen, em especial no que concerne ? seguran?a;

VIU - providenciar, no Sisbacen, com a utiliza??o de transa??o especifica, a exclus?o de depend?ncias e operadores, quando de seus eventuais descredenciamentos.

T?TULO VI - LIMITA??ES DE RESPONSABILIDADES

CL?USULA D?CIMA QUINTA - N?o constituem responsabilidade do BANCO:

I - eventuais preju?zos causados ? INSTITUI??O que optar por acessar o Sisbacen atrav?s de empresas provedoras de conex?o, em decorr?ncia de falhas de qualquer natureza ocorrida nos equipamentos daquela prestadora de servi?os;

II - eventuais preju?zos causados ? INSTITUI??O decorrentes de poss?veis falhas de comunica??o e dos programas de controle do sistema, quando do acesso ao Sisbacen;

- quaisquer danos ou preju?zos decorrentes dq^uso inadequado,

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incorreto ou impr?prio das informa??es, produtos e servi?os constantes do Sisbacen, entre os quais, exemplificativamente, lucros cessantes, interrup??o do trabalho, perdas de dados ou qualquer outra a??o que venha por eles a ser movida contra o BANCO, com exce??o das previstas neste Instrumento;

IV - decis?es ou a??es tomadas com base nas informa??es, produtos e servi?os constantes do Sisbacen.

T?TULO VII - DA RESCIS?O

CL?USULA D?CIMA SEXTA - A INSTITUI??O, na forma do artigo 55, inciso IX, da Lei n? 8.666/93, reconhece, desde j?, os direitos do BANCO nas rescis?es administrativas previstas nos artigos 77 a 80 da mesma Lei.

CL?USULA D?CIMA S?TIMA - O BANCO poder? rescindir o presente contrato:

I - em caso de descumprimento, pela INSTITUI??O, de qualquer das obriga??es constantes deste contrato, em especial do seu T?TULO V - DOS DIREITOS, OBRIGA??ES E RESPONSABILIDADES, nas condi??es da Lei n? 8.666/93;

II - independentemente de qualquer notifica??o, nos casos de fal?ncia, incorpora??o ou liquida??o da INSTITUI??O.

CL?USULA D?CIMA OITAVA - O contrato poder? ainda ser rescindido por qualquer das partes quando se configurar o n?o-cumprimento, pela outra parte, das obriga??es aqui assumidas.

PAR?GRAFO ?NICO - N?o constitui causa de rescis?o o n?o-cumprimento das obriga??es aqui assumidas, quando em decorr?ncia de fatos que independam da vontade das partes, como o caso fortuito e a for?a maior, tais como configurados no artigo 393 do C?digo Civil Brasileiro.

CL?USULA D?CIMA NONA - O contrato poder? ser rescindido por solicita??o formal da INSTITUI??O, considerando-se, neste caso, como data da rescis?o o definitivo descredenciamento, feito pelo BANCO, junto ao Sisbacen.

PAR?GRAFO ?NICO - Ser?o de responsabilidade da INSTITUI??O os valores referentes ao uso do Sisbacen at? a data do efetivo descredenciamento junto ao sistema.

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